| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4164 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - P.C.R. e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.164, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - PCR. e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo I - Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - P.C.R. e dá outras providências. Art. 2º Para os fins do disposto na presente Lei, considera-se serviço de transporte individual remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte individual remunerado de passageiros solicitado por usuários e de distribuir entre os Operadores de Transporte Individual (OTI). Parágrafo único. A presente Lei não se aplica aos serviços previstos na Lei Municipal nº 3.514, de 09 de outubro de 2015, ficando vedado aos taxistas exercerem transporte por aplicativo. Art. 3º A atividade de transporte remunerado individual de passageiros deverá ser exercida em consonância com as leis federais que disciplinam a matéria e a lei orgânica do município e demais legislações aplicáveis. Capítulo II - Da Utilização do Sistema Viário Urbano Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 4º A utilização do sistema viário do Município de Manhuaçu (MG), para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros deverá observar as seguintes diretrizes: I - compor o sistema de mobilidade do Município; II - estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Manhuaçu — MG; II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura disponível; IV - proporcionar melhorias nas condições de acessibilidade e mobilidade; V - garantir segurança nos deslocamentos de pessoas; VI - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual; VII - promover e colaborar com a construção de uma mobilidade urbana sustentável; VIII - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município. Capítulo III - Do Transporte Individual Remunerado de Passageiros Seção I - Do Alvará Art. 5º A autorização para utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros será outorgada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - D.M.T.M.U. 8 1º Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá comprovar os seguintes requisitos: I - ser pessoa jurídica que opera por meio de plataformas digitais a demanda de serviço de transporte individual remunerado, intermediando a relação entre usuários e prestadores de serviço; Il - ter o objeto social pertinente à realização ou intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros; II - possuir o credenciamento junto ao Município de Manhuaçu MG; IV - possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente. Seção II - Do Alvará do Operador de Transporte Individual Art. 6º A autorização de tráfego de que trata o artigo 5º desta Lei será emitida pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, na forma de Alvará, no qual constará os dados do motorista e do seu veículo. Parágrafo único. O Alvará comprovará a qualidade de O.TI. de passageiros por aplicativos de tecnologia de transporte e o autoriza a executar seus respectivos serviços. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Dee, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 7º Para a renovação anual do Alvará, o O.T.I. deverá apresentar os seguintes documentos: I - documento emitido pela Provedora de Compartilhamento de Redes (P.C.R.s) atestando que o mesmo se encontra na ativa; H - o último CRLV vigente do veículo; HI - a CNH com atividade remunerada para comprovação de validade da mesma. Seção III - Das Provedoras de Compartilhamento de Redes — P.C.R Art. 8º Compete à P.C.R. credenciada para operar o serviço de que trata esta Lei: I - cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida; H - disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor; HI - intermediar a conexão entre o usuário e o O.T.I. de modo exclusivo, mediante adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do motorista com o usuário para abertura de solicitação; IV - fixar o preço da viagem e divulgá-lo previamente aos usuários; V - recolher o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) referente ao serviço, nos termos da lei vigente; VI - cadastrar os veículos e O.T.I, sendo que os primeiros devem atender os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade; VII - emitir para o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade, autorizações de registro e/ou baixa dos O.T.I e seus veículos e substituição destes quando houver, assim como informar toda e qualquer ocorrência grave relativa às atribuições dos O.T.I. cadastrados; VII - registrar e manter, por 06 (seis) meses, todos os registros referentes aos serviços na forma regulamentada, com informações sobre o O.T.I. e os valores cobrados; IX - registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo motorista prestador do serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos por esta Lei, sob pena de descredenciamento; X - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do O.T.I. e da prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário e ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana; XI - identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis; XII - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; XII - fornecer a identificação física do O.T.I., de modo a permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem prejuízo da identificação digital. S 1º Fica proibido o aliciamento de passageiros, por meio direto ou indireto, em área pública ou privada, através de pontos de embarque e desembarque. 8 2º O contrato entre a P.C.R. e o motorista deverá ser celebrado por instrumento privado. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 9º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - acompanhar, desenvolver deliberar os parâmetros, políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma: I - definir os parâmetros de credenciamento das P.C.R., bem como fiscalizar as práticas e condutas abusivas por ela cometidas; I - gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte conforme parâmetros previstos nesta Lei; HI - dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros; Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana ou a órgão conveniado, emitir comprovante de vistoria, que deverá ser apresentado pelo OTI ao passageiro no momento do embarque e fixado no veículo utilizado para o transporte em local visível, tudo conforme esta e demais especificações a serem estabelecidas pelo órgão de trânsito municipal. Art. 10. O Poder Público Municipal exercerá suas competências de fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais cometidas pelas P.C.R. Seção IV - Da Política de Cadastramento de O.T.I. e Veículos Art. 11. As P.C.R efetuarão o cadastramento de veículos e O.TI e repassarão todas as informações e documentações necessárias ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, devendo ainda: I - credenciar-se perante a Administração Pública Municipal, conforme regulamentação a ser expedida e nos termos desta Lei; IN - emitir o comprovante de cadastramento de motorista junto à P.C.R, autorizando o registro do mesmo e de seu respectivo veículo dentro do ano limite exigido. S 1º - A obrigação de entrega da documentação para solicitação de autorização de operação da cidade de Manhuaçu junto ao Departamento Municipal de trânsito e Mobilidade Urbana é responsabilidade solidária da P.C.R. e dos O.T.I de aplicativos. 8 2º Nas fiscalizações realizadas pelo Poder Público Municipal, as P.C.R e os O.T.I de aplicativos ficam obrigados a apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei. Seção V - Das Provedoras de Redes de Compartilhamento Art. 12. O direito ao uso do sistema viário urbano de Manhuaçu para exploração do serviço de transporte remunerado individual de passageiros, somente será conferido às P.C.R. e aos O.T.I. nelas cadastrados. S 1º As P.C.R serão credenciadas pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade urbana. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 8 2º O credenciamento das P.C.R terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovado, desde que requerido com 30 dias de antecedência do termino da autorização. S 3º As P.C.R deverão ter um centro de atendimento físico em Manhuaçu, para atuar e dar suporte aos O.T.I prestadores de serviços e aos seus usuários. S 4º Devem ser, obrigatoriamente, disponibilizados aos usuários, pelas P.C.R, no aplicativo utilizado, antes do início da corrida, informações e os critérios sobre o preço a ser cobrado e cálculos da estimativa do valor final. 8 5º Caso exista cobrança do preço diferenciado, o usuário deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser informado pelas P.C.Rs de modo claro e inequívoco, antes do início da corrida, bem como atestar seu aceite expressamente. Art. 13. São requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta Seção: I - utilização de mapas digitais para o acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; IH - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários; HI - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação; IV - emissão de comprovante para o usuário que contenha as seguintes informações: a) origem e destino da viagem; b) tempo total e distância da viagem; c) valor do quilômetro rodado e taxas; d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e) especificação dos itens do preço total pago; f) identificação do condutor; e g) identificação do veículo. Seção VI - Dos Operadores de Transporte Individual e veículos Art. 14. Podem prestar os serviços de que trata esta Lei os O.T.I que satisfaçam os seguintes requisitos: I - ser pessoa física ou Microempreendedor individual —- MEI. IH - apresentar comprovante atualizado de residência referente aos últimos 03 (três) meses; HI - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pertinente com a categoria na qual se enquadra o veículo utilizado para o transporte de pessoas, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; IV - apresentar CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) do veículo atualizado, emitido pelo órgão de transito competente, atestando o licenciamento do veículo para rodar; V - apresentar uma foto recente 3x4; Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 VI - comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório - DPVAT; VII - se pessoa física, estar inscrito como segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, na categoria de Contribuinte Individual, devendo estar adimplente com as contribuições, conforme determina a Lei Federal nº 12.587/2012, com modificações posteriores; VIII - operar veículo motorizado com capacidade de até sete passageiros, com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação; IX - utilizar calçados fechados, conforme determina a legislação de trânsito, ficando vedado o uso de shorts, bermudas ou camisetas regatas. X - cumprir com as determinações legais cominadas no CTB e legislação correlata. 8 1º Caso a CNH seja de outro estado e não tenha sido transferida para Minas Gerais, o motorista deverá apresentar Certidão Negativa de Pontuação, Suspensão e Cassação de CNH emitida pelo DETRAN de origem. 8 2º (suprimido). S 3º Se o veículo cadastrado não for de propriedade do próprio motorista, necessário que este apresente autorização do proprietário do veículo, contrato de locação, contrato de comodato ou arrendamento mercantil (leasing). Art. 15. O motorista de aplicativo deve apresentar ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, sempre que requisitado ou que entender necessário, documentações exigidas para conferência e manutenção regular do serviço de transporte de passageiros por tecnologia. Art. 16. Os O.T.I. ficam responsáveis pelo recolhimento da TFF (Taxa de funcionamento e fiscalização), nos termos do Código Tributário Municipal — LC 002/2017. Seção VII - Dos Deveres Art. 17. Além da observância da legislação de trânsito vigente e seus regulamentos, constituem, ainda, deveres e obrigações dos O.T.I.: I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo; H - abster-se de praticar, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, atos de captação, angariamento ou agenciamento de passageiros, bem como de utilizar-se de locais de parada ou estacionamento que configurem pontos para fins de captação de passageiros; HI - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública ou qualquer outra espécie de chamada não realizada pelo aplicativo respectivo; IV - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de modo que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando, assim, o seu uso e vistoriando-os permanentemente, Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 V - apresentar periodicamente e sempre que for exigido, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo assinalado; VI - portar o comprovante de cadastramento emitido pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito e o comprovante de cadastramento que o vincula à P.C.R, bem como demais documentos exigidos para a prestação do serviço; VII - apresentar o veículo em perfeita condição de conforto, segurança e higiene; VII - não utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço; IX - não permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar serviço às PCRs, salvo se o motorista for cadastrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e à PCR. X - não utilizar-se e nem contribuir para que outrem o faça, de qualquer expediente que implique em burla da regulamentação do serviço ou em oneração indevida ao usuário; XI - cumprir rigorosamente as determinações impostas pelo órgão competente na municipalidade e as normas desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. XII - atender as obrigações fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas; XII - não ingerir bebida alcoólica quando da prestação do serviço; XIV - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos administrativos expedidos; XV - acatar e cumprir todas as determinações da fiscalização e dos demais agentes administrativos; XVI - trajar-se sempre de forma adequada. Art. 18. Além da observância das demais legislações que regulamentam o transporte remunerado de passageiros, são deveres das P.C.R.s: I - prestar informações relativas aos seus credenciados, quando solicitadas pelo Poder Público; IN - manter atualizados os dados cadastrais; HI - guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros, sendo vedada a sua divulgação, comercialização ou utilização para fins alheios à operação das P.C.R.s, conforme Lei Geral de Processamento de Dados - Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018; IV - não permitir a operação de veículos e condutores não cadastrados ou suspensos; V - não permitir a prestação do serviço no território do Município de Manhuaçu por prestador não credenciado junto à municipalidade; VI - emitir ao passageiro documento com identificação da PCR a fim de comprovar a prestação do serviço; VII - dar aos usuários a oportunidade de indicar se precisam de veículo adaptado para pessoas com deficiência. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 —- Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros —- CNP) 18.385.088/0001-72 Seção VIII - Da Fiscalização e das Sanções Art. 19. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana: I - fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e federais, no âmbito de suas competências; Il - manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros nas P.C.R.s, para o credenciamento de veículo e de condutor; II - receber representação em casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao órgão competente; IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos. Art. 20. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a execução do transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou cumulativamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em regulamentação, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na legislação em vigor. S 1º.0O poder de polícia administrativa, em matéria de transporte individual remunerado de passageiro em plataforma eletrônica, será exercido pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, através de órgão próprio a ser criado - e/ou conveniados, que terão competência para apurar infrações e responsabilidades e para impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei. 8 2º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração que originará a notificação a ser enviada às P.C.R. com a penalidade e a medida administrativa prevista na legislação. Art. 21. As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei aplicam-se, de forma plena, em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem o credenciamento regular. Art. 22. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação dos serviços previstos nesta Lei, incide nas penas a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade. Art. 23. A exploração da atividade de serviço de transporte remunerado individual de passageiros, intermediados pelas PCR, sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, caracterizará transporte ilegal de passageiros. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 24. Os recursos provenientes das multas aplicadas em razão das penalidades previstas nesta Lei, ficarão sob a gestão do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana Seção IX - Das infrações e penalidades Art. 25. Constituem infrações puníveis além daquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, qualquer inobservância do Plano de Mobilidade Urbana e Código de Posturas Municipal. Art. 26. A inobservância dos preceitos desta lei, que regem o Serviço de Transporte Individual Remunerado de passageiro, pelo O.T.I. vinculado às P.C.R.s, acarretará a adoção e aplicação dos seguintes procedimentos, individualmente ou cumulado conforme o caso, Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana: I - advertência; I - multa; HI - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização das P.C.R.s para a prestação do serviço ou para o motorista que presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas nesta Lei; IV - cassação do O.TI.; V - cassação da autorização do P.C.R. S 1º- As P.C.R.s poderão, independentemente de sanção aplicada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, excluir o motorista de sua plataforma. S 2º As penalidades e medidas administrativas constantes deste artigo não são taxativas e não esgotam a aplicação de outras eventualmente previstas na legislação vigente sobre a matéria, podendo, inclusive, serem aplicadas cumulativamente. Art. 27. Constituem infrações à operação do serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, as seguintes condutas: I - realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica, ou estabelecer ponto fixo: Pena - multa de: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM. I - realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem utilizar aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede: Pena - multa: de 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, WI - organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi: Pena: multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, IV - Não comunicar ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e ao Fisco Municipal, no prazo 30 (trinta) dias, a mudança Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da atividade: Pena: multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, V - Evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização municipal: Pena) multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria. 81º. As multas deverão ser graduadas considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias da infração e a capacidade econômica do infrator. 82º. Aplica-se em dobro as multas aplicadas neste artigo em caso de reincidência no período de até 12 meses. 83º. As filas virtuais por meio do aplicativo e as aglomerações eventuais que não caracterizem ponto fixo, não se enquadram na hipótese da infração disposta no inciso I deste artigo. Seção X - Das Notificações e Recursos Administrativos Art. 28. Os avisos, ordens, intimações e informações de multas ou penalidades serão feitos e tornados efetivos pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, mediante comunicação ao infrator, por meio de ofício, devidamente protocolado, ou por meio de notificação contendo os detalhes indispensáveis, na forma da Lei ou em regulamento do Poder Executivo Municipal. Art. 29. Motivará a lavratura de auto de infração qualquer violação às normas desta Lei que for levada a conhecimento das autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização do serviço de transporte realizado por intermédio de plataformas digitais. Parágrafo único. Ao receber a reclamação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração, sempre com a devida comunicação ao infrator. Art. 30. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias da notificação de autuação para, querendo, apresentar sua defesa. S 1º Esgotadas as tentativas para notificação de autuação do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 8 1º da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva. S 2º Apresentada defesa em relação à notificação de autuação, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para o seu julgamento. Art. 31. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo recebimento da notificação de penalidade, para efetuar o pagamento da respectiva multa. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 S 1º Esgotadas as tentativas para notificação de penalidade do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 8 1º, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva. S 2º A falta de pagamento da multa no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o vencimento, esgotados os recursos, implicará na apreensão do Certificado de Cadastramento, que somente será liberado após o pagamento da multa, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor. S 3º Caso o pagamento da multa ocorra dentro do prazo previsto no caput deste artigo, terá um desconto de 20%. (vinte por cento) sobre o respectivo valor. Capítulo IV - Das Disposições Finais Art. 32. Os serviços de que tratam esta Lei, aos quais forem prestados pelas P.C.R., sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente. Art. 33. A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 34. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana fiscalizar os serviços previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação das demais Secretarias no âmbito de suas respectivas competências. Art. 35. Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. RA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG oi PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico Manhuaçu, 21 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1911 Lei Municipal 3.47 LEI MUNICIPAL Nº 4.164, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - P.C.R. e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo I - Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - P.C.R. e dá outras providências. Art. 2º Para os fins do disposto na presente Lei, considera-se serviço de transporte individual remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte individual remunerado de passageiros solicitado por usuários e de distribuir entre os Operadores de Transporte Individual (OTI). Parágrafo único. A presente Lei não se aplica aos serviços previstos na Lei Municipal nº 3.514, de 09 de outubro de 2015, ficando vedado aos taxistas exercerem transporte por aplicativo. Art. 3º A atividade de transporte remunerado individual de passageiros deverá ser exercida em consonância com as leis federais que disciplinam a matéria e a lei orgânica do município e demais legislações aplicáveis. Capítulo II - Da Utilização do Sistema Viário Urbano Art, 4º A utilização do sistema viário do Município de Manhuaçu (MG), para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros deverá observar as seguintes diretrizes: I - compor o sistema de mobilidade do Município; II - estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Manhuaçu — MG; HI - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura disponível; IV - proporcionar melhorias nas condições de acessibilidade e mobilidade; V - garantir segurança nos