br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4154/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4154 / 2021
Date 2021-09-09
Ementa“Institui no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a violência, e dá outras providências”.
native_id6007

Originating matéria

matéria 3172 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

AA (
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.154, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a
violência, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Manhuaçu o Programa de
Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e
ajuda para qualquer pessoa que se encontre em situação de violência
doméstica ou familiar, medida esta de combate e prevenção à violência
doméstica e familiar conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
-— “Lei Maria da Penha” e Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, que cria o
Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar.
Parágrafo Único. O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de
socorro e ajuda pelo qual a vítima para pedir ajuda pode dizer “sinal
vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão
com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom, ou
outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a
mão aberta, para a clara comunicação do pedido.
Art. 2º. O protocolo básico do Programa de que trata esta Lei consiste em
socorrer a pessoa que se encontre na condição de vítima de violência
doméstica ao identificar o pedido de socorro e ajuda, seja por meio da
visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do Art. 1º dessa
Lei, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, ligando imediatamente para os
números 190 (Emergência - Polícia Militar) e 180 (Central de Atendimento à
Mulher), ou utilizar os canais de comunicação digital do Programa “Chame a
Frida” gerenciado pela delegacia da mulher deste município, e/ou outros
aplicativos que venham a ser incorporados para reportar a situação.
Parágrafo Único. Toda e qualquer repartição pública ou comércio
privado que a vítima de violência doméstica se apresente, como portarias de
condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou
supermercados, coletando o nome da vítima, seu endereço ou telefone,
deverão ligar.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu autorizado a
promover ações para integração e cooperação com o Poder Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a
Associação dos Magistrados Brasileira-AMB, a Associação dos Magistrados
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Mineiros- AMAGIS, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, associações
nacionais e internacionais, representantes comerciais de qualquer
seguimento, repartições públicas e demais instituições privadas, objetivando a
promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho
contra a violência doméstica e familiar.
Art. 4º. O Poder Executivo do Município de Manhuaçu deve
regulamentar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de Setembro de 2021.
VA |
| Ú fab) “7.
MARIA IMACU A úrRA DORNELAS
E.
PREF. MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU Municipio deManhuaçu-MG
, 13 de Setembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1871 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
dj
LEI MUNICIPAL Nº 4.154, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o Programa de
Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a violência, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído no Município de Manhuaçu o Programa de Cooperação e o Código Sinal
Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para qualquer pessoa que se encontre em situação de
violência doméstica ou familiar, medida esta de combate e prevenção à violência doméstica e familiar
conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - “Lei Maria da Penha” e Lei nº 14.188, de 28 de
julho de 2021, que cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar.
Parágrafo Único. O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual
a vítima para pedir ajuda pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda
expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom, ou outro material
acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para a clara comunicação do
pedido.
Art. 2º. O protocolo básico do Programa de que trata esta Lei consiste em socorrer a pessoa que se
encontre na condição de vítima de violência doméstica ao identificar o pedido de socorro e ajuda, seja por
meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do Art. 1º dessa Lei, ou ao ouvir o
código “sinal vermelho”, ligando imediatamente para os números 190 (Emergência — Polícia Militar) e 180
(Central de Atendimento à Mulher), ou utilizar os canais de comunicação digital do Programa “Chame a
Frida” gerenciado pela delegacia da mulher deste município, e/ou outros aplicativos que venham a ser
incorporados para reportar a situação.
Parágrafo Único. Toda e qualquer repartição pública ou comércio privado que a vítima de violência
doméstica se apresente, como portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas
comerciais ou supermercados, coletando o nome da vítima, seu endereço ou telefone, deverão ligar.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu autorizado a promover ações para
integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de
segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileira-AMB, a Associação dos Magistrados Mineiros-
AMAGIS, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes
comerciais de qualquer seguimento, repartições públicas e demais instituições privadas, objetivando a
promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho contra a violência doméstica e
familiar.
Disponibilização: 13 de Setembro de 2021 .manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 13 de Setembro de 2021 www 3-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
| Manhuaçu, 13 de Setembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1871 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 4º, O Poder Executivo do Município de Manhuaçu deve regulamentar esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias.
Rr
gal
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 09 de Setembro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 13 de Setembro de 2021 A -Mg.gov.br
Publicação: 13 de Setembro de 2021 o mg-gou b

open original →