| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 70, de 5 de agosto de 2021, que “Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e dá outras providências”. |
| native_id | 6008 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. Mantém o veto parcial do Poder Executivo, Veto nº 4/2021, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 70, de 5 de agosto de 2021, que diz: “Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre o Artigo 5º e seus Parágrafos, do Projeto de Lei do Legislativo nº 70, de 5 de agosto de 2021, que diz: “Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e dá outras providências”. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu-MG, 16 de setembro de 2021. MESA DIRETORA: VEREADOR CLÉBER DA PENHA BENFICA Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA Vice-Presidente VEREADORA ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS Primeira Secretária VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA Segunda Secretária