| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4161 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados / geoprocessamento, conforme específica". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.161, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. “Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados /geoprocessamento, conforme específica” Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de cobrir as despesas a serem pagas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados / geoprocessamento, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias: cóDico PROGRAMAÇÃO Nam; E ONE é VALOR 02.03.01.04.129.0027.4 Projeto Sistema de 44.90.52. 640.000,0 285 Georreferenciamento 00 100 0 02.03.01.04.123.0027.4 Projeto Sistema de 44.90.39. 660.000,0 285 Georreferenciamento 00 100 (0) E TOTAL 1.300.000,00] Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar excesso de arrecadação, superávit financeiro ou anulação na fonte 100 — Recursos Ordinários no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), por decreto, conforme disposto nos incisos I, H e HI do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º. Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a dotação originária desse crédito especial em até R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 5º. O Executivo ficará desautorizado a utilizar recursos da Fonte 190, referente às dotações 44.90.39.00, 44.90.40.00, 44.90.52.00 e 44.90.51.00, em decorrência da utilização dos recursos próprios objetos da presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de Outubro de 2021. PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Municipio de Nanhuaça- - ANO 7| Nº 1909 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 VII - comprovante de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; VIII — Atestado Médico com validade de 15(quinze) dias, comprovando estar em perfeitas condições físicas mentais para exercer a função pleiteada; IX - Declarações, devidamente datadas e assinadas, fornecidas pela SMEM no ato da contratação: a) de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal; b) declaração de bens; XI - Comprovante de residência atual; XII - Certidão de Nascimento ou casamento; XIII — 02 (duas) Fotos 3 X 4. 4) Nenhum candidato poderá ser contratado antes da apresentação da documentação relacionada neste artigo. A SMEM fornecerá o formulário para preenchimento, obrigatório, das declarações, no ato do contrato. Manhuaçu, 20 Outubro de 2021. Eduardo Artur de Magalhães Portilho Secretário Municipal de Educação LEI MUNICIPAL Nº 4.161, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. “Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados/geoprocessamento, conforme específica” Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de cobrir as despesas a serem pagas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados / geoprocessamento, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. FONTE VALOR Projeto Sistema de Georreferenciamento 02.03.01.04.129,0027.4285 44.90.52.00 100 640.000,00 Projeto Sistema de Georreferenciamento 02.03.01.04.123.0027.4285 44.90.39.00 100 660.000,00 TOTAL 1.300.000,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, & 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00. Disponibilização: 20 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.! Publicação: 20 de Outubro de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico * MANHUAÇU o MunicpiodeManhuaçu-HG “Manhuaçu, 20 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1909 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar excesso de arrecadação, superávit financeiro ou anulação na fonte 100 - Recursos Ordinários no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), por decreto, conforme disposto nos incisos I, II e III do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art, 4º, Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a dotação originária desse crédito especial em até R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). Art. 5º. O Executivo ficará desautorizado a utilizar recursos da Fonte 190, referente às dotações 44.90.39.00, 44.90.40.00, 44.90.52.00 e 44.90.51.00, em decorrência da utilização dos recursos próprios objetos da presente Lei. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de Outubro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.162, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. “Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações em diversas secretarias para atender as emendas impositivas”. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais), com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes das Emendas Parlamentares Impositivas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º serão incorporados nas dotações orçamentárias conforme anexo 1. 81º, A programação referida neste artigo é de execução obrigatória, conforme determina o artigo 138 e o 84º do artigo 139 da Lei Orgânica Municipal, bem como o 89º do artigo 165 e 889º ao 18 do artigo 166 da Constituição Federal. 82º, Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00, acrescentando a atividade criada neste artigo. Art. 3º, Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar anulação por decreto, conforme disposto no inciso III do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais). Art. 4º. Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a dotação originária desse crédito especial em até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de Outubro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 20 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.l Publicação: 20 de Outubro de 2021