| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. “Cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes, no âmbito do município de Manhuaçu - MG. Art. 2º. O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes entre jovens e adolescentes, e garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio. Art. 3º. O referido programa deverá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e deverá ter como espaço prioritário de atuação as escolas, cursos técnicos e universidades, além de serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido para outros locais de estudo, trabalho, moradia e socialização. Parágrafo único. Para esta finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio, técnico ou superior, bem como realizar ações no interior de instituições particulares do mesmo perfil. Art. 4º. O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas: I — realização de palestras, discussões, rodas é eventos com especialistas que abordem o tema; II — exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre o Centro de Valorização da Vida (CVV) e seu número telefônico de atendimento; HI — informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde; IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde, com os Centros de Apoio Psicossocial, de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio; V — monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 5º. O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes deverá desenvolver ações que levem a todos os setores sociais que sejam vítimas de preconceito, violência ou discriminação. Art. 6º. O referido programa deverá desenvolver ações que levem em conta as pressões específicas sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes de trabalho e de estudo, apoiando-os no enfrentamento dos desafios e dificuldades enfrentados nessa etapa da vida. Art. 7º. O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes deverá ser estruturado de forma constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas ações especiais durante o chamado “Setembro Amarelo”, desde que não representem uma limitação das atividades a apenas este mês. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; ) MARIA IMA A RA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Nunca de Manhuaçu LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. “Cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19, Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes, no âmbito do município de Manhuaçu - MG. Art. 2º, O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes entre jovens e adolescentes, e garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio. Art. 3º, O referido programa deverá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e deverá ter como espaço prioritário de atuação as escolas, cursos técnicos e universidades, além de serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido para outros locais de estudo, trabalho, moradia e socialização. Parágrafo único. Para esta finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio, técnico ou superior, bem como realizar ações no interior de instituições particulares do mesmo perfil. Art. 4º. O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas: I - realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema; H - exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre o Centro de Valorização da Vida (CVV) e seu número telefônico de atendimento; HI - informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde; IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde, com os Centros de Apoio Psicossocial, de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio; V - monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental. Disponibilização: 05 de novembro de 2021 Www.manhuacu.mg.gov.k Publicação: 05 de novembro de 2021 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Art. 5º. O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes deverá desenvolver ações que levem a todos os setores sociais que sejam vítimas de preconceito, violência ou discriminação. Art. 6º. O referido programa deverá desenvolver ações que levem em conta as pressões específicas sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes de trabalho e de estudo, apoiando-os no enfrentamento dos desafios e dificuldades enfrentados nessa etapa da vida. Art. 7º. O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes deverá ser estruturado de forma constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas ações especiais durante o chamado “Setembro Amarelo”, desde que não representem uma limitação das atividades a apenas este mês. Art. 8º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 05 de novembro de 2021 Publicação: 05 de novembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.k