| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | " Institui a semana municipal da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.144, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 “Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser trabalhada no período de 21 a 28 de agosto de cada ano. Parágrafo único. Fica instituído o dia 28 de agosto como o “Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”. Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação. Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de Agosto de 2021. i AA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG LEI MUNICIPAL Nº 4.144, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 “Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser trabalhada no período de 21 a 28 de agosto de cada ano. Parágrafo único. Fica instituído o dia 28 de agosto como o “Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”. Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação. Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento do Município. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de Agosto de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 26 de Agosto de 2021 Publicação: 26 de Agosto de 2021 www manhuacu.mg.gov.br