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norma nº 4167/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4167 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDá nova redação ao art. 1º caput e §1º da Lei Municipal nº 3.976, de 24 de setembro de 2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.167, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dá nova redação ao art. 1º caput e 81º da Lei Municipal nº
3.976, de 24 de setembro de 2019 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.976, de 24 de setembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 1º. Fica autorizado o Município de Manhuaçu, a dar em pagamento
ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de terreno urbano,
medindo 4.000m? (quatro mil metros quadrados) a ser desmembrada do
imóvel denominado “Margens da Rodovia 262”, objeto da matrícula 29.511,
Livro2-RG, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu.
g1º. A área mencionada no caput passará a ter as seguintes
características e confrontações, considerando a área doada ao SAAE na Lei
2.806 de 06 de novembro de 2008, de 2.000 m? (dois mil metros quadrados),
perfazendo o total de 6.000 m? (seis mil metros quadrados):
A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000, no
Meridiano Central -45º/fuso -23, inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=
7.757.016,796 e E= 811.521,795, na faixa de domínio da Rodovia BR-262,
com 40(quarenta) metros de recuo de seu eixo. Deste vértice, segue
acompanhando a faixa de domínio, confrontando com o DNIT -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, em
uma distância de 41,49 m com azimute de 254º18'02" até encontrar o vértice
2, com coordenada (N= 7.757.005,569 e E= 811.481,852), deste segue em
uma distância de 40,40 m com azimute de 254º21'09" até encontrar o vértice
3, com coordenada (N= 7.756.994,672 e E= 811.442,948), deste segue em
uma distância de 13,69 m com azimute de 255º03'04" até encontrar o vértice
4, com coordenada (N= 7.756.991,141 e E= 811.429,723), deste segue em
uma distância de 19,81 m com azimute de 253º39'42" até encontrar o vértice
5, com coordenada (N= 7.756.985,568 e E= 811.410,712), deste segue em
uma distância de 4,55 m com azimute de 254º37'54" até encontrar O vértice
SA, com coordenada (N= 7.756.984,362 e E= 811.406,326), fim da
confrontação. Deste vértice segue confrontando com MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 29.511 - Livro 2-RG, em uma distância de
32,00 m com azimute de 344º12'04" até encontrar o vértice SB, com
coordenada (N= 7.757.015,154 e E= 811.397,613), deste segue em uma
distância de 75,00 m com azimute de 74º18'52" até encontrar o vértice 8B,
com coordenada (N= 7.757.035,431 e E= 811.469,820), deste segue em uma
distância de 48,00 m com azimute de 344º05'31" até encontrar o vértice 84,
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
com coordenada (N= 7.757.081,594 e E= 811.456,663), fim da confrontação.
Deste vértice segue confrontando com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU -
MATRÍCULA nº 33.727 - Livro 2-RG, em uma distância de 45,20 m com
azimute de 74º19'30" até encontrar o vértice 9, com coordenada (N=
7.757.093,805 e E= 811.500,179), deste segue em uma distância de 79,99 m
com azimute de 164º19'15" até encontrar o vértice 1, com coordenada (N=
7.757.016,796 e E= 811.521,795), vértice inicial desta descrição.” (NR)
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
MARIA IMA ORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
«bas içh
á PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
no MA N fá VAÇ U Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Outubro de 2021 - Diário Oficis
II - maior tempo de exercício profissional no serviço público;
III - maior idade.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o contrato
deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os padrões de vencimento de ingresso, adotados
pela Administração Municipal,
$ 1º, O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração.
& 2º, Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os servidores.
& 3º, É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em
serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
8 4º, Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a décimo terceiro e férias proporcionais e,
ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento.
8 5º, O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação prévia e autorização formal da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
1 - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
$ 1º, Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
& 2º. No caso de contratado em substituição, a duração do contrato encerra-se com o retorno do servidor
efetivo,
Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para os cargos e funções idênticas ao
do quadro permanente, com os benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput.
Art. 7º, As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto
na Lei Orçamentária Anual e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.167, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dá nova redação ao art. 1º caput e 81º da Lei Municipal nº 3.976, de 24 de setembro de 2019
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
À
Disponibilização: 29 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.
Publicação: 29 de Outubro de 2021
dE PREFEITURA MUNICIPAL DE jário Oficial Eletrônico
oo: MA N H VAÇ U Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 7 | Nº 1919 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 1º, O artigo 12 da Lei Municipal n.º 3.976, de 24 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art, 19, Fica autorizado o Município de Manhuaçu, a dar em pagamento ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, uma área de terreno urbano, medindo 4.000m?2 (quatro mil metros quadrados) a ser desmembrada do imóvel
denominado “Margens da Rodovia 262”, objeto da matrícula 29.511, Livro2-RG, junto ao Cartório de Registro de Imóveis
de Manhuaçu.
$1º, A área mencionada no caput passará a ter as seguintes características e confrontações, considerando a área
doada ao SAAE na Lei 2.806 de 06 de novembro de 2008, de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), perfazendo o
total de 6.000 m? (seis mil metros quadrados):
A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000, no Meridiano Central -45º/fuso -23, inicia-se no
vértice 1, de coordenadas N= 7.757.016,796 e E= 811.521,795, na faixa de domínio da Rodovia BR-262, com
40(quarenta) metros de recuo de seu eixo. Deste vértice, segue acompanhando a faixa de domínio, confrontando com
o DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, em uma distância de 41,49 m com
azimute de 254º18'02" até encontrar o vértice 2, com coordenada (N= 7.757.005,569 e E= 811.481,852), deste segue
em uma distância de 40,40 m com azimute de 254º21'09" até encontrar o vértice 3, com coordenada (N=
7.756.994,672 e E= 811.442,948), deste segue em uma distância de 13,69 m com azimute de 255º03'04" até encontrar
o vértice 4, com coordenada (N= 7.756.991,141 e E= 811.429,723), deste segue em uma distância de 19,81 m com
azimute de 253º39'42" até encontrar o vértice 5, com coordenada (N= 7.756.985,568 e E= 811.410,712), deste segue
em uma distância de 4,55 m com azimute de 254º37'54" até encontrar o vértice 5A, com coordenada (N=
7.756.984,362 e E= 811.406,326), fim da confrontação. Deste vértice segue confrontando com MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 29.511 - Livro 2-RG, em uma distância de 32,00 m com azimute de 344º12'04" até
encontrar o vértice 5B, com coordenada (N= 7.757.015,154 e E= 811.397,613), deste segue em uma distância de
75,00 m com azimute de 74º18'52" até encontrar o vértice 8B, com coordenada (N= 7.757.035,431 e E= 811.469,820),
deste segue em uma distância de 48,00 m com azimute de 344º05'31" até encontrar o vértice 8A, com coordenada
(N= 7.757.081,594 e E= 811.456,663), fim da confrontação. Deste vértice segue confrontando com MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727 - Livro 2-RG, em uma distância de 45,20 m com azimute de 74º19'30" até
encontrar o vértice 9, com coordenada (N= 7.757.093,805 e E= 811.500,179), deste segue em uma distância de 79,99
m com azimute de 164º19'15" até encontrar o vértice 1, com coordenada (N= 7.757.016,796 e E= 811,521,795),
vértice inicial desta descrição.” (NR)
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.168, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre denominação de Rua Margarida de Almeida Fonseca e de Rua da Saudade, no
povoado de Bom Jesus do Realeza, neste município”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DD
Disponibilização: 29 de Outubro de 2021 .manhuacu.mg.gov.
Publicação: 29 de Outubro de 2021 www.manhua 9-9

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