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norma nº 4130/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4130 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaInstitui o mês de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS no calendário Oficial do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.130, DE 22 DE JULHO DE 2021.
“Institui o mês de conscientização, orientação e
combate as FAKE NEWS no calendário Oficial do
Município”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o
“Mês da conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS” a ser
realizado anualmente no mês de setembro, tendo por objetivo informar e
conscientizar a população a combater o Fake News.
Art. 2º. No mês de conscientização, orientação e combate as FAKE
NEWS, serão realizadas palestras, debates, rodas de conversas e ações
educativas em locais estratégicos e de fácil acesso a comunidade.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e
parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do
tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de
conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS.
Art. 4º. A instituição do mês da conscientização, orientação e combate
as FAKE NEWS, no âmbito municipal, tem como objetivos:
I - Promover campanhas educativas na cidade visando inibir a
produção, propagação e reprodução de mensagens fake news, visando à
conscientização das pessoas;
Il - Dar visibilidade e propagar o tema, estimulando a não produção,
propagação e reprodução de mensagens fake news.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
por Decreto, a presente Lei, no que couber.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Julho de 2021.
TRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
erre Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municpiode Manhuaçu NG
Manhuaçu, 23 de Julho de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1827 Lei Municipal3.478, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4,130, DE 22 DE JULHO DE 2021.
“Institui o mês de conscientização, orientação e combate as
FAKE NEWS no calendário Oficial do Município”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o “Mês da
conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS” a ser realizado anualmente no mês
de setembro, tendo por objetivo informar e conscientizar a população a combater o Fake
News.
Art. 2º. No mês de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS, serão
realizadas palestras, debates, rodas de conversas e ações educativas em locais estratégicos
e de fácil acesso a comunidade.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com
entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos,
campanhas e atividades de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS.
Art. 4º, A instituição do mês da conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS,
no âmbito municipal, tem como objetivos:
1 - Promover campanhas educativas na cidade visando inibir a produção, propagação e
reprodução de mensagens fake news, visando à conscientização das pessoas;
II - Dar visibilidade e propagar o tema, estimulando a não produção, propagação e
reprodução de mensagens fake news.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto, a
presente Lei, no que couber.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Julho de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Disponibilização: 23 de Julho de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 23 de Julho de 2021

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