| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, COM A FINALIDADE DE CRIAR DOTAÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE R$50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.138, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 “Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações na Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$50.000,00 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, com a finalidade de cobrir as despesas relativas à contribuição à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. FONTE VALOR 02.10.001.08.243.0038.20 44.50.41.0 21 Contribuição à APM 0 164 50.000,00 | TOTAL 50.000,00 | Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por decreto, conforme disposto nos incisos II do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º. Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a dotação originaria desse crédito especial em até R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de Agosto de 2021. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG É RPE PERA Diário Oficial Eletrônico ES MAN HUAÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 17 de Agosto de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | No 1847 Lei Municipal 3,418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.138, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 “Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações na Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$50.000,00 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, com a finalidade de cobrir as despesas relativas à contribuição à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. FONTE VALOR 44,50.41.0 02.10.001.08.243.0038.2021 Contribuição à APM 0 164 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º, Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por decreto, conforme disposto nos incisos II do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º, Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a dotação originaria desse crédito especial em até R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de Agosto de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Disponibilização: 17de Agosto de 2021 Www.man huacu.mg.gov.br Publicação: 17 de Agosto de 2021