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norma nº 4179/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4179 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAltera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.619/2016 e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
 LEI MUNICIPAL Nº 4.179 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. 
“Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.619/2016 e 
contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado artigo 3º da Lei Municipal nº 3.619, de 30 de agosto de 
2016, alterado pela Lei 4.040, de 22 de maio de 2020, que passará a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3°. Os representantes dos usuários de que trata o inciso III serão aqueles 
eleitos ou escolhidos pelos Conselhos de Unidades de Saúde de Manhuaçu, 
deverão ser eleitos ou indicados para um mandato de 3 (três) anos, em 
reunião especificamente convocada para este fim”.
§1º. O Conselho Municipal de Saúde será assim composto:
I – Treze representantes da população usuária dos serviços de saúde, sendo:
ÁREA RURAL:
a) Um usuário representante da Estratégia de Saúde da Família 
Sacramento/Dom Corrêa;
b) Um representante da Estratégia de Saúde da Família São Pedro/Vila 
Nova I;
c) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Realeza/Santo 
Amaro;
d) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Ponte do 
Silva/Vila Nova II;
ÁREA URBANA:
a) Um usuário representante da Estratégia de Saúde da Família Bom 
Pastor/Matinha; 
b) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Nossa Senhora 
Aparecida/São Vicente;
c) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Engenho da
Serra/Santa Terezinha;
d) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Petrina/Catuaí;
e) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Santo 
Antônio/Santana;
f) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Santa 
Luzia/Lajinha;
g) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Ponte da 
Aldeia/Bom Jardim;
h) Dois usuários representantes de Entidades Sociais;
II – Quatro representantes do Setor Governamental, sendo:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
a) O Secretário Municipal de Saúde, como membro nato;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação/Secretaria 
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social,
c) Um representante do SAMAL/SAAE;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento/Fazenda.
III – Três representantes das Instituições prestadoras de serviços públicos e 
privados conveniados e/ou contratados ao SUS.
IV – Seis representantes dos trabalhadores de área de saúde por categoria, 
sendo:
a) Três representantes dos trabalhadores de saúde de nível superior;
b) Três representantes dos trabalhadores de saúde de nível 
médio/elementar.
§ 2º. Os usuários serão representados por entidades populares, exceto clubes 
de serviços, associações de empresários ou similares.
§ 3º. Os trabalhadores da área de saúde não poderão ser representantes de 
usuários, não lhes sendo também facultada a escolha por outro segmento.
§ 4º. Em caso de criação de nova E.S.F. (Estratégia de Saúde da Família), 
enquanto não houver alteração desta Lei, esta será representada no Conselho 
Municipal de Saúde pelo Conselheiro da E.S.F. que estiver localizado mais 
próximo à recém-criada E.S.F.
§ 5º.Ao servidor efetivo representante dos trabalhadores de saúde no 
Conselho, titular ou suplente, é assegurada a sua livre manifestação na 
apreciação e aprovação das matérias de competência do Conselho, não 
podendo ser transferido contra a sua vontade em decorrência de sua atuação 
como conselheiro, sendo garantida a sua permanência no setor de trabalho 
onde se acha lotada pelo período de um ano após o término de sua 
representação no Conselho Municipal de Saúde, salvo no caso de 
cometimento de falta grave no exercício de suas funções profissionais, 
devidamente comprovada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo 
inalteradas as demais cláusulas, revogadas as disposições em contrário.
.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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