br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4169/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4169 / 2021
Date 2021-10-28
Ementa"Determina o plantio de árvores frutíferas nas Escolas e dá outras providências"
native_id6025

Originating matéria

matéria 3346 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.169, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Determina o plantio de árvores frutíferas nas Escolas e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os estabelecimentos de ensino do Município de
Manhuaçu, que disponham, em seu terreno, de local adequado ao plantio de
árvores, deverão, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, fazer o
plantio de espécies que produzam frutas comestíveis pelo ser humano.
Parágrafo único. O plantio previsto no caput deste artigo deve ter
caráter comunitário, dele participando os alunos, professores, funcionários e
pais e deverá ser orientado e supervisionado tecnicamente pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, Emater, IEF.
Art. 2º. As espécies exóticas existentes, que não “produzam frutos,
deverão ser mantidas, por conter mais valor em termos de biodiversidade e
função ecológica, como a capacidade das árvores mais velhas de sequestrar
mais carbono da atmosfera do que as árvores mais novas.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
MARIA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
M À N H U AÇ U Município de Manhuaçu-MG
Manhuacu, 29 de Outubro de
2021 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 7 | Nº 1919 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 1º. Fica denominada de Rua Margarida de Almeida Fonseca a rua projetada 01, que se inicia na Rua Boa
vista, paralela à rua Antônio Garcia e termina numa lavoura de café, no povoado de Bom Jesus do Realeza, neste
município.
Art. 2º, Fica denominada de Rua da Saudade a rua projetada 02, que se inicia na Rua Boa Vista, paralela à rua
Margarida de Almeida Fonseca e termina na entrada do cemitério, no povoado de Bom Jesus do Realeza, neste
município.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Manhuaçu adotará as providências de sinalização e comunicação aos órgãos
estaduais e federais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se às disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Anexo 1 - Mapa
Caixa dágua Cemitério
LEI MUNICIPAL Nº 4.169, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Determina o plantio de árvores frutíferas nas Escolas e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Todos os estabelecimentos de ensino do Município de Manhuaçu, que disponham, em seu terreno, de
local adequado ao plantio de árvores, deverão, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, fazer o plantio de
espécies que produzam frutas comestíveis pelo ser humano.
SS
Disponibilização: 29 de Outubro de 2021 MG.
Puhlicacão: 29 de Outubro de 2021 www. manhuacu mg gov
rei PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MA N H U AÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 7 | Nº 1919 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Parágrafo único. O plantio previsto no caput deste artigo deve ter caráter comunitário, dele participando os
alunos, professores, funcionários e pais e deverá ser orientado e supervisionado tecnicamente pela Secretaria Municipal
de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, Emater, IEF.
Art. 2º. As espécies exóticas existentes, que não produzam frutos, deverão ser mantidas, por conter mais valor
em termos de biodiversidade e função ecológica, como a capacidade das árvores mais velhas de sequestrar mais
carbono da atmosfera do que as árvores mais novas.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.170, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui a Semana Municipal do Idoso.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta lei institui a Semana Municipal do Idoso.
Art. 2º, Fica instituída a Semana Municipal do Idoso que deverá ser comemorada, anualmente, tendo início em
25 de setembro e encerrando-se em 1º de outubro, no Dia Internacional do Idoso.
Art. 3º. A semana que trata esta lei passa a integrar O calendário oficial do município.
Art. 4º, A Semana Municipal do Idoso tem como objetivo:
1 - estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas da melhor idade;
II - conscientizar o idoso da sua importância, como fonte de experiências e importante papel na construção de
uma sociedade com maior qualidade de vida;
LI - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do idoso.
Art. 5º. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, promoverá atividades como palestras, cursos,
shows, atividades médicas, exames laboratoriais para a promoção dos idosos.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
O
Disponibilização: 29 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg «GOV,
Publicação: 29 de Outubro de 2021

open original →