br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4150/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4150 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaAutoriza a adesão do Município de Manhuaçu/MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste – CISDESTE e dá outras providências.
native_id5996

Originating matéria

matéria 3240 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ça E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.150, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
“Autoriza a adesão do Município de Manhuaçu/MG ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde para o
gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência
da Macro Sudeste - CISDESTE e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a adesão do Município de Manhuaçu/MG ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde para o gerenciamento da rede de urgência
e emergência da Macro Sudeste - CISDESTE, Associação Pública com
Personalidade Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 17.813.026/0001-
ol.
Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput será materializada
mediante assinatura do Contrato de Consórcio do CISDESTE, devidamente
alterado, conforme previsto em sua cláusula 2º, 88 1º e 4º,
Art. 2º. Fica dispensada a ratificação do contrato de Consórcio do
CISDESTE, bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, conforme previsto no art. 5º, 8 4º, da Lei nº 11.107/2005,
c/c art. 6º,8 7º, do Decreto nº 6.017/2007.
Art. 3º. O Município de Manhuaçu/MG promoverá, anualmente, a
assinatura do contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as
normas estatutárias.
81º Para atender ao disposto no caput deverão ser consignadas, nas leis
orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
82º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com
exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos
consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a
gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou preços
públicos.
83º Excepcionalmente, para viabilizar a implantação das novas unidades
do CISDESTE nos municípios consorciados, fica o Município de
Manhuaçu/MG autorizado a repassar ao CISDESTE parcelas de custeio de
implantação, devidamente disciplinadas no contrato de rateio, mediante
dotação orçamentária específica.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 4º. O período de vigência da adesão do Município de Manhuaçu/MG
ao CISDESTE será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições
estatutárias da entidade.
Art. 5º. A partir da celebração do Contrato de Consórcio, conforme
previsto no art. 1º, parágrafo único, da presente Lei, passará o CISDESTE a
pertencer à Administração Indireta do Município de Manhuaçu/MG.
Art. 6º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de Setembro de 2021.
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
digo PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
gu, 09 de Setembro de 2021 - Diario Oficial Eletrônico = ANO 7 | Nº 1867. Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.150, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
“Autoriza a adesão do Município de Manhuaçu/MG ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde para o gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste
-— CISDESTE e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizada a adesão do Município de Manhuaçu/MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o
gerenciamento da rede de urgência e emergência da Macro Sudeste - CISDESTE, Associação Pública com
Personalidade Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 17.813.026/0001-51.
Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput será materializada mediante assinatura do Contrato de
Consórcio do CISDESTE, devidamente alterado, conforme previsto em sua cláusula 2º, 88 10€e 40,
Art. 2º. Fica dispensada a ratificação do contrato de Consórcio do CISDESTE, bem como alterações posteriores
pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme previsto no art. 5º, 8 4º, da Lei nº 11.107/2005, c/c art. 6º, & 79,
do Decreto nº 6.017/2007.
Art. 3º, O Município de Manhuaçu/MG promoverá, anualmente, a assinatura do contrato de rateio das despesas
do consórcio, obedecidas as normas estatutárias.
81º Para atender ao disposto no caput deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações
próprias para a mesma finalidade.
82º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior
ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos
consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou preços públicos.
83º Excepcionalmente, para viabilizar a implantação das novas unidades do CISDESTE nos municípios
consorciados, fica o Município de Manhuaçu/MG autorizado a repassar ao CISDESTE parcelas de custeio de implantação,
devidamente disciplinadas no contrato de rateio, mediante dotação orçamentária específica.
Art. 4º. O período de vigência da adesão do Município de Manhuaçu/MG ao CISDESTE será por tempo
indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 5º. A partir da celebração do Contrato de Consórcio, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único, da
presente Lei, passará o CISDESTE a pertencer à Administração Indireta do Município de Manhuaçu/MG.
Art. 6º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 08 de Setembro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 09 de Setembro de 2021 www.manhu acu.mg.gov.b
Publicação: 09 de Setembro de 2021

open original →