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norma nº 18/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaDispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira aos servidores que menciona e contém outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão
horizontal na carreira aos servidores que menciona e contém outras
providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu. Estado de Minas Gerais. por seu
Presidente Vereador Cleber da Penha Benfica, Vice-Presidente. Vereador Gilson César da Costa e
1º, Secretária, Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVII. do Regimento Interno desta Casa. aprovado pela
Resolução nº 028/2008; e:
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos
do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu. instituído pela Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de
abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos servidores efetivos nos termos seguintes:
“Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau
imediatamente superior aquele em que está posicionado na faixa de vencimento da
respectiva classe, por critério de merecimento.
Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco
por cento) para todos os níveis.
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau, desde que
satisfaça aos seguintes requisitos:
1 - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte. no mínimo
70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de
desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma
desta Lei.
! - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo. período em que
serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas;
HI - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e
aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo;
LJ
CONSIDERANDO os requerimentos apresentados pelos servidores efetivos, aos quais.
anexou-se Boletim de Avaliação Funcional. demonstrando que obtiveram a pontuação exigida na
avaliação de desempenho a que foram submetidos. comprovantes de realização de cursos de
atualização e aperfeiçoamento relacionados aos respectivos cargos e Parecer da Comissão Interna
de Avaliação:
CONSIDERANDO superadas na espécie. as vedações insertas no Art. 8º. da LC 170, de 27
de maio de 2020:
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5SY(cinco por cento). sobre os
vencimentos base dos servidores efetivos relacionados no quadro a seguir:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
MANHUAÇU)
CODIFICAÇÃO | DATADE |
NOME MATRÍCULA CARGO E NÍVEL AQUISIÇÃO
Nilcea Araújo dos Santos 98 Aux. Serv. CEL-01 - Cl 03/05/2021 |
Gerais Nível V |
Cleonice Gomes 99 Aux. Serv. CEL-01 - CH 03/05/2021 |
Gerais Nível V
Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior 100 Recep. CEL-02 —Cll 03/05/2021
Nível V |
Wemerson Deibid Maciel Costa 101 Analista CEL-05-CIL | 03/05/2021 |
Informática Nível V | |
Diego Soti Pereira 102 Aux. CEL-02 - CII 03/05/2021
Secretaria Nível V
Rita de Cássia Louback dos Santos 103 Aux. Serv. CEL-01 - CII 10/05/2021
Jd Gerais Nível V
Lázaro Adão Lima 107 “| Motorista CEL-04 - CH 01/06/2021
NÍVEL V a
Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves 109 Recep. CEL-02-Cll | 21/06/2021 |
Nível V I |
William José Robadel 108 Vigia CEL-01 - Cli 26/07/2021 |
Nível IV | |
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de crédito suplementar,
se necessário.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo os seus efeitos
às respectivas datas de aquisição.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 16 de setembro de 2021.
MESA DIRETORA:
VEREADOR CLÉBER BENFICA
Presidente da Câmara Munici Manhuaçu
SAR DA COSTA
esidente
VEREADORA ELEONORA
Pr
OREIRA JUSTINIANO VARGAS
cretária
VEREADORA ROSE MARY MI
Segunda Secretária
CATTA PRETA

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