br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4162/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4162 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações em diversas secretarias para atender as emendas impositivas.
native_id6018

Originating matéria

matéria 3390 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.162, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de
criar dotações em diversas secretarias para atender as
emendas impositivas”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
ao Orçamento Geral do Município no valor de R$1.320.000,00 (um milhão e
trezentos e vinte mil reais), com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes
das Emendas Parlamentares Impositivas, conforme disposto nos artigos 40 a
43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do
artigo 1º serão incorporados nas dotações orçamentárias conforme anexo I.
S1º. A programação referida neste artigo é de execução obrigatória,
conforme determina o artigo 138 e o 84º do artigo 139 da Lei Orgânica
Municipal, bem como o 89º do artigo 165 e 889º ao 18 do artigo 166 da
Constituição Federal.
82º. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos
termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00,
acrescentando a atividade criada neste artigo.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar anulação por decreto, conforme disposto no
inciso III do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de
R$1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais).
Art. 4º. Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou
anular a dotação originária desse crédito especial em até R$150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de Outubro de 2021.
MARIA IMA: TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
É MANHUAÇU “TO Tania
— Manhuaçu, 20 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 7 | Nº 1909 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 3º, Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar excesso de
arrecadação, superávit financeiro ou anulação na fonte 100 - Recursos Ordinários no valor de R$1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais), por decreto, conforme disposto nos incisos I, II e III do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 4º, Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a dotação originária desse crédito
especial em até R$130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 5º. O Executivo ficará desautorizado a utilizar recursos da Fonte 190, referente às dotações 44.90.39.00,
44.90.40.00, 44.90.52.00 e 44.90.51.00, em decorrência da utilização dos recursos próprios objetos da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de Outubro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.162, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de
Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações em diversas secretarias para atender
as emendas impositivas”.
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor
de R$1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais), com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes das
Emendas Parlamentares Impositivas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º serão incorporados nas
dotações orçamentárias conforme anexo I.
81º. A programação referida neste artigo é de execução obrigatória, conforme determina o artigo 138 e o 84º
do artigo 139 da Lei Orgânica Municipal, bem como o 89º do artigo 165 e 889º ao 18 do artigo 166 da Constituição
Federal.
82º, Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização da presente
Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, & 19, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00, acrescentando a
atividade criada neste artigo.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar anulação por
decreto, conforme disposto no inciso III do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de
R$1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais).
Art. 4º, Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a dotação originária desse crédito
especial em até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 19 de Outubro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
e Ca]
Disponibilização: 20 de Outubro de 2021 j «Mg.goV.
Publicação: 20 de Outubro de 2021 www manhuacu mg.go b

open original →