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norma nº 4141/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4141 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaAutoriza repasse financeiro a título de contribuição à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.141, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
“Autoriza repasse financeiro a título de contribuição à
Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM,
e dá outras providências”,
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título
de contribuição, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à
ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG - APM, Associação de
direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua José Ribeiro
Sobrinho, nº 107, Bairro São Vicente, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ
sob o nº 32.303.320/0001-07.
S 1º. O valor do repasse que trata o caput do artigo será destinando às
despesas de investimento da entidade.
8 2º. Para os fins de atendimento da presente lei será firmado Termo de
Colaboração, acompanhado de plano de trabalho e planilhas de custos, com
vigência de 12 (doze) meses, com prestação de contas em até 60 (sessenta)
dias após o final da vigência do termo.
S 3º. O Município transferirá o valor supracitado, de acordo com o
cronograma de desembolso e com o plano de aplicação previstos no Plano de
Trabalho aprovado.
S 4º. Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados, incluídos
os proventos obtidos de receitas financeiras decorrentes da aplicação desses
recursos, serão devolvidos a administração pública após a finalização do
plano de trabalho e a devida prestação de contas.
Art. 2º. Para a celebração do referido termo, a ASSOCIAÇÃO DE
POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU - MG - APM, apresentará os documentos
hábeis e contabilmente aceitos, exigidos pela legislação vigente para tal fim,
em especial pela Lei nº 13.019/2014, além dos discriminados a seguir:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
I - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de
títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos
do Município de Manhuaçu, quando for o caso.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para
execução da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 24 de Agosto de 2021.
MARIA IMAC A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
As
SEE PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
SMA N H U AÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Agosto de 2021 -
E
cial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1856. Lei Municipal 3.418, de
LEI MUNICIPAL Nº 4.141, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
“Autoriza repasse financeiro a título de contribuição à Associação de
Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências”,
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de contribuição, o valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG - APM,
Associação de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua José Ribeiro Sobrinho, nº 107,
Bairro São Vicente, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 32.303.320/0001-07.
$ 1º, O valor do repasse que trata o caput do artigo seré destinando às despesas de investimento
da entidade.
5 2º. Para os fins de atendimento da presente lei será firmado Termo de Colaboração,
acompanhado de plano de trabalho e planilhas de custos, com vigência de 12 (doze) meses, com
prestação de contas em até 60 (sessenta) dias após o final da vigência do termo.
& 3º. O Município transferirá o valor supracitado, de acordo com o cronograma de desembolso e
com o plano de aplicação previstos no Plano de Trabalho aprovado.
$ 4º, Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados, incluídos os proventos obtidos de
receitas financeiras decorrentes da aplicação desses recursos, serão devolvidos a administração pública
após a finalização do plano de trabalho e a devida prestação de contas.
Art. 2º, Para a celebração do referido termo, a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU -
MG - APM, apresentará os documentos hábeis e contabilmente aceitos, exigidos pela legislação vigente
para tal fim, em especial pela Lei nº 13.019/2014, além dos discriminados a seguir:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
Disponibilização: 25 de Agosto de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 25 de Agosto de 2021
pe rp Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 25 de Agosto de 2021 -
O + ANO 7 | Nº 1856. Lei Municipal3.418, de 08/09/2014
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um
deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu,
quando for o caso.
Art. 3º, As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 24 de Agosto de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
e EEN VE
Disponibilização: 25 de Agosto de 2021 -MOG.GoV.
Publicação: 25 de Agosto de 2021 ver manhuaçã mg-go br

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