| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4166 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.166, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Educação, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Educação, com o preenchimento das vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos: Cargo N.º de Vagas (até) Motoristas os 8 1º. Somente ocorrerão as contratações mencionadas nessa lei para os casos de vacância do cargo ou substituição de motoristas da educação que estiverem temporariamente afastados por motivo de licença, que não possam ser substituídos por outro do quadro, cujo contrato terá a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso persistam as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo. 8 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município, prescindindo de concurso público, devendo antes serem convocados os aprovados para esta função no processo seletivo 2018/2021. 8 3º, As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências a serem previstas em Edital específico para tal. 8 4º. Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se aquele que tiver: I - maior tempo de serviço na função pleiteada; II - maior tempo de exercício profissional no serviço público; II - maior idade. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular. Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração Municipal. 8 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. 8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores. 8 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. g 4º. Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. 8 5º. O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por conveniência da Administração; IV — quando o contratado incorrer em falta disciplinar. $ 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8 2º. No caso de contratado em substituição, a duração do contrato encerra-se com o retorno do servidor efetivo. Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput. Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. TRA DORNELAS Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico « ANO Z | Nº 1919 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições deverão ser as mesmas que regem a contratação dos estagiários no âmbito municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Art. 9º. Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a Lei Federal n.º 11.788/08 e Lei Municipal n.º 3.440, de 09 de dezembro de 2014. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o Executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4,166, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Educação, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º, As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Educação, com o preenchimento das vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos: Cargo N.º de Vagas (até) Motoristas 05 S 1º, Somente ocorrerão as contratações mencionadas nessa lei para os casos de vacância do cargo ou substituição de motoristas da educação que estiverem temporariamente afastados por motivo de licença, que não possam ser substituídos por outro do quadro, cujo contrato terá a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso persistam as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo. $ 2º, O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município, prescindindo de concurso público, devendo antes serem convocados os aprovados para esta função no processo seletivo 2018/2021. 8 3º, As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências a serem previstas em Edital específico para tal. 5 4º, Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se aquele que tiver: I - maior tempo de serviço na função pleiteada; Don a an oa O Disponibilização: 29 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.l Publicação: 29 de Outubro de 2021 w u 9.9 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG 21919 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Manhuacu, 29 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 7 | 1 - maior tempo de exercício profissional no serviço público; III - maior idade. Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular. Art, 4º, Nas contratações descritas nesta lei serão observados os padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração Municipal. 8 1º, O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. & 2º, Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores. 8 3º, É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. & 4º, Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento, 8 5º. O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por conveniência da Administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar. & 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. & 2º. No caso de contratado em substituição, a duração do contrato encerra-se com o retorno do servidor efetivo. Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput. Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.167, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. “Dá nova redação ao art. 1º caput e 81º da Lei Municipal nº 3.976, de 24 de setembro de 2019 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Leia canases manias ce ane Eno e eee o 55 0 0 Disponibilização: 29 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.| Publicação: 29 de Outubro de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI Sanciona o Projeto de Lei nº 124/2021, “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências”, conforme específica. A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (MG), Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento no art. 61 da Lei Orgânica Municipal faz saber a todos que: SANCIONA expressamente o Projeto de Lei nº 124/2021, que “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, em 21 de outubro de 2021. Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência, classifica o referido Projeto de Lei como LEI MUNICIPAL Nº 4.166 de 28 de outubro de 2021. Publique-se e cumpra-se. Manhuaçu, 28 de Outubro de 2021. MARIA IMACUI RA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG