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norma nº 4171/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4171 / 2021
Date 2021-10-28
Ementa''Institui o programa horta comunitária no âmbito municipal e dá outras providências''.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.171, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui o programa horta comunitária no âmbito
municipal e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no âmbito
municipal, denominado “Horta Comunitária”, com o intuito de aproveitar os
terrenos baldios de propriedade do município, que não têm programas de
edificação.
Parágrafo único. Os proprietários de terras particulares situadas no
município que queiram participar do projeto poderão integrar ao programa
mediante contrato em regime de comodato firmado junto ao município.
Art. 2º. Os terrenos devem ser utilizados por entidades de utilidade
pública municipal, mediante contratos efetivados pela Prefeitura, com prazo
mínimo de 2 (dois) anos de utilização.
Art. 3º. O programa destina-se a produzir culturas anuais de porte baixo
e com destino às próprias entidades para consumo ou para comercialização,
sendo que quando comercializados, todos os recursos deverão ser revertidos e
investidos na entidade.
Art. 4º. As entidades podem buscar parcerias com empresas que tenham
interesse nos projetos com o intuito de ajuda, sem obter lucros através do
projeto.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MARIA IMA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
cial Eletrônico + ANO 7 | Nº 1919 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.171, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui o programa horta comunitária no âmbito municipal e dá outras providências”,
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no âmbito municipal, denominado "Horta Comunitária”,
com o intuito de aproveitar os terrenos baldios de propriedade do município, que não têm programas de edificação.
Parágrafo único. Os proprietários de terras particulares situadas no município que queiram participar do projeto
poderão integrar ao programa mediante contrato em regime de comodato firmado junto ao município.
Art. 2º. Os terrenos devem ser utilizados por entidades de utilidade pública municipal, mediante contratos
efetivados pela Prefeitura, com prazo mínimo de 2 (dois) anos de utilização.
Art. 3º. O programa destina-se a produzir culturas anuais de porte baixo e com destino às próprias entidades
para consumo ou para comercialização, sendo que quando comercializados, todos os recursos deverão ser revertidos e
investidos na entidade.
Art. 4º, As entidades podem buscar parcerias com empresas que tenham interesse nos projetos com o intuito
de ajuda, sem obter lucros através do projeto.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.172, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre denominação de Praça dos Rodoviários, no distrito de Realeza, neste município”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica denominada de Praça dos Rodoviários a área de praça de lazer e convivência construída, na rua
Monte Verde, no bairro Sagrada Face, no distrito de Realeza, neste município.
Art. 2º, A Prefeitura Municipal de Manhuaçu adotará as providências de sinalização e comunicação aos órgãos
estaduais e federais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se às disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
O
Disponibilização: 29 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov
Publicação: 29 de Outubro de 2021

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