| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu o "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)" e a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 22 DE JULHO DE 2021. “Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam instituídos no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, que recairá anualmente no dia 13 de julho, e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, que acontecerá, anualmente, no mês de julho, na semana em que ocorrer o dia 13 de julho. Art. 2º. O “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” objetivam informar e conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para proporcionar uma melhor condição de saúde e de vida aos indivíduos portadores do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e seus familiares, através da realização e promoção das seguintes atividades: I —- Campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação dos dados sobre o TDAH e seus portadores no âmbito do Município; H - Debates, seminários e fóruns de discussão sobre o TDAH, voltados aos profissionais de saúde e de ensino integrantes das redes particular e pública do Município; HI — Palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares dos portadores do TDAH. Art. 3º. As atividades do “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” e da “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) deverão ser realizadas em parceria do Poder Executivo com entidades e/ou Órgãos interessados. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 4º. As eventuais despesas decorrentes da regulamentação e execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Julho de 2021. j | rd MARIA IMA UTRA DORNELAS Prefeita Municipal Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico SE MANHUAÇU nin “Manhuaçu, 23 de Julho de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1827 Lei Municipal 3.418, de LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 22 DE JULHO DE 2021. “Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam instituídos no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, que recairá anualmente no dia 13 de julho, e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, que acontecerá, anualmente, no mês de julho, na semana em que ocorrer o dia 13 de julho. Art. 2º. O “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” objetivam informar e conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para proporcionar uma melhor condição de saúde e de vida aos indivíduos portadores do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e seus familiares, através da realização e promoção das seguintes atividades: I - Campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação dos dados sobre o TDAH e seus portadores no âmbito do Município; H - Debates, seminários e fóruns de discussão sobre o TDAH, voltados aos profissionais de saúde e de ensino integrantes das redes particular e pública do Município; HI - Palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares dos portadores do TDAH. Art. 3º. As atividades do “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” e da “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” deverão ser realizadas em parceria do Poder Executivo com entidades e/ou Órgãos interessados. Art. 49, As eventuais despesas decorrentes da regulamentação e execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Julho de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Disponibilização: 23 de Julho de 2021 w.manhuacu.m ovbr Publicação: 23 de Julho de 2021 nem R 3-9