| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Institui o ''Programa Bairro Empreendedor'' no âmbito do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI MUNICIPAL Nº 4.178 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. “Institui o Programa Bairro Empreendedor no âmbito do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o "Programa Bairro Empreendedor" no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - O Programa de que trata o art. 1º tem por objetivos: a) Fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com desenvolvimento econômico em todas as regiões do município; b) Apoio às atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado formal; c) Facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro, pequenas e médias empresa já instaladas, favorecendo sua competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado; d) Promoção da formação e qualificação profissional adequada às necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para desempregados, empregados e empreendedores; e) Reduzir o nível de desemprego; f) Aproximar os pequenos comerciantes a Prefeitura Municipal, incorporá-las ao esforço comum de desenvolvimento local e regional; g) Expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros; h) Incentivar o estreitamento de relações entre Universidades e a comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria às micro e pequenas empresas, tanto urbanas quanto rurais, assim como a áreas sociais; i) Criação de novas áreas comerciais setorizadas, criando assim, mais emprego e renda nos locais próximos da moradia dos trabalhadores; j) Aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes condições iguais de competividade maior acesso ao mercado; k) Troca sinérgica de experiências entre os vários empreendedores dos bairros facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de soluções como: compras conjuntas, contratações coletivas, formulação de políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, entre outros; I) Formação de APLs - Arranjos Produtivos Locais, unindo empreendedores da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para busca PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar problemas comuns e fortalecer os pequenos negócios; m) Organização dos pequenos negócios dos bairros, para que no mês de novembro, durante a SGE - Semana Global do Empreendedorismo, possam se organizar em uma Feira de Inovação, apresentando produtos diferenciados e com condições de venda para outras cidades, estados e país; n) Organização de produtos e serviços dos bairros unindo-os na criação de um Selo de Qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das Instituições Municipais, Estaduais e Federais; o) Estimular a cultura empreendedora; p) Capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, microempreendedores formais e informais. Art. 3º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei. Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá: a) Promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora; b) Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o "Programa Bairro Empreendedor". Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar as normas regulamentares para garantir o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL