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norma nº 4134/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4134 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu o "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)" e a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 22 DE JULHO DE 2021.
“Institui no Calendário Oficial do Município de
Manhuaçu o “Dia Municipal de Informação e
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH)” e a “Semana
Municipal de Informação e Conscientização sobre o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH)”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos no Calendário Oficial do Município de
Manhuaçu o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, que recairá
anualmente no dia 13 de julho, e a “Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)”, que acontecerá, anualmente, no mês de julho, na
semana em que ocorrer o dia 13 de julho.
Art. 2º. O “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” e a “Semana
Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH)” objetivam informar e conscientizar a
população acerca da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas
para proporcionar uma melhor condição de saúde e de vida aos indivíduos
portadores do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e seus
familiares, através da realização e promoção das seguintes atividades:
I —- Campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação dos dados
sobre o TDAH e seus portadores no âmbito do Município;
H - Debates, seminários e fóruns de discussão sobre o TDAH, voltados
aos profissionais de saúde e de ensino integrantes das redes particular e
pública do Município;
HI — Palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares dos
portadores do TDAH.
Art. 3º. As atividades do “Dia Municipal de Informação e
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)” e da “Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) deverão ser realizadas em parceria do Poder
Executivo com entidades e/ou Órgãos interessados.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 4º. As eventuais despesas decorrentes da regulamentação e
execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Julho de 2021.
j
| rd
MARIA IMA UTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
E PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
SE MANHUAÇU nin
“Manhuaçu, 23 de Julho de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1827 Lei Municipal 3.418, de
LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 22 DE JULHO DE 2021.
“Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu o
“Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH)” e a “Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH)”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu o “Dia
Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)”, que recairá anualmente no dia 13 de julho, e a “Semana Municipal
de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)”, que acontecerá, anualmente, no mês de julho, na semana em que
ocorrer o dia 13 de julho.
Art. 2º. O “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” e a “Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”
objetivam informar e conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de ações
conjuntas voltadas para proporcionar uma melhor condição de saúde e de vida aos
indivíduos portadores do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e seus familiares,
através da realização e promoção das seguintes atividades:
I - Campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação dos dados sobre o TDAH e
seus portadores no âmbito do Município;
H - Debates, seminários e fóruns de discussão sobre o TDAH, voltados aos
profissionais de saúde e de ensino integrantes das redes particular e pública do Município;
HI - Palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares dos portadores do
TDAH.
Art. 3º. As atividades do “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” e da “Semana Municipal de
Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH)” deverão ser realizadas em parceria do Poder Executivo com entidades e/ou Órgãos
interessados.
Art. 49, As eventuais despesas decorrentes da regulamentação e execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de Julho de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Disponibilização: 23 de Julho de 2021 w.manhuacu.m ovbr
Publicação: 23 de Julho de 2021 nem R 3-9

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