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norma nº 4178/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4178 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaInstitui o ''Programa Bairro Empreendedor'' no âmbito do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
 LEI MUNICIPAL Nº 4.178 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. 
“Institui o Programa Bairro Empreendedor no âmbito do 
Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o "Programa Bairro Empreendedor" no município 
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º - O Programa de que trata o art. 1º tem por objetivos:
a) Fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com 
desenvolvimento econômico em todas as regiões do município; 
b) Apoio às atividades informais no sentido de garantir sua inserção no 
mercado formal; 
c) Facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente 
para as micro, pequenas e médias empresa já instaladas, favorecendo sua 
competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado; 
d) Promoção da formação e qualificação profissional adequada às 
necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para 
desempregados, empregados e empreendedores; 
e) Reduzir o nível de desemprego; 
f) Aproximar os pequenos comerciantes a Prefeitura Municipal, 
incorporá-las ao esforço comum de desenvolvimento local e regional; 
g) Expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros; 
h) Incentivar o estreitamento de relações entre Universidades e a 
comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria 
às micro e pequenas empresas, tanto urbanas quanto rurais, assim como a 
áreas sociais; 
i) Criação de novas áreas comerciais setorizadas, criando assim, mais 
emprego e renda nos locais próximos da moradia dos trabalhadores; 
j) Aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos e 
processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes condições iguais de 
competividade maior acesso ao mercado; 
k) Troca sinérgica de experiências entre os vários empreendedores dos 
bairros facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de 
soluções como: compras conjuntas, contratações coletivas, formulação de 
políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, entre outros; 
I) Formação de APLs - Arranjos Produtivos Locais, unindo 
empreendedores da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para busca 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar problemas 
comuns e fortalecer os pequenos negócios; 
m) Organização dos pequenos negócios dos bairros, para que no mês de 
novembro, durante a SGE - Semana Global do Empreendedorismo, possam se 
organizar em uma Feira de Inovação, apresentando produtos diferenciados e 
com condições de venda para outras cidades, estados e país; 
n) Organização de produtos e serviços dos bairros unindo-os na criação 
de um Selo de Qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob 
condições de apoio especiais e com reconhecimento das Instituições 
Municipais, Estaduais e Federais; 
o) Estimular a cultura empreendedora; 
p) Capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, 
microempreendedores formais e informais.
Art. 3º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar 
convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a 
promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, 
estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e 
órgãos não governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no 
acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público 
Municipal poderá: 
a) Promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto 
às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos 
da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura 
empreendedora; 
b) Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação 
com o fim de divulgar o "Programa Bairro Empreendedor".
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar as normas 
regulamentares para garantir o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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