deslocamentos de pessoas; VI - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual; VII - promover e colaborar com a construção de uma mobilidade urbana sustentável; VIII - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município. Disponibilização: 21 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 21 de Outubro de 2021 ASEFETNRA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MAN = VAÇU Município de Manhuaçu-MG Capítulo III - Do Transporte Individual Remunerado de Passageiros Seção I - Do Alvará Art. 5º A autorização para utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros será outorgada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - D.M.T.M.U. 8 1º Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá comprovar os seguintes requisitos: I - ser pessoa jurídica que opera por meio de plataformas digitais a demanda de serviço de transporte individual remunerado, intermediando a relação entre usuários e prestadores de serviço; H - ter o objeto social pertinente à realização ou intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros; II - possuir o credenciamento junto ao Município de Manhuaçu MG; IV - possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente. Seção II - Do Alvará do Operador de Transporte Individual Art. 6º A autorização de tráfego de que trata o artigo 5º desta Lei será emitida pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, na forma de Alvará, no qual constará os dados do motorista e do seu veículo. Parágrafo único. O Alvará comprovará a qualidade de O.T.I. de passageiros por aplicativos de tecnologia de transporte e o autoriza a executar seus respectivos serviços. Art. 7º Para a renovação anual do Alvará, o O.T.I. deverá apresentar os seguintes documentos: I - documento emitido pela Provedora de Compartilhamento de Redes (P.C.R.s) atestando que o mesmo se encontra na ativa; H - o último CRLV vigente do veículo; III - a CNH com atividade remunerada para comprovação de validade da mesma. Seção III - Das Provedoras de Compartilhamento de Redes - P.C.R Art. 8º Compete à P.C.R. credenciada para operar o serviço de que trata esta Lei: I - cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida; II - disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor; III - intermediar a conexão entre o usuário e o O.T.I. de modo exclusivo, mediante adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do motorista com o usuário para abertura de solicitação; IV - fixar o preço da viagem e divulgá-lo previamente aos usuários; V - recolher o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) referente ao serviço, nos termos da lei vigente; VI - cadastrar os veículos e O.T.I, sendo que os primeiros devem atender os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade; VII - emitir para o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade, autorizações de registro e/ou baixa dos O.T.i e seus veículos e substituição destes quando houver, assim como informar toda e qualquer ocorrência grave relativa às atribuições dos O.T.I. cadastrados; VIII - registrar e manter, por 06 (seis) meses, todos os registros referentes aos serviços na forma regulamentada, com informações sobre o O.T.I. e os valores cobrados; IX - registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo motorista prestador do serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos por esta Lei, sob pena de descredenciamento; X - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do O.T.I. e da prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário e ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana; XI - identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis; XII - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; Disponibilização: 21 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 21 de Outubro de 2021 é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Municipio de Nanhuaça-N - Manhuaçu, 21 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 7 | Nº 1911 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 XUI - fornecer a identificação física do O.T.I., de modo a permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem prejuízo da identificação digital. 8 1º Fica proibido o aliciamento de passageiros, por meio direto ou indireto, em área pública ou privada, através de pontos de embarque e desembarque. 8 2º O contrato entre a P.C.R. e o motorista deverá ser celebrado por instrumento privado. Art. 9º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - acompanhar, desenvolver deliberar os parâmetros, políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma: I - definir os parâmetros de credenciamento das P.C.R., bem como fiscalizar as práticas e condutas abusivas por ela cometidas; H - gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte conforme parâmetros previstos nesta Lei; HI - dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros; Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana ou a órgão conveniado, emitir comprovante de vistoria, que deverá ser apresentado pelo OTI ao passageiro no momento do embarque e fixado no veículo utilizado para o transporte em local visível, tudo conforme esta e demais especificações a serem estabelecidas pelo órgão de trânsito municipal. Art. 10. O Poder Público Municipal exercerá suas competências de fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais cometidas pelas P.C,R. Seção IV - Da Política de Cadastramento de O.T.I. e Veículos Art. 11. As P.C.R efetuarão o cadastramento de veículos e OTI e repassarão todas as informações e documentações necessárias ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, devendo ainda: I - credenciar-se perante a Administração Pública Municipal, conforme regulamentação a ser expedida e nos termos desta Lei; II - emitir o comprovante de cadastramento de motorista junto à P.C.R, autorizando o registro do mesmo e de seu respectivo veículo dentro do ano limite exigido. 8 1º - A obrigação de entrega da documentação para solicitação de autorização de operação da cidade de Manhuaçu junto ao Departamento Municipal de trânsito e Mobilidade Urbana é responsabilidade solidária da P.C.R. e dos O.T.I de aplicativos. 8 2º Nas fiscalizações realizadas pelo Poder Público Municipal, as P.C.R e os O.T.I de aplicativos ficam obrigados a apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei. Seção V - Das Provedoras de Redes de Compartilhamento Art. 12.0 direito ao uso do sistema viário urbano de Manhuaçu para exploração do serviço de transporte remunerado individual de passageiros, somente será conferido às P.C.R. e aos O.T.I. nelas cadastrados. & 1º As P.C.R serão credenciadas pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade urbana. 8 2º O credenciamento das P.C.R terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovado, desde que requerido com 30 dias de antecedência do termino da autorização. 8 3º As P.C.R deverão ter um centro de atendimento físico em Manhuaçu, para atuar e dar suporte aos O.T.I prestadores de serviços e aos seus usuários. 8 4º Devem ser, obrigatoriamente, disponibilizados aos usuários, pelas P.C.R, no aplicativo utilizado, antes do início da corrida, informações e os critérios sobre o preço a ser cobrado e cálculos da estimativa do valor final. 8 5º Caso exista cobrança do preço diferenciado, o usuário deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser informado pelas P.C.Rs de modo claro e inequívoco, antes do início da corrida, bem como atestar seu aceite expressamente. Art. 13. São requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta Seção: I - utilização de mapas digitais para o acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; H - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários; Disponibilização: 21 de Outubro de 2021 .manhuacu.mg.gov.b Publicação: 21 de Outubro de 2021 wwrrranhy 9.9 Sl; PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico ti M AN A U AÇU Município de Manhuaçu-MG U, 21 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1911 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 II - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação; IV - emissão de comprovante para o usuário que contenha as seguintes informações: a) origem e destino da viagem; b) tempo total e distância da viagem; c) valor do quilômetro rodado e taxas; d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e) especificação dos itens do preço total pago; f) identificação do condutor; e 9) identificação do veículo. Seção VI - Dos Operadores de Transporte Individual e veículos Art. 14. Podem prestar os serviços de que trata esta Lei os O.T.I que satisfaçam os seguintes requisitos: I - ser pessoa física ou Microempreendedor individual - MEI. II - apresentar comprovante atualizado de residência referente aos últimos 03 (três) meses; HI - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pertinente com a categoria na qual se enquadra o veículo utilizado para o transporte de pessoas, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; IV - apresentar CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) do veículo atualizado, emitido pelo órgão de transito competente, atestando o licenciamento do veículo para rodar; V - apresentar uma foto recente 3x4; VI - comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório - DPVAT; VII - se pessoa física, estar inscrito como segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, na categoria de Contribuinte Individual, devendo estar adimplente com as contribuições, conforme determina a Lei Federal nº 12.587/2012, com modificações posteriores; VHI - operar veículo motorizado com capacidade de até sete passageiros, com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação; IX - utilizar calçados fechados, conforme determina a legislação de trânsito, ficando vedado o uso de shorts, bermudas ou camisetas regatas. X - cumprir com as determinações legais cominadas no CTB e legislação correlata. 8 1º Caso a CNH seja de outro estado e não tenha sido transferida para Minas Gerais, o motorista deverá apresentar Certidão Negativa de Pontuação, Suspensão e Cassação de CNH emitida pelo DETRAN de origem. 8 2º (suprimido). 8 3º Se o veículo cadastrado não for de propriedade do próprio motorista, necessário que este apresente autorização do proprietário do veículo, contrato de locação, contrato de comodato ou arrendamento mercantil (leasing). Art. 15. O motorista de aplicativo deve apresentar ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, sempre que requisitado ou que entender necessário, documentações exigidas para conferência e manutenção regular do serviço de transporte de passageiros por tecnologia. Art. 16. Os O.T.I. ficam responsáveis pelo recolhimento da TFF (Taxa de funcionamento e fiscalização), nos termos do Código Tributário Municipal - LC 002/2017. Seção VII - Dos Deveres Art. 17. Além da observância da legislação de trânsito vigente e seus regulamentos, constituem, ainda, deveres e obrigações dos O.T.1l.: I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo; Disponibilização: 21 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg «gov.h Publicação: 21 de Outubro de 2021 da Diário Oficial Eletrônico MA N E U AÇ U Município de Manhuaçu-MG u,21 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico ANO 7 | Nº 1971 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 IH - abster-se de praticar, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, atos de captação, angariamento ou agenciamento de passageiros, bem como de utilizar-se de locais de parada ou estacionamento que configurem pontos para fins de captação de passageiros; HI - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública ou qualquer outra espécie de chamada não realizada pelo aplicativo respectivo; IV - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de modo que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando, assim, o seu uso e vistoriando-os permanentemente; V - apresentar periodicamente e sempre que for exigido, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo assinalado; VI - portar o comprovante de cadastramento emitido pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito e o comprovante de cadastramento que o vincula à P.C.R, bem como demais documentos exigidos para a prestação do serviço; VII - apresentar o veículo em perfeita condição de conforto, segurança e higiene; VIII - não utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço; IX - não permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar serviço às PCRs, salvo se o motorista for cadastrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e à PCR. X - não utilizar-se e nem contribuir para que outrem o faça, de qualquer expediente que implique em burla da regulamentação do serviço ou em oneração indevida ao usuário; XI - cumprir rigorosamente as determinações impostas pelo órgão competente na municipalidade e as normas desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. XII - atender as obrigações fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas; XIII - não ingerir bebida alcoólica quando da prestação do serviço; XIV - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos administrativos expedidos; XV - acatar e cumprir todas as determinações da fiscalização e dos demais agentes administrativos; XVI - trajar-se sempre de forma adequada. Art, 18. Além da observância das demais legislações que regulamentam o transporte remunerado de passageiros, são deveres das P.C.R.s: I - prestar informações relativas aos seus credenciados, quando solicitadas pelo Poder Público; II - manter atualizados os dados cadastrais; HI - guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros, sendo vedada a sua divulgação, comercialização ou utilização para fins alheios à operação das P.C.R.s, conforme Lei Geral de Processamento de Dados - Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018; IV - não permitir a operação de veículos e condutores não cadastrados ou suspensos; V - não permitir a prestação do serviço no território do Município de Manhuaçu por prestador não credenciado junto à municipalidade; VI - emitir ao passageiro documento com identificação da PCR a fim de comprovar a prestação do serviço; VII - dar aos usuários a oportunidade de indicar se precisam de veículo adaptado para pessoas com deficiência. Seção VIII - Da Fiscalização e das Sanções Art. 19. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana: I - fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e federais, no âmbito de suas competências; II - manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros nas P.C.R.s, para o credenciamento de veículo e de condutor; II - receber representação em casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao órgão competente; IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos. Disponibilização: 21 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 21 de Outubro de 2021 “é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o unico deanhuaçu-G Art. 20. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a execução do transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou cumulativamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em regulamentação, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na legislação em vigor. 8 1º,0 poder de polícia administrativa, em matéria de transporte individual remunerado de passageiro em plataforma eletrônica, será exercido pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, através de órgão próprio a ser criado - e/ou conveniados, que terão competência para apurar infrações e responsabilidades e para impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei. 8 2º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração que originará a notificação a ser enviada às P.C.R. com a penalidade e a medida administrativa prevista na legislação. Art. 21. As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei aplicam-se, de forma plena, em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem o credenciamento regular. Art. 22. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação dos serviços previstos nesta Lei, incide nas penas a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade. Art, 23. A exploração da atividade de serviço de transporte remunerado individual de passageiros, intermediados pelas PCR, sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, caracterizará transporte ilegal de passageiros. Art. 24. Os recursos provenientes das multas aplicadas em razão das penalidades previstas nesta Lei, ficarão sob a gestão do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana Seção IX - Das infrações e penalidades Art. 25. Constituem infrações puníveis além daquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, qualquer inobservância do Plano de Mobilidade Urbana e Código de Posturas Municipal. Art. 26. A inobservância dos preceitos desta lei, que regem o Serviço de Transporte Individual Remunerado de passageiro, pelo O.T.I. vinculado às P.C.R.s, acarretará a adoção e aplicação dos seguintes procedimentos, individualmente ou cumulado conforme o caso, Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana: I - advertência; UH - multa; HI - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização das P.C.R.s para a prestação do serviço ou para o motorista que presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas nesta Lei; IV - cassação do O.T.I.; V - cassação da autorização do P.C.R. 8 1º- As P.C.R.s poderão, independentemente de sanção aplicada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, excluir o motorista de sua plataforma. 8 2º As penalidades e medidas administrativas constantes deste artigo não são taxativas e não esgotam a aplicação de outras eventualmente previstas na legislação vigente sobre a matéria, podendo, inclusive, serem aplicadas cumulativamente. Art. 27. Constituem infrações à operação do serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, as seguintes condutas: I - realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica, ou estabelecer ponto fixo: Pena - multa de: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM. Disponibilização: 21 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.g ov.b Publicação: 21 de Outubro de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu MG Manhuaçu, 21 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1911 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 H - realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem utilizar aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede: Pena - multa: de 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, HI - organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi: Pena: multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, IV - Não comunicar ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e ao Fisco Municipal, no prazo 30 (trinta) dias, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da atividade: Pena: multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, V - Evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização municipal: Pena) multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria. 81º, As multas deverão ser graduadas considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias da infração e a capacidade econômica do infrator. 82º. Aplica-se em dobro as multas aplicadas neste artigo em caso de reincidência no período de até 12 meses. 83º. As filas virtuais por meio do aplicativo e as aglomerações eventuais que não caracterizem ponto fixo, não se enquadram na hipótese da infração disposta no inciso I deste artigo. Seção X - Das Notificações e Recursos Administrativos Art. 28. Os avisos, ordens, intimações e informações de multas ou penalidades serão feitos e tornados efetivos pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, mediante comunicação ao infrator, por meio de ofício, devidamente protocolado, ou por meio de notificação contendo os detalhes indispensáveis, na forma da Lei ou em regulamento do Poder Executivo Municipal. Art. 29. Motivará a lavratura de auto de infração qualquer violação às normas desta Lei que for levada a conhecimento das autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização do serviço de transporte realizado por intermédio de plataformas digitais. Parágrafo único. Ao receber a reclamação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração, sempre com a devida comunicação ao infrator. Art. 30. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias da notificação de autuação para, querendo, apresentar sua defesa. 8 1º Esgotadas as tentativas para notificação de autuação do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 8 1º da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva. 8 2º Apresentada defesa em relação à notificação de autuação, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para o seu julgamento. Art. 31. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo recebimento da notificação de penalidade, para efetuar o pagamento da respectiva multa. 8 1º Esgotadas as tentativas para notificação de penalidade do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, & 1º, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva. 8 2º A falta de pagamento da multa no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o vencimento, esgotados os recursos, implicará na apreensão do Certificado de Cadastramento, que somente será liberado após o pagamento da multa, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor. 8 3º Caso o pagamento da multa ocorra dentro do prazo previsto no caput deste artigo, terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor. FE O Disponibilização: 21 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 21 de Outubro de 2021 rn Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU O — Municipio deNanhuaça-NG — Manhuaçu, 21 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 11 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Capítulo IV - Das Disposições Finais Art. 32. Os serviços de que tratam esta Lei, aos quais forem prestados pelas P.C.R., sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente. Art. 33. A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art, 34, Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana fiscalizar os serviços previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação das demais Secretarias no âmbito de suas respectivas competências. Art. 35. Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL DECRETO Nº 169 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre a aprovação do projeto de condomínio de lotes denominado “Condomínio Fechado Bosque dos Ingleses” de “IVA Empreendimentos Imobiliários” e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais descritas no artigo 90 da Lei orgânica do Município, notadamente nos incisos IX e XXVI, e nos termos da Lei Federal nº. 6.766 de 19/12/79 e suas alterações, Lei Municipal nº. 2.168 de 28 de julho de 1.999 que “Dispõe sobre o loteamento na área urbana do Município de Manhuaçu”, c/c a Lei nº 2.623, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano sob forma de condomínio urbanístico”, a Lei nº 2.169 de 24 de julho de 1.999, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Manhuaçu-MG, e, ainda, o disposto no artigo 1.358-A, do Código de Processo Civil e Lei 4.961/64, e considerando as informações constantes no processo administrativo nº. 3901/2021, protocolizado em 15 de junho de 2021, DECRETA: Art. 1º, Fica aprovado o projeto de condomínio denominado “Condomínio Fechado Bosque dos Ingleses”, condomínio residencial de lotes, composto de áreas privativas e áreas de uso comum, Condomínio Fechado Bosque dos Ingleses, situado no “Retiro das Palmeiras”, em Manhuaçu, com a área total de 135.382,59 m2, tudo em conformidade com o memorial descritivo e plantas do processo n. 3901/2021, que será implantado no imóvel constante da matrícula nº 38.528, livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu, obedecido o quadro de áreas a seguir mencionado: Item Descrição Área (m?) 1 Áreas Privativas 83.992,98 2 Areas de Lazer Uso Comum 1.389,78 2.1 Sistema Viário 28.317,27 2,2 Área Verde 15.656,59 2.3 Área de Servidão 4.086,65 2.4 Área de Cercamento 1.680,47 2:b Reservatório - (Uso SAAE) 258,85 | ÁREA TOTAL DOS ITENS 1 E2 135.382,59 Disponibilização: 21 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.g ov.b Publicação: 21 de Outubro de 2021