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norma nº 4164/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4164 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - P.C.R. e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.164, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea “b”,
da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela
Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta
a atividade de transporte remunerado privado individual de
passageiros, para exploração de serviços de transporte
remunerado privado individual de passageiro, intermediada por
plataformas digitais gerenciadas - PCR. e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a regulamentação do artigo
3º, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que
regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de
passageiros, para exploração de serviços de transporte remunerado privado
individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas -
P.C.R. e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins do disposto na presente Lei, considera-se serviço de
transporte individual remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica,
mediante autorização, por meio de plataformas digitais, com a finalidade de
receber demanda de serviço de transporte individual remunerado de
passageiros solicitado por usuários e de distribuir entre os Operadores de
Transporte Individual (OTI).
Parágrafo único. A presente Lei não se aplica aos serviços previstos na
Lei Municipal nº 3.514, de 09 de outubro de 2015, ficando vedado aos
taxistas exercerem transporte por aplicativo.
Art. 3º A atividade de transporte remunerado individual de passageiros
deverá ser exercida em consonância com as leis federais que disciplinam a
matéria e a lei orgânica do município e demais legislações aplicáveis.
Capítulo II - Da Utilização do Sistema Viário Urbano
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 4º A utilização do sistema viário do Município de Manhuaçu (MG),
para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de
passageiros deverá observar as seguintes diretrizes:
I - compor o sistema de mobilidade do Município;
II - estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de
Manhuaçu — MG;
II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura disponível;
IV - proporcionar melhorias nas condições de acessibilidade e
mobilidade;
V - garantir segurança nos deslocamentos de pessoas;
VI - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios
alternativos de transporte individual;
VII - promover e colaborar com a construção de uma mobilidade urbana
sustentável;
VIII - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município.
Capítulo III - Do Transporte Individual Remunerado de Passageiros
Seção I - Do Alvará
Art. 5º A autorização para utilização do sistema viário urbano do
Município para a prestação de serviços de transporte individual remunerado
de passageiros será outorgada pelo Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana - D.M.T.M.U.
8 1º Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá
comprovar os seguintes requisitos:
I - ser pessoa jurídica que opera por meio de plataformas digitais a
demanda de serviço de transporte individual remunerado, intermediando a
relação entre usuários e prestadores de serviço;
Il - ter o objeto social pertinente à realização ou intermediação de
serviços de transporte individual remunerado de passageiros;
II - possuir o credenciamento junto ao Município de Manhuaçu MG;
IV - possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos
adotados na prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente.
Seção II - Do Alvará do Operador de Transporte Individual
Art. 6º A autorização de tráfego de que trata o artigo 5º desta Lei será
emitida pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, na
forma de Alvará, no qual constará os dados do motorista e do seu veículo.
Parágrafo único. O Alvará comprovará a qualidade de O.TI. de
passageiros por aplicativos de tecnologia de transporte e o autoriza a executar
seus respectivos serviços.
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Dee,
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Art. 7º Para a renovação anual do Alvará, o O.T.I. deverá apresentar os
seguintes documentos:
I - documento emitido pela Provedora de Compartilhamento de Redes
(P.C.R.s) atestando que o mesmo se encontra na ativa;
H - o último CRLV vigente do veículo;
HI - a CNH com atividade remunerada para comprovação de validade da
mesma.
Seção III - Das Provedoras de Compartilhamento de Redes — P.C.R
Art. 8º Compete à P.C.R. credenciada para operar o serviço de que trata
esta Lei:
I - cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida;
H - disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor;
HI - intermediar a conexão entre o usuário e o O.T.I. de modo exclusivo,
mediante adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta
do motorista com o usuário para abertura de solicitação;
IV - fixar o preço da viagem e divulgá-lo previamente aos usuários;
V - recolher o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza)
referente ao serviço, nos termos da lei vigente;
VI - cadastrar os veículos e O.T.I, sendo que os primeiros devem atender
os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
VII - emitir para o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade,
autorizações de registro e/ou baixa dos O.T.I e seus veículos e substituição
destes quando houver, assim como informar toda e qualquer ocorrência grave
relativa às atribuições dos O.T.I. cadastrados;
VII - registrar e manter, por 06 (seis) meses, todos os registros referentes
aos serviços na forma regulamentada, com informações sobre o O.T.I. e os
valores cobrados;
IX - registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo
motorista prestador do serviço e a conformidade com os requisitos
estabelecidos por esta Lei, sob pena de descredenciamento;
X - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do O.T.I. e da
prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário e
ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana;
XI - identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem
veículos acessíveis;
XII - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego
em tempo real;
XII - fornecer a identificação física do O.T.I., de modo a permitir a
visualização pelo usuário do serviço, sem prejuízo da identificação digital.
S 1º Fica proibido o aliciamento de passageiros, por meio direto ou
indireto, em área pública ou privada, através de pontos de embarque e
desembarque.
8 2º O contrato entre a P.C.R. e o motorista deverá ser celebrado por
instrumento privado.
