| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4176 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso dos professores da educação infantil e do ensino fundamental I (anos iniciais) – Professor 1 do município de Manhuaçu e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI MUNICIPAL Nº 4.176 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso dos professores da educação infantil e do ensino fundamental I (anos iniciais) – Professor 1 do município de Manhuaçu e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a reajustar o vencimento dos Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais), Professor I, calculado sobre o vencimento de dezembro de 2020, a título de compensação pela adequação da jornada normal de trabalho que passará de 24 (vinte e quatro) horas para 30 (trinta) horas semanais. §1º. Os vencimentos dos professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (Professor I), que atualmente recebem R$1.944,07 (um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) para a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, passarão a receber R$2.430,09 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e nove centavos) para o cumprimento de jornada de 30 (trinta) horas semanais. §2º.Fica garantido o pisosalarial nacional para os Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) - Professor I, proporcionalmente às suas respectivas jornadas semanais. §3º. A revisão dos vencimentos do cargo deProfessor I,já abrange o índice inflacionário do ano, não devendo, portanto,ser aplicadopara esses profissionais,eventual revisão geral dos vencimentos. Art. 2º.O cumprimento de 1/3 (um terço) da carga horária do Professor I, será destinada às atividades extraclasse. Os 2/3 (dois terços) restantes serão exercidos em sala de aula. Parágrafo único.As atividades extraclasse a que se refere o caput deste artigo serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL