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norma nº 4175/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4175 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaDispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.175 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos
do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, para o transporte
intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades
desportistas que visem participar de eventos esportivos e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o uso de veículos do Município de Manhuaçu,
vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, adquiridos e mantidos
exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, para o transporte de atletas e
entidades desportivas.
Parágrafo único. O transporte de atletas ou entidades desportivas de
que trata a presente Lei, será concedido apenas aos atletas ou entidades
desportistas de Manhuaçu, conforme enquadramento a seguir:
I - entende-se por “atleta Manhuaçuense” a pessoa física nascida no
Município de Manhuaçu, ou ainda, aquelas que não sendo naturais do
Município de Manhuaçu, estejam representando o Município no evento
esportivo cujo auxilio é pleiteado;
II - entende-se por “entidade desportiva” a pessoa jurídica de direito
privado, regularmente constituída, que tenha como objetivo principal a
prática esportiva, em qualquer modalidade, nos termos de lei correlata, desde
que representando o município de Manhuaçu.
Art. 2º. O atleta ou entidade desportiva que objetivar usufruir do
transporte fornecido pelo Município, deverá apresentar requerimento por
escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis à realização do evento.
Art. 3º. O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos atletas
no evento esportivo, além dos documentos comprobatórios da realização do
evento, neles constando, no mínimo, a data, local e horário do evento.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá responder ao
requerimento no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data do
protocolo.
Art. 5º. A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo o
Secretário Municipal de Esportes e Lazer solicitar ao requerente que
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 = Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
complemente as informações ou documentos caso julgue insuficientes os
dados fornecidos no requerimento.
Art. 6º. Após deferido o requerimento de transporte, os atletas ou
entidades desportivas autorizam, desde já, o Município de Manhuaçu, suas
secretarias municipais e autarquias a utilizarem sua imagem, voz, nome ou
apelido esportivo em anúncios publicitários de divulgação ou marketing.
Art. 7º. O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta
Lei, será limitado ao raio máximo-de 1.500 km (mil e quinhentos quilômetros),
contados a partir do Município de' Manhuaçu - MG, podendo ser
intermunicipal ou interestadual.
Art. 8º. As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos
veículos, combustível, pedágio, diária do motorista, dentre outras, correrão
por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, respeitado o limite do orçamento anual.
Art. 9º. O local de partida e chegada dos veículos deverá ser a Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 10. A autorização para utilização dos veículos da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, destinados ao transporte dos atletas ou
entidades desportivas, deverá indicar o veículo e o motorista vinculado àquela
secretaria que o conduzirá.
Art. 11. A autorização para utilização dos veículos da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer atenderá aos seguintes requisitos:
I - estar devidamente fundamentada;
H - indicar os beneficiários do transporte com nome, endereço e
documento de identidade;
III - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a
viagem;
IV - indicar o veículo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que
será cedido.
S 1º. Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer deverá ainda expedir Formulário de
Autorização de Saída de Veículo, acompanhado de Ficha de Controle de
Deslocamento, documentos estes que deverão ser entregues ao motorista, que
deverá mantê-los em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-os
preenchidos quando do seu retorno.
8 2º. A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as
seguintes informações:
I - dados do veículo;
II - dados dos usuários;
II - dados do motorista;
IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
V- as datas de início e término da viagem;
VI - os horários de saída e chegada à Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer;
VII - o itinerário da viagem;
VIII - outras anotações de interesse.
Art. 12. Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário
Municipal de Esportes e Lazer, por meio de decisão devidamente
fundamentada, conceder o transporte por meio de passagens rodoviárias,
para grupos de atletas de até 15 (quinze) pessoas.
Art. 13. É vedado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fornecer o
transporte aos atletas e demais membros da equipe ou entidades
desportistas, nas seguintes hipóteses:
I - de crianças ou incapazes, salvo quando: cumpridas as exigências
previstas nos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações introduzidas pela Lei nº
13.812, de 16 de março de 2019;
II - com finalidades impróprias, imorais, ilegais ou que sejam alheias aos
princípios desportivos;
III - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao
transporte dos atletas ou entidade desportiva pela Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
IV - Entidade Desportiva Profissional, com fins lucrativos.
Art. 14. É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou
recurso além do necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.
Art. 15. Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização
o uso indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se
destina a presente Lei, responderão solidariamente os atletas ou a entidade
desportiva, quando for o caso, por crimes contra a administração pública.
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo
que for necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MARIA IMA: TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
ERG ME Diário Oficial Eletrônico
E MANHUAÇU o o
Manhuaçu, 30 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 2 | Nº 1920 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
8 1º, A referida gleba de terreno será desmembrada de uma área maior de imóvel denominado “MARGENS DA
RODOVIA BR/262, KM 33” registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, na matrícula 33.727,
Livro -2-RG e será unificada ao imóvel denominado “MARGENS DA RODOVIA BR/262, KM 33”, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, na matrícula 27.021, Livro-2-RG.
& 2º. A área doada é por esta Lei desafetada de sua destinação primitiva.
Art. 2º, A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se exclusivamente a continuidade e/ou adequação da
edificação de moradias de interesse social para a população de baixa renda, mediante o Programa Minha Casa Minha
Vida no Município de Manhuaçu, através do Fundo de Arrendamento Residencial gerido pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º, Em nenhuma hipótese o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR poderá dar ao imóvel, objeto da
doação, destinação diversa da constante nesta Lei, nem oferecer o imóvel em qualquer modalidade de garantia, sob
pena de acarretar a nulidade, de pleno direito, da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município de
Manhuaçu/MG.
