| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.619/2016 e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI MUNICIPAL Nº 4.179 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. “Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.619/2016 e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado artigo 3º da Lei Municipal nº 3.619, de 30 de agosto de 2016, alterado pela Lei 4.040, de 22 de maio de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3°. Os representantes dos usuários de que trata o inciso III serão aqueles eleitos ou escolhidos pelos Conselhos de Unidades de Saúde de Manhuaçu, deverão ser eleitos ou indicados para um mandato de 3 (três) anos, em reunião especificamente convocada para este fim”. §1º. O Conselho Municipal de Saúde será assim composto: I – Treze representantes da população usuária dos serviços de saúde, sendo: ÁREA RURAL: a) Um usuário representante da Estratégia de Saúde da Família Sacramento/Dom Corrêa; b) Um representante da Estratégia de Saúde da Família São Pedro/Vila Nova I; c) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Realeza/Santo Amaro; d) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Ponte do Silva/Vila Nova II; ÁREA URBANA: a) Um usuário representante da Estratégia de Saúde da Família Bom Pastor/Matinha; b) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Nossa Senhora Aparecida/São Vicente; c) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Engenho da Serra/Santa Terezinha; d) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Petrina/Catuaí; e) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Santo Antônio/Santana; f) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Santa Luzia/Lajinha; g) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Ponte da Aldeia/Bom Jardim; h) Dois usuários representantes de Entidades Sociais; II – Quatro representantes do Setor Governamental, sendo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG a) O Secretário Municipal de Saúde, como membro nato; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação/Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, c) Um representante do SAMAL/SAAE; d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento/Fazenda. III – Três representantes das Instituições prestadoras de serviços públicos e privados conveniados e/ou contratados ao SUS. IV – Seis representantes dos trabalhadores de área de saúde por categoria, sendo: a) Três representantes dos trabalhadores de saúde de nível superior; b) Três representantes dos trabalhadores de saúde de nível médio/elementar. § 2º. Os usuários serão representados por entidades populares, exceto clubes de serviços, associações de empresários ou similares. § 3º. Os trabalhadores da área de saúde não poderão ser representantes de usuários, não lhes sendo também facultada a escolha por outro segmento. § 4º. Em caso de criação de nova E.S.F. (Estratégia de Saúde da Família), enquanto não houver alteração desta Lei, esta será representada no Conselho Municipal de Saúde pelo Conselheiro da E.S.F. que estiver localizado mais próximo à recém-criada E.S.F. § 5º.Ao servidor efetivo representante dos trabalhadores de saúde no Conselho, titular ou suplente, é assegurada a sua livre manifestação na apreciação e aprovação das matérias de competência do Conselho, não podendo ser transferido contra a sua vontade em decorrência de sua atuação como conselheiro, sendo garantida a sua permanência no setor de trabalho onde se acha lotada pelo período de um ano após o término de sua representação no Conselho Municipal de Saúde, salvo no caso de cometimento de falta grave no exercício de suas funções profissionais, devidamente comprovada. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais cláusulas, revogadas as disposições em contrário. . MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL