| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos suplementares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG LEI MUNICIPAL Nº 4.182 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares previstos no artigo 5º da Lei Municipal Nº 4.081, de 21 de dezembro de 2020, que “Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando a Despesa do Município de Manhuaçu para o Exercício de 2021” para abertura de créditos Adicionais suplementares no importe de 40% (quarenta por cento) para o remanejamento de dotações. Parágrafo único - O acréscimo permitido será de 10% (dez por cento) além dos 30% (trinta por cento) já autorizado na supracitada lei, perfazendo portanto, o total de 40% (quarenta por cento). Art. 2º Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação, conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL