| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4165 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG e com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.165, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com O Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG e com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu; Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG e com a POLÍCIA CIVIL DO EST. ADO DE MINAS GERAIS, na Comarca de Manhuaçu, permitindo a cessão de até 02 (dois) estagiários para o MPMG e até 02 (dois) estagiários para POLÍCIA CIVIL, oriundos do quadro da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para a prestação de relevantes serviços de interesse público, junto aos referidos órgãos. Parágrafo Único. A cessão prevista no caput desde artigo será autorizada também para os órgãos e/ou repartições públicas vinculadas a estas instituições, desde que exerçam suas atividades dentro do Município de Manhuaçu. Art. 2º. Para efeito desta Lei considera-se: I - cessão: ato autorizativo onde o estagiário pode ser cedido para O exercício de sua função em outro órgão público, sem alteração da lotação no órgão de origem; II - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do estagiário cedido; e II - órgão cessionário: órgão onde o estagiário irá exercer suas atividades. Art. 3º. Os estagiários do Poder Executivo Municipal poderão ser cedidos sem ônus para atender as necessidades dos Órgãos Cessionários na comarca de Manhuaçu, auxiliando no atendimento das demandas de interesse do Município de Manhuaçu e de sua população. Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por meio de Convênio de Cooperação Técnica a ser formulado entre o Órgão Cedente e os Órgãos Cessionários. Art. 4º, A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência administrativa do Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como, a existência de interesse público que justifique tal conduta. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG di A REREITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico q fam M À N VAÇ U Município de Manhuaçu-MG 0 de 2021 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 7 [Nº 1919 Lei Mu LEI MUNICIPAL Nº 4.165, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. pal3.418, de “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG e com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG e com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na Comarca de Manhuaçu, permitindo a cessão de até 02 (dois) estagiários para o MPMG e até 02 (dois) estagiários para POLÍCIA CIVIL, oriundos do quadro da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para a prestação de relevantes serviços de interesse público, junto aos referidos órgãos. Parágrafo Único. A cessão prevista no caput desde artigo será autorizada também para os órgãos e/ou repartições públicas vinculadas a estas instituições, desde que exerçam suas atividades dentro do Município de Manhuaçu, Art, 2º. Para efeito desta Lei considera-se: I - cessão: ato autorizativo onde o estagiário pode ser cedido para o exercício de sua função em outro órgão público, sem alteração da lotação no órgão de origem; II - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do estagiário cedido; e III - órgão cessionário: órgão onde o estagiário irá exercer suas atividades. Art. 3º, Os estagiários do Poder Executivo Municipal poderão ser cedidos sem ônus para atender as necessidades dos Órgãos Cessionários na comarca de Manhuaçu, auxiliando no atendimento das demandas de interesse do Município de Manhuaçu e de sua população. Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por meio de Convênio de Cooperação Técnica a ser formulado entre o Órgão Cedente e os Órgãos Cessionários. Art. 4º, A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência administrativa do Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como, a existência de interesse público que justifique tal conduta. Art. 5º, O quantitativo de estagiários cedidos conforme esta lei, será definido a critério do chefe do poder executivo municipal, sendo que a necessidade deverá ser justificada pelo órgão cessionário. Art. 6º. A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sempre em razão do interesse público. Parágrafo Único. O termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 7º. O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação de frequência devidamente atestada pela Chefia Imediata. Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três) meses, consecutivos ou não, ensejará a rescisão do convênio e/ou a revogação do ato de cessão, devendo o estagiário retornar imediatamente ao seu órgão de origem. Art. 8º. Os estagiários cedidos farão jus à remuneração na forma em que tiver sido pactuado no termo de compromisso com o órgão Cedente, ficando a cargo da entidade cessionária, a avaliação e orientação do estágio, na forma da lei. l RR ca O —==="""8"2"2"ãõã02"ÃõÃãõãõã0 Disponibilização: 29 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b; Publicação: 29 de Outubro de 2021 ; PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico Manhuaçu, 29 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 2 | Nº 1919 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições deverão ser as mesmas que regem a contratação dos estagiários no âmbito municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Art. 9º, Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a Lei Federal n.º 11.788/08 e Lei Municipal n.º 3.440, de 09 de dezembro de 2014. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o Executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.166, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Educação, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Educação, com o preenchimento das vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos: | Cargo N.º de Vagas (até) | Motoristas 05 $ 1º, Somente ocorrerão as contratações mencionadas nessa lei para os casos de vacância do cargo ou substituição de motoristas da educação que estiverem temporariamente afastados por motivo de licença, que não possam ser substituídos por outro do quadro, cujo contrato terá a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso persistam as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo. $ 2º, O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município, prescindindo de concurso público, devendo antes serem convocados os aprovados para esta função no processo seletivo 2018/2021. & 3º, As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências a serem previstas em Edital específico para tal, & 4º, Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se aquele que tiver: 1 - maior tempo de serviço na função pleiteada; DO E o A Disponibilização: 29 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.l Publicação: 29 de Outubro de 2021