| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de linguagem denominada 'neutra' ou 'não binária' pela iniciativa pública municipal em todo município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
| native_id | 6073 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.184 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre a proibição do uso de linguagem denominada “neutra” ou “não binária” pela iniciativa pública municipal em todo município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido em todo território municipal o uso de linguagem denominada “neutra” ou “não binária” por toda e qualquer repartição pública na pessoa de seus servidores, como escolas municipais, creches e hospitais, sejam órgãos, departamentos ou repartições, Câmara Municipal, Autarquias e empresa responsável pela aplicação de concursos público municipal, bem como pelas entidades da sociedade civil organizada que recebam recursos públicos municipais. Parágrafo único. Nenhum dos entes referidos acima poderá emitir documentos oficiais, realizar ações publicitárias, ou patrocinar expressões artísticas e culturais que não utilizem como padrão a língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Lingua Portuguesa (VOLP) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Art. 2º. O disposto no artigo anterior e seu parágrafo aplica-se a toda rede educacional do Município de Manhuaçu, nos termos da Lei Federal nº 9.394 /96, ficando expressamente proibida a linguagem denominada “neutra” ou “não binária” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas, sob pena de violação do direito popular de acesso ao ensino e informação por meio da língua portuguesa, que é a linguagem nacional expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Art. 3º. As Secretarias responsáveis pela rede educacional de ensino do município, deverão empreender todos os meios necessários para valorização da lingua portuguesa em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. MARIA I DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG En AMAVA Diário Oficial Eletrônico pe MAN H UAÇU Município de Manhuaçu-MG mbro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2071 LEI MUNICIPAL Nº 4.183 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. “Institui no calendário oficial de eventos do município de Manhuaçu-MG, o Dia Municipal do Método de Ovulação Billings - MOB, a ser celebrado anualmente dia 1º de abril e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o Dia Municipal do Método de Ovulação Billings - MOB, que será celebrado anualmente todo dia 1º de abril. Art. 2º. O Poder Público, através do órgão que seu mandatário determinar, poderá organizar e promover eventos e palestras que tenham os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros correlatos, a saber: I - Informar e conscientizar a população em geral acerca do Método de Ovulação Billings, contribuindo para mitigar qualquer tipo de estigma relacionado ao tema; II — Esclarecer acerca dos benefícios dos métodos naturais de planejamento familiar para a saúde reprodutiva da mulher; HI - Promover a conciliação entre amor conjugal, transmissão responsável da vida e moralidade de comportamento; IV - Promover a confiança no amor conjugal como princípio norteador do planejamento familiar e apresentar a fecundidade humana como dom, baseado na dignidade do corpo humano. Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.184 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre a proibição do uso de linguagem denominada “neutra' ou “não binária” pela iniciativa pública municipal em todo município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica proibido em todo território municipal o uso de linguagem denominada “neutra” ou “não binária” por toda e qualquer repartição pública na pessoa de seus servidores, como escolas municipais, creches e hospitais, sejam órgãos, departamentos ou repartições, Câmara Municipal, Autarquias e empresa responsável pela aplicação de concursos público municipal, bem como pelas entidades da sociedade civil organizada que recebam recursos públicos municipais. Parágrafo único. Nenhum dos entes referidos acima poderá emitir documentos oficiais, realizar ações publicitárias, ou patrocinar expressões artísticas e culturais que não utilizem como padrão a língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Ea Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 Www.m anhuacu.mg.gov.k Publicação: 03 de Dezembro de 2021 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 03 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 2º. O disposto no artigo anterior e seu parágrafo aplica-se a toda rede educacional do Município de Manhuaçu, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, ficando expressamente proibida a linguagem denominada “neutra” ou “não binária” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas, sob pena de violação do direito popular de acesso ao ensino e informação por meio da língua portuguesa, que é a linguagem nacional expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Art. 3º, As Secretarias responsáveis pela rede educacional de ensino do município, deverão empreender todos Os meios necessários para valorização da língua portuguesa em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino. Art. 49, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.185 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre criação do PROMORAR-Programa Municipal de Habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando à construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Esta lei trata da criação do PROMORAR-Programa Municipal de Habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando à construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu e dá outras providências. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar, dentro da política pública de assistência social e de habitação o PROMORAR-Programa Municipal de Habitação, a ser levado a efeito por meio de parceria com entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, bem como autorizado a celebrar convênios para edificação ou reformas de moradia com os órgãos governamentais do Estado e Federais, visando concretizar o direito a moradia digna, construindo ou reformando edificações residenciais nas Zonas Urbana ou Rural do Município destinada às famílias de baixa renda. 8 1º. A construção ou reforma de que trata o “caput” ficará condicionada a: a) previsão na lei orçamentária anual; b) existência de disponibilidade financeira. 8 2º. São condições para participar do PROMORAR: a) a família estar cadastrada no Órgão de Assistência Social Municipal e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); b) ter renda familiar mensal de até Ya(um quarto) do salário mínimo por pessoa; c) submeter-se à avaliação socioeconômica, comprovar a necessidade de ajuda segundo os padrões econômicos estabelecidos pelo Programa Bolsa Família ou similar adotado em Programas da Administração Pública Federal; d) obter parecer favorável do Órgão Municipal de Assistência Social. Art. 3º, O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mão de obra e materiais próprios para a construção das unidades familiares, observado caso a caso, bem como sujeito à avaliação do setor competente da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social. Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 www.manhu acu.mg.gov.b Publicação: 03 de Dezembro de 2021