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norma nº 4185/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4185 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDispõe sobre criação do PROMORAR-Programa Municipal de Habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando a construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.185 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre criação do PROMORAR-Programa
Municipal de Habitação em parceria com entidades do
terceiro setor visando à construção ou reforma de casas
para famílias carentes da zona urbana e rural do
Município de Manhuaçu e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei trata da criação do PROMORAR-Programa Municipal de
Habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando à construção
ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do
Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar, dentro da
política pública de assistência social e de habitação o PROMORAR-Programa
Municipal de Habitação, a ser levado a efeito por meio de parceria com
entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, bem como autorizado a
celebrar convênios para edificação ou reformas de moradia com os órgãos
governamentais do Estado e Federais, visando concretizar o direito a moradia
digna, construindo ou reformando edificações residenciais nas Zonas Urbana
ou Rural do Município destinada às famílias de baixa renda.
8 1º. A construção ou reforma de que trata o “caput” ficará condicionada
a:
a) previsão na lei orçamentária anual;
b) existência de disponibilidade financeira.
8 2º. São condições para participar do PROMORAR:
a) a família estar cadastrada no Órgão de Assistência Social Municipal e
no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
b) ter renda familiar mensal de até V.(um quarto) do salário mínimo por
pessoa;
c) submeter-se à avaliação socioeconômica, comprovar a necessidade de
ajuda segundo os padrões econômicos estabelecidos pelo Programa Bolsa
Família ou similar adotado em Programas da Administração Pública Federal;
d) obter parecer favorável do Órgão Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mão de obra e
materiais próprios para a construção das unidades familiares, observado caso
a caso, bem como sujeito à avaliação do setor competente da Secretaria
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 4º. As construções ou reformas serão executadas de acordo com
laudo aprovado por engenheiro e/ou arquiteto a serviço do município, cujo
projeto será elaborado por profissional associado à ONG-Organização Não
Governamental parceira.
Art. 5