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norma nº 4158/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4158 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAltera a Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, que "Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais REFIS 2021 e dá outras providências" para dispor sobre o prazo de adesão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.158, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“Altera a Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, que
“Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais REFIS 2021 e dá outras providências” para
dispor sobre o prazo de adesão”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, que
“Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais REFIS
2021 e dá outras providências” com a finalidade de estender o prazo de
adesão ao Programa pelos contribuintes.
Art. 2º. O8 1º do art. 7º da Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação.
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81º. A opção deverá ser formalizada até 30 de novembro de 2021,
através do “Termo de Adesão ao REFIS” conforme ordem de
prioridade a ser elaborada, com o objetivo de agilizar o processo
de adesão ao programa, a critério da administração.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de Outubro de 2021.
)
MARIA Nm UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
e Diário Oficial Eletrônico
MAN & UAÇU Município de Manhuaçu-MG
“ Manhuaçu, 15 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 7 | Nº
LEI MUNICIPAL Nº 4.158, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“Altera a Lei nº 4,112, de 02 de junho de 2021, que “Institui o Programa de
Recuperação de Débitos Fiscais Municipais REFIS 2021 e dá outras providências” para
dispor sobre o prazo de adesão”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, que “Institui o Programa de Recuperação de
Débitos Fiscais Municipais REFIS 2021 e dá outras providências” com a finalidade de estender o prazo de adesão ao
Programa pelos contribuintes.
Art. 2º, O 5 1º do art. 7º da Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º..
81º, A opção deverá ser formalizada até 30 de novembro de 2021, através do “Termo de Adesão ao
REFIS” conforme ordem de prioridade a ser elaborada, com o objetivo de agilizar o processo de adesão
ao programa, a critério da administração.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de Outubro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.159, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com
o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com o Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais - TIMG, Comarca de Manhuaçu, permitindo a cessão de até 06 (seis) estagiários
do quadro da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para a prestação de serviços relevantes e de interesse
público, junto ao referido órgão.
Parágrafo Único. A cessão prevista no caput desde artigo será autorizada para os órgãos e/ou repartições
públicas vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que exerçam suas atividades dentro do Município
de Manhuaçu.
Disponibilização: 15 de Outubro de 2021 Wwww.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 15 de Outubro de 2021

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