br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4173/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4173 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6032

Originating matéria

matéria 3150 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de
Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre
Jovens e Adolescentes, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e
de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes, no âmbito do município de Manhuaçu - MG.
Art. 2º. O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização
sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes entre jovens
e adolescentes, e garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de
quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam conduzir ao
suicídio.
Art. 3º. O referido programa deverá ser desenvolvido no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e deverá ter como espaço prioritário de
atuação as escolas, cursos técnicos e universidades, além de serviços de
acolhimento institucional, podendo ser estendido para outros locais de
estudo, trabalho, moradia e socialização.
Parágrafo único. Para esta finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde
poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas de
ensino fundamental, médio, técnico ou superior, bem como realizar ações no
interior de instituições particulares do mesmo perfil.
Art. 4º. O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas,
sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
I — realização de palestras, discussões, rodas é eventos com especialistas
que abordem o tema;
II — exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre o
Centro de Valorização da Vida (CVV) e seu número telefônico de atendimento;
HI — informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para
atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde;
IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as
Unidades Básicas de Saúde, com os Centros de Apoio Psicossocial, de centros
de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que
apresentem sintomas de tentativa de suicídio;
V — monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o
desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 5º. O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção
do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes deverá
desenvolver ações que levem a todos os setores sociais que sejam vítimas de
preconceito, violência ou discriminação.
Art. 6º. O referido programa deverá desenvolver ações que levem em
conta as pressões específicas sofridas por jovens e adolescentes nos
ambientes de trabalho e de estudo, apoiando-os no enfrentamento dos
desafios e dificuldades enfrentados nessa etapa da vida.
Art. 7º. O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção
do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes deverá ser
estruturado de forma constante ao longo do calendário anual, sendo
permitidas ações especiais durante o chamado “Setembro Amarelo”, desde
que não representem uma limitação das atividades a apenas este mês.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
; )
MARIA IMA A RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Nunca de Manhuaçu
LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde
Mental entre Jovens e Adolescentes, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19, Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental
entre Jovens e Adolescentes, no âmbito do município de Manhuaçu - MG.
Art. 2º, O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar sintomas
presentes entre jovens e adolescentes, e garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno
psíquicos que possam conduzir ao suicídio.
Art. 3º, O referido programa deverá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e deverá ter como espaço
prioritário de atuação as escolas, cursos técnicos e universidades, além de serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido
para outros locais de estudo, trabalho, moradia e socialização.
Parágrafo único. Para esta finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas de ensino fundamental, médio, técnico ou superior, bem como realizar ações no interior de instituições particulares
do mesmo perfil.
Art. 4º. O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser
desenvolvidas:
I - realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema;
H - exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre o Centro de Valorização da Vida (CVV) e seu número
telefônico de atendimento;
HI - informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de
saúde;
IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde, com os Centros de Apoio
Psicossocial, de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de
tentativa de suicídio;
V - monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção
da saúde mental.
Disponibilização: 05 de novembro de 2021 Www.manhuacu.mg.gov.k
Publicação: 05 de novembro de 2021
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Art. 5º. O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes deverá desenvolver ações que levem a todos os setores sociais que sejam vítimas de preconceito, violência ou
discriminação.
Art. 6º. O referido programa deverá desenvolver ações que levem em conta as pressões específicas sofridas por jovens e
adolescentes nos ambientes de trabalho e de estudo, apoiando-os no enfrentamento dos desafios e dificuldades enfrentados nessa
etapa da vida.
Art. 7º. O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes deverá ser estruturado de forma constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas ações especiais durante o
chamado “Setembro Amarelo”, desde que não representem uma limitação das atividades a apenas este mês.
Art. 8º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 05 de novembro de 2021
Publicação: 05 de novembro de 2021
www.manhuacu.mg.gov.k

open original →