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norma nº 4159/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4159 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.159, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio de cooperação técnica com o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais - TJUMG e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais -
TJMG, Comarca de Manhuaçu, permitindo a cessão de até 06 (seis)
estagiários do quadro da Administração Direta do Poder Executivo Municipal,
para a prestação de serviços relevantes e de interesse público, junto ao
referido órgão.
Parágrafo Único. A cessão prevista no caput desde artigo será
autorizada para os órgãos e/ou repartições públicas vinculadas ao Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais que exerçam suas atividades dentro do
Município de Manhuaçu.
Art. 2º. Para efeito desta Lei considera-se:
I — cessão: ato autorizativo onde o estagiário pode ser cedido para o
exercício de sua função em outro órgão público, sem alteração da lotação no
órgão de origem;
II — órgão cedente: o órgão de origem e lotação do estagiário cedido e,
HI - órgão cessionário: órgão onde o estagiário irá exercer suas
atividades.
Art. 3º. Os estagiários do Poder Executivo Municipal poderão ser cedidos
sem ônus para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais - TJMG na Comarca de Manhuaçu, auxiliando no atendimento
das demandas de interesse do Município de Manhuaçu e de sua população.
Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por
meio de Convênio de Cooperação Técnica a ser formulado entre o Poder
Executivo Municipal e o TJMG.
Art. 4º. A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência
administrativa do Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem
como, a existência de interesse público que justifique tal conduta.
Art. 5º. O quantitativo de estagiários cedidos conforme esta lei, será
definido a critério do chefe do poder executivo municipal, sendo que a
necessidade deverá ser justificada pelo órgão cessionário.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 6º. A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sempre em razão do
interesse público.
Parágrafo Único. O termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo por qualquer das partes envolvidas, mediante prévia comunicação
escrita do interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a
comprovação de frequência devidamente atestada pela Chefia Imediata.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo
por 03 (três) meses, consecutivos ou não, ensejará a rescisão do convênio
e/ou a revogação do ato de cessão, devendo o estagiário retornar
imediatamente ao seu órgão de origem.
Art. 8º. Os estagiários cedidos farão jus à remuneração na forma em que
tiver sido pactuado no termo de compromisso com o Município de Manhuaçu,
ficando a cargo da entidade cessionária, a avaliação e orientação do estágio,
na forma da lei.
Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições
deverão ser as mesmas que regem a contratação dos estagiários no âmbito
municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre aqueles que
forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder
Executivo Municipal.
Art. 9º. Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a Lei
Federal n.º 11.788/08 e Lei Municipal n.º 3.440, de 09 de dezembro de 2014.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em
vigor, ficando o executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se
necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de Outubro de 2021.
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MA N Hi UAÇU Município de Manhuaçu-MG
— Manhuaçu, 15 de Ou
021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1904 Lei Municipal 3.418, de 08/09/201
LEI MUNICIPAL Nº 4,158, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“Altera a Lei nº 4,112, de 02 de junho de 2021, que “Institui o Programa de
Recuperação de Débitos Fiscais Municipais REFIS 2021 e dá outras providências' para
dispor sobre o prazo de adesão”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, que “Institui o Programa de Recuperação de
Débitos Fiscais Municipais REFIS 2021 e dá outras providências” com a finalidade de estender o prazo de adesão ao
Programa pelos contribuintes.
Art. 2º, O 8 1º do art. 7º da Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação.
AME DO. cxreisrmnaa ET REGIS ISSN c asda o coa mas ope uamaso aco ctradem
81º. A opção deverá ser formalizada até 30 de novembro de 2021, através do “Termo de Adesão ao
REFIS” conforme ordem de prioridade a ser elaborada, com o objetivo de agilizar o processo de adesão
ao programa, a critério da administração.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de Outubro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com
o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com o Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais - TIMG, Comarca de Manhuaçu, permitindo a cessão de até 06 (seis) estagiários
do quadro da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para a prestação de serviços relevantes e de interesse
público, junto ao referido órgão.
Parágrafo Único. A cessão prevista no caput desde artigo será autorizada para os órgãos e/ou repartições
públicas vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que exerçam suas atividades dentro do Município
de Manhuaçu.
ET
Disponibilização: 15 de Outubro de 2021 Www.manhuacu.mg Re ov.b
Publicação: 15 de Outubro de 2021
E ERR MARA, Diário Oficial Eletrônico
MAN Hi U AÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 15 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1904 Lei Municipal 3.418, de 08/09/201
Art, 2º, Para efeito desta Lei considera-se:
I - cessão: ato autorizativo onde o estagiário pode ser cedido para o exercício de sua função em outro órgão
público, sem alteração da lotação no órgão de origem;
II - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do estagiário cedido e,
III - órgão cessionário: órgão onde o estagiário irá exercer suas atividades.
Art. 3º, Os estagiários do Poder Executivo Municipal poderão ser cedidos sem ônus para atender as necessidades
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG na Comarca de Manhuaçu, auxiliando no atendimento das
demandas de interesse do Município de Manhuaçu e de sua população.
Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por meio de Convênio de Cooperação Técnica
a ser formulado entre o Poder Executivo Municipal e o TIMG.
Art. 49, A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência administrativa do Município, a juízo do Poder
Executivo Municipal, bem como, a existência de interesse público que justifique tal conduta.
Art. 5º. O quantitativo de estagiários cedidos conforme esta lei, será definido a critério do chefe do poder
executivo municipal, sendo que a necessidade deverá ser justificada pelo órgão cessionário.
Art. 6º, A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
por igual período, sempre em razão do interesse público.
Parágrafo Único. O termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes
envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º, O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação de frequência devidamente
atestada pela Chefia Imediata.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três) meses, consecutivos ou
não, ensejará a rescisão do convênio e/ou a revogação do ato de cessão, devendo o estagiário retornar imediatamente
ao seu órgão de origem.
Art. 8º, Os estagiários cedidos farão jus à remuneração na forma em que tiver sido pactuado no termo de
compromisso com o Município de Manhuaçu, ficando a cargo da entidade cessionária, a avaliação e orientação do
estágio, na forma da lei.
Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições deverão ser as mesmas que regem a
contratação dos estagiários no âmbito municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre aqueles que forem
cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art, 99, Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a Lei Federal n.º 11.788/08 e Lei Municipal n.º
3.440, de 09 de dezembro de 2014.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias
constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se
necessário.
Art. 11, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de Outubro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 15 de Outubro de 2021 , acu.mg.gov.b
Publicação: 15 de Outubro de 2021 NNE manhu € 9.904

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