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norma nº 4144/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4144 / 2021
Date 2021-08-25
Ementa" Institui a semana municipal da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.144, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
“Institui a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla a ser trabalhada no período de 21 a 28 de agosto de
cada ano.
Parágrafo único. Fica instituído o dia 28 de agosto como o “Dia da
Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”.
Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos
para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de
organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social
desse segmento populacional e para combater o preconceito e a
discriminação.
Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de Agosto de 2021.
i
AA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.144, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
“Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser
trabalhada no período de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Parágrafo único. Fica instituído o dia 28 de agosto como o “Dia da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla”.
Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas
de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional
e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento do
Município.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de Agosto de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 26 de Agosto de 2021
Publicação: 26 de Agosto de 2021 www manhuacu.mg.gov.br

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