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norma nº 4139/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4139 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaInstitui a lei que estabelece diretrizes para a inclusão da capacitação em "noções básicas de primeiros socorros" para os profissionais da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
“Institui a lei que estabelece diretrizes para a inclusão da
capacitação em “NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS” para os profissionais da rede municipal de
ensino e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão da capacitação em
“Noções Básicas de Primeiros Socorros” para os profissionais da rede municipal de
ensino.
Art. 2º. O intuito do curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” é o de
capacitar os profissionais da rede municipal de ensino para exercerem os primeiros
socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija atendimento
imediato.
Art. 3º. O curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” será ministrado
por profissionais pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura ou
voluntários descritos nos itens IV e V do art. 4º, e terá como público-alvo os
professores, auxiliares de primeira infância, monitores e demais funcionários que
atuam dentro das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 4º. Os cursos poderão ser ministrados por:
I- médicos;
Il - enfermeiros;
NI — auxiliares de enfermagem;
IV - bombeiros;
V-— instrutores teóricos do Centro de Formação de Condutores.
Art. 5º. Os profissionais da rede municipal de ensino receberão o curso de
primeiros socorros que será realizado anualmente com carga horária mínima de 08
(oito) horas, e que versará sobre:
I- a identificação de situações de emergências médicas;
IH - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de
emergências;
II —- a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I
deste artigo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de Agosto de 2021.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
E PRSEEITURA MURIBALDE Diário Oficial Eletrônico
j M Â N H Ú AÇ ) Município de Manhuaçu-MG
ANO 7 | Nº 1847 Lei Municipal 3:418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
“Institui a lei que estabelece diretrizes para a inclusão da
capacitação em “NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS” para os profissionais da rede municipal de ensino
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão da capacitação em “Noções
Básicas de Primeiros Socorros” para os profissionais da rede municipal de ensino.
Art. 2º, O intuito do curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” é o de capacitar
os profissionais da rede municipal de ensino para exercerem os primeiros socorros sempre que
houver qualquer acidente nas escolas que exija atendimento imediato.
Art. 3º. O curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” será ministrado por
profissionais pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura ou voluntários descritos nos
itens IV e V do art. 4º, e terá como público-alvo os professores, auxiliares de primeira infância,
monitores e demais funcionários que atuam dentro das Escolas Municipais e Centros Municipais
de Educação Infantil.
Art. 4º, Os cursos poderão ser ministrados por:
I- médicos;
II - enfermeiros;
III - auxiliares de enfermagem;
IV - bombeiros;
V— instrutores teóricos do Centro de Formação de Condutores.
Art. 5º, Os profissionais da rede municipal de ensino receberão o curso de primeiros
socorros que será realizado anualmente com carga horária mínima de 08 (oito) horas, e que
versará sobre:
1 - a identificação de situações de emergências médicas;
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste
artigo.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de Agosto de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Disponibilização: 17de Agosto de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 17 de Agosto de 2021

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