| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do município de Manhuaçu – MG e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.914, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. “Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do município de Manhuaçu – MG e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas Unidades de Saúde do Município de ManhuaçuMG. Parágrafo Único. Para os fins desta lei, considera-se: I – UNIDADE DE SAÚDE: o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto de Estratégia Saúde da Família (ESF); II – IDOSO: a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta; e III – DEFICIENTE: a pessoa que comprovar deficiência, sendo ela física ou mental, na data da consulta. Art. 2º. O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado. Art. 3º. O número de consultas agendadas por telefone será no limite de até 50%(cinquenta por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde respectiva. Art. 4º. Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 5º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de fevereiro de 2019. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal