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norma nº 4155/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4155 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaInstitui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.155, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas
Creches e Escolas Públicas municipais e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Manhuaçu-MG o Programa de
Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas do Município, visando
detectar crianças e adolescentes diabéticos ou tendentes a desenvolver a
doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada.
Art. 2º. Para o atendimento do objetivo desta Lei, será apresentado aos
pais ou responsáveis no ato da matrícula, questionário padrão desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Saúde mediante orientação clínica de médico
atuante na área, contendo perguntas para a detecção precoce do Diabetes na
criança ou adolescente. .
Art. 3º. De acordo com as respostas ao questionário, os pais ou
responsáveis pelo aluno serão orientados a encaminhar a criança ou
adolescente para a rede pública de saúde municipal, pedindo prioridade no
atendimento, visando à realização de consulta e exames específicos para a
constatação de problemas de saúde relacionados ao diabetes.
Art. 4º. Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de
prevenção ao seu desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade
escolar o documento médico indicando qual a restrição alimentar do aluno,
anexando-se cópia ao prontuário escolar, com encaminhamento das restrições
à nutricionista para providências de alimentação diferenciada de acordo com
as normas já existentes.
Art. 5º. VETADO.
S 1º VETADO.
8 2º VETADO.
S 3º VETADO.
Art. 6º. Compete ao Executivo regulamentar o disposto nesta lei.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de Setembro de 2021.
MARIA 9/1724 DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Enc RERPEURA MENIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municipiode Nanhuaga-G
— Manhuaçu, 22 de Setembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 |Nº 1881 Lei Municipal 3.418
LEI MUNICIPAL Nº 4.155, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas
municipais e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19, Fica instituído no município de Manhuaçu-MG o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e
Escolas Públicas do Município, visando detectar crianças e adolescentes diabéticos ou tendentes a desenvolver a
doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada.
Art. 2º, Para o atendimento do objetivo desta Lei, será apresentado aos pais ou responsáveis no ato da
matrícula, questionário padrão desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde mediante orientação clínica de
médico atuante na área, contendo perguntas para a detecção precoce do Diabetes na criança ou adolescente.
Art. 3º, De acordo com as respostas ao questionário, os pais ou responsáveis pelo aluno serão orientados a
encaminhar a criança ou adolescente para a rede pública de saúde municipal, pedindo prioridade no atendimento,
visando à realização de consulta e exames específicos para a constatação de problemas de saúde relacionados ao
diabetes.
Art. 4º, Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento, os pais
deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando qual a restrição alimentar do aluno, anexando-
se cópia ao prontuário escolar, com encaminhamento das restrições à nutricionista para providências de alimentação
diferenciada de acordo com as normas já existentes.
Art. 5º, VETADO.
8 1º VETADO.
8 2º VETADO.
8 3º VETADO.
Art. 6º. Compete ao Executivo regulamentar o disposto nesta lei.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de Setembro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 22 de Setembro de 2021 Wwww.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 22 de Setembro de 2021

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