| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4126 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Manhuaçu. |
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 22 DE JULHO DE 2021. “Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Manhuaçu”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Manhuaçu. Art. 2º. Dos objetivos do Banco de ideias Legislativas: I — promover a legislação participativa no âmbito do Município; H - aproximar a Câmara de Manhuaçu da comunidade, permitindo cidadãos individualmente apresentem sugestões ao parlamento; HI — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 3º. O Banco de Ideias Legislativas estará atrelado do Sistema de Informação do Poder Legislativo de Manhuaçu. Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas. S 1º. As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os seguintes requisitos: I - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; H - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Manhuaçu, podendo o formulário ser solicitado via e-mail. S 2º. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões. S 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). Art. 5º. Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico. 8 1º. Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população. 8 2º. Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas sugestões: I —- que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais; IH - que contenham informações falsas; Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 HI — que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Manhuaçu; IV — que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; e V — que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português. Art. 6º. As sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Manhuaçu, assim como seu trâmite. Art. 7º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, bem como as Comissões Permanentes ou os Vereadores, individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. Art. 8º. O Poder Legislativo deverá dar publicidade, em local de fácil acesso, nas suas redes sociais e site oficial da Câmara Municipal de Manhuaçu, o Banco de Ideias Legislativas e suas atribuições. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Julho de 2021. l TRA DORNELAS Prefeita Municipal Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE 3 Diário Oficial Eletrônico LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 22 DE JULHO DE 2021. “Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Manhuaçu”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º, Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Manhuaçu. Art. 2º. Dos objetivos do Banco de ideias Legislativas: I - promover a legislação participativa no âmbito do Município; Il - aproximar a Câmara de Manhuaçu da comunidade, permitindo cidadãos individualmente apresentem sugestões ao parlamento; II — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 3º. O Banco de Ideias Legislativas estará atrelado do Sistema de Informação do Poder Legislativo de Manhuaçu. Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas. S 1º, As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os seguintes requisitos: 1 - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; II - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Manhuaçu, podendo o formulário ser solicitado via e-mail. 8 2º. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões. 8 3º, Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). Art. 5º. Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico. 8 1º, Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população. 8 2º, Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas sugestões: 1 - que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais; II - que contenham informações falsas; III - que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Manhuaçu; IV - que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; e V - que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português. Art. 6º. As sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Manhuaçu, assim como seu trâmite. Art. 7º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, bem como as Comissões Permanentes ou os Vereadores, individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. Disponibilização: 23 de Julho de 2021 WWW. manhuacu.mg.gov.br Publicação: 23 de Julho de 2021 pi PREPRIN DA MONICA TE Diário Oficial Eletrônico o M À N ia Ú AÇU Município de Manhuaçu-MG ico * ANO7 | Nº 1827 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. Art. 8º. O Poder Legislativo deverá dar publicidade, em local de fácil acesso, nas suas redes sociais e site oficial da Câmara Municipal de Manhuaçu, o Banco de Ideias Legislativas e suas atribuições. Art. 99, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Julho de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal FED SS OT O Disponibilização: 23 de Julho de 2021 .«manhuacu.mg.gov.br Publicação: 23 de Julho de 2021 wwwm 3-9