| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4140 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Governo, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manhuaçu alterando a Lei Municipal nº 2.414/2003 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.140, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 “Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Governo, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manhuaçu alterando a Lei Municipal nº 2.414/20083 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica constituída na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Manhuaçu a Secretaria Municipal de Governo, com suas respectivas atribuições específicas e estrutura. Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Governo: I - coordenar a formulação da política governamental, especificamente para garantir a governabilidade junto ao legislativo, a sociedade organizada e entidades Federais, Estaduais e outras. Não se aplica ao disposto a formulação de política orçamentária, financeira e fiscal; II - planejar e coordenar o processo de governabilidade interna, visando à harmonia da equipe de governo, da governabilidade legislativa, mantendo um relacionamento contínuo com o legislativo municipal, de governabilidade social, relacionando com as entidades e lideranças locais e regionais, e de governabilidade institucional, relacionando como os diversos órgãos dos governos federal e estadual; II - manter estreito relacionamento com as entidades Federais, Estaduais, Filantrópicas e outras, visando ações de intercâmbio para otimizar o desenvolvimento municipal; IV - coordenar a formulação da política governamental de transparência e participação popular; V — assessorar o prefeito municipal nas atividades de articulação e coordenação das ações de governo; VI - articular a agenda de tramitação de projetos do Poder Legislativo, acompanhando as iniciativas e pronunciamento dos vereadores que tenham relações com as atividades da ação de governo e manter o controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito; VII - representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado; VIII - assessorar na representação social e política do Poder Executivo; IX — desenvolver outras atividades, destinadas à consecução de seus objetivos; X - ordenar despesas relativas a sua estrutura bem como ao Gabinete do Prefeito. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG MR PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 3º. A Secretaria Municipal de Governo será representada pelo Secretário Municipal de Governo, nomeado por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com natureza jurídica de agente político, garantindo-lhe o status e remuneração de Secretário Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município. Art. 4º. Ficam extintos a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e o cargo de Chefe de Gabinete. Art. 5º. Fica renomeada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente: I —- formular, implantar e coordenar as políticas municipais de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente, no Município; II — desenvolver planos, programas e projetos municipais de atuação e assentamento de atividades agrícolas em equilíbrio com as normas ambientais; II — definir e implantar estratégias de controle da implantação, expansão e funcionamento das atividades agrícolas, industriais e comerciais no Município; IV -— dimensionar e incrementar a infraestrutura de apoio ao desenvolvimento sustentável no Município; V — estabelecer mecanismo de cooperação com a sociedade civil para a formulação de ações de interesse comum; VI — articular-se com órgãos e entidades executores da política agrícola nacional, estadual e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais relativas aos programas de abastecimento popular; VII -— coordenar e executar medidas destinadas à proteção e conservação de ambientes naturais, visando à preservação ecológica; VIII - coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental no Município; IX -— coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental; X - coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal; XI - coordenar a elaboração e implementação da política ambiental, visando promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população; Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG N PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 XII —- atuar em cooperação com os serviços de limpeza urbana do município, notadamente na definição das ações de limpeza urbana com impacto no meio ambiente; XIII — prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMA; XIV - normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município em colaboração com a Secretaria Municipal de Obras; XV - desenvolver outras atividades, destinadas à consecução de seus objetivos. Art. 6º. Para compor os órgãos auxiliares integrantes da Secretaria recém-criada e das Secretarias renomeadas, o Poder Executivo Municipal poderá realocar cargos e pessoal através de Decretos, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço. Art. 7º. Os artigos 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº 2.414/2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 - São órgãos de apoio direto ao Prefeito: I- Procuradoria Jurídica; II - Secretaria Municipal de Governo; III - Núcleo de Controle Interno. Art. 14 - São órgãos de gestão da Administração Municipal: I- Secretaria Municipal de Administração; II - Secretaria Municipal de Fazenda; II - Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 15 - São órgãos de execução da Administração Municipal: I- Secretaria Municipal de Saúde; II - Secretaria Municipal de Educação; JII - Secretaria Municipal de Obras; IV - Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente; V- Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social; VI - Secretaria de Comunicação Social; VII - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; VIII — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.” Art. 8º. As despesas das unidades e dos setores da estrutura administrativa anterior, que forem transferidas para outros órgãos da administração, por força desta Lei, continuarão sendo empenhadas nas respectivas dotações do orçamento corrente. Parágrafo único. Fica o Município de Manhuaçu autorizado a promover, por decreto, as adequações orçamentárias no exercício de 2021 para aplicação desta lei. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Município. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 16 de Agosto de 2021. ) e) MARIA IM | TRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG gif PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MAN E UAÇU Município de Manhuaçu-MG ANO 7 |Nº1847 Lei Municipal3:418, LEI MUNICIPAL Nº 4.140, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 “Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Governo, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manhuaçu alterando a Lei Municipal nº 2.414/2003 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica constituída na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Manhuaçu a Secretaria Municipal de Governo, com suas respectivas atribuições específicas e estrutura. Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Governo: I - coordenar a formulação da política governamental, especificamente para garantir a governabilidade junto ao legislativo, a sociedade organizada e entidades Federais, Estaduais e outras. Não se aplica ao disposto a formulação de política orçamentária, financeira e fiscal; II — planejar e coordenar o processo de governabilidade interna, visando à harmonia da equipe de governo, da governabilidade legislativa, mantendo um relacionamento contínuo com o legislativo municipal, de governabilidade social, relacionando com as entidades e lideranças locais e regionais, e de governabilidade institucional, relacionando como os diversos órgãos dos governos federal e estadual; III - manter estreito relacionamento com as entidades Federais, Estaduais, Filantrópicas e outras, visando ações de intercâmbio para otimizar o desenvolvimento municipal; IV — coordenar a formulação da política governamental de transparência e participação popular; V — assessorar o prefeito municipal nas atividades de articulação e coordenação das ações de governo; VI - articular a agenda de tramitação de projetos do Poder Legislativo, acompanhando as iniciativas e pronunciamento dos vereadores que tenham relações com as atividades da ação de governo e manter o controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito; VII — representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado; VIII - assessorar na representação social e política do Poder Executivo; IX - desenvolver outras atividades, destinadas à consecução de seus objetivos; X — ordenar despesas relativas a sua estrutura bem como ao Gabinete do Prefeito. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Governo será representada pelo Secretário Municipal de Governo, nomeado por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com natureza jurídica de agente político, garantindo-lhe o status e remuneração de Secretário Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município. Art. 4º, Ficam extintos a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e o cargo de Chefe de Gabinete. Disponibilização: 17de Agosto de 2021 www.manhu acu.mg.gov.br Publicação: 17 de Agosto de 2021 À 18 MANHUAÇU iria de PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico rs: u, 17 de Agosto de 2021 - Diário Oficial Eletrôni 0. ANO 7|Nº 1847 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 5º. Fica renomeada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente: I - formular, implantar e coordenar as políticas municipais de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente, no Município; II - desenvolver planos, programas e projetos municipais de atuação e assentamento de atividades agrícolas em equilíbrio com as normas ambientais; III - definir e implantar estratégias de controle da implantação, expansão e funcionamento das atividades agrícolas, industriais e comerciais no Município; IV — dimensionar e incrementar a infraestrutura de apoio ao desenvolvimento sustentável no Município; V - estabelecer mecanismo de cooperação com a sociedade civil para a formulação de ações de interesse comum; VI - articular-se com órgãos e entidades executores da política agrícola nacional, estadual e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais relativas aos programas de abastecimento popular; VII — coordenar e executar medidas destinadas à proteção e conservação de ambientes naturais, visando à preservação ecológica; VIII - coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental no Município; IX - coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental; X - coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal; XI - coordenar a elaboração e implementação da política ambiental, visando promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população; XII - atuar em cooperação com os serviços de limpeza urbana do município, notadamente na definição das ações de limpeza urbana com impacto no meio ambiente; XIII - prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMA; XIV - normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município em colaboração com a Secretaria Municipal de Obras; XV — desenvolver outras atividades, destinadas à consecução de seus objetivos. Art. 6º. Para compor os órgãos auxiliares integrantes da Secretaria recém-criada e das Secretarias renomeadas, o Poder Executivo Municipal poderá realocar cargos e pessoal através de Decretos, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço. Art. 7º. Os artigos 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº 2.414/2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 - São órgãos de apoio direto ao Prefeito: I - Procuradoria Jurídica; II - Secretaria Municipal de Governo; III - Núcleo de Controle Interno. Art. 14 - São órgãos de gestão da Administração Municipal: I - Secretaria Municipal de Administração; II - Secretaria Municipal de Fazenda; III - Secretaria Municipal de Planejamento. Disponibilização: 17de Agosto de 2021 www.manhuacu.ma.gov.br Publicação: 17 de Agosto de 2021 3-9 dO PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico ti M Â N H U AÇU Município de Manhuaçu-MG Art. 15 - São órgãos de execução da Administração Municipal: I - Secretaria Municipal de Saúde; II - Secretaria Municipal de Educação; III - Secretaria Municipal de Obras; IV - Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente; V- Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social; VI - Secretaria de Comunicação Social; VII - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; VIII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.” Art. 8º. As despesas das unidades e dos setores da estrutura administrativa anterior, que forem transferidas para outros órgãos da administração, por força desta Lei, continuarão sendo empenhadas nas respectivas dotações do orçamento corrente. Parágrafo único. Fica o Município de Manhuaçu autorizado a promover, por decreto, as adequações orçamentárias no exercício de 2021 para aplicação desta lei. Art. 99, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Município. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 16 de Agosto de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 17de Agosto de 2021 A mg.gov.br Publicação: 17 de Agosto de 2021 e mg-9