| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4157 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes das medidas de reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.157, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 ““Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes das medidas de reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de cobrir as despesas a serem pagas com os recursos decorrentes das medidas de reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64. Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. e E VALOR 02.04.001.15.451.002 Projeto Mobilidade 44.90.51. 400.000,0 8.1130 Urbana - Recursos 00 168 (o) VALE 02.04.001.15.451.002 Projeto Mobilidade 44.90.39. 100.000,0 8.1130 Urbana - Recursos 00 168 0 VALE Projeto 02.04.001.15.452.002 Fortalecimento do 44.90.52. 1.000.000, 8.1131 Serv. de Saneamento 00 168 00 — Rec. VALE 02.08.001.10.301.004 Projeto 44.90.51. 168 500.000,0 0.1132 Fortalecimento do 00 (0) Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG IG AA = Ga Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Serv. de Saúde — Rec. VALE | TOTAL 2.000.000,00 | Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar excesso de arrecadação na fonte 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), por decreto, conforme disposto nos incisos II do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º. Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a dotação originaria desse crédito especial em até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de Outubro de 2021. MARIA aaa DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o iniciado Manhuaçu de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1905 Lei Municipal 3.4 LEI MUNICIPAL Nº 4.157, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Manhuaçu, 15 bencao ““Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes das medidas de reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de cobrir as despesas a serem pagas com os recursos decorrentes das medidas de reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4,320/64. Art. 2º, Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. FONTE VALOR 02.04.001.15.451.0028.1130 44.90.51.00 168 400.000,00 Projeto Mobilidade Urbana - Recursos VALE 02.04.001.15.451.0028.1130 44.90.39.00 168 100.000,00 Projeto Mobilidade Urbana — Recursos VALE 02.04.001.15.452.0028.1131 | Projeto Fortalecimento do 44.90.5200 168 1.000.000,00 Serv. de Saneamento - Rec. VALE 02.08.001.10.301.0040.1132 4490.51.00 168 500.000,00 Projeto Fortalecimento do Serv. de Saúde - Rec. VALE | TOTAL 2.000.000,00 Disponibilização: 15 de Setembro de 2021 E À Publicação: 15 de Setembro de 2021 www.manhuacu.mg om. h SEE PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Mamicipio de anhuaçaG 1905 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 | Manhuaçu, 15 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, & 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º, Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar excesso de arrecadação na fonte 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), por decreto, conforme disposto nos incisos II do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º, Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a dotação originaria desse crédito especial em até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de Outubro de 2021. *Republicado por incorreção MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL TDI SOIS SIC SIT ENE mare Disponibilização: 15 de Setembro de 2021 ) ; . Publicação: 15 de Setembro de 2021 www. manhuacu.mg.gov.k