| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4150 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Autoriza a adesão do Município de Manhuaçu/MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste – CISDESTE e dá outras providências. |
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ça E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.150, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 “Autoriza a adesão do Município de Manhuaçu/MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste - CISDESTE e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a adesão do Município de Manhuaçu/MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o gerenciamento da rede de urgência e emergência da Macro Sudeste - CISDESTE, Associação Pública com Personalidade Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 17.813.026/0001- ol. Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput será materializada mediante assinatura do Contrato de Consórcio do CISDESTE, devidamente alterado, conforme previsto em sua cláusula 2º, 88 1º e 4º, Art. 2º. Fica dispensada a ratificação do contrato de Consórcio do CISDESTE, bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme previsto no art. 5º, 8 4º, da Lei nº 11.107/2005, c/c art. 6º,8 7º, do Decreto nº 6.017/2007. Art. 3º. O Município de Manhuaçu/MG promoverá, anualmente, a assinatura do contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as normas estatutárias. 81º Para atender ao disposto no caput deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade. 82º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou preços públicos. 83º Excepcionalmente, para viabilizar a implantação das novas unidades do CISDESTE nos municípios consorciados, fica o Município de Manhuaçu/MG autorizado a repassar ao CISDESTE parcelas de custeio de implantação, devidamente disciplinadas no contrato de rateio, mediante dotação orçamentária específica. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 4º. O período de vigência da adesão do Município de Manhuaçu/MG ao CISDESTE será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade. Art. 5º. A partir da celebração do Contrato de Consórcio, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único, da presente Lei, passará o CISDESTE a pertencer à Administração Indireta do Município de Manhuaçu/MG. Art. 6º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de Setembro de 2021. PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG digo PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico gu, 09 de Setembro de 2021 - Diario Oficial Eletrônico = ANO 7 | Nº 1867. Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.150, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 “Autoriza a adesão do Município de Manhuaçu/MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste -— CISDESTE e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica autorizada a adesão do Município de Manhuaçu/MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o gerenciamento da rede de urgência e emergência da Macro Sudeste - CISDESTE, Associação Pública com Personalidade Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 17.813.026/0001-51. Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput será materializada mediante assinatura do Contrato de Consórcio do CISDESTE, devidamente alterado, conforme previsto em sua cláusula 2º, 88 10€e 40, Art. 2º. Fica dispensada a ratificação do contrato de Consórcio do CISDESTE, bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme previsto no art. 5º, 8 4º, da Lei nº 11.107/2005, c/c art. 6º, & 79, do Decreto nº 6.017/2007. Art. 3º, O Município de Manhuaçu/MG promoverá, anualmente, a assinatura do contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as normas estatutárias. 81º Para atender ao disposto no caput deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade. 82º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou preços públicos. 83º Excepcionalmente, para viabilizar a implantação das novas unidades do CISDESTE nos municípios consorciados, fica o Município de Manhuaçu/MG autorizado a repassar ao CISDESTE parcelas de custeio de implantação, devidamente disciplinadas no contrato de rateio, mediante dotação orçamentária específica. Art. 4º. O período de vigência da adesão do Município de Manhuaçu/MG ao CISDESTE será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade. Art. 5º. A partir da celebração do Contrato de Consórcio, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único, da presente Lei, passará o CISDESTE a pertencer à Administração Indireta do Município de Manhuaçu/MG. Art. 6º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de Setembro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 09 de Setembro de 2021 www.manhu acu.mg.gov.b Publicação: 09 de Setembro de 2021