| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4149 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a Cessão de Servidor Municipal que menciona, à Casa de Cultura de Manhuaçu, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.149, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a Cessão de Servidor Municipal, à Casa de Cultura de Manhuaçu, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fulcro no artigo 110, da Lei n.º 1.682 de 08 de agosto de 1.991, Estatuto dos Servidores, a ceder servidor efetivo à Casa de Cultura de Manhuaçu. Parágrafo único. A cessão de que trata este artigo se dará em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, no interesse do Município de Manhuaçu. Art. 2º. A cessão se dará respeitando-se as garantias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu. Art. 3º. O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas à natureza e complexidade de seu cargo e de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato desta cessão. Art. 4º. O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário, respeitando-se a carga horaria do cargo efetivo do servidor. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de Setembro de 2021. UTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Municpiode Manhuaçu — Manhuaçu, 09 de Setembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Ne 1867. Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.149, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a Cessão de Servidor Municipal, à Casa de Cultura de Manhuaçu, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fulcro no artigo 110, da Lei n.º 1.682 de 08 de agosto de 1.991, Estatuto dos Servidores, a ceder servidor efetivo à Casa de Cultura de Manhuaçu. Parágrafo único. A cessão de que trata este artigo se dará em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, no interesse do Município de Manhuaçu. Art. 2º, A cessão se dará respeitando-se as garantias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu. Art. 3º. O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas à natureza e complexidade de seu cargo e de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato desta cessão. Art. 4º, O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário, respeitando-se a carga horaria do cargo efetivo do servidor. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de Setembro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 09 de Setembro de 2021 , À À , Publicação: 09 de Setembro de 2021 WWW manhuacu mg gov. b r