| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4135 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano no município de Manhuaçu - MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.135, DE 28 DE JULHO DE 2021. “Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano no município de Manhuaçu-MG e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Consoante autorizado pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), fica estabelecido como reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, o limite de Sm (cinco metros) lineares de cada lado. Art. 2º. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no artigo anterior, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal. Parágrafo único. A dispensa da observância do limite de faixa não edificável referida no caput, para as edificações comerciais fica condicionada à apresentação de projeto contendo alternativa para estacionamento de veículos. Art. 3º. Ao longo das faixas de domínio público de rodovias será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 5m(cinco metros) lineares para cada lado e em caso de ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15m(quinze metros) lineares para cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de Julho de 2021. Prefeita Municipal Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG E CNRM MUNIAPA, BE Diário Oficial Eletrônico ) MA N E U AÇU Município de Manhuaçu-MG d Ofi ANO 7 | Nº 1834 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 é PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 7) . Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG-Telefone: 3339-2700 CNPJ: 18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento LEI MUNICIPAL Nº 4,135, DE 28 DE JULHO DE 2021. “Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano no município de Manhuaçu-MG e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Consoante autorizado pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), fica estabelecido como reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, o limite de 5m (cinco metros) lineares de cada lado. Art. 2º. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no artigo anterior, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal. Parágrafo único. A dispensa da observância do limite de faixa não edificável referida no caput, para as edificações comerciais fica condicionada à apresentação de projeto contendo alternativa para estacionamento de veículos. Art. 3º, Ao longo das faixas de domínio público de rodovias será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 5m(cinco metros) lineares para cada lado e em caso de ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15m(quinze metros) lineares para cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de Julho de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Disponibilização: 30 de Julho de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 30 de Julho de 2021