| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4139 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Institui a lei que estabelece diretrizes para a inclusão da capacitação em "noções básicas de primeiros socorros" para os profissionais da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 “Institui a lei que estabelece diretrizes para a inclusão da capacitação em “NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS” para os profissionais da rede municipal de ensino e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão da capacitação em “Noções Básicas de Primeiros Socorros” para os profissionais da rede municipal de ensino. Art. 2º. O intuito do curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” é o de capacitar os profissionais da rede municipal de ensino para exercerem os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija atendimento imediato. Art. 3º. O curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” será ministrado por profissionais pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura ou voluntários descritos nos itens IV e V do art. 4º, e terá como público-alvo os professores, auxiliares de primeira infância, monitores e demais funcionários que atuam dentro das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil. Art. 4º. Os cursos poderão ser ministrados por: I- médicos; Il - enfermeiros; NI — auxiliares de enfermagem; IV - bombeiros; V-— instrutores teóricos do Centro de Formação de Condutores. Art. 5º. Os profissionais da rede municipal de ensino receberão o curso de primeiros socorros que será realizado anualmente com carga horária mínima de 08 (oito) horas, e que versará sobre: I- a identificação de situações de emergências médicas; IH - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências; II —- a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de Agosto de 2021. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG E PRSEEITURA MURIBALDE Diário Oficial Eletrônico j M Â N H Ú AÇ ) Município de Manhuaçu-MG ANO 7 | Nº 1847 Lei Municipal 3:418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 “Institui a lei que estabelece diretrizes para a inclusão da capacitação em “NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS” para os profissionais da rede municipal de ensino e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão da capacitação em “Noções Básicas de Primeiros Socorros” para os profissionais da rede municipal de ensino. Art. 2º, O intuito do curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” é o de capacitar os profissionais da rede municipal de ensino para exercerem os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija atendimento imediato. Art. 3º. O curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” será ministrado por profissionais pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura ou voluntários descritos nos itens IV e V do art. 4º, e terá como público-alvo os professores, auxiliares de primeira infância, monitores e demais funcionários que atuam dentro das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil. Art. 4º, Os cursos poderão ser ministrados por: I- médicos; II - enfermeiros; III - auxiliares de enfermagem; IV - bombeiros; V— instrutores teóricos do Centro de Formação de Condutores. Art. 5º, Os profissionais da rede municipal de ensino receberão o curso de primeiros socorros que será realizado anualmente com carga horária mínima de 08 (oito) horas, e que versará sobre: 1 - a identificação de situações de emergências médicas; II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências; III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de Agosto de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Prefeita Municipal Disponibilização: 17de Agosto de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 17 de Agosto de 2021