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norma nº 4157/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4157 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes das medidas de reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.157, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
““Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de
criar dotações para realizar as despesas com os
recursos decorrentes das medidas de reparação aos
danos provocados pelo rompimento das barragens da
Vale S.A., em Brumadinho”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
ao Orçamento Geral do Município no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões
de reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de cobrir as
despesas a serem pagas com os recursos decorrentes das medidas de
reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A.,
em Brumadinho, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do
artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. e E VALOR
02.04.001.15.451.002 Projeto Mobilidade 44.90.51. 400.000,0
8.1130 Urbana - Recursos 00 168 (o)
VALE
02.04.001.15.451.002 Projeto Mobilidade 44.90.39. 100.000,0
8.1130 Urbana - Recursos 00 168 0
VALE
Projeto
02.04.001.15.452.002 Fortalecimento do 44.90.52. 1.000.000,
8.1131 Serv. de Saneamento 00 168 00
— Rec. VALE
02.08.001.10.301.004 Projeto 44.90.51. 168 500.000,0
0.1132 Fortalecimento do 00 (0)
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
IG
AA
=
Ga Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Serv. de Saúde — Rec.
VALE
| TOTAL 2.000.000,00 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as
alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do
art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar excesso de arrecadação na fonte 168 -
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em
Brumadinho no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), por decreto,
conforme disposto nos incisos II do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º. Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou
anular a dotação originaria desse crédito especial em até R$400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de Outubro de 2021.
MARIA aaa DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
E PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o iniciado Manhuaçu
de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1905 Lei Municipal 3.4
LEI MUNICIPAL Nº 4.157, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Manhuaçu, 15
bencao
““Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município
de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas
com os recursos decorrentes das medidas de reparação aos danos
provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em
Brumadinho”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do
Município no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor de diversas secretarias, com a
finalidade de cobrir as despesas a serem pagas com os recursos decorrentes das medidas de reparação aos
danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho, conforme disposto nos
artigos 40 a 43 da Lei n.º 4,320/64.
Art. 2º, Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º serão incorporados
nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. FONTE VALOR
02.04.001.15.451.0028.1130 44.90.51.00 168 400.000,00
Projeto Mobilidade Urbana -
Recursos VALE
02.04.001.15.451.0028.1130 44.90.39.00 168 100.000,00
Projeto Mobilidade Urbana —
Recursos VALE
02.04.001.15.452.0028.1131 | Projeto Fortalecimento do 44.90.5200 168 1.000.000,00
Serv. de Saneamento - Rec.
VALE
02.08.001.10.301.0040.1132 4490.51.00 168 500.000,00
Projeto Fortalecimento do
Serv. de Saúde - Rec. VALE
| TOTAL 2.000.000,00
Disponibilização: 15 de Setembro de 2021 E À
Publicação: 15 de Setembro de 2021 www.manhuacu.mg om. h
SEE PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Mamicipio de anhuaçaG
1905 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
| Manhuaçu, 15 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, & 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º, Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar
excesso de arrecadação na fonte 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho no valor de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), por decreto, conforme disposto nos incisos II do 81º do artigo nº
43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º, Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a dotação originaria
desse crédito especial em até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de Outubro de 2021.
*Republicado por incorreção
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
TDI SOIS SIC SIT ENE mare
Disponibilização: 15 de Setembro de 2021 ) ; .
Publicação: 15 de Setembro de 2021 www. manhuacu.mg.gov.k

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