| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4174 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar área de imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal para o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.174, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a doar área de imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal para o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal, uma área total de 2.513,15 m2 (dois mil quinhentos e treze metros quadrados e quinze centímetros quadrados) do imóvel de propriedade do Município de Manhuaçu, conforme croqui anexo, com a seguinte descrição: MATRÍCULA 33.727 - LIVRO 2 - DESCRIÇÃO PLANIMÉTRICA ÁREA 1 A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000, Meridiano Central -45º, no fuso -23, inicia-se no vértice 7, de coordenadas N= 7.756.963,395 e E = 811.230,664. Deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 184,1 Im com azimute de 4º57'52” até encontrar o vértice 8, com coordenada (N= 7.757.146,813 e E= 811.246,596), deste segue em uma distância de 11,00m com azimute de 274º58'10” até encontrar o vértice 9, com coordenada (N= 7.757.147,766 e E= 811.235,638), deste segue em uma distância de 26,39m com azimute de 4º59'46” até encontrar o vértice 10, com coordenada, (N= 7.757.174,060 e E= 811.237,936), deste segue em uma distância de 20,00 m com azimute de 94º58'09” até encontrar o vértice 11, com coordenada (N= 7.757.172,328 e E= 811.257,861), deste segue acompanhado a servidão (AV- 01/ MATRÍCULA 33.727), em uma distância de 44,34m com azimute de 184º59'46” até encontrar o vértice 12, com coordenada (N= 7.757.128,160 e E= 811.254,000). Deste segue confrontando com FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL -FAR-MATRÍCULA nº 27.021, em uma distância de 166,20 m com azimute de 184º57'40” até encontrar o vértice 64, com coordenada (N= 7.756.962,583 e E= 811.239,627). Deste segue confrontando novamente com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 9,00m com azimute de 275º10'32? até encontrar o vértice 7, com coordenada (N= 7.756.963,395 e E = 811.230,664), vértice inicial desta descrição. A descrição acima compreende uma área de 2.184,08 mº?. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 MATRÍCULA 33.727 - LIVRO 2 - DESCRIÇÃO PLANIMÉTRICA ÁREA 2 A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000, no Meridiano Central - 45º, no fuso -23, inicia-se no vértice 1, de coordenadas N = 7.756.971,069 e E= 811.359,990, na faixa de domínio da Rodovia BR — 262, com 40 (quarenta) metros de recuo de seu eixo. Deste segue acompanhando a referida faixa de domínio, confrontando com DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em uma distância de 12,11 m com azimute de 255º07'13” até encontrar o vértice 2, com coordenada (N=7.756.967,960 e E= 811.348,290), deste segue em uma distância de 14,82m com azimute de 254º35'08” até encontrar o vértice 3, com coordenada (N= 7.756.964,020 e E = 811.334,00). Deste segue confrontando com o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU — MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 9,838m com azimute de 5º00'22” até encontrar o vértice 4, com coordenada (N =7.756.973,810 e E = 811.334,858). Deste segue confrontando com FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL - FAR - MATRÍCULA nº 27.021, em uma distância de 9,23m com azimute de 5º00'22” até encontrar o vértice 14, com coordenada (N =7.756.983,002 e E= 811.335,663). Deste segue confrontando novamente com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 18,80m com azimute de 95º39'09” até encontrar o vértice 15, com coordenada (N =7.756.981,150 e E = 811.354,370), deste segue em uma distância de 11,54m com azimute de 150º51'37” até encontrar o vértice 1, com coordenada (N =7.756.971,069 e E =811.359,990), vértice inicial desta descrição. A descrição acima compreende uma área de 329,07m?. S 1º. A referida gleba de terreno será desmembrada de uma área maior de imóvel denominado “MARGENS DA RODOVIA BR/262, KM 33” registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, na matrícula 33.727, Livro -2-RG e será unificada ao imóvel denominado “MARGENS DA RODOVIA BR/262, KM 33”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, na matrícula 27.021, Livro-2-RG. 8 2º. A área doada é por esta Lei desafetada de sua destinação primitiva. Art. 2º. A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se exclusivamente a continuidade e/ou adequação da edificação de moradias de interesse social para a população de baixa renda, mediante o Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Manhuaçu, através do Fundo de Arrendamento Residencial gerido pela Caixa Econômica Federal. Art. 3º. Em nenhuma hipótese o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR poderá dar ao imóvel, objeto da doação, destinação diversa da constante nesta Lei, nem oferecer o imóvel em qualquer modalidade de garantia, sob pena de acarretar a nulidade, de pleno direito, da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município de Manhuaçu /MG. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 S 1º. Também dar-se-á a revogação da doação caso o donatário não termine a execução das obras de engenharia civil no imóvel doado no prazo contratado para tal fim. S 2º. A revogação nesses casos operar-seá automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, não fazendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização, independente da sua natureza. Art. 4º. O imóvel objeto da doação ficará isento de qualquer imposto municipal enquanto permanecer sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA 1 UTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG | ae + PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU Município de Manhuaçu-MG 021 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 7 | Nº 1920 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4,174, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. Manhuaçu, 30 de Outubro “Autoriza o Poder Executivo a doar área de imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal para o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal, uma área total de 2.513,15 m? (dois mil quinhentos e treze metros quadrados e quinze centímetros quadrados) do imóvel de propriedade do Município de Manhuaçu, conforme croqui anexo, com a seguinte descrição: MATRÍCULA 33.727 - LIVRO 2 - DESCRIÇÃO PLANIMÉTRICA ÁREA 1 A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000, Meridiano Central -45º, no fuso -23, inicia-se no vértice 7, de coordenadas N= 7.756.963,395 e E = 811.230,664. Deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU — MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 184,11m com azimute de 4057'52” até encontrar o vértice 8, com coordenada (N= 7.757.146,813 e E= 811.246,596), deste segue em uma distância de 11,00m com azimute de 274º58'10” até encontrar o vértice 9, com coordenada (N= 7.757.147,766 e E= 811.235,638), deste segue em uma distância de 26,39m com azimute de 4º59'46” até encontrar o vértice 10, com coordenada, (N= 7.757.174,060 e E= 811.237,936), deste segue em uma distância de 20,00 m com azimute de 94º58'09” até encontrar o vértice 11, com coordenada (N= 7.757.172,328 e E= 811.257,861), deste segue acompanhado a servidão (AV-01/ MATRÍCULA 33.727), em uma distância de 44,34m com azimute de 184º59'46” até encontrar o vértice 12, com coordenada (N= 7.757.128,160 e E= 811.254,000). Deste segue confrontando com FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL -FAR- MATRÍCULA nº 27.021, em uma distância de 166,20 m com azimute de 184057'40” até encontrar o vértice 6A, com coordenada (N= 7.756.962,583 e E= 811.239,627). Deste segue confrontando novamente com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 9,00m com azimute de 275º10'32” até encontrar o vértice 7, com coordenada (N= 7.756.963,395 e E = 811.230,664), vértice inicial desta descrição. A descrição acima compreende uma área de 2.184,08 m2, MATRÍCULA 33.727 - LIVRO 2 - DESCRIÇÃO PLANIMÉTRICA ÁREA 2 A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000, no Meridiano Central - 45º, no fuso -23, inicia- se no vértice 1, de coordenadas N = 7.756.971,069 e E= 811.359,990, na faixa de domínio da Rodovia BR - 262, com 40 (quarenta) metros de recuo de seu eixo. Deste segue acompanhando a referida faixa de domínio, confrontando com DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em uma distância de 12,11 m com azimute de 255º07'13” até encontrar o vértice 2, com coordenada (N=7.756.967,960 e E= 811.348,290), deste segue em uma distância de 14,82m com azimute de 254035'08” até encontrar o vértice 3, com coordenada (N= 7.756.964,020 e E = 811.334,00). Deste segue confrontando com o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 9,83m com azimute de 5º00'22” até encontrar o vértice 4, com coordenada (N =7.756.973,810 e E = 811.334,858). Deste segue confrontando com FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL - FAR - MATRÍCULA nº 27.021, em uma distância de 9,23m com azimute de 5º00'22” até encontrar o vértice 14, com coordenada (N =7,756.983,002 e E= 811,.335,663). Deste segue confrontando novamente com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU — MATRÍCULA nº 33,727, em uma distância de 18,80m com azimute de 95º39'09” até encontrar o vértice 15, com coordenada (N =7.756.981,150 e E = 811,354,370), deste segue em uma distância de 11,54m com azimute de 150051'37” até encontrar o vértice 1, com coordenada (N =7.756.971,069 e E =811.359,990), vértice inicial desta descrição. A descrição acima compreende uma área de 329,07m?2. Co a ao a a DS 0 Disponibilização: 30 de Outubro de 2021 A «MG. o Publicação: 30 de Outubro de 2021 www manhuacu mg JOW . guias creme acre Diário Oficial Eletrônico A MÁ N Fi VAÇ U Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 30 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 7 | Nº 1920 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 8 1º, A referida gleba de terreno será desmembrada de uma área maior de imóvel denominado "MARGENS DA RODOVIA BR/262, KM 33” registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, na matrícula 33.727, Livro -2-RG e será unificada ao imóvel denominado “MARGENS DA RODOVIA BR/262, KM 33”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, na matrícula 27.021, Livro-2-RG. 8 2º. A área doada é por esta Lei desafetada de sua destinação primitiva. Art. 2º. A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se exclusivamente a continuidade e/ou adequação da edificação de moradias de interesse social para a população de baixa renda, mediante o Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Manhuaçu, através do Fundo de Arrendamento Residencial gerido pela Caixa Econômica Federal. Art. 3º, Em nenhuma hipótese o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR poderá dar ao imóvel, objeto da doação, destinação diversa da constante nesta Lei, nem oferecer o imóvel em qualquer modalidade de garantia, sob pena de acarretar a nulidade, de pleno direito, da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município de Manhuaçu/MG. & 1º, Também dar-se-á a revogação da doação caso o donatário não termine a execução das obras de engenharia civil no imóvel doado no prazo contratado para tal fim. & 2º. A revogação nesses casos operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, não fazendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização, independente da sua natureza. Art. 4º. O imóvel objeto da doação ficará isento de qualquer imposto municipal enquanto permanecer sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.175 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o uso de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, adquiridos e mantidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, para o transporte de atletas e entidades desportivas. Parágrafo único. O transporte de atletas ou entidades desportivas de que trata a presente Lei, será concedido apenas aos atletas ou entidades desportistas de Manhuaçu, conforme enquadramento a seguir: I - entende-se por “atleta Manhuaçuense” a pessoa física nascida no Município de Manhuaçu, ou ainda, aquelas que não sendo naturais do Município de Manhuaçu, estejam representando o Município no evento esportivo cujo auxilio é pleiteado; II - entende-se por “entidade desportiva” a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que tenha como objetivo principal a prática esportiva, em qualquer modalidade, nos termos de lei correlata, desde que representando o município de Manhuaçu. Do ap TE TE Disponibilização: 30 de Outubro de 2021 Publicação: 30 de Outubro de 2021 www. manhuacu.mg.gov.k