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norma nº 4136/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4136 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.136, DE 28 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Manhuaçu para o Exercício de 2022 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Manhuaçu para o exercício de 2022, em conformidade e cumprimento ao
disposto no 8 2º do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os
artigos 62 e 159, 8 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As Diretrizes Orçamentárias do Município, referidas
no caput, compreendem:
I- as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
II - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor
público e à destinação de recursos ao setor privado e às pessoas físicas;
V—a geração de despesa;
VI - as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos
sociais do Município;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal
e medidas para incremento da receita;
VIII - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS FISCAIS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal
devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica
governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se
baseiam as metas fiscais, e também da política social.
Art. 3º As prioridades e metas da administração pública municipal para
o exercício de 2022, conforme o art. 165, 8 2º da Constituição Federal do
Brasil, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem,
para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2022 definidas e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
constantes no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2022 - 2025,
cujo projeto de revisado será enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro
do corrente exercício, conforme inciso I do art. 68 do ADCT da Constituição
Estadual de Minas Gerais, e serão adequadas às condições de
implementação e gerenciamento dos projetos estratégicos, que terão
precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual - LOA
2022, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite
à programação de despesas, observando-se as seguintes diretrizes gerais,
destacadas em 10 Áreas de Resultados:
I- Área de Resultado Saúde:
a) aprimoramento dos investimentos e da prestação de serviços com
humanização dos atendimentos, qualificação e capacitação dos
profissionais e suporte à implementação do Plano Municipal de Saúde;
b) adoção de estratégias de combate à mortalidade materna, neonatal e
infantil;
c) aprimoramento da vigilância sanitária, com a reestruturação do processo
de licenciamento e inspeção sanitária com base no risco inclusive com
realização de campanhas educativas;
d) ações de prevenção e combate a doenças endêmicas, bem como
investimento nas ações de prevenção, tratamento e controle para
eliminação dos vetores de transmissão;
e) melhoria do atendimento da atenção básica,
f) melhoria do atendimento da atenção especializada, ambulatorial,
hospitalar e psicossocial;
g) busca ativa da gestante ou puérpera propiciando o acesso integral aos
serviços de pré-natal humanizado para essas mulheres;
h) estabelecimento de políticas, planos, programas e serviços visando o
atendimento integral;
i) estabelecimento de políticas públicas, planos, programas e serviços
visando a prevenção, tratamento e redução dos danos causados pelas
doenças crônicas.
IH — Área de Resultado Educação:
a) promoção do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e
da aprendizagem nos níveis de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
b)suporte à execução das metas constantes no Plano Municipal de Educação
- PME -, com ênfase na divulgação, com transparência e publicidade, dos
resultados das avaliações periódicas relativas ao alcance das metas
previstas e proposição de políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e cumprimento das metas;
c) oferta de vagas na Educação Infantil da Rede Municipal de Educação para
crianças de zero a cinco anos de idade em turno parcial e integral,
identificando a demanda por educação infantil em Manhuaçu-MG, com
prioridade de atendimento para crianças de três a cinco anos na
perspectiva de universalização desta oferta;
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d)credenciamento de instituições como ampliação da oferta de vagas para
crianças de zero a três anos e investimentos per capita e em
infraestrutura, alimentação e pessoal compatíveis com a garantia de
qualidade de oferta semelhantemente às escolas municipais de Educação
Infantil;
e)monitoramento e avaliação permanentes do desenvolvimento das
aprendizagens dos estudantes dos primeiros anos do ensino fundamental
de modo a garantir o processo de alfabetização até os sete anos de idade;
f) incentivo ao processo de construção de uma cultura de paz nas unidades
escolares;
s)valorização, aperfeiçoamento e qualificação dos profissionais da educação
da rede municipal de educação;
hjincentivo à participação da comunidade e das famílias no processo
educativo e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas
sociais do Município;
i) promoção do acesso à Educação Especial, com melhoria da qualidade do
ensino e da aprendizagem nos níveis de Educação Infantil e Fundamental.
III — Área de Resultado Segurança:
a) desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência que objetivem
enfrentar, de pronto, os fatores de vulnerabilidade presentes no dia a dia
dos cidadãos;
b) patrulhamento preventivo com ênfase na proteção a população que vive na
zona rural e nas atividades do agronegócio;
c) melhoria das condições de segurança pública no Município, nas vias
públicas, assegurando um ambiente pacífico e seguro na cidade,
priorizando ações de prevenção à violência para crianças, adolescentes e
jovens em situação de risco e as zonas de especial interesse social da
cidade;
d) garantir à segurança pública uma perspectiva sistêmica de prevenção e
enfrentamento da violência, expressa na integração permanente entre
órgãos públicos e sociedade civil, construída de forma participativa;
e) atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de
interesse da segurança pública;
f) promoção de ações que visem ao combate a qualquer forma de violência
contra a mulher;
g) implementar programas que vise mitigar o tamanho e a dispersão da
denominada “mancha criminal” mapeado pelos órgãos de segurança
pública no município de Manhuaçu — MG
IV - Área de Resultado Mobilidade Urbana:
a) garantia da mobilidade sustentável e da acessibilidade no espaço urbano;
b) melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas e
rurais qualificadas;
c) incentivo à mobilidade ativa, também conhecida como não motorizada, em
detrimento do transporte individual motorizado, por meio de adoção de
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medidas sistêmicas para a priorização da “bicicleta, patins, skates e
outros” em toda a cidade;
d) pacificação da circulação, com o objetivo de erradicar as mortes e os
acidentes no trânsito;
e) implementar ações de intervenção nas vias visando melhoria na fluidez do
trânsito.
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V — Área de Resultado Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente
Urbano:
a)desenvolvimento urbano ordenado, controle urbano, revitalização de
espaços urbanos, conservação de vias e garantia dos serviços de
manutenção necessários aos espaços públicos do Município;
b) readequação e nova destinação de imóveis não utilizados para destinação
de cunho social;
c) melhoria das condições urbanísticas do Município por meio da
regularização urbanística e ambiental;
d) promoção de política de locação social para famílias de baixa renda;
e) melhoria da eficiência da iluminação pública;
f)ações efetivas de fiscalização para impedir novas ocupações ou a
ampliação daquelas já existentes, buscando soluções dignas para as
famílias em situação irregular;
eg) fomentar política habitacional no Município, visando a diminuição do
déficit de moradias;
h) promoção de política pública para a reforma e ou adequação de moradias
da população de baixa renda.
VI - Área de Resultado Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) fortalecimento das políticas de estímulo ao desenvolvimento econômico do
Município, com desburocratização, simplificação, melhoria do ambiente de
negócios e incentivo ao micro e pequeno empresário, visando ao fomento
do empreendedorismo e da economia popular solidária;
b) ampliação e investimento nos cursos de qualificação;
c) fortalecimento das políticas de fomento e incentivo à realização de eventos
e projetos com potencial turístico na cidade;
d) ampliação do apoio ao microcrédito produtivo, divulgação de
oportunidades de investimentos e fomento à permanência de empresas,
especialmente do setor primário e de serviços;
e) viabilização de ações de apoio a grupos de economia solidária, como meio
de geração de trabalho e renda e de incentivo à economia criativa, ao
turismo rural e ecológico, à agricultura familiar e urbana, de modo a
fortalecer os empreendimentos com formação profissional e assessoria
técnica, estimulando a comercialização e o apoio financeiro;
f) formular as diretrizes do Programa Municipal de Turismo, Cultura, Lazer e
Gastronômico visando o fortalecimento e a ampliação as ações de
promoção e comercialização;
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e) aprimorar a integração dos órgãos públicos, trade turístico e diálogo com a
sociedade civil para a realização dos grandes eventos urbanos de potencial
turístico;
VII - Área de Resultado Cultural:
a) garantia dos direitos culturais e fortalecimento da cultura do município em
suas dimensões simbólica, econômica e cidadã;
b)suporte à execução das metas constantes no Plano Municipal de Cultura;
c) garantia de salvaguarda dos bens constantes do acervo histórico e cultural
do município, com a implementação de ações de preservação e
fortalecimento da área;
d) Incentivo aos artistas locais, artesãos e demais produtores culturais do
Município.
VIII - Área de Resultado Sustentabilidade Ambiental:
a) melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques, praças
e jardins;
b) preservação ambiental, por meio de ações que preservem os cursos
d'água;
c) valorização e proteção da fauna urbana e silvestre, por meio da gestão
intersetorial da política municipal de proteção animal;
d) planejamento ambiental para orientar as intervenções antrópicas no
sentido de reconhecer e preservar elementos naturais, favorecendo o
equilíbrio, a biodiversidade em ambiente urbano e a preservação de áreas
verdes em torno de nascentes e corpos d'água, com a conservação da
cobertura vegetal que assegure a manutenção de áreas permeáveis,
promovendo a proteção e a compatibilização com a atividade humana,
predominando o interesse social;
e) promoção de serviços de limpeza urbana e coleta dos resíduos sólidos em
todo o Município, de forma regionalizada - prestados diretamente ou por
contratação de terceiros, inclusive associações ou cooperativas de
catadores de materiais recicláveis reconhecidas pelo poder público -,
assim como de manejo da destinação de resíduos, com expansão da área
de cobertura dos serviços de coleta seletiva;
f) ampliação da coleta domiciliar porta a porta em vilas, aglomerados e áreas
de urbanização precária;
g) proteção e melhoria da qualidade dos recursos hídricos da Bacia
Hidrográfica do Rio Manhuaçu;
h) garantir a proteção de diversas espécies da fauna e a tutela do bem-estar
e da qualidade de vida das presentes e futuras gerações das populações
urbanas;
estabelecer, recuperar e/ou manter o equilíbrio entre a natureza e
sociedade, por meio da administração dos ecossistemas naturais e sociais
com vistas ao desenvolvimento das atividades humanas e à população dos
recursos naturais;
j) atender as normas da legislação ambiental com estrutura adequada de
funcionamento;
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k) estabelecer um cenário orientativo, educativo e preventivo das atividades
ambientais do município de Manhuaçu;
1) estabelecer um cenário preventivo para minimizar os impactos das
enchentes no município;
m) criação e estruturação de parques e áreas de preservação no Município;
n) implantação de políticas de proteção e conservação das áreas de proteção
permanentes no município;
o) implantação de estudos e levantamentos estatísticos que propicie ao
município a implantação ou adesão a consórcio que vise o tratamento de
esgotamento sanitário nas áreas urbanas e rurais no município, com vista
ao cumprimento do marco legal do saneamento básico.
IX - Área de Resultado Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes:
a) integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos
direitos humanos com as diversas áreas de políticas públicas do
Município;
b) promoção de ações afirmativas para a inclusão de grupos sociais
vulneráveis;
c) fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e do
Sistema da Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
d) aprimoramento das políticas de prevenção, proteção social pública e
promoção voltadas para as crianças, os adolescentes, as mulheres, os
jovens, os idosos, povos e comunidades tradicionais, grupos vulneráveis,
população em situação de rua e as pessoas com deficiência, ampliando a
cobertura dos equipamentos, serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social, segurança alimentar e cidadania;
e) fomento e garantia da inclusão produtiva da população em situação de
rua ou com trajetória de vida nas ruas e provisão de segurança alimentar
e nutricional para famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade
social;
f) fortalecimento das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil;
g) fomento à participação social, por meio do fortalecimento dos Conselhos
de Direitos e de Políticas Públicas e demais instâncias de gestão
democrática e participativa;
h) promoção da formação esportiva de crianças, adolescentes e jovens, com
prioridade de atendimento às áreas de vulnerabilidade social,
contribuindo para a socialização e educação para a cidadania;
i) promoção de atividades de esporte e lazer para crianças, jovens, adultos,
idosos e pessoas com deficiência, visando à melhoria da qualidade de vida
e à redução do sedentarismo;
j) qualificação e ampliação das ações de esporte e lazer para a população;
k) oferecer integração social entre projetos propiciando áreas de esporte,
lazer e recreação para moradores com ênfase no atendimento as crianças
e adolescentes, utilizando esportes com transformação social e
desenvolvimento integral;
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1) promoção de estudos estatísticos para identificação do potencial gerador
de crédito do ICMS esportivo para subsidiar as ações esportivas no âmbito
municipal, regional e internacional.
X — Área de Resultado Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão:
a) melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a
qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento
com a população;
b) garantia da transparência, da produção e da disseminação de informações
que amparem o processo participativo de formulação, implementação,
monitoramento e avaliação das políticas públicas do Poder Executivo;
c) desburocratização, digitalização e oferta de serviços on line;
d) digitalização do atendimento ao cidadão e da tomada de decisões, como
forma de reduzir a burocracia, custos operacionais com vistas a agilizar o
atendimento;
valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores e
empregados públicos municipais, por meio da melhoria nas condições de
trabalho, da capacitação e da qualificação;
f) incentivo à intersetorialidade dos órgãos públicos, para propiciar o
intercâmbio de atendimento e informações ao cidadão visando a melhoria
e eficiência no serviço público municipal;
ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão
do Município, melhorando a articulação das instâncias participativas e
integrando, aos instrumentos de planejamento e gestão, as diretrizes para
a formulação de políticas públicas definidas pela sociedade.
e
8
Art. 5º As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2022, de que
trata o 8 1º do artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
são as constantes da presente Lei, composto com os seguintes
demonstrativos:
I - prioridades e Metas;
II - projeção da Receita;
WI - riscos Fiscais - Demonstrativo I — Riscos Fiscais e Providências;
IV - metas Anuais:
a) demonstrativo I - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
b) demonstrativo II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
c) demonstrativo III —- Evolução do Patrimônio Líquido;
d) demonstrativo IV - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
e) demonstrativo V — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Dos Servidores;
f) demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
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Da
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g) demonstrativo VII - Da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
V — metodologia de cálculo.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de
Lei Orçamentária para 2022, se verificado, quando da sua elaboração,
alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do
comportamento da execução dos orçamentos de 2021, além de modificações
na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 6º Os riscos fiscais para o exercício financeiro de 2022, de que
trata o 8 3º do artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
são os constantes desta Lei.
CAPÍTULO III .
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
Seção I
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores até 30 de setembro de
2021, além da mensagem, será composto de:
I — texto da lei;
II - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III - demonstrativos e informações complementares.
81º O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será
composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados inclusive
dos referenciados no 8 1º e 2º do artigo 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e no artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000, observadas as alterações posteriores, contendo:
I - sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo;
II - receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a
evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que
trata o artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - despesas, segundo as classificações institucional e funcional,
assim como da estrutura programática discriminada por programas e ações
(projetos, atividades e operações especiais), que demonstre o Programa de
Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta
e indireta;
IV - despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo
os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, com
seus objetivos detalhados por ações (projetos, atividades e operações
especiais);
V - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
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82º Os demonstrativos e as informações complementares referidos no
inciso III do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros:
I - demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no
inciso III do artigo 22 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do
ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no artigo 212 da
Constituição Federal;
III - da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos
de saúde, para dar cumprimento ao estabelecido no artigo 77 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal,
inciso III do artigo 7º da Emenda Constitucional 29/2000, combinado com
as determinações contidas na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de
2012, e demais legislações pertinentes à matéria;
IV - quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso
HI, alíneas a e b do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000;
V — demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta
Orçamentária de 2022 com o Plano Plurianual 2022-2025;
VI - demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei
Orçamentária de 2022 com as metas fiscais estabelecidas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 8º A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária
Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação
segundo as naturezas da receita e fontes de recursos.
S1º A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os
conceitos constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão,
observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares
pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.
82º A classificação da natureza da receita de que trata o 8 1º deste
artigo poderá ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou
necessidades gerenciais da Administração Pública Municipal.
Art. 9º Para fins de integração do planejamento com o orçamento,
assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos
adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a
identificação das classificações institucional e funcional, e segundo sua
natureza até o nível de modalidade de aplicação, além da estrutura
programática, discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou
operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e
aplicados para a consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
Art. 10 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e
estrutura programática, será detalhada conforme estabelecido na Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, segundo o esquema atualizado pela
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento,
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N
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Orçamento e Gestão, observados os conceitos estabelecidos nos arts. 1º e 2º
da referida Portaria nº 42/99, e descritos nos parágrafos de I a VII do artigo
10 da presente Lei.
81º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de
programação os programas de governo constantes do Plano Plurianual, ou
nele incorporados mediante lei, e as ações orçamentárias (projeto, atividade
e operações especiais) constantes na Lei Orçamentária Anual, ou nela
incorporadas mediante crédito adicional especial.
82º Os programas da Administração Pública Municipal a serem
contemplados no Projeto da Lei Orçamentária de 2022 serão compostos, no
mínimo, de identificação, das respectivas ações (projeto, atividade e
operações especiais), e seus recursos financeiros.
83º No Projeto de Lei Orçamentária de 2022 deve ser atribuído a cada
ação orçamentária, para fins de processamento, um código sequencial,
devendo as modificações propostas nos termos do artigo 8 3º do artigo 166
da Constituição Federal preservar os códigos da proposta original.
84º As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da
Lei Orçamentária de 2022, além do código a que se refere o parágrafo
anterior, constarão do sistema informatizado de planejamento de forma que
possibilite sua identificação e acompanhamento durante a execução
orçamentária.
85º As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade
devem ser classificadas sob um único código, independentemente da
unidade orçamentária.
86º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um
único programa.
87º Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2022
e em seus créditos adicionais será associada a uma função e uma subfunção
e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de
natureza da despesa e modalidade de aplicação, constante da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e
do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores.
88º As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de
imóveis serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais somente na categoria “projeto”.
s9º A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação
governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de
recursos a entidade pública ou privada.
Art. 11 Para efeito de elaboração, execução e alteração da Lei
Orçamentária Anual, deve-se observar os seguintes parâmetros:
I - função: o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa
que competem ao setor público;
II - subfunção: uma partição da função visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
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III - programa: o instrumento de organização da ação governamental,
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual,
IV - ação orçamentária: são operações das quais resultam produtos
(bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa,
conforme suas características podem ser classificados como atividades,
projetos ou operações especiais;
V - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VI -atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
VII - operação especial: o instrumento que engloba despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta
um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços;
VIII -programa de Trabalho: a identificação da despesa
compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções,
programas, projetos, atividades e operações especiais;
IX - órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional,
que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
X - transposição: o deslocamento de uma categoria de programação de
um órgão para outro, pelo total ou saldo;
XI - remanejamento: a mudança de dotações de uma categoria de
programação para outra no mesmo órgão;
XII — transferência: o deslocamento de recursos no âmbito das
categorias econômicas de despesas estabelecida em um programa de
trabalho, com vistas a priorizações de gastos;
XIII - reserva de contingência: a dotação global sem destinação
específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de
programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte de recursos
para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, constituindo-se fonte compensatória para a abertura de créditos
adicionais;
XIV - passivos contingentes: questões pendentes de decisão judicial
que podem determinar um aumento da dívida pública e, se julgadas
procedentes, ocasionarão impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações
trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos em empréstimos,
garantias concedidas em operações de crédito e outros riscos fiscais
imprevistos;
XV - créditos adicionais: as autorizações de inclusão de programas e
ações não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor
original da Lei de Orçamento;
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XVI - crédito adicional suplementar: as autorizações de despesas
destinadas a reforçar dotações de ações (projetos, atividades e operações
especiais) e a inclusão ou alteração de categoria econômica e de grupo de
natureza da despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes
da Lei Orçamentária e de seus créditos, que modifiquem o valor global dos
mesmos;
XVII - crédito adicional especial: as autorizações que visam à
inclusão de novos programas e ações (projetos, atividades e operações
especiais), mediante lei específica, não computada na Lei Orçamentária;
XVIII - crédito adicional extraordinário: as autorizações de despesas,
mediante decreto do Poder Executivo Municipal e posterior comunicação ao
Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em
caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
XIX - unidade orçamentária: consiste em cada um dos órgãos,
secretarias, entidades ou fundos da Administração Pública Municipal, direta
ou indireta, para qual a Lei Orçamentária Anual consigna dotações
orçamentárias específicas;
XX unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa
investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e
financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização;
XXI - quadro de Detalhamento da Despesa (QDD): instrumento que
detalha, operacionalmente, ações (projetos, atividades e operações especiais)
constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a categoria econômica,
o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a
fonte de recursos, constituindo-se em ferramenta de execução orçamentária
e gerência;
XXII - alteração do detalhamento da despesa: a inclusão ou alteração
de grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e ou
fontes de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da
Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais.
XXIII - descentralização de créditos orçamentários: a transferência
de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no
âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos,
unidades, fundos, fundações e autarquias para execução de ações
orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do
Município, mediante delegação de atribuição e competência, no âmbito do
Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo
Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de ações constantes
do programa de trabalho do órgão / unidade de origem;
XXIV - provisão: ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito
do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo em ato
próprio pelo Presidente da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com
expressa delegação que operacionaliza a descentralização de crédito;
XXV - destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário
em que um órgão ou entidade da administração pública municipal transfere
para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados;
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N
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XXVI - produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária
destinado ao público alvo ou o insumo estratégico que será utilizado para
produção futura de bem ou serviço;
XXVII - unidade de medida: unidade utilizada para quantificar e
expressar as características do produto.
XXVIII - meta física: quantidade estimada para o produto ou a
quantificação do produto.
Art. 12 O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da
despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
81º A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação
constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer
parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do Tesouro
Municipal.
82º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos e transferências oriundas de impostos
incluídos dos recursos provenientes do FUNDEB na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, conforme dispõem a Constituição Federal, no
seu artigo 212, a Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, bem como, a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de
2006, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 13 O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as
programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do
Município, inclusive seus fundos e fundações que atuem nas áreas de saúde,
previdência e assistência social.
Parágrafo único. Na forma do disposto no inciso III do artigo 7º da
Emenda Constitucional 29/2000 combinado com as determinações contidas
na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o Município deverá
aplicar anualmente, em ações de serviços públicos de saúde, no mínimo 15%
(quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e
dos recursos de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e
o 8 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal.
Seção II
Da Descentralização de Créditos Orçamentários Consignados aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 14 Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo
órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos,
fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes
dos respectivos orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de
atribuição e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de
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Vereadores, na forma definida no artigo 11 desta Lei, com vistas à realização
de ações constantes do programa de trabalho do órgão /unidade de origem.
S1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei
Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por
unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta
ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
82º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete
à administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei
Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, salvo quando esta
competência for atribuída a uma outra unidade gestora devidamente
reconhecida.
83º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a
obtenção dos resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na
Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais, poderá proceder,
mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do Prefeito Municipal,
e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua
descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou Unidade
Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade
social do Município.
84º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade
Orçamentária ou Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:
I - descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na
cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade
orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo órgão (secretaria, órgão,
unidade diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara)
ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal
dependente);
II - descentralização de crédito externa é a cessão de crédito
orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades
gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
85º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata
observância e cumprimento, além das normas legais sobre a execução da
despesa, assim como ao objetivo estabelecido no programa de trabalho e as
classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário
correspondente.
86º Não caracteriza infringência à vedação contida ao inciso VI do caput
do artigo 165 da Constituição a descentralização de créditos orçamentários
para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora.
Seção III
Das Diretrizes Para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e Suas
Alterações
Art. 15 A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 obedecerá
aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita
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e fixando a Despesa, sendo estruturado e organizado na forma da presente
Lei, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e, no que
couber, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
na presente Lei, a elaboração, a aprovação e a execução dos orçamentos
fiscal e da seguridade social serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública consolidada e líquida
estabelecida no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º, do artigo
4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
II — evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma
ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações
relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
II - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos
disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes da presente Lei.
Art. 16 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus
créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes
desta Lei e tendo em vista propiciar o controle de custos, o
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dos resultados das ações
de governo, serão feitos:
I - por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a
identificação das classificações orçamentária funcional-programática da
despesa pública;
II — diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da
ação (projeto, atividade ou operação especial) correspondente, segundo os
critérios da classificação institucional da despesa pública.
Art. 17 A estimativa de receita será feita com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da
legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou
de qualquer outro fator relevante.
Art. 18 A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I - dos tributos de sua competência;
II — das transferências constitucionais;
III - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município
venha a executar;
IV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e
Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante
instrumento legal;
V - das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - da cobrança da dívida ativa;
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VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente
autorizados e contratados;
VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela
legislação vigente, em especial Leis nº 9.394/1996 e nº 14.113/2020;.
IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela
legislação vigente, em especial o artigo 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, Emenda
Constitucional 29/2000 e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
X — de outras rendas.
Art. 190 projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de
operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III, da Constituição Federal, observadas as disposições contidas nos
artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
S1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
82º O montante global das operações de crédito interna e externa,
realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16%
(dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida — RCL, conforme determina
o artigo 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e alterações.
Art. 20 A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na
presente Lei, deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a
legislação aplicável, considerando-se o comportamento das despesas em
anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais e, observará
prioritariamente os gastos com:
I - pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
II - serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções
nº 40 enº 43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações;
III — contrapartida de convênios e financiamentos;
IV - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de
setembro de 2000;
V - à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino,
para cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal,
destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação — FUNDEB,
nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que o instituiu;
VI - as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em
convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos
cronogramas de desembolso;
VII - projetos e obras em andamento, cuja realização física prevista, até
o final do exercício de 2021, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) do total programado, independentemente da execução financeira,
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excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam
atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
VIII - outros custeios administrativos e aplicações em despesa de
capital.
81º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão,
prioritariamente, alocados para atender às despesas com pessoal e encargos
sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros
custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral
dos aludidos gastos.
82º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as
ações que visem a sua expansão.
Art. 21 Na proposta da Lei Orçamentária de 2022, e seus créditos
adicionais, os Programas de Trabalho da Administração Pública Municipal,
direta e indireta, deverão observar as seguintes regras:
I - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das
metas estabelecidas no Plano Plurianual 2022-2025;
II - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro
somente serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou
autorizada a sua inclusão em lei, conforme disposto no 8 1º do artigo 167 da
Constituição e no 8 5º do artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000;
II - a destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e
as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no
artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as
seguintes condições:
a) Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a
execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa,
se sua duração compreender mais de um exercício, observadas as
disposições previstas no inciso II deste artigo;
b) Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que
contemplem financiamentos;
c) Não poderão ser programados novos projetos que não tenham
viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 22 A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada
“Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do
Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até 5% (cinco por cento) da
receita corrente líquida do Município, apurada nos termos do inciso IV do
artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ser
utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do artigo
5º do acima referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos
adicionais para atender a demais riscos previstos no Anexo II da presente
Lei.
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ME e
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Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do
orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos
destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual não
inferior a 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde.
Art. 23 A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal
terá seus valores atualizados a preços médios esperados em 2022, adotando-
se na sua projeção ou atualização o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA Disponibilidade do IBGE.
Art. 24 As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal,
serão destinadas, por ordem de prioridade:
I - aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais;
II - ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
II - às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito,
convênios ou outros instrumentos congêneres;
IV - aos investimentos necessários ao atendimento das demandas
sociais.
S1º A programação das demais despesas de capital, com os recursos
referidos no caput deste artigo, poderá ser feita quando prevista em
contratos e convênios ou desde que atendidas plenamente às prioridades
indicadas e os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de
outras despesas correntes.
82º A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observará a destinação e os
valores constantes do respectivo orçamento.
83º Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal,
responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de um
Programa de Trabalho, serão identificados na proposta orçamentária como
unidades orçamentárias.
Art. 25 A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa
dentro da realidade, capacidade econômico-financeira e das necessidades do
Município.
Art. 26 Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e
financeira ao Poder Legislativo Municipal, ficam estipulados os seguintes
limites para a elaboração de sua proposta orçamentária anual:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto
no artigo 52 desta Lei, bem como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000;
II — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas
com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de
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CHE
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recursos, dentro do limite estabelecido pela Emenda Constitucional referida
no inciso anterior.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a
Câmara Municipal obedecerá, também, aos princípios constitucionais da
economicidade e da razoabilidade.
Art. 27 A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, até o dia 30 de agosto de 2021,
exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de Orçamento
do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus
aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os
princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal a respeito.
Art. 28 Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta
deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão
encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 30 de agosto de 2021,
observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 29 O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão
encarregado da elaboração do orçamento, até 30 de agosto de 2021, a
relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2022,
conforme determina o artigo 100, da Constituição Federal, alterado pela
Emenda Constitucional nº 94/2016, discriminada por órgão da
administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de
despesa, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação ordinária;
II - número e tipo do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor a ser pago/provisionado; e,
VII - data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual
será realizada de acordo com a ordem de pagamento, os critérios e
prioridades estabelecidos pela Central de Conciliação de Precatórios -
CEPREC do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Art. 30 As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária
Anual serão apresentadas:
I - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei
Orgânica do Município;
II —- acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
81º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei
Orçamentária Anual.
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82º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre
a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das
respectivas metas.
83º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional, conforme definido no artigo 41, I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
84º Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício, evidenciando o excesso apurado ou
sua tendência para o exercício.
Art. 31 Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei
Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta
Lei.
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
c) Recursos vinculados a fins específicos;
d) Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos
similares;
e) Recursos decorrentes de operações de créditos;
f) Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos
transferidos ao município;
g) Recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto
quando remanejados para a própria entidade;
III — sejam relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões; ou
b) dispositivos do texto do projeto de lei.
81º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a
viabilidade econômica financeira e técnica do projeto durante a vigência da
lei orçamentária anual;
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja
despesa é reduzida.
S2º A correção de erros ou omissões será justificada
circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento
de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
83º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer
Final das emendas apresentadas.
Art. 32 Para fins no disposto no artigo 31 desta Lei entende-se por:
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I - Emenda: proposição apresentada como acessória de outra, com
existência e tramitação dependente da proposição principal. A emenda é
admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e
quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata. Conforme
sua finalidade, pode ser aditiva, modificativa, substitutiva,
aglutinativa ou supressiva.
II - Emenda aditiva: é a que acrescenta dispositivos, expressões ou
palavras à proposição principal;
III - Emenda modificativa: é a que altera a proposição principal sem
modificar substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte
do dispositivo (ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número) que é
objeto da emenda. Denomina-se emenda de redação a modificativa que
visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso
manifesto ou erro evidente;
IV - Emenda substitutiva: a apresentada como sucedâneo de
dispositivo de outra proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa,
o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea ou o número que constitui o objeto da
emenda;
V - Emenda aglutinativa: a que resulta da fusão de emendas entre si
ou de uma ou mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um
novo texto com objetivos aproximados;
VI - Emenda supressiva: é a que objetiva eliminar parte de outra
proposição, devendo incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso,
alinea ou número;
VII - Subemenda: é a emenda que altera outra emenda, podendo ser
supressiva de parte desta, substitutiva ou aditiva;
VIII - Projeto substitutivo ou
simplesmente substitutivo: denominação dada à emenda destinada a
substituir integralmente a proposição principal.
S1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na
proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo
matéria correlata, seguindo princípios de coesão, precisão, clareza e concisão
cuja redação deve ser norteada por regras básicas de técnica legislativa,
contemplando os elementos constitutivos da estrutura do projeto.
82º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando
a sua perfeita compreensão, requer estrutura e forma básicas e elementares
em exata observância à técnica legislativa, deverá compor-se de dados e
informações mínimas ao perfeito entendimento do que se propõe,
evidenciando:
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º ... se segue a indicação
da espécie e do número da proposição a que ela se refere;
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-
se ...”, “Onde se lê ...”, “Leia-se ...”, “Acrescente-se ...”, “Dê-se ao artigo... a
seguinte redação”;
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de
determinada expressão, ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou
se dá nova redação a determinado dispositivo;
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d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das
Comissões), a data de apresentação e o nome do autor;
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela
apresentação e defesa de uma série de argumentos (justificativas), procura o
autor demonstrar a necessidade ou oportunidade da proposição, respaldado
no conhecimento e domínio dos princípios constitucionais, legais e
normativos que regem à matéria a ser emendada, de forma a permitir que o
autor possa, com clareza, objetividade, fundamentação e embasamento
técnico legal, expor as razões que justifiquem alteração proposta.
Art. 33 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
Transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e
permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada etapa do processo orçamentário.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá realizar audiências
públicas regionais durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em
conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 34 A Chefe do Poder Executivo Municipal adotará mecanismos
para assegurar a participação social na indicação de novas prioridades na
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, bem como no acompanhamento e
execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
I - mediante audiências públicas, com a participação da população em
geral, de entidades de classe, setores organizados da sociedade civil e
organizações não governamentais;
II - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a
serem incorporados na proposta orçamentária do exercício; ou
HI - por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que
assegure a participação social.
Art. 35 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária
enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração
é proposta.
Art. 36 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
parcial do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas
correspondentes, poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, conforme
estabelece o 8 8º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 37 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão
aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros
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de Detalhamento da Despesa — QDDs relativos aos Programas de Trabalho
integrantes da Lei Orçamentária Anual.
81º As Atividades, Projetos e as Operações Especiais aprovados pela Lei
Orçamentária serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa —
QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade
de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos;
82º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão
discriminar as atividades, projetos e operações especiais consignados a cada
Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o
Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, Elemento de
Despesa e a Fonte de Recursos;
83º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por via do
ato pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
84º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro,
para atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados,
sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa,
estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente
abertos, sendo:
I - No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no
decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução
Orçamentária, via decreto do Prefeito Municipal;
II - No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no
decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução
Orçamentária, via ato próprio do Presidente da Câmara de Vereadores
devendo esse ato ser informado ao Poder Executivo para fins de
consolidação.
85º As fontes de recursos de que trata o 8 1º deste artigo, são as
definidas na “Tabelas de Despesas e de Fontes de Recursos” publicadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —- TCEMG.
86º Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do
exercício financeiro, por meio de Decreto da Chefe do Poder Executivo, para
atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitadas sempre
suas vinculações constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte previstas
na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais.
Art. 38 A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de
Desembolso Mensal para o exercício de 2022 ao Poder Executivo até 10 (dez)
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2022, e, até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de
decreto, consolidará e elaborará a programação financeira, visando
compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o
cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no
artigo 8º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 39 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita está aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, para
adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da
receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o
exercício de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes
procedimentos:
I - definição do percentual de limitação de empenho e movimentação
financeira que caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional à
participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas
correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária de 2022;
II - comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo
Municipal do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa da receita;
III - a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada
na seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações
de créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
Parágrafo único. Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total
ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma
proporcional às reduções realizadas.
Art. 40 As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por
crédito adicional especial serão apresentadas na forma e com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o 8 2º
do artigo 30 desta Lei.
Art. 41 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será
efetivada, no limite dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto
do Poder Executivo Municipal, até 31 de março de 2022, observado o
disposto no 8 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 42 Serão aditados ao orçamento do Município, através da abertura
de créditos especiais, os programas que sejam introduzidos ou modificados
no Plano Plurianual 2022-2025 durante o exercício de 2022.
Art. 430 Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo
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produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria
econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 44 A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de
natureza da despesa, Modalidade de aplicação e fonte de recursos em
projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária
Anual e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito
adicional suplementar e ou alteração de QDD, através de decreto do Poder
Executivo Municipal, respeitados os objetivos dos mesmos.
Seção IV
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO
Art. 45 A transferência de recursos a instituições privadas sem fins
lucrativos, somente é permitida a título de subvenções sociais, contribuições
e auxílios e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou em outro
órgão equivalente no âmbito estadual ou municipal;
II - atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, no
artigo 61 da ADCT, bem como nos artigos 3º e 6ºda Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e artigos 12 e 16
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder
Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, alterada
pela Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto
nº 3.100, de 30 de junho de 1999; ou
IV - sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de
Gestão firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998.
81º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais,
contribuições ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular dos últimos dois anos,
emitida no exercício de 2022 por três autoridades locais e comprovantes de
regularidade do mandato de sua diretoria.
82º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
contratos de repasses, termos de parceira ou instrumento similar.
Art. 46 Para efeito desta Lei entendem-se como:
I - Subvenções Sociais: as transferências correntes às quais não
corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir
as despesas de custeio de instituições privadas sem fins lucrativos que visem
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à prestação de serviços essenciais nas áreas educacional, cultural ou de
assistência social e médica, de acordo com o disposto nos 88 2º e 3º do artigo
12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e exerçam suas
atividades de forma continuada e gratuita;
II -Contribuições: as transferências correntes que atendem às
mesmas exigências contidas no inciso I acima, porém destinadas a cobrir as
despesas de custeio das demais instituições privadas sem fins lucrativos,
não enquadrados nas áreas especificadas no inciso referido;
II - Auxílios: as transferências de capital que, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de
investimentos de instituições privadas sem fins lucrativos, conforme o
disposto no 8 6º artigo 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, cujas
atividades sejam exercidas de modo continuado e gratuito.
Seção V .
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 47 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas
físicas, conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, deverá ser autorizada por lei específica, observadas as
seguintes deposições:
I - ação governamental específica em que se insere o benefício esteja
previsto na Lei Orçamentária de 2022;
II — estabelecimento de normas a serem observadas na concessão do
benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de
habilitação, classificação e seleção dos beneficiários.
CAPÍTULO IV
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 48 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000, e artigos 50 e 51 desta Lei.
Art. 49 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
81º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, considera-se:
I - adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico,
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de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de
suas disposições.
82º A estimativa de que trata o inciso I do artigo 50, será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculos utilizados.
83º Para os fins do 8 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não
excedam os limites estabelecidos nos inciso I e II do artigo 24 da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações e Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
84º As normas do artigo 50 constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução
de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do artigo
182 da Constituição Federal.
Art. 50 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
$1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deste artigo deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso I do artigo S0e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
S2º Para efeito do atendimento do S 1º deste artigo, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II desta Lei,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados
pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
83º Para efeito do 82º, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
84º A comprovação referida noS 2º deste artigo, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizado, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do
Plano Plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
85º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no 8 2º, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
86º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o
inciso X do artigo 37 da Constituição.
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87º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por
prazo determinado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 51 Para os efeitos desta Lei entende-se como despesa total com
pessoal: o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de
previdência.
$1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada
no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência, adicionando-se ao somatório da base
projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de
remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos, empregos e funções, observados, além da
legislação pertinente em vigor, os limites previstos nos artigos 18, 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
82º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão
considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias,
contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que
afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 52 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-
de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de
acordo com o 8 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal
requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no
cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de
terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que,
não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente
as seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou
entidade, tais como:
a) conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática
— quando esta não for atividade-fim do órgão ou entidade — copeira, recepção,
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reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e
instalações;
b) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo,
estagiários.
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em
extinção.
Art. 53 As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal
e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de
2022, com base na folha de pagamento de junho de 2021, projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais.
81º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes
percentuais, conforme estabelece o artigo 19, inciso III da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
I — 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
IH - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo, e
respectivamente para as suas Autarquias.
82º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo,
não serão computadas as despesas:
I — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do 8 6º do artigo 57
da Constituição Federal;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior ao da apuração.
Art. 54 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no 8 1º
do artigo 54 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
81º Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X
do artigo 37 da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função;
II - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra.
82º Não se inclui nestes limites, assim como fica autorizada a revisão
geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores
ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será
definido em lei específica.
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Art. 55 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar
os limites definidos no art. 54, sem prejuízo das medidas previstas no artigo
55 desta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-
se, entre outras, as providências previstas nos 88 3º e 4º do artigo 169 da
Constituição Federal.
81º No caso do inciso I do 8 3º do artigo 169 da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto
pela redução dos valores a eles atribuídos.
82º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com
adequação dos vencimentos à nova carga horária.
83º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto
perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II — obter garantia direta ou indireta, de outro ente;
HI - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas
com pessoal.
Art. 56 O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou
aumento de remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo
58.
Art. 57 Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total
com pessoal somente será editado e terá validade se:
I - houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às
despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do
artigo 169, 8 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II — for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da
despesa com pessoal estabelecido no artigo 54 desta Lei;
III - forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I-a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura
de carreiras;
II - a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 580 projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos
adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I —- educação;
II - saúde;
III — fiscalização fazendária;
IV - assistência à criança e ao adolescente.
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CAPÍTULO VI . .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. S9 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita, e ser
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do artigo 14 da
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
81º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita, conforme preceitua o 8 3º do artigo 14 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
82º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, na
forma do 8 2º do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 60 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de
condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município
objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de
vida e bem-estar social.
Art. 61 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á
mediante a observância de normas quanto:
I - Ao endividamento público;
II - Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de
duração continuada;
II - Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - À administração e gestão financeira.
Art. 62 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos
objetivos previstos no artigo 62 desta Lei:
I - O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo
municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma
de pagamento de tributos, para atendê-las;
I - A limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes,
assim entendidos os que sejam compatíveis com a capacidade de
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arrecadação do Município e que propiciem margem de segurança para a
absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas;
III - A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a
realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV - A limitação e contenção dos gastos públicos;
V - A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios
eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas;
VI - A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às
informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de
arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único. O poder Executivo procederá com à avaliação anual
dos resultados dos programas financiados com recurso dos orçamentos.
Art. 63 Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente,
evitar-se-á que os gastos excedam as disponibilidades.
Parágrafo único. Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e
prudência, e enquanto não for reduzido, o montante de gastos realizados
deve ser inferior ao das receitas arrecadadas.
Art. 64 A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei,
guardará estreita relação com os recursos efetivamente disponíveis,
particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Art. 65 Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total
com pessoal somente será editado e terá validade se:
I - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do
artigo 169, 8 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II - Se Houver autorização específica nesta Lei;
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura
de carreiras;
III - A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Seção II
Das disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 66 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das
despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados
na forma do artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
S1º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o artigo 1º, 8 1º, II,
da Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações,
compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do
Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de Lei, contratos,
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convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais
emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que,
embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas
no orçamento.
82º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os
contratos, acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização
de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de
encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os
oriundos das concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de
energia elétrica, abastecimento de água e telefonia fixa e móvel, conforme
previsto na Portaria STN 878/2018 de 18/12/2018, que altera o Manual de
Demonstrativos Fiscais - MDF, 9º edição, aprovado pela Portaria nº 389, de
14 de junho de 2018, o qual compreende os relatórios e anexos referentes
aos demonstrativos descritos nos 8 1º, 2º e 3º do artigo 4º e nos artigos 48 e
52, 53 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que deverão
ser elaborados pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
83º O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto
exercício financeiro, contado a partir do encerramento do exercício
financeiro de 2001, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos)
vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina o artigo 3º, HI da
Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, e suas alterações.
84º Se a dívida consolidada do Município, ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados, deverá ser reconduzida ao referido limite, até
o prazo de 01 (um) ano, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25% (vinte
e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
85º Enquanto perdurar o excesso, o Município:
I — estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa,
inclusive por antecipação de receita;
II — obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao
limite, promovendo, entre outras medidas limitação de empenho, na forma
do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 67 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição
Federal, observado as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
S1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
82º O montante global das operações de crédito interna e externa,
realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16%
(dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o artigo 7º, I da Resolução
nº 43, de 2001, do Senado Federal e alterações.
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CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 68 Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas
efetivamente realizadas, bem como as não processadas que venham a ser
realizadas no exercício seguinte
81º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha
sido entregue ou o serviço tenha sido executado.
82º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que
não terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
83º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no
parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos
anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma
classificação orçamentária.
84º. Os órgãos de contabilidade anularão os saldos de empenhos que
não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não
houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO AUXILIAR AO CUSTEIO DE
DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 69 É vedado a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outros entes da federação, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento
das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste
artigo deverá ser precedida de aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio ou outro instrumento congênere.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto
no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o previsto na Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e demais diplomas legais em
vigor, constituir-se-ão em Unidades Orçamentárias, vinculados a um órgão
da Administração Municipal.
Art. 71 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2022 não seja aprovado
e sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante
poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma
originalmente encaminhada à Câmara Municipal Legislativa, excetuados os
investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos
ordinários do Tesouro Municipal.
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Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentários
apurados em decorrência do disposto neste artigo serão ajustadas após a
sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos
adicionais suplementares, através de decreto Executivo, usando como fontes
de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso de
arrecadação, a anulação parcial ou total de saldos de dotações não
comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso,
os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado
primário.
Art. 720 Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios,
contratos de repasses e outros instrumentos congêneres necessários ao
cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual e de outros municípios e com
entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 73 A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual
deverão levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo I desta Lei
(Metas Fiscais).
Art. 74 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de julho de 2021.
MARIA IMAÍ UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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