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norma nº 5/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 70, de 5 de agosto de 2021, que “Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e dá outras providências”.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. 
Mantém o veto parcial do Poder Executivo, Veto nº 4/2021, ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 70, de 5 de agosto de 2021, que diz: 
“Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e 
Escolas Públicas Municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU e a Mesa Diretora 
PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre o 
Artigo 5º e seus Parágrafos, do Projeto de Lei do Legislativo nº 70, de 5 de agosto de 2021, que 
diz: “Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e 
dá outras providências”.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 16 de setembro de 2021.
MESA DIRETORA:
VEREADOR CLÉBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
Vice-Presidente
VEREADORA ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS
Primeira Secretária
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
Segunda Secretária

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