| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4159 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e dá outras providências. |
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', PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.159, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJUMG e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Comarca de Manhuaçu, permitindo a cessão de até 06 (seis) estagiários do quadro da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para a prestação de serviços relevantes e de interesse público, junto ao referido órgão. Parágrafo Único. A cessão prevista no caput desde artigo será autorizada para os órgãos e/ou repartições públicas vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que exerçam suas atividades dentro do Município de Manhuaçu. Art. 2º. Para efeito desta Lei considera-se: I — cessão: ato autorizativo onde o estagiário pode ser cedido para o exercício de sua função em outro órgão público, sem alteração da lotação no órgão de origem; II — órgão cedente: o órgão de origem e lotação do estagiário cedido e, HI - órgão cessionário: órgão onde o estagiário irá exercer suas atividades. Art. 3º. Os estagiários do Poder Executivo Municipal poderão ser cedidos sem ônus para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG na Comarca de Manhuaçu, auxiliando no atendimento das demandas de interesse do Município de Manhuaçu e de sua população. Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por meio de Convênio de Cooperação Técnica a ser formulado entre o Poder Executivo Municipal e o TJMG. Art. 4º. A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência administrativa do Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como, a existência de interesse público que justifique tal conduta. Art. 5º. O quantitativo de estagiários cedidos conforme esta lei, será definido a critério do chefe do poder executivo municipal, sendo que a necessidade deverá ser justificada pelo órgão cessionário. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 6º. A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sempre em razão do interesse público. Parágrafo Único. O termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 7º. O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação de frequência devidamente atestada pela Chefia Imediata. Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três) meses, consecutivos ou não, ensejará a rescisão do convênio e/ou a revogação do ato de cessão, devendo o estagiário retornar imediatamente ao seu órgão de origem. Art. 8º. Os estagiários cedidos farão jus à remuneração na forma em que tiver sido pactuado no termo de compromisso com o Município de Manhuaçu, ficando a cargo da entidade cessionária, a avaliação e orientação do estágio, na forma da lei. Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições deverão ser as mesmas que regem a contratação dos estagiários no âmbito municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Art. 9º. Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a Lei Federal n.º 11.788/08 e Lei Municipal n.º 3.440, de 09 de dezembro de 2014. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de Outubro de 2021. PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MA N Hi UAÇU Município de Manhuaçu-MG — Manhuaçu, 15 de Ou 021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1904 Lei Municipal 3.418, de 08/09/201 LEI MUNICIPAL Nº 4,158, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 “Altera a Lei nº 4,112, de 02 de junho de 2021, que “Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais REFIS 2021 e dá outras providências' para dispor sobre o prazo de adesão”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, que “Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais REFIS 2021 e dá outras providências” com a finalidade de estender o prazo de adesão ao Programa pelos contribuintes. Art. 2º, O 8 1º do art. 7º da Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação. AME DO. cxreisrmnaa ET REGIS ISSN c asda o coa mas ope uamaso aco ctradem 81º. A opção deverá ser formalizada até 30 de novembro de 2021, através do “Termo de Adesão ao REFIS” conforme ordem de prioridade a ser elaborada, com o objetivo de agilizar o processo de adesão ao programa, a critério da administração. Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de Outubro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TIMG, Comarca de Manhuaçu, permitindo a cessão de até 06 (seis) estagiários do quadro da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para a prestação de serviços relevantes e de interesse público, junto ao referido órgão. Parágrafo Único. A cessão prevista no caput desde artigo será autorizada para os órgãos e/ou repartições públicas vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que exerçam suas atividades dentro do Município de Manhuaçu. ET Disponibilização: 15 de Outubro de 2021 Www.manhuacu.mg Re ov.b Publicação: 15 de Outubro de 2021 E ERR MARA, Diário Oficial Eletrônico MAN Hi U AÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 15 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1904 Lei Municipal 3.418, de 08/09/201 Art, 2º, Para efeito desta Lei considera-se: I - cessão: ato autorizativo onde o estagiário pode ser cedido para o exercício de sua função em outro órgão público, sem alteração da lotação no órgão de origem; II - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do estagiário cedido e, III - órgão cessionário: órgão onde o estagiário irá exercer suas atividades. Art. 3º, Os estagiários do Poder Executivo Municipal poderão ser cedidos sem ônus para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG na Comarca de Manhuaçu, auxiliando no atendimento das demandas de interesse do Município de Manhuaçu e de sua população. Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por meio de Convênio de Cooperação Técnica a ser formulado entre o Poder Executivo Municipal e o TIMG. Art. 49, A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência administrativa do Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como, a existência de interesse público que justifique tal conduta. Art. 5º. O quantitativo de estagiários cedidos conforme esta lei, será definido a critério do chefe do poder executivo municipal, sendo que a necessidade deverá ser justificada pelo órgão cessionário. Art. 6º, A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sempre em razão do interesse público. Parágrafo Único. O termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 7º, O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação de frequência devidamente atestada pela Chefia Imediata. Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três) meses, consecutivos ou não, ensejará a rescisão do convênio e/ou a revogação do ato de cessão, devendo o estagiário retornar imediatamente ao seu órgão de origem. Art. 8º, Os estagiários cedidos farão jus à remuneração na forma em que tiver sido pactuado no termo de compromisso com o Município de Manhuaçu, ficando a cargo da entidade cessionária, a avaliação e orientação do estágio, na forma da lei. Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições deverão ser as mesmas que regem a contratação dos estagiários no âmbito municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Art, 99, Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a Lei Federal n.º 11.788/08 e Lei Municipal n.º 3.440, de 09 de dezembro de 2014. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se necessário. Art. 11, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de Outubro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 15 de Outubro de 2021 , acu.mg.gov.b Publicação: 15 de Outubro de 2021 NNE manhu € 9.904