| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4175 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências. |
| native_id | 6030 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.175 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o uso de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, adquiridos e mantidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, para o transporte de atletas e entidades desportivas. Parágrafo único. O transporte de atletas ou entidades desportivas de que trata a presente Lei, será concedido apenas aos atletas ou entidades desportistas de Manhuaçu, conforme enquadramento a seguir: I - entende-se por “atleta Manhuaçuense” a pessoa física nascida no Município de Manhuaçu, ou ainda, aquelas que não sendo naturais do Município de Manhuaçu, estejam representando o Município no evento esportivo cujo auxilio é pleiteado; II - entende-se por “entidade desportiva” a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que tenha como objetivo principal a prática esportiva, em qualquer modalidade, nos termos de lei correlata, desde que representando o município de Manhuaçu. Art. 2º. O atleta ou entidade desportiva que objetivar usufruir do transporte fornecido pelo Município, deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis à realização do evento. Art. 3º. O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos atletas no evento esportivo, além dos documentos comprobatórios da realização do evento, neles constando, no mínimo, a data, local e horário do evento. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá responder ao requerimento no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data do protocolo. Art. 5º. A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo o Secretário Municipal de Esportes e Lazer solicitar ao requerente que Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 = Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 complemente as informações ou documentos caso julgue insuficientes os dados fornecidos no requerimento. Art. 6º. Após deferido o requerimento de transporte, os atletas ou entidades desportivas autorizam, desde já, o Município de Manhuaçu, suas secretarias municipais e autarquias a utilizarem sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em anúncios publicitários de divulgação ou marketing. Art. 7º. O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei, será limitado ao raio máximo-de 1.500 km (mil e quinhentos quilômetros), contados a partir do Município de' Manhuaçu - MG, podendo ser intermunicipal ou interestadual. Art. 8º. As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos, combustível, pedágio, diária do motorista, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, respeitado o limite do orçamento anual. Art. 9º. O local de partida e chegada dos veículos deverá ser a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 10. A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, destinados ao transporte dos atletas ou entidades desportivas, deverá indicar o veículo e o motorista vinculado àquela secretaria que o conduzirá. Art. 11. A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer atenderá aos seguintes requisitos: I - estar devidamente fundamentada; H - indicar os beneficiários do transporte com nome, endereço e documento de identidade; III - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem; IV - indicar o veículo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que será cedido. S 1º. Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá ainda expedir Formulário de Autorização de Saída de Veículo, acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento, documentos estes que deverão ser entregues ao motorista, que deverá mantê-los em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-os preenchidos quando do seu retorno. 8 2º. A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as seguintes informações: I - dados do veículo; II - dados dos usuários; II - dados do motorista; IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem; Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 V- as datas de início e término da viagem; VI - os horários de saída e chegada à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; VII - o itinerário da viagem; VIII - outras anotações de interesse. Art. 12. Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário Municipal de Esportes e Lazer, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte por meio de passagens rodoviárias, para grupos de atletas de até 15 (quinze) pessoas. Art. 13. É vedado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fornecer o transporte aos atletas e demais membros da equipe ou entidades desportistas, nas seguintes hipóteses: I - de crianças ou incapazes, salvo quando: cumpridas as exigências previstas nos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019; II - com finalidades impróprias, imorais, ilegais ou que sejam alheias aos princípios desportivos; III - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao transporte dos atletas ou entidade desportiva pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; IV - Entidade Desportiva Profissional, com fins lucrativos. Art. 14. É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei. Art. 15. Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, responderão solidariamente os atletas ou a entidade desportiva, quando for o caso, por crimes contra a administração pública. Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MARIA IMA: TRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG ERG ME Diário Oficial Eletrônico E MANHUAÇU o o Manhuaçu, 30 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 2 | Nº 1920 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 8 1º, A referida gleba de terreno será desmembrada de uma área maior de imóvel denominado “MARGENS DA RODOVIA BR/262, KM 33” registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, na matrícula 33.727, Livro -2-RG e será unificada ao imóvel denominado “MARGENS DA RODOVIA BR/262, KM 33”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, na matrícula 27.021, Livro-2-RG. & 2º. A área doada é por esta Lei desafetada de sua destinação primitiva. Art. 2º, A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se exclusivamente a continuidade e/ou adequação da edificação de moradias de interesse social para a população de baixa renda, mediante o Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Manhuaçu, através do Fundo de Arrendamento Residencial gerido pela Caixa Econômica Federal. Art. 3º, Em nenhuma hipótese o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR poderá dar ao imóvel, objeto da doação, destinação diversa da constante nesta Lei, nem oferecer o imóvel em qualquer modalidade de garantia, sob pena de acarretar a nulidade, de pleno direito, da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município de Manhuaçu/MG. & 1º, Também dar-se-á a revogação da doação caso o donatário não termine a execução das obras de engenharia civil no imóvel doado no prazo contratado para tal fim. 8 2º, A revogação nesses casos operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, não fazendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização, independente da sua natureza. Art. 4º, O imóvel objeto da doação ficará isento de qualquer imposto municipal enquanto permanecer sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4,175 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica autorizado o uso de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, adquiridos e mantidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, para o transporte de atletas e entidades desportivas. Parágrafo único. O transporte de atletas ou entidades desportivas de que trata a presente Lei, será concedido apenas aos atletas ou entidades desportistas de Manhuaçu, conforme enquadramento a seguir: I - entende-se por “atleta Manhuaçuense” a pessoa física nascida no Município de Manhuaçu, ou ainda, aquelas que não sendo naturais do Município de Manhuaçu, estejam representando o Município no evento esportivo cujo auxilio é pleiteado; II - entende-se por “entidade desportiva” a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que tenha como objetivo principal a prática esportiva, em qualquer modalidade, nos termos de lei correlata, desde que representando o município de Manhuaçu. Disponibilização: 30 de Outubro de 2021 ; -MG.goV. Publicação: 30 de Outubro de 2021 arame mg-go a En PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico 4 MA N - VAÇ U Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 30 de Outubro de 2021 = Diário Oficial Eletrônico « ANO 7 | No 1920 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art, 2º, O atleta ou entidade desportiva que objetivar usufruir do transporte fornecido pelo Município, deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis à realização do evento. Art. 3º, O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos atletas no evento esportivo, além dos documentos comprobatórios da realização do evento, neles constando, no mínimo, a data, local e horário do evento. Art. 4º, A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá responder ao requerimento no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data do protocolo. Art. 5º, A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo o Secretário Municipal de Esportes e Lazer solicitar ao requerente que complemente as informações ou documentos caso julgue insuficientes os dados fornecidos no requerimento. Art, 6º, Após deferido o requerimento de transporte, os atletas ou entidades desportivas autorizam, desde já, o Município de Manhuaçu, suas secretarias municipais e autarquias a utilizarem sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em anúncios publicitários de divulgação ou marketing. Art. 7º, O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei, será limitado ao raio máximo de 1.500 km (mil e quinhentos quilômetros), contados a partir do Município de Manhuaçu - MG, podendo ser intermunicipal ou interestadual. Art. 8º, As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos, combustível, pedágio, diária do motorista, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, respeitado o limite do orçamento anual. Art. 9º, O local de partida e chegada dos veículos deverá ser a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 10. A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, destinados ao transporte dos atletas ou entidades desportivas, deverá indicar o veículo e o motorista vinculado àquela secretaria que o conduzirá. Art. 11, A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer atenderá aos seguintes requisitos: I - estar devidamente fundamentada; II - indicar os beneficiários do transporte com nome, endereço e documento de identidade; III - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem; IV - indicar o veículo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que será cedido. & 1º. Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá ainda expedir Formulário de Autorização de Saída de Veículo, acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento, documentos estes que deverão ser entregues ao motorista, que deverá mantê-los em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-os preenchidos quando do seu retorno. & 2º, A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as seguintes informações: I - dados do veículo; II - dados dos usuários; III - dados do motorista; IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem; V- as datas de início e término da viagem; VI - os horários de saída e chegada à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; VII - o itinerário da viagem; VIII - outras anotações de interesse. Disponibilização: 30 de Outubro de 2021 www.manhu acu.mg.gov.b Publicação: 30 de Outubro de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MA N Ss UAÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 30 de Outubro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico + ANO 7 | Nº 1920 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 12. Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário Municipal de Esportes e Lazer, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte por meio de passagens rodoviárias, para grupos de atletas de até 15 (quinze) pessoas. Art. 13. É vedado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fornecer o transporte aos atletas e demais membros da equipe ou entidades desportistas, nas seguintes hipóteses: I - de crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências previstas nos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019; H - com finalidades impróprias, imorais, ilegais ou que sejam alheias aos princípios desportivos; III - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao transporte dos atletas ou entidade desportiva pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; IV - Entidade Desportiva Profissional, com fins lucrativos. Art. 14. É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei. Art. 15. Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, responderão solidariamente os atletas ou a entidade desportiva, quando for o caso, por crimes contra a administração pública. Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário. Art. 17, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Edital nº 034/2021 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 1) A Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu, usando de suas atribuições, com fundamento na Lei Nº 4.098/2021, divulga lista de vagas para contratação temporária e convoca os candidatos interessados a comparecer no dia e horário abaixo indicados: ITEM | CARGO [ Nº VAGA LOCAL 01 | Monitor | 05 vagas Sede/Zona Rural Os interessados deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Frederico Dolabela, nº 365, centro de Manhuaçu, MG no seguinte dia e horário: [ Item Cargo || Classificado | Dia Horário | Local Disponibilização: 30 de Outubro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 30 de Outubro de 2021