| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4153 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | “Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.153, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 “Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único. O evento denominado “Amamenta Manhuaçu” será comemorado anualmente, durante a primeira semana do mês de agosto, período em que se comemora a “Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno”, passando a integrar o Calendário Oficial do município. Art. 2º. São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”: I — Incentivar a prática da amamentação exclusiva até os 6 meses e continuada por 2 anos ou mais; HI - Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças; NI — Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam a importância da amamentação prolongada e apoiem a mulher que amamenta. Art. 3º. Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, serão realizadas ações, preferencialmente em espaços públicos municipais, orientando e incentivando a participação civil. Essas ações podem se dar por meio de: I - promoção de palestras e seminários sobre as políticas públicas voltadas para a amamentação; II - ações nas unidades de saúde, hospitais, escolas de educação infantil e ensino fundamental/médio, empresas do município; III — encontro de mães amamentando seus bebês —- “mamaço”. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09-de Setembro de 2021. VA: MARIA mad QE vonveias PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG e ABEY 188 MANHUAÇU O ano RETO MA Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1871 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4,153, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 “Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único. O evento denominado “Amamenta Manhuaçu” será comemorado anualmente, durante a primeira semana do mês de agosto, período em que se comemora a “Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno”, passando a integrar o Calendário Oficial do município. Art. 2º. São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”: I - Incentivar a prática da amamentação exclusiva até os 6 meses e continuada por 2 anos ou mais; IH - Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças; III - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam a importância da amamentação prolongada e apoiem a mulher que amamenta. Art. 3º. Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, serão realizadas ações, preferencialmente em espaços públicos municipais, orientando e incentivando a participação civil. Essas ações podem se dar por meio de: I - promoção de palestras e seminários sobre as políticas públicas voltadas para a amamentação; II - ações nas unidades de saúde, hospitais, escolas de educação infantil e ensino fundamental/médio, empresas do município; III - encontro de mães amamentando seus bebês - “mamaço”. Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.] Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de Setembro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 13 de Setembro de 2021 Publicação: 13 de Setembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br