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norma nº 4182/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4182 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir créditos suplementares e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
 LEI MUNICIPAL Nº 4.182 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite 
de abertura de créditos adicionais suplementares previstos no artigo 5º da Lei 
Municipal Nº 4.081, de 21 de dezembro de 2020, que “Estabelece Proposta 
Orçamentária, Estimando Receita e Fixando a Despesa do Município de 
Manhuaçu para o Exercício de 2021” para abertura de créditos Adicionais 
suplementares no importe de 40% (quarenta por cento) para o remanejamento 
de dotações. 
Parágrafo único - O acréscimo permitido será de 10% (dez por cento) além dos 
30% (trinta por cento) já autorizado na supracitada lei, perfazendo portanto, o 
total de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes de anulação, conforme disposto nos incisos I, II e III do 
§1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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