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norma nº 4176/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4176 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre a jornada de trabalho e o piso dos professores da educação infantil e do ensino fundamental I (anos iniciais) – Professor 1 do município de Manhuaçu e dá outras providências
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
 LEI MUNICIPAL Nº 4.176 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. 
“Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso dos 
professores da educação infantil e do ensino fundamental 
I (anos iniciais) – Professor 1 do município de Manhuaçu 
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a 
reajustar o vencimento dos Professores da Educação Infantil e do Ensino 
Fundamental I (anos iniciais), Professor I, calculado sobre o vencimento de 
dezembro de 2020, a título de compensação pela adequação da jornada 
normal de trabalho que passará de 24 (vinte e quatro) horas para 30 (trinta) 
horas semanais.
§1º. Os vencimentos dos professores da Educação Infantil e do Ensino 
Fundamental I (Professor I), que atualmente recebem R$1.944,07 (um mil, 
novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) para a jornada de 24 
(vinte e quatro) horas semanais, passarão a receber R$2.430,09 (dois mil, 
quatrocentos e trinta reais e nove centavos) para o cumprimento de jornada 
de 30 (trinta) horas semanais.
§2º.Fica garantido o pisosalarial nacional para os Professores da 
Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) - Professor I, 
proporcionalmente às suas respectivas jornadas semanais.
§3º. A revisão dos vencimentos do cargo deProfessor I,já abrange o 
índice inflacionário do ano, não devendo, portanto,ser aplicadopara esses 
profissionais,eventual revisão geral dos vencimentos.
Art. 2º.O cumprimento de 1/3 (um terço) da carga horária do Professor 
I, será destinada às atividades extraclasse. Os 2/3 (dois terços) restantes
serão exercidos em sala de aula.
Parágrafo único.As atividades extraclasse a que se refere o caput deste artigo 
serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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