| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 03 DE DEZEMBRO NO QUAL É COMEMORADO O DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.137, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 “Institui a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO, a ser comemorado, anualmente na semana do dia 03 de dezembro no qual é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído a semana do dia 03 de dezembro como a “Semana de Conscientização e Combate ao Capacitismo” nas escolas da rede pública de Manhuaçu - Minas Gerais. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Art. 2º. O Programa, a que se refere o artigo anterior, tem como objetivo ensinar, sensibilizar, conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos, e demais profissionais no combate ao preconceito e a discriminação contra a pessoa com deficiência, facilitando a inserção e a valorização dessas pessoas. Art. 3º. O Programa será organizado pelo órgão competente municipal que promoverá seminários, palestras, reuniões, fóruns, debates e estabelecer outras diretrizes para operacionalização do aqui disposto. Art. 4º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios que se fizerem necessários para cumprimento dos objetivos desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de Agosto de 2021. TRA DORNELAS ta Municipal Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG o CREFETTURA MENTA DE Diário Oficial Eletrônico En M Â N Ea U AÇ U Município de Manhuaçu-MG Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1847 Lei Municipal 3.418, de 08/09/ LEI MUNICIPAL Nº 4.137, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 “Institui a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO, a ser comemorado, anualmente na semana do dia 03 de dezembro no qual é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído a semana do dia 03 de dezembro como a “Semana de Conscientização e Combate ao Capacitismo” nas escolas da rede pública de Manhuaçu - Minas Gerais. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Art. 2º. O Programa, a que se refere o artigo anterior, tem como objetivo ensinar, sensibilizar, conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos, e demais profissionais no combate ao preconceito e a discriminação contra a pessoa com deficiência, facilitando a inserção e a valorização dessas pessoas. Art. 3º. O Programa será organizado pelo órgão competente municipal que promoverá seminários, palestras, reuniões, fóruns, debates e estabelecer outras diretrizes para operacionalização do aqui disposto. Art. 4º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios que se fizerem necessários para cumprimento dos objetivos desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de Agosto de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Disponibilização: 17de Agosto de 2021 www.manhuacu.mg.g ov.br Publicação: 17 de Agosto de 2021