& 1º, Também dar-se-á a revogação da doação caso o donatário não termine a execução das obras de engenharia
civil no imóvel doado no prazo contratado para tal fim.
8 2º, A revogação nesses casos operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, não fazendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização, independente da sua natureza.
Art. 4º, O imóvel objeto da doação ficará isento de qualquer imposto municipal enquanto permanecer sob a
propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4,175 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Manhuaçu,
vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para o transporte intermunicipal
e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos
esportivos e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o uso de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, adquiridos e mantidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, para o transporte de atletas e
entidades desportivas.
Parágrafo único. O transporte de atletas ou entidades desportivas de que trata a presente Lei, será concedido
apenas aos atletas ou entidades desportistas de Manhuaçu, conforme enquadramento a seguir:
I - entende-se por “atleta Manhuaçuense” a pessoa física nascida no Município de Manhuaçu, ou ainda, aquelas
que não sendo naturais do Município de Manhuaçu, estejam representando o Município no evento esportivo cujo auxilio
é pleiteado;
II - entende-se por “entidade desportiva” a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que
tenha como objetivo principal a prática esportiva, em qualquer modalidade, nos termos de lei correlata, desde que
representando o município de Manhuaçu.
Disponibilização: 30 de Outubro de 2021 ; -MG.goV.
Publicação: 30 de Outubro de 2021 arame mg-go a
En PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
4 MA N - VAÇ U Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 30 de Outubro de 2021 = Diário Oficial Eletrônico « ANO 7 | No 1920 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art, 2º, O atleta ou entidade desportiva que objetivar usufruir do transporte fornecido pelo Município, deverá
apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias úteis à realização do evento.
Art. 3º, O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos atletas no evento esportivo, além dos
documentos comprobatórios da realização do evento, neles constando, no mínimo, a data, local e horário do evento.
Art. 4º, A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá responder ao requerimento no prazo de até 7 (sete)
dias úteis, contados da data do protocolo.
Art. 5º, A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo o Secretário Municipal de Esportes e
Lazer solicitar ao requerente que complemente as informações ou documentos caso julgue insuficientes os dados
fornecidos no requerimento.
Art, 6º, Após deferido o requerimento de transporte, os atletas ou entidades desportivas autorizam, desde já, o
Município de Manhuaçu, suas secretarias municipais e autarquias a utilizarem sua imagem, voz, nome ou apelido
esportivo em anúncios publicitários de divulgação ou marketing.
Art. 7º, O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei, será limitado ao raio máximo de
1.500 km (mil e quinhentos quilômetros), contados a partir do Município de Manhuaçu - MG, podendo ser intermunicipal
ou interestadual.
Art. 8º, As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos, combustível, pedágio, diária
do motorista, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
respeitado o limite do orçamento anual.
Art. 9º, O local de partida e chegada dos veículos deverá ser a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 10. A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, destinados ao
transporte dos atletas ou entidades desportivas, deverá indicar o veículo e o motorista vinculado àquela secretaria que
o conduzirá.
Art. 11, A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer atenderá aos
seguintes requisitos:
I - estar devidamente fundamentada;
II - indicar os beneficiários do transporte com nome, endereço e documento de identidade;
III - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem;
IV - indicar o veículo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que será cedido.
& 1º. Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá ainda
expedir Formulário de Autorização de Saída de Veículo, acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento,
documentos estes que deverão ser entregues ao motorista, que deverá mantê-los em sua posse durante toda a viagem,
devolvendo-os preenchidos quando do seu retorno.
& 2º, A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as seguintes informações:
I - dados do veículo;
II - dados dos usuários;
III - dados do motorista;
IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;
V- as datas de início e término da viagem;
VI - os horários de saída e chegada à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VII - o itinerário da viagem;
VIII - outras anotações de interesse.
Disponibilização: 30 de Outubro de 2021 www.manhu acu.mg.gov.b
Publicação: 30 de Outubro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MA N Ss UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 30 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 7 | Nº 1920 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 12. Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário Municipal de Esportes e Lazer, por meio
de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte por meio de passagens rodoviárias, para grupos de
atletas de até 15 (quinze) pessoas.
Art. 13. É vedado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fornecer o transporte aos atletas e demais membros
da equipe ou entidades desportistas, nas seguintes hipóteses:
I - de crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências previstas nos artigos 83 a 85 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.812,
de 16 de março de 2019;
H - com finalidades impróprias, imorais, ilegais ou que sejam alheias aos princípios desportivos;
III - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao transporte dos atletas ou entidade
desportiva pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
IV - Entidade Desportiva Profissional, com fins lucrativos.
Art. 14. É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do necessário para a
realização do transporte previsto nesta Lei.
Art. 15. Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido, abusivo ou para outra
finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, responderão solidariamente os atletas ou a entidade desportiva,
quando for o caso, por crimes contra a administração pública.
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário.
Art. 17, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Edital nº 034/2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
1) A Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu, usando de suas atribuições, com fundamento na Lei Nº
4.098/2021, divulga lista de vagas para contratação temporária e convoca os candidatos interessados a comparecer
no dia e horário abaixo indicados:
ITEM | CARGO [ Nº VAGA LOCAL
01 | Monitor | 05 vagas Sede/Zona Rural
Os interessados deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Frederico Dolabela, nº 365,
centro de Manhuaçu, MG no seguinte dia e horário:
[ Item Cargo || Classificado | Dia Horário | Local
Disponibilização: 30 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 30 de Outubro de 2021

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