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norma nº 4183/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4183 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaInstitui no calendário oficial de eventos do município de Manhuaçu-MG, o Dia Municipal do Método de Ovulação Billings–MOB, a ser celebrado anualmente dia 1º de abril e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.183 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Institui no calendário oficial de eventos do município
de Manhuaçu-MG, o Dia Municipal do Método de
Ovulação Billings - MOB, a ser celebrado anualmente
dia 1º de abril e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o Dia Municipal do Método de Ovulação
Billings - MOB, que será celebrado anualmente todo dia 1º de abril.
Art. 2º. O Poder Público, através do órgão que seu mandatário
determinar, poderá organizar e promover eventos e palestras que tenham os
seguintes objetivos, sem prejuízo de outros correlatos, a saber:
I — Informar e conscientizar a população em geral acerca do Método de
Ovulação Billings, contribuindo para mitigar qualquer tipo de estigma
relacionado ao tema;
H - Esclarecer acerca dos benefícios dos métodos naturais de
planejamento familiar para a saúde reprodutiva da mulher;
HI - Promover a conciliação entre amor conjugal, transmissão
responsável da vida e moralidade de comportamento;
IV - Promover a confiança no amor conjugal como princípio norteador do
planejamento familiar e apresentar a fecundidade humana como dom,
baseado na dignidade do corpo humano.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
E / PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O Nunicilo de Manhuaçu
zembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico » ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418
LEI MUNICIPAL Nº 4.183 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
08/09/2014
“Institui no calendário oficial de eventos do município de Manhuaçu-MG, o Dia
Municipal do Método de Ovulação Billings - MOB, a ser celebrado anualmente dia 1º
de abril e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o Dia
Municipal do Método de Ovulação Billings - MOB, que será celebrado anualmente todo dia 1º de abril.
Art. 2º. O Poder Público, através do órgão que seu mandatário determinar, poderá organizar e promover eventos
e palestras que tenham os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros correlatos, a saber:
I - Informar e conscientizar a população em geral acerca do Método de Ovulação Billings, contribuindo para
mitigar qualquer tipo de estigma relacionado ao tema;
IH - Esclarecer acerca dos benefícios dos métodos naturais de planejamento familiar para a saúde reprodutiva da
mulher;
HI - Promover a conciliação entre amor conjugal, transmissão responsável da vida e moralidade de
comportamento;
IV - Promover a confiança no amor conjugal como princípio norteador do planejamento familiar e apresentar a
fecundidade humana como dom, baseado na dignidade do corpo humano.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.184 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a proibição do uso de linguagem denominada “neutra' ou “não binária”
pela iniciativa pública municipal em todo município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica proibido em todo território municipal o uso de linguagem denominada “neutra” ou “não binária” por
toda e qualquer repartição pública na pessoa de seus servidores, como escolas municipais, creches e hospitais, sejam
órgãos, departamentos ou repartições, Câmara Municipal, Autarquias e empresa responsável pela aplicação de
concursos público municipal, bem como pelas entidades da sociedade civil organizada que recebam recursos públicos
municipais.
Parágrafo único. Nenhum dos entes referidos acima poderá emitir documentos oficiais, realizar ações
publicitárias, ou patrocinar expressões artísticas e culturais que não utilizem como padrão a língua portuguesa de acordo
com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário
Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 WW. huacu.mg.gov.b
Publicação: 03 de Dezembro de 2021 w mana 3.9

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