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norma nº 4174/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4174 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar área de imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal para o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.174, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de imóvel de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
gerido pela Caixa Econômica Federal para o Programa Minha
Casa Minha Vida e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal, uma
área total de 2.513,15 m2 (dois mil quinhentos e treze metros quadrados e
quinze centímetros quadrados) do imóvel de propriedade do Município de
Manhuaçu, conforme croqui anexo, com a seguinte descrição:
MATRÍCULA 33.727 - LIVRO 2 - DESCRIÇÃO PLANIMÉTRICA ÁREA 1
A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000,
Meridiano Central -45º, no fuso -23, inicia-se no vértice 7, de coordenadas N=
7.756.963,395 e E = 811.230,664. Deste segue confrontando com MUNICÍPIO
DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 184,1 Im com
azimute de 4º57'52” até encontrar o vértice 8, com coordenada (N=
7.757.146,813 e E= 811.246,596), deste segue em uma distância de 11,00m
com azimute de 274º58'10” até encontrar o vértice 9, com coordenada (N=
7.757.147,766 e E= 811.235,638), deste segue em uma distância de 26,39m
com azimute de 4º59'46” até encontrar o vértice 10, com coordenada, (N=
7.757.174,060 e E= 811.237,936), deste segue em uma distância de 20,00 m
com azimute de 94º58'09” até encontrar o vértice 11, com coordenada (N=
7.757.172,328 e E= 811.257,861), deste segue acompanhado a servidão (AV-
01/ MATRÍCULA 33.727), em uma distância de 44,34m com azimute de
184º59'46” até encontrar o vértice 12, com coordenada (N= 7.757.128,160 e
E= 811.254,000). Deste segue confrontando com FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL -FAR-MATRÍCULA nº 27.021, em uma
distância de 166,20 m com azimute de 184º57'40” até encontrar o vértice 64,
com coordenada (N= 7.756.962,583 e E= 811.239,627). Deste segue
confrontando novamente com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº
33.727, em uma distância de 9,00m com azimute de 275º10'32? até encontrar
o vértice 7, com coordenada (N= 7.756.963,395 e E = 811.230,664), vértice
inicial desta descrição.
A descrição acima compreende uma área de 2.184,08 mº?.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MATRÍCULA 33.727 - LIVRO 2 - DESCRIÇÃO PLANIMÉTRICA ÁREA 2
A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000, no
Meridiano Central - 45º, no fuso -23, inicia-se no vértice 1, de coordenadas N
= 7.756.971,069 e E= 811.359,990, na faixa de domínio da Rodovia BR — 262,
com 40 (quarenta) metros de recuo de seu eixo. Deste segue acompanhando a
referida faixa de domínio, confrontando com DNIT - Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes, em uma distância de 12,11 m com azimute
de 255º07'13” até encontrar o vértice 2, com coordenada (N=7.756.967,960 e
E= 811.348,290), deste segue em uma distância de 14,82m com azimute de
254º35'08” até encontrar o vértice 3, com coordenada (N= 7.756.964,020 e E
= 811.334,00). Deste segue confrontando com o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
— MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 9,838m com azimute de
5º00'22” até encontrar o vértice 4, com coordenada (N =7.756.973,810 e E =
811.334,858). Deste segue confrontando com FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDÊNCIAL - FAR - MATRÍCULA nº 27.021, em uma distância de 9,23m
com azimute de 5º00'22” até encontrar o vértice 14, com coordenada (N
=7.756.983,002 e E= 811.335,663). Deste segue confrontando novamente
com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância
de 18,80m com azimute de 95º39'09” até encontrar o vértice 15, com
coordenada (N =7.756.981,150 e E = 811.354,370), deste segue em uma
distância de 11,54m com azimute de 150º51'37” até encontrar o vértice 1,
com coordenada (N =7.756.971,069 e E =811.359,990), vértice inicial desta
descrição.
A descrição acima compreende uma área de 329,07m?.
S 1º. A referida gleba de terreno será desmembrada de uma área maior
de imóvel denominado “MARGENS DA RODOVIA BR/262, KM 33” registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, na matrícula
33.727, Livro -2-RG e será unificada ao imóvel denominado “MARGENS DA
RODOVIA BR/262, KM 33”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Manhuaçu, na matrícula 27.021, Livro-2-RG.
8 2º. A área doada é por esta Lei desafetada de sua destinação primitiva.
Art. 2º. A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se
exclusivamente a continuidade e/ou adequação da edificação de moradias de
interesse social para a população de baixa renda, mediante o Programa Minha
Casa Minha Vida no Município de Manhuaçu, através do Fundo de
Arrendamento Residencial gerido pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Em nenhuma hipótese o Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR poderá dar ao imóvel, objeto da doação, destinação diversa da constante
nesta Lei, nem oferecer o imóvel em qualquer modalidade de garantia, sob
pena de acarretar a nulidade, de pleno direito, da doação, revertendo o imóvel
ao domínio do Município de Manhuaçu /MG.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
S 1º. Também dar-se-á a revogação da doação caso o donatário não
termine a execução das obras de engenharia civil no imóvel doado no prazo
contratado para tal fim.
S 2º. A revogação nesses casos operar-seá automaticamente,
independentemente de aviso, interpelação ou notificação, não fazendo o
donatário direito a qualquer espécie de indenização, independente da sua
natureza.
Art. 4º. O imóvel objeto da doação ficará isento de qualquer imposto
municipal enquanto permanecer sob a propriedade do Fundo de
Arrendamento Residencial.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA 1 UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
| ae + PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
é MANHUAÇU Município de Manhuaçu-MG
021 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 7 | Nº 1920 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4,174, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Manhuaçu, 30 de Outubro
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal para o Programa Minha Casa Minha Vida
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela
Caixa Econômica Federal, uma área total de 2.513,15 m? (dois mil quinhentos e treze metros quadrados e quinze
centímetros quadrados) do imóvel de propriedade do Município de Manhuaçu, conforme croqui anexo, com a seguinte
descrição:
MATRÍCULA 33.727 - LIVRO 2 - DESCRIÇÃO PLANIMÉTRICA ÁREA 1
A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000, Meridiano Central -45º, no fuso -23, inicia-se no
vértice 7, de coordenadas N= 7.756.963,395 e E = 811.230,664. Deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU — MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 184,11m com azimute de 4057'52” até encontrar o vértice
8, com coordenada (N= 7.757.146,813 e E= 811.246,596), deste segue em uma distância de 11,00m com azimute de
274º58'10” até encontrar o vértice 9, com coordenada (N= 7.757.147,766 e E= 811.235,638), deste segue em uma
distância de 26,39m com azimute de 4º59'46” até encontrar o vértice 10, com coordenada, (N= 7.757.174,060 e E=
811.237,936), deste segue em uma distância de 20,00 m com azimute de 94º58'09” até encontrar o vértice 11, com
coordenada (N= 7.757.172,328 e E= 811.257,861), deste segue acompanhado a servidão (AV-01/ MATRÍCULA
33.727), em uma distância de 44,34m com azimute de 184º59'46” até encontrar o vértice 12, com coordenada (N=
7.757.128,160 e E= 811.254,000). Deste segue confrontando com FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL -FAR-
MATRÍCULA nº 27.021, em uma distância de 166,20 m com azimute de 184057'40” até encontrar o vértice 6A, com
coordenada (N= 7.756.962,583 e E= 811.239,627). Deste segue confrontando novamente com MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 9,00m com azimute de 275º10'32” até encontrar o vértice
7, com coordenada (N= 7.756.963,395 e E = 811.230,664), vértice inicial desta descrição.
A descrição acima compreende uma área de 2.184,08 m2,
MATRÍCULA 33.727 - LIVRO 2 - DESCRIÇÃO PLANIMÉTRICA ÁREA 2
A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000, no Meridiano Central - 45º, no fuso -23, inicia-
se no vértice 1, de coordenadas N = 7.756.971,069 e E= 811.359,990, na faixa de domínio da Rodovia BR - 262, com
40 (quarenta) metros de recuo de seu eixo. Deste segue acompanhando a referida faixa de domínio, confrontando com
DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em uma distância de 12,11 m com azimute de
255º07'13” até encontrar o vértice 2, com coordenada (N=7.756.967,960 e E= 811.348,290), deste segue em uma
distância de 14,82m com azimute de 254035'08” até encontrar o vértice 3, com coordenada (N= 7.756.964,020 e E =
811.334,00). Deste segue confrontando com o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância
de 9,83m com azimute de 5º00'22” até encontrar o vértice 4, com coordenada (N =7.756.973,810 e E = 811.334,858).
Deste segue confrontando com FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL - FAR - MATRÍCULA nº 27.021, em uma
distância de 9,23m com azimute de 5º00'22” até encontrar o vértice 14, com coordenada (N =7,756.983,002 e E=
811,.335,663). Deste segue confrontando novamente com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU — MATRÍCULA nº 33,727, em uma
distância de 18,80m com azimute de 95º39'09” até encontrar o vértice 15, com coordenada (N =7.756.981,150 e E =
811,354,370), deste segue em uma distância de 11,54m com azimute de 150051'37” até encontrar o vértice 1, com
coordenada (N =7.756.971,069 e E =811.359,990), vértice inicial desta descrição.
A descrição acima compreende uma área de 329,07m?2.
Co a ao a a DS 0
Disponibilização: 30 de Outubro de 2021 A «MG. o
Publicação: 30 de Outubro de 2021 www manhuacu mg JOW .
guias creme acre Diário Oficial Eletrônico
A MÁ N Fi VAÇ U Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 30 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 7 | Nº 1920 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
8 1º, A referida gleba de terreno será desmembrada de uma área maior de imóvel denominado "MARGENS DA
RODOVIA BR/262, KM 33” registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, na matrícula 33.727,
Livro -2-RG e será unificada ao imóvel denominado “MARGENS DA RODOVIA BR/262, KM 33”, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, na matrícula 27.021, Livro-2-RG.
8 2º. A área doada é por esta Lei desafetada de sua destinação primitiva.
Art. 2º. A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se exclusivamente a continuidade e/ou adequação da
edificação de moradias de interesse social para a população de baixa renda, mediante o Programa Minha Casa Minha
Vida no Município de Manhuaçu, através do Fundo de Arrendamento Residencial gerido pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º, Em nenhuma hipótese o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR poderá dar ao imóvel, objeto da
doação, destinação diversa da constante nesta Lei, nem oferecer o imóvel em qualquer modalidade de garantia, sob
pena de acarretar a nulidade, de pleno direito, da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município de
Manhuaçu/MG.
& 1º, Também dar-se-á a revogação da doação caso o donatário não termine a execução das obras de engenharia
civil no imóvel doado no prazo contratado para tal fim.
& 2º. A revogação nesses casos operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, não fazendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização, independente da sua natureza.
Art. 4º. O imóvel objeto da doação ficará isento de qualquer imposto municipal enquanto permanecer sob a
propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.175 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Manhuaçu,
vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para o transporte intermunicipal
e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos
esportivos e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o uso de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, adquiridos e mantidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, para o transporte de atletas e
entidades desportivas.
Parágrafo único. O transporte de atletas ou entidades desportivas de que trata a presente Lei, será concedido
apenas aos atletas ou entidades desportistas de Manhuaçu, conforme enquadramento a seguir:
I - entende-se por “atleta Manhuaçuense” a pessoa física nascida no Município de Manhuaçu, ou ainda, aquelas
que não sendo naturais do Município de Manhuaçu, estejam representando o Município no evento esportivo cujo auxilio
é pleiteado;
II - entende-se por “entidade desportiva” a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que
tenha como objetivo principal a prática esportiva, em qualquer modalidade, nos termos de lei correlata, desde que
representando o município de Manhuaçu.
Do ap TE TE
Disponibilização: 30 de Outubro de 2021
Publicação: 30 de Outubro de 2021 www. manhuacu.mg.gov.k

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