| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4148 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a Cessão de Servidor Municipal que menciona, à Receita Federal do Brasil e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.148, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a Cessão de Servidor Municipal que menciona, à Receita Federal do Brasil e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fulcro no artigo 110, da Lei nº 1.682 de 08 de agosto de 1.991, Estatuto dos Servidores, a ceder a servidora efetiva, MARIA APARECIDA PINEL ALVES COSTA, ocupante do cargo de Coordenador de Setor na Prefeitura de Manhuaçu, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. A Cessão de que trata este artigo se dará em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, no interesse do Município de Manhuaçu. Art. 2º. A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu. Art. 3º. O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas a natureza de seu cargo e complexidade de suas funções, sob pena de cancelamento imediato desta cessão. Art. 4º. O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário, respeitando-se a carga horaria do cargo efetivo do servidor. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de Setembro de 2021. U DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU RP * Manhuaçu, 09 de Setembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1867. Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.148, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a Cessão de Servidor Municipal que menciona, à Receita Federal do Brasil e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fulcro no artigo 110, da Lei nº 1.682 de 08 de agosto de 1.991, Estatuto dos Servidores, a ceder a servidora efetiva, MARIA APARECIDA PINEL ALVES COSTA, ocupante do cargo de Coordenador de Setor na Prefeitura de Manhuaçu, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. A Cessão de que trata este artigo se dará em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, no interesse do Município de Manhuaçu. Art. 2º. A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu. Art. 3º. O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas a natureza de seu cargo e complexidade de suas funções, sob pena de cancelamento imediato desta cessão. Art. 4º. O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário, respeitando-se a carga horaria do cargo efetivo do servidor. Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de Setembro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL ED DESASTTO DD DDD DES Disponibilização: 09 de Setembro de 2021 www.manhua cu.mg.gov.br Publicação: 09 de Setembro de 2021