| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4169 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | "Determina o plantio de árvores frutíferas nas Escolas e dá outras providências" |
| native_id | 6025 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.169, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. “Determina o plantio de árvores frutíferas nas Escolas e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Todos os estabelecimentos de ensino do Município de Manhuaçu, que disponham, em seu terreno, de local adequado ao plantio de árvores, deverão, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, fazer o plantio de espécies que produzam frutas comestíveis pelo ser humano. Parágrafo único. O plantio previsto no caput deste artigo deve ter caráter comunitário, dele participando os alunos, professores, funcionários e pais e deverá ser orientado e supervisionado tecnicamente pela Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, Emater, IEF. Art. 2º. As espécies exóticas existentes, que não “produzam frutos, deverão ser mantidas, por conter mais valor em termos de biodiversidade e função ecológica, como a capacidade das árvores mais velhas de sequestrar mais carbono da atmosfera do que as árvores mais novas. Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. MARIA UTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico M À N H U AÇ U Município de Manhuaçu-MG Manhuacu, 29 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 7 | Nº 1919 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 1º. Fica denominada de Rua Margarida de Almeida Fonseca a rua projetada 01, que se inicia na Rua Boa vista, paralela à rua Antônio Garcia e termina numa lavoura de café, no povoado de Bom Jesus do Realeza, neste município. Art. 2º, Fica denominada de Rua da Saudade a rua projetada 02, que se inicia na Rua Boa Vista, paralela à rua Margarida de Almeida Fonseca e termina na entrada do cemitério, no povoado de Bom Jesus do Realeza, neste município. Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Manhuaçu adotará as providências de sinalização e comunicação aos órgãos estaduais e federais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se às disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Anexo 1 - Mapa Caixa dágua Cemitério LEI MUNICIPAL Nº 4.169, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. “Determina o plantio de árvores frutíferas nas Escolas e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º. Todos os estabelecimentos de ensino do Município de Manhuaçu, que disponham, em seu terreno, de local adequado ao plantio de árvores, deverão, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, fazer o plantio de espécies que produzam frutas comestíveis pelo ser humano. SS Disponibilização: 29 de Outubro de 2021 MG. Puhlicacão: 29 de Outubro de 2021 www. manhuacu mg gov rei PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MA N H U AÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 29 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 7 | Nº 1919 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Parágrafo único. O plantio previsto no caput deste artigo deve ter caráter comunitário, dele participando os alunos, professores, funcionários e pais e deverá ser orientado e supervisionado tecnicamente pela Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, Emater, IEF. Art. 2º. As espécies exóticas existentes, que não produzam frutos, deverão ser mantidas, por conter mais valor em termos de biodiversidade e função ecológica, como a capacidade das árvores mais velhas de sequestrar mais carbono da atmosfera do que as árvores mais novas. Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.170, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. “Institui a Semana Municipal do Idoso.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Esta lei institui a Semana Municipal do Idoso. Art. 2º, Fica instituída a Semana Municipal do Idoso que deverá ser comemorada, anualmente, tendo início em 25 de setembro e encerrando-se em 1º de outubro, no Dia Internacional do Idoso. Art. 3º. A semana que trata esta lei passa a integrar O calendário oficial do município. Art. 4º, A Semana Municipal do Idoso tem como objetivo: 1 - estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas da melhor idade; II - conscientizar o idoso da sua importância, como fonte de experiências e importante papel na construção de uma sociedade com maior qualidade de vida; LI - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do idoso. Art. 5º. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, promoverá atividades como palestras, cursos, shows, atividades médicas, exames laboratoriais para a promoção dos idosos. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL O Disponibilização: 29 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg «GOV, Publicação: 29 de Outubro de 2021