| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4151 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Publicas Estaduais de Manhuaçu-MG e da outras providências.” |
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od ES PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.151, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais de Manhuaçu-MG e da outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local e aprovação pelo Poder Legislativo para fins de municipalização da gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Estaduais de Manhuaçu/MG. Art. 2º. Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, o debate amplo e democrático, além de realização de audiências públicas durante todo o processo. S 1º. O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo Colegiado Escolar e pela(s) entidade(s) representativa(s) da categoria dos profissionais da educação presente no município. S 2º. A consulta popular dar-se-á por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e Assembleias Regionais. Art. 3º. Somente haverá a descentralização da gestão das Escolas Públicas da Rede Estadual que ofertam os anos iniciais e/ou os anos finais do ensino fundamental, no Município de Manhuaçu, caso a comunidade escolar local manifeste sua concordância com a mudança através da realização do processo de consulta pública prévia. Art. 4º. Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar, após a finalização de todo o processo de consulta prévia, o Poder Executivo Municipal manifestar a sua concordância com o processo de mudança da gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental, solicitando autorização legislativa da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG. S 1º. Se o Município de Manhuaçu-MG vier a manifestar interesse em assumir a gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do ensino fundamental da escola pública que estiver sob a responsabilidade do Estado Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 de Minas Gerais, deverá comprovar a sua capacidade financeira e de geração de receita para a absorção das referidas matrículas. S 2º. O Município de Manhuaçu-MG necessitará de demonstrar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação à oferta da educação infantil, além de possuir infraestrutura própria e adequada para atender a oferta do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do ensino fundamental a ser(em) assumida(s). Art. 5º. O Projeto, que seguirá para Câmara Municipal para avaliação do Poder Legislativo, deverá necessariamente conter: I-O Programa de Municipalização das Escolas; IH — O impacto financeiro da Municipalização das Escolas; HI - O número de servidores que serão absorvidos pelo município, com destaque para o cargo e vencimento /remuneração; IV - A previsão do impacto financeiro quanto ao Regime Geral de Previdência Social; V-A previsão de vagas que serão ofertadas aos estudantes; VI — A previsão de demissões de servidores, evidenciando o cargo e o vencimento /remuneração. Art. 6º. O processo de municipalização da gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental pelo Município não poderá: I — Prejudicar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes; H - Comprometer o projeto político-pedagógico da escola; II — Prejudicar a garantia da oferta regular do transporte escolar; IV — Reduzir oferta de vagas aos estudantes; V — Ferir os direitos dos profissionais da educação impactados com o processo; VI — Comprometer o alcance das metas estabelecidas pelo Plano Estadual de Educação vigente. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de Setembro de 2021. | /) it MARIA et Gema DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o emo f N07/Nº1871 Lei Municipal 3.41 LEI MUNICIPAL Nº 4.151, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais de Manhuaçu-MG e da outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local e aprovação pelo Poder Legislativo para fins de municipalização da gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Estaduais de Manhuaçu/MG. Art. 2º, Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, o debate amplo e democrático, além de realização de audiências públicas durante todo o processo. 8 1º. O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo Colegiado Escolar e pela(s) entidade(s) representativa(s) da categoria dos profissionais da educação presente no município. 8 2º. A consulta popular dar-se-á por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e Assembleias Regionais. Art. 3º. Somente haverá a descentralização da gestão das Escolas Públicas da Rede Estadual que ofertam os anos iniciais e/ou os anos finais do ensino fundamental, no Município de Manhuaçu, caso a comunidade escolar local manifeste sua concordância com a mudança através da realização do processo de consulta pública prévia. Art. 4º. Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar, após a finalização de todo o processo de consulta prévia, o Poder Executivo Municipal manifestar a sua concordância com o processo de mudança da gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental, solicitando autorização legislativa da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG. 8 1º, Se o Município de Manhuaçu-MG vier a manifestar interesse em assumir a gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do ensino fundamental da escola pública que estiver sob a responsabilidade do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar a sua capacidade financeira e de geração de receita para a absorção das referidas matrículas. Disponibilização: 13 de Setembro de 2021 WWw.m anhuacu.mg.gov.br Publicação: 13 de Setembro de 2021 PERTO RAD Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Municipio deManhuaça- Nº 1871 Lei Municipal 3.418 08/09/2014 8 2º. O Município de Manhuaçu-MG necessitará de demonstrar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação à oferta da educação infantil, além de possuir infraestrutura própria e adequada para atender a oferta do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do ensino fundamental a ser(em) assumida(s). Art. 5º, O Projeto, que seguirá para Câmara Municipal para avaliação do Poder Legislativo, deverá necessariamente conter: I - O Programa de Municipalização das Escolas; II - O impacto financeiro da Municipalização das Escolas; III - O número de servidores que serão absorvidos pelo município, com destaque para o cargo e vencimento/remuneração; IV - A previsão do impacto financeiro quanto ao Regime Geral de Previdência Social; V-— A previsão de vagas que serão ofertadas aos estudantes; VI - A previsão de demissões de servidores, evidenciando o cargo e o vencimento/remuneração. Art. 6º. O processo de municipalização da gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental pelo Município não poderá: I - Prejudicar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes; II - Comprometer o projeto político-pedagógico da escola; III - Prejudicar a garantia da oferta regular do transporte escolar; IV - Reduzir oferta de vagas aos estudantes; V — Ferir os direitos dos profissionais da educação impactados com o processo; VI - Comprometer o alcance das metas estabelecidas pelo Plano Estadual de Educação vigente. Art. 7º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de Setembro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL E eme Disponibilização: 13 de Setembro de 2021 -Mg.goV. Publicação: 13 de Setembro de 2021 war manha mg-gov br