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norma nº 4149/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4149 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre a Cessão de Servidor Municipal que menciona, à Casa de Cultura de Manhuaçu, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.149, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a Cessão de Servidor Municipal, à Casa
de Cultura de Manhuaçu, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fulcro no
artigo 110, da Lei n.º 1.682 de 08 de agosto de 1.991, Estatuto dos
Servidores, a ceder servidor efetivo à Casa de Cultura de Manhuaçu.
Parágrafo único. A cessão de que trata este artigo se dará em caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, no interesse do Município
de Manhuaçu.
Art. 2º. A cessão se dará respeitando-se as garantias previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu.
Art. 3º. O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário,
atribuições estranhas à natureza e complexidade de seu cargo e de suas
atribuições, sob pena de cancelamento imediato desta cessão.
Art. 4º. O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário,
respeitando-se a carga horaria do cargo efetivo do servidor.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de Setembro de 2021.
UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municpiode Manhuaçu
— Manhuaçu, 09 de Setembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Ne 1867. Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.149, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a Cessão de Servidor Municipal, à Casa de Cultura de Manhuaçu, e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fulcro no artigo 110, da Lei n.º 1.682 de 08 de agosto
de 1.991, Estatuto dos Servidores, a ceder servidor efetivo à Casa de Cultura de Manhuaçu.
Parágrafo único. A cessão de que trata este artigo se dará em caráter precário, podendo ser revogada a
qualquer tempo, no interesse do Município de Manhuaçu.
Art. 2º, A cessão se dará respeitando-se as garantias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Manhuaçu.
Art. 3º. O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas à natureza e
complexidade de seu cargo e de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato desta cessão.
Art. 4º, O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário, respeitando-se a carga horaria do cargo
efetivo do servidor.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de Setembro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 09 de Setembro de 2021 , À À ,
Publicação: 09 de Setembro de 2021 WWW manhuacu mg gov. b r

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