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Art. 9º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade
Urbana - acompanhar, desenvolver deliberar os parâmetros, políticas públicas
e fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma:
I - definir os parâmetros de credenciamento das P.C.R., bem como
fiscalizar as práticas e condutas abusivas por ela cometidas;
I - gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte conforme
parâmetros previstos nesta Lei;
HI - dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema
viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte
individual remunerado de passageiros;
Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Departamento Municipal de Trânsito
e Mobilidade Urbana ou a órgão conveniado, emitir comprovante de vistoria,
que deverá ser apresentado pelo OTI ao passageiro no momento do embarque
e fixado no veículo utilizado para o transporte em local visível, tudo conforme
esta e demais especificações a serem estabelecidas pelo órgão de trânsito
municipal.
Art. 10. O Poder Público Municipal exercerá suas competências de
fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais cometidas pelas P.C.R.
Seção IV - Da Política de Cadastramento de O.T.I. e Veículos
Art. 11. As P.C.R efetuarão o cadastramento de veículos e O.TI e
repassarão todas as informações e documentações necessárias ao
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, devendo ainda:
I - credenciar-se perante a Administração Pública Municipal, conforme
regulamentação a ser expedida e nos termos desta Lei;
IN - emitir o comprovante de cadastramento de motorista junto à P.C.R,
autorizando o registro do mesmo e de seu respectivo veículo dentro do ano
limite exigido.
S 1º - A obrigação de entrega da documentação para solicitação de
autorização de operação da cidade de Manhuaçu junto ao Departamento
Municipal de trânsito e Mobilidade Urbana é responsabilidade solidária da
P.C.R. e dos O.T.I de aplicativos.
8 2º Nas fiscalizações realizadas pelo Poder Público Municipal, as P.C.R e
os O.T.I de aplicativos ficam obrigados a apresentar os documentos que
comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei.
Seção V - Das Provedoras de Redes de Compartilhamento
Art. 12. O direito ao uso do sistema viário urbano de Manhuaçu para
exploração do serviço de transporte remunerado individual de passageiros,
somente será conferido às P.C.R. e aos O.T.I. nelas cadastrados.
S 1º As P.C.R serão credenciadas pelo Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade urbana.
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8 2º O credenciamento das P.C.R terá validade de 12 (doze) meses e
poderá ser renovado, desde que requerido com 30 dias de antecedência do
termino da autorização.
S 3º As P.C.R deverão ter um centro de atendimento físico em
Manhuaçu, para atuar e dar suporte aos O.T.I prestadores de serviços e aos
seus usuários.
S 4º Devem ser, obrigatoriamente, disponibilizados aos usuários, pelas
P.C.R, no aplicativo utilizado, antes do início da corrida, informações e os
critérios sobre o preço a ser cobrado e cálculos da estimativa do valor final.
8 5º Caso exista cobrança do preço diferenciado, o usuário deverá, por
meio do aplicativo utilizado, ser informado pelas P.C.Rs de modo claro e
inequívoco, antes do início da corrida, bem como atestar seu aceite
expressamente.
Art. 13. São requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata
esta Seção:
I - utilização de mapas digitais para o acompanhamento do trajeto e do
tráfego em tempo real;
IH - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
HI - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista
com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;
IV - emissão de comprovante para o usuário que contenha as seguintes
informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) valor do quilômetro rodado e taxas;
d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
e) especificação dos itens do preço total pago;
f) identificação do condutor; e
g) identificação do veículo.
Seção VI - Dos Operadores de Transporte Individual e veículos
Art. 14. Podem prestar os serviços de que trata esta Lei os O.T.I que
satisfaçam os seguintes requisitos:
I - ser pessoa física ou Microempreendedor individual —- MEI.
IH - apresentar comprovante atualizado de residência referente aos
últimos 03 (três) meses;
HI - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pertinente com a
categoria na qual se enquadra o veículo utilizado para o transporte de
pessoas, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
IV - apresentar CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo)
do veículo atualizado, emitido pelo órgão de transito competente, atestando o
licenciamento do veículo para rodar;
V - apresentar uma foto recente 3x4;
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VI - comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de
passageiros (APP) e Seguro Obrigatório - DPVAT;
VII - se pessoa física, estar inscrito como segurado do Instituto Nacional
da Seguridade Social - INSS, na categoria de Contribuinte Individual, devendo
estar adimplente com as contribuições, conforme determina a Lei Federal nº
12.587/2012, com modificações posteriores;
VIII - operar veículo motorizado com capacidade de até sete passageiros,
com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
IX - utilizar calçados fechados, conforme determina a legislação de
trânsito, ficando vedado o uso de shorts, bermudas ou camisetas regatas.
X - cumprir com as determinações legais cominadas no CTB e legislação
correlata.
8 1º Caso a CNH seja de outro estado e não tenha sido transferida para
Minas Gerais, o motorista deverá apresentar Certidão Negativa de Pontuação,
Suspensão e Cassação de CNH emitida pelo DETRAN de origem.
8 2º (suprimido).
S 3º Se o veículo cadastrado não for de propriedade do próprio motorista,
necessário que este apresente autorização do proprietário do veículo, contrato
de locação, contrato de comodato ou arrendamento mercantil (leasing).
Art. 15. O motorista de aplicativo deve apresentar ao Departamento
Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, sempre que requisitado ou que
entender necessário, documentações exigidas para conferência e manutenção
regular do serviço de transporte de passageiros por tecnologia.
Art. 16. Os O.T.I. ficam responsáveis pelo recolhimento da TFF (Taxa de
funcionamento e fiscalização), nos termos do Código Tributário Municipal —
LC 002/2017.
Seção VII - Dos Deveres
Art. 17. Além da observância da legislação de trânsito vigente e seus
regulamentos, constituem, ainda, deveres e obrigações dos O.T.I.:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao
serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo;
H - abster-se de praticar, pessoalmente ou por intermédio de terceiros,
atos de captação, angariamento ou agenciamento de passageiros, bem como
de utilizar-se de locais de parada ou estacionamento que configurem pontos
para fins de captação de passageiros;
HI - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública ou
qualquer outra espécie de chamada não realizada pelo aplicativo respectivo;
IV - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de
modo que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação
e funcionamento, controlando, assim, o seu uso e vistoriando-os
permanentemente,
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V - apresentar periodicamente e sempre que for exigido, o veículo para
vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo
assinalado;
VI - portar o comprovante de cadastramento emitido pelo Departamento
Municipal de Transportes e Trânsito e o comprovante de cadastramento que o
vincula à P.C.R, bem como demais documentos exigidos para a prestação do
serviço;
VII - apresentar o veículo em perfeita condição de conforto, segurança e
higiene;
VII - não utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço;
IX - não permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar serviço às
PCRs, salvo se o motorista for cadastrado junto ao Departamento Municipal
de Trânsito e Mobilidade Urbana e à PCR.
X - não utilizar-se e nem contribuir para que outrem o faça, de qualquer
expediente que implique em burla da regulamentação do serviço ou em
oneração indevida ao usuário;
XI - cumprir rigorosamente as determinações impostas pelo órgão
competente na municipalidade e as normas desta Lei e do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB.
XII - atender as obrigações fiscais, previdenciárias e outras que lhe são
correlatas;
XII - não ingerir bebida alcoólica quando da prestação do serviço;
XIV - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos
demais atos administrativos expedidos;
XV - acatar e cumprir todas as determinações da fiscalização e dos
demais agentes administrativos;
XVI - trajar-se sempre de forma adequada.
Art. 18. Além da observância das demais legislações que regulamentam
o transporte remunerado de passageiros, são deveres das P.C.R.s:
I - prestar informações relativas aos seus credenciados, quando
solicitadas pelo Poder Público;
IN - manter atualizados os dados cadastrais;
HI - guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros,
sendo vedada a sua divulgação, comercialização ou utilização para fins
alheios à operação das P.C.R.s, conforme Lei Geral de Processamento de
Dados - Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018;
IV - não permitir a operação de veículos e condutores não cadastrados ou
suspensos;
V - não permitir a prestação do serviço no território do Município de
Manhuaçu por prestador não credenciado junto à municipalidade;
VI - emitir ao passageiro documento com identificação da PCR a fim de
comprovar a prestação do serviço;
VII - dar aos usuários a oportunidade de indicar se precisam de veículo
adaptado para pessoas com deficiência.
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Seção VIII - Da Fiscalização e das Sanções
Art. 19. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade
Urbana:
I - fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo,
previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais,
estaduais e federais, no âmbito de suas competências;
Il - manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do
serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros nas
P.C.R.s, para o credenciamento de veículo e de condutor;
II - receber representação em casos de abuso de poder de mercado e
encaminhá-la ao órgão competente;
IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política
regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho
operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Art. 20. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a
execução do transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo
motorista vinculado por plataforma eletrônica em desacordo com a legislação
vigente ou com os princípios que norteiam os serviços públicos acarretam a
aplicação, isolada ou cumulativamente, das penalidades previstas nesta Lei e
especificadas em regulamentação, sem prejuízo de outras previstas no Código
de Trânsito Brasileiro - CTB e na legislação em vigor.
S 1º.0O poder de polícia administrativa, em matéria de transporte
individual remunerado de passageiro em plataforma eletrônica, será exercido
pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, através de
órgão próprio a ser criado - e/ou conveniados, que terão competência para
apurar infrações e responsabilidades e para impor as penalidades e as
medidas administrativas previstas nesta Lei.
8 2º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração
que originará a notificação a ser enviada às P.C.R. com a penalidade e a
medida administrativa prevista na legislação.
Art. 21. As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei
aplicam-se, de forma plena, em relação àqueles que operarem
clandestinamente, sem o credenciamento regular.
Art. 22. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações
à regulação dos serviços previstos nesta Lei, incide nas penas a elas
cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Art. 23. A exploração da atividade de serviço de transporte remunerado
individual de passageiros, intermediados pelas PCR, sem o cumprimento dos
requisitos previstos nesta Lei, caracterizará transporte ilegal de passageiros.
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Art. 24. Os recursos provenientes das multas aplicadas em razão das
penalidades previstas nesta Lei, ficarão sob a gestão do Departamento
Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana
Seção IX - Das infrações e penalidades
Art. 25. Constituem infrações puníveis além daquelas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, qualquer inobservância do Plano de Mobilidade
Urbana e Código de Posturas Municipal.
