| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4154 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | “Institui no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a violência, e dá outras providências”. |
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AA ( PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.154, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 “Institui no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a violência, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Manhuaçu o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para qualquer pessoa que se encontre em situação de violência doméstica ou familiar, medida esta de combate e prevenção à violência doméstica e familiar conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 -— “Lei Maria da Penha” e Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, que cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. Parágrafo Único. O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima para pedir ajuda pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom, ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para a clara comunicação do pedido. Art. 2º. O protocolo básico do Programa de que trata esta Lei consiste em socorrer a pessoa que se encontre na condição de vítima de violência doméstica ao identificar o pedido de socorro e ajuda, seja por meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do Art. 1º dessa Lei, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, ligando imediatamente para os números 190 (Emergência - Polícia Militar) e 180 (Central de Atendimento à Mulher), ou utilizar os canais de comunicação digital do Programa “Chame a Frida” gerenciado pela delegacia da mulher deste município, e/ou outros aplicativos que venham a ser incorporados para reportar a situação. Parágrafo Único. Toda e qualquer repartição pública ou comércio privado que a vítima de violência doméstica se apresente, como portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou supermercados, coletando o nome da vítima, seu endereço ou telefone, deverão ligar. Art. 3º. Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu autorizado a promover ações para integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileira-AMB, a Associação dos Magistrados Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Mineiros- AMAGIS, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes comerciais de qualquer seguimento, repartições públicas e demais instituições privadas, objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho contra a violência doméstica e familiar. Art. 4º. O Poder Executivo do Município de Manhuaçu deve regulamentar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de Setembro de 2021. VA | | Ú fab) “7. MARIA IMACU A úrRA DORNELAS E. PREF. MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU Municipio deManhuaçu-MG , 13 de Setembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1871 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 dj LEI MUNICIPAL Nº 4.154, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 “Institui no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a violência, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído no Município de Manhuaçu o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para qualquer pessoa que se encontre em situação de violência doméstica ou familiar, medida esta de combate e prevenção à violência doméstica e familiar conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - “Lei Maria da Penha” e Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, que cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. Parágrafo Único. O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima para pedir ajuda pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom, ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para a clara comunicação do pedido. Art. 2º. O protocolo básico do Programa de que trata esta Lei consiste em socorrer a pessoa que se encontre na condição de vítima de violência doméstica ao identificar o pedido de socorro e ajuda, seja por meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do Art. 1º dessa Lei, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, ligando imediatamente para os números 190 (Emergência — Polícia Militar) e 180 (Central de Atendimento à Mulher), ou utilizar os canais de comunicação digital do Programa “Chame a Frida” gerenciado pela delegacia da mulher deste município, e/ou outros aplicativos que venham a ser incorporados para reportar a situação. Parágrafo Único. Toda e qualquer repartição pública ou comércio privado que a vítima de violência doméstica se apresente, como portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou supermercados, coletando o nome da vítima, seu endereço ou telefone, deverão ligar. Art. 3º. Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu autorizado a promover ações para integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileira-AMB, a Associação dos Magistrados Mineiros- AMAGIS, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes comerciais de qualquer seguimento, repartições públicas e demais instituições privadas, objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho contra a violência doméstica e familiar. Disponibilização: 13 de Setembro de 2021 .manhuacu.mg.gov.br Publicação: 13 de Setembro de 2021 www 3-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico | Manhuaçu, 13 de Setembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1871 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 4º, O Poder Executivo do Município de Manhuaçu deve regulamentar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Rr gal Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de Setembro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 13 de Setembro de 2021 A -Mg.gov.br Publicação: 13 de Setembro de 2021 o mg-gou b