Art. 26. A inobservância dos preceitos desta lei, que regem o Serviço de
Transporte Individual Remunerado de passageiro, pelo O.T.I. vinculado às
P.C.R.s, acarretará a adoção e aplicação dos seguintes procedimentos,
individualmente ou cumulado conforme o caso, Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana:
I - advertência;
I - multa;
HI - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização das P.C.R.s
para a prestação do serviço ou para o motorista que presta o serviço, sem
prejuízo das demais sanções dispostas nesta Lei;
IV - cassação do O.TI.;
V - cassação da autorização do P.C.R.
S 1º- As P.C.R.s poderão, independentemente de sanção aplicada pelo
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, excluir o motorista
de sua plataforma.
S 2º As penalidades e medidas administrativas constantes deste artigo
não são taxativas e não esgotam a aplicação de outras eventualmente
previstas na legislação vigente sobre a matéria, podendo, inclusive, serem
aplicadas cumulativamente.
Art. 27. Constituem infrações à operação do serviço de Transporte
Remunerado Privado Individual de Passageiros, as seguintes condutas:
I - realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que
não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica,
ou estabelecer ponto fixo:
Pena - multa de: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM.
I - realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros sem utilizar aplicativo ou outra plataforma de comunicação em
rede:
Pena - multa: de 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM,
WI - organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em
atividade semelhante a um ponto de táxi:
Pena: multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM,
IV - Não comunicar ao Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana e ao Fisco Municipal, no prazo 30 (trinta) dias, a mudança
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de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da
atividade:
Pena: multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM,
V - Evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização municipal:
Pena) multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme
regulamentação própria.
81º. As multas deverão ser graduadas considerando a gravidade da
conduta, as circunstâncias da infração e a capacidade econômica do infrator.
82º. Aplica-se em dobro as multas aplicadas neste artigo em caso de
reincidência no período de até 12 meses.
83º. As filas virtuais por meio do aplicativo e as aglomerações eventuais
que não caracterizem ponto fixo, não se enquadram na hipótese da infração
disposta no inciso I deste artigo.
Seção X - Das Notificações e Recursos Administrativos
Art. 28. Os avisos, ordens, intimações e informações de multas ou
penalidades serão feitos e tornados efetivos pelo Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana, mediante comunicação ao infrator, por meio de
ofício, devidamente protocolado, ou por meio de notificação contendo os
detalhes indispensáveis, na forma da Lei ou em regulamento do Poder
Executivo Municipal.
Art. 29. Motivará a lavratura de auto de infração qualquer violação às
normas desta Lei que for levada a conhecimento das autoridades responsáveis
pelo controle e fiscalização do serviço de transporte realizado por intermédio
de plataformas digitais.
Parágrafo único. Ao receber a reclamação, a autoridade competente
ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração, sempre com a
devida comunicação ao infrator.
Art. 30. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias da notificação de
autuação para, querendo, apresentar sua defesa.
S 1º Esgotadas as tentativas para notificação de autuação do infrator,
por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital
publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 8 1º da Lei
Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional
de cinco anos para o exercício da ação punitiva.
S 2º Apresentada defesa em relação à notificação de autuação, o
Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para o seu julgamento.
Art. 31. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo
recebimento da notificação de penalidade, para efetuar o pagamento da
respectiva multa.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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S 1º Esgotadas as tentativas para notificação de penalidade do infrator,
por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital
publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 8 1º, da Lei
Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional
de cinco anos para o exercício da ação punitiva.
S 2º A falta de pagamento da multa no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
após o vencimento, esgotados os recursos, implicará na apreensão do
Certificado de Cadastramento, que somente será liberado após o pagamento
da multa, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor.
S 3º Caso o pagamento da multa ocorra dentro do prazo previsto no
caput deste artigo, terá um desconto de 20%. (vinte por cento) sobre o
respectivo valor.
Capítulo IV - Das Disposições Finais
Art. 32. Os serviços de que tratam esta Lei, aos quais forem prestados
pelas P.C.R., sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, nos termos da legislação pertinente.
Art. 33. A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 34. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade
Urbana fiscalizar os serviços previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação das
demais Secretarias no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data
de sua publicação.
RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
oi PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 21 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1911 Lei Municipal 3.47
LEI MUNICIPAL Nº 4.164, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a
atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços
de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais
gerenciadas - P.C.R. e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a
atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços de transporte
remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - P.C.R. e dá outras
providências.
Art. 2º Para os fins do disposto na presente Lei, considera-se serviço de transporte individual remunerado o serviço
prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de plataformas digitais, com a finalidade de receber
demanda de serviço de transporte individual remunerado de passageiros solicitado por usuários e de distribuir entre
os Operadores de Transporte Individual (OTI).
Parágrafo único. A presente Lei não se aplica aos serviços previstos na Lei Municipal nº 3.514, de 09 de outubro
de 2015, ficando vedado aos taxistas exercerem transporte por aplicativo.
Art. 3º A atividade de transporte remunerado individual de passageiros deverá ser exercida em consonância com
as leis federais que disciplinam a matéria e a lei orgânica do município e demais legislações aplicáveis.
Capítulo II - Da Utilização do Sistema Viário Urbano
Art, 4º A utilização do sistema viário do Município de Manhuaçu (MG), para a prestação de serviços de transporte
individual remunerado de passageiros deverá observar as seguintes diretrizes:
I - compor o sistema de mobilidade do Município;
II - estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Manhuaçu — MG;
HI - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura disponível;
IV - proporcionar melhorias nas condições de acessibilidade e mobilidade;
V - garantir segurança nos deslocamentos de pessoas;
VI - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual;
VII - promover e colaborar com a construção de uma mobilidade urbana sustentável;
VIII - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município.
Disponibilização: 21 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 21 de Outubro de 2021
ASEFETNRA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MAN = VAÇU Município de Manhuaçu-MG
Capítulo III - Do Transporte Individual Remunerado de Passageiros
Seção I - Do Alvará
Art. 5º A autorização para utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de
transporte individual remunerado de passageiros será outorgada pelo Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana - D.M.T.M.U.
8 1º Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá comprovar os seguintes requisitos:
I - ser pessoa jurídica que opera por meio de plataformas digitais a demanda de serviço de transporte individual
remunerado, intermediando a relação entre usuários e prestadores de serviço;
H - ter o objeto social pertinente à realização ou intermediação de serviços de transporte individual remunerado de
passageiros;
II - possuir o credenciamento junto ao Município de Manhuaçu MG;
IV - possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na prestação dos serviços
ofertados, respeitada a legislação vigente.
Seção II - Do Alvará do Operador de Transporte Individual
Art. 6º A autorização de tráfego de que trata o artigo 5º desta Lei será emitida pelo Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana, na forma de Alvará, no qual constará os dados do motorista e do seu veículo.
Parágrafo único. O Alvará comprovará a qualidade de O.T.I. de passageiros por aplicativos de tecnologia de
transporte e o autoriza a executar seus respectivos serviços.
Art. 7º Para a renovação anual do Alvará, o O.T.I. deverá apresentar os seguintes documentos:
I - documento emitido pela Provedora de Compartilhamento de Redes (P.C.R.s) atestando que o mesmo se encontra
na ativa;
H - o último CRLV vigente do veículo;
III - a CNH com atividade remunerada para comprovação de validade da mesma.
Seção III - Das Provedoras de Compartilhamento de Redes - P.C.R
Art. 8º Compete à P.C.R. credenciada para operar o serviço de que trata esta Lei:
I - cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida;
II - disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor;
III - intermediar a conexão entre o usuário e o O.T.I. de modo exclusivo, mediante adoção de plataforma digital
que não permita a comunicação direta do motorista com o usuário para abertura de solicitação;
IV - fixar o preço da viagem e divulgá-lo previamente aos usuários;
V - recolher o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) referente ao serviço, nos termos da lei vigente;
VI - cadastrar os veículos e O.T.I, sendo que os primeiros devem atender os requisitos mínimos de segurança,
conforto, higiene e qualidade;
VII - emitir para o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade, autorizações de registro e/ou baixa dos O.T.i
e seus veículos e substituição destes quando houver, assim como informar toda e qualquer ocorrência grave relativa
às atribuições dos O.T.I. cadastrados;
VIII - registrar e manter, por 06 (seis) meses, todos os registros referentes aos serviços na forma regulamentada,
com informações sobre o O.T.I. e os valores cobrados;
IX - registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo motorista prestador do serviço e a
conformidade com os requisitos estabelecidos por esta Lei, sob pena de descredenciamento;
X - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do O.T.I. e da prestação do serviço e disponibilizar o
resultado dessa avaliação ao usuário e ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana;
XI - identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis;
XII - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
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Publicação: 21 de Outubro de 2021
é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municipio de Nanhuaça-N
- Manhuaçu, 21 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 7 | Nº 1911 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
XUI - fornecer a identificação física do O.T.I., de modo a permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem
prejuízo da identificação digital.
8 1º Fica proibido o aliciamento de passageiros, por meio direto ou indireto, em área pública ou privada, através
de pontos de embarque e desembarque.
8 2º O contrato entre a P.C.R. e o motorista deverá ser celebrado por instrumento privado.
Art. 9º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - acompanhar, desenvolver deliberar
os parâmetros, políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma:
I - definir os parâmetros de credenciamento das P.C.R., bem como fiscalizar as práticas e condutas abusivas por
ela cometidas;
H - gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte conforme parâmetros previstos nesta Lei;
HI - dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação
de serviços de transporte individual remunerado de passageiros;
Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana ou a órgão
conveniado, emitir comprovante de vistoria, que deverá ser apresentado pelo OTI ao passageiro no momento do
embarque e fixado no veículo utilizado para o transporte em local visível, tudo conforme esta e demais
especificações a serem estabelecidas pelo órgão de trânsito municipal.
Art. 10. O Poder Público Municipal exercerá suas competências de fiscalização e repressão de práticas abusivas e
desleais cometidas pelas P.C,R.
Seção IV - Da Política de Cadastramento de O.T.I. e Veículos
Art. 11. As P.C.R efetuarão o cadastramento de veículos e OTI e repassarão todas as informações e
documentações necessárias ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, devendo ainda:
I - credenciar-se perante a Administração Pública Municipal, conforme regulamentação a ser expedida e nos termos
desta Lei;
II - emitir o comprovante de cadastramento de motorista junto à P.C.R, autorizando o registro do mesmo e de seu
respectivo veículo dentro do ano limite exigido.
8 1º - A obrigação de entrega da documentação para solicitação de autorização de operação da cidade de Manhuaçu
junto ao Departamento Municipal de trânsito e Mobilidade Urbana é responsabilidade solidária da P.C.R. e dos O.T.I
de aplicativos.
8 2º Nas fiscalizações realizadas pelo Poder Público Municipal, as P.C.R e os O.T.I de aplicativos ficam obrigados a
apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei.
Seção V - Das Provedoras de Redes de Compartilhamento
Art. 12.0 direito ao uso do sistema viário urbano de Manhuaçu para exploração do serviço de transporte
remunerado individual de passageiros, somente será conferido às P.C.R. e aos O.T.I. nelas cadastrados.
& 1º As P.C.R serão credenciadas pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade urbana.
8 2º O credenciamento das P.C.R terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovado, desde que requerido
com 30 dias de antecedência do termino da autorização.
8 3º As P.C.R deverão ter um centro de atendimento físico em Manhuaçu, para atuar e dar suporte aos O.T.I
prestadores de serviços e aos seus usuários.
8 4º Devem ser, obrigatoriamente, disponibilizados aos usuários, pelas P.C.R, no aplicativo utilizado, antes do início
da corrida, informações e os critérios sobre o preço a ser cobrado e cálculos da estimativa do valor final.
8 5º Caso exista cobrança do preço diferenciado, o usuário deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser informado
pelas P.C.Rs de modo claro e inequívoco, antes do início da corrida, bem como atestar seu aceite expressamente.
Art. 13. São requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta Seção:
I - utilização de mapas digitais para o acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
H - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
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Publicação: 21 de Outubro de 2021 wwrrranhy 9.9
Sl; PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
ti M AN A U AÇU Município de Manhuaçu-MG
U, 21 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1911 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
II - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número
da placa de identificação;
IV - emissão de comprovante para o usuário que contenha as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) valor do quilômetro rodado e taxas;
d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
e) especificação dos itens do preço total pago;
f) identificação do condutor; e
9) identificação do veículo.
Seção VI - Dos Operadores de Transporte Individual e veículos
Art. 14. Podem prestar os serviços de que trata esta Lei os O.T.I que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - ser pessoa física ou Microempreendedor individual - MEI.
II - apresentar comprovante atualizado de residência referente aos últimos 03 (três) meses;
HI - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pertinente com a categoria na qual se enquadra o veículo
utilizado para o transporte de pessoas, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
IV - apresentar CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) do veículo atualizado, emitido pelo órgão
de transito competente, atestando o licenciamento do veículo para rodar;
V - apresentar uma foto recente 3x4;
VI - comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório - DPVAT;
VII - se pessoa física, estar inscrito como segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, na categoria
de Contribuinte Individual, devendo estar adimplente com as contribuições, conforme determina a Lei Federal nº
12.587/2012, com modificações posteriores;
VHI - operar veículo motorizado com capacidade de até sete passageiros, com, no máximo, 10 (dez) anos de
fabricação;
IX - utilizar calçados fechados, conforme determina a legislação de trânsito, ficando vedado o uso de shorts,
bermudas ou camisetas regatas.
X - cumprir com as determinações legais cominadas no CTB e legislação correlata.
8 1º Caso a CNH seja de outro estado e não tenha sido transferida para Minas Gerais, o motorista deverá apresentar
Certidão Negativa de Pontuação, Suspensão e Cassação de CNH emitida pelo DETRAN de origem.
8 2º (suprimido).
8 3º Se o veículo cadastrado não for de propriedade do próprio motorista, necessário que este apresente
autorização do proprietário do veículo, contrato de locação, contrato de comodato ou arrendamento mercantil
(leasing).
Art. 15. O motorista de aplicativo deve apresentar ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana,
sempre que requisitado ou que entender necessário, documentações exigidas para conferência e manutenção
regular do serviço de transporte de passageiros por tecnologia.
Art. 16. Os O.T.I. ficam responsáveis pelo recolhimento da TFF (Taxa de funcionamento e fiscalização), nos termos
do Código Tributário Municipal - LC 002/2017.
Seção VII - Dos Deveres
Art. 17. Além da observância da legislação de trânsito vigente e seus regulamentos, constituem, ainda, deveres e
obrigações dos O.T.1l.:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de
Transporte Público Coletivo;
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Publicação: 21 de Outubro de 2021
da Diário Oficial Eletrônico
MA N E U AÇ U Município de Manhuaçu-MG
u,21 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico ANO 7 | Nº 1971 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
IH - abster-se de praticar, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, atos de captação, angariamento ou
agenciamento de passageiros, bem como de utilizar-se de locais de parada ou estacionamento que configurem
pontos para fins de captação de passageiros;
HI - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública ou qualquer outra espécie de chamada não
realizada pelo aplicativo respectivo;
IV - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de modo que os mesmos estejam sempre em
perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando, assim, o seu uso e vistoriando-os
permanentemente;
V - apresentar periodicamente e sempre que for exigido, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar
as irregularidades no prazo assinalado;
VI - portar o comprovante de cadastramento emitido pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito e o
comprovante de cadastramento que o vincula à P.C.R, bem como demais documentos exigidos para a prestação do
serviço;
VII - apresentar o veículo em perfeita condição de conforto, segurança e higiene;
VIII - não utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço;
IX - não permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar serviço às PCRs, salvo se o motorista for cadastrado
junto ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e à PCR.
X - não utilizar-se e nem contribuir para que outrem o faça, de qualquer expediente que implique em burla da
regulamentação do serviço ou em oneração indevida ao usuário;
XI - cumprir rigorosamente as determinações impostas pelo órgão competente na municipalidade e as normas desta
Lei e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
XII - atender as obrigações fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas;
XIII - não ingerir bebida alcoólica quando da prestação do serviço;
XIV - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos administrativos expedidos;
XV - acatar e cumprir todas as determinações da fiscalização e dos demais agentes administrativos;
XVI - trajar-se sempre de forma adequada.
Art, 18. Além da observância das demais legislações que regulamentam o transporte remunerado de passageiros,
são deveres das P.C.R.s:
I - prestar informações relativas aos seus credenciados, quando solicitadas pelo Poder Público;
II - manter atualizados os dados cadastrais;
HI - guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros, sendo vedada a sua divulgação, comercialização
ou utilização para fins alheios à operação das P.C.R.s, conforme Lei Geral de Processamento de Dados - Lei 13.709
de 14 de agosto de 2018;
IV - não permitir a operação de veículos e condutores não cadastrados ou suspensos;
V - não permitir a prestação do serviço no território do Município de Manhuaçu por prestador não credenciado junto
à municipalidade;
VI - emitir ao passageiro documento com identificação da PCR a fim de comprovar a prestação do serviço;
VII - dar aos usuários a oportunidade de indicar se precisam de veículo adaptado para pessoas com deficiência.
Seção VIII - Da Fiscalização e das Sanções
Art. 19. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana:
I - fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação
dos demais órgãos municipais, estaduais e federais, no âmbito de suas competências;
II - manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de transporte motorizado individual
remunerado de passageiros nas P.C.R.s, para o credenciamento de veículo e de condutor;
II - receber representação em casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao órgão competente;
IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta lei, mediante
indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Disponibilização: 21 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 21 de Outubro de 2021
“é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o unico deanhuaçu-G
Art. 20. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a execução do transporte motorizado
individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por plataforma eletrônica em desacordo com a
legislação vigente ou com os princípios que norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou
cumulativamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em regulamentação, sem prejuízo de outras
previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na legislação em vigor.
8 1º,0 poder de polícia administrativa, em matéria de transporte individual remunerado de passageiro em
plataforma eletrônica, será exercido pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, através de
órgão próprio a ser criado - e/ou conveniados, que terão competência para apurar infrações e responsabilidades e
para impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei.
8 2º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração que originará a notificação a ser enviada às
P.C.R. com a penalidade e a medida administrativa prevista na legislação.
Art. 21. As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei aplicam-se, de forma plena, em relação
àqueles que operarem clandestinamente, sem o credenciamento regular.
Art. 22. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação dos serviços previstos nesta
Lei, incide nas penas a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Art, 23. A exploração da atividade de serviço de transporte remunerado individual de passageiros, intermediados
pelas PCR, sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, caracterizará transporte ilegal de passageiros.
Art. 24. Os recursos provenientes das multas aplicadas em razão das penalidades previstas nesta Lei, ficarão sob
a gestão do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana
Seção IX - Das infrações e penalidades
Art. 25. Constituem infrações puníveis além daquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, qualquer
inobservância do Plano de Mobilidade Urbana e Código de Posturas Municipal.
Art. 26. A inobservância dos preceitos desta lei, que regem o Serviço de Transporte Individual Remunerado de
passageiro, pelo O.T.I. vinculado às P.C.R.s, acarretará a adoção e aplicação dos seguintes procedimentos,
individualmente ou cumulado conforme o caso, Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana:
I - advertência;
UH - multa;
HI - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização das P.C.R.s para a prestação do serviço ou para o
motorista que presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas nesta Lei;
IV - cassação do O.T.I.;
V - cassação da autorização do P.C.R.
8 1º- As P.C.R.s poderão, independentemente de sanção aplicada pelo Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana, excluir o motorista de sua plataforma.
8 2º As penalidades e medidas administrativas constantes deste artigo não são taxativas e não esgotam a aplicação
de outras eventualmente previstas na legislação vigente sobre a matéria, podendo, inclusive, serem aplicadas
cumulativamente.
Art. 27. Constituem infrações à operação do serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros,
as seguintes condutas:
I - realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que não tenha sido requisitado previamente por
meio de plataforma tecnológica, ou estabelecer ponto fixo:
Pena - multa de: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM.
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Publicação: 21 de Outubro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu MG
Manhuaçu, 21 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1911 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
H - realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem utilizar aplicativo ou outra
plataforma de comunicação em rede:
Pena - multa: de 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM,
HI - organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi:
Pena: multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM,
IV - Não comunicar ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e ao Fisco Municipal, no prazo 30
(trinta) dias, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da atividade:
Pena: multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM,
V - Evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização municipal:
Pena) multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria.
81º, As multas deverão ser graduadas considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias da infração e a
capacidade econômica do infrator.
82º. Aplica-se em dobro as multas aplicadas neste artigo em caso de reincidência no período de até 12 meses.
83º. As filas virtuais por meio do aplicativo e as aglomerações eventuais que não caracterizem ponto fixo, não se
enquadram na hipótese da infração disposta no inciso I deste artigo.
Seção X - Das Notificações e Recursos Administrativos
Art. 28. Os avisos, ordens, intimações e informações de multas ou penalidades serão feitos e tornados efetivos
pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, mediante comunicação ao infrator, por meio de
ofício, devidamente protocolado, ou por meio de notificação contendo os detalhes indispensáveis, na forma da Lei
ou em regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 29. Motivará a lavratura de auto de infração qualquer violação às normas desta Lei que for levada a
conhecimento das autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização do serviço de transporte realizado por
intermédio de plataformas digitais.
Parágrafo único. Ao receber a reclamação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura
do auto de infração, sempre com a devida comunicação ao infrator.
Art. 30. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias da notificação de autuação para, querendo, apresentar sua
defesa.
8 1º Esgotadas as tentativas para notificação de autuação do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações
serão realizadas por edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 8 1º da Lei Federal nº
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva.
8 2º Apresentada defesa em relação à notificação de autuação, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para o
seu julgamento.
Art. 31. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo recebimento da notificação de penalidade,
para efetuar o pagamento da respectiva multa.
8 1º Esgotadas as tentativas para notificação de penalidade do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações
serão realizadas por edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, & 1º, da Lei Federal nº
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva.
8 2º A falta de pagamento da multa no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o vencimento, esgotados os recursos,
implicará na apreensão do Certificado de Cadastramento, que somente será liberado após o pagamento da multa,
com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor.
8 3º Caso o pagamento da multa ocorra dentro do prazo previsto no caput deste artigo, terá um desconto de 20%
(vinte por cento) sobre o respectivo valor.
FE O
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Publicação: 21 de Outubro de 2021
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11 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Capítulo IV - Das Disposições Finais
Art. 32. Os serviços de que tratam esta Lei, aos quais forem prestados pelas P.C.R., sujeitar-se-ão ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente.
Art. 33. A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art, 34, Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana fiscalizar os serviços previstos nesta
Lei, sem prejuízo da atuação das demais Secretarias no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO Nº 169 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a aprovação do projeto de condomínio de lotes denominado
“Condomínio Fechado Bosque dos Ingleses” de “IVA Empreendimentos
Imobiliários” e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais descritas no artigo
90 da Lei orgânica do Município, notadamente nos incisos IX e XXVI, e nos termos da Lei Federal nº. 6.766 de 19/12/79
e suas alterações, Lei Municipal nº. 2.168 de 28 de julho de 1.999 que “Dispõe sobre o loteamento na área urbana do
Município de Manhuaçu”, c/c a Lei nº 2.623, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano sob forma de condomínio urbanístico”, a Lei nº 2.169 de 24 de julho de 1.999, que Institui o Código de Obras
e Edificações do Município de Manhuaçu-MG, e, ainda, o disposto no artigo 1.358-A, do Código de Processo Civil e Lei
4.961/64, e considerando as informações constantes no processo administrativo nº. 3901/2021, protocolizado em 15
de junho de 2021,
DECRETA:
Art. 1º, Fica aprovado o projeto de condomínio denominado “Condomínio Fechado Bosque dos Ingleses”,
condomínio residencial de lotes, composto de áreas privativas e áreas de uso comum, Condomínio Fechado Bosque dos
Ingleses, situado no “Retiro das Palmeiras”, em Manhuaçu, com a área total de 135.382,59 m2, tudo em conformidade
com o memorial descritivo e plantas do processo n. 3901/2021, que será implantado no imóvel constante da matrícula
nº 38.528, livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu, obedecido o quadro de áreas a seguir mencionado:
Item Descrição Área (m?)
1 Áreas Privativas 83.992,98
2 Areas de Lazer Uso Comum 1.389,78
2.1 Sistema Viário 28.317,27
2,2 Área Verde 15.656,59
2.3 Área de Servidão 4.086,65
2.4 Área de Cercamento 1.680,47
2:b Reservatório - (Uso SAAE) 258,85
| ÁREA TOTAL DOS ITENS 1 E2 135.382,59
Disponibilização: 21 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.g ov.b
Publicação: 21 de Outubro de 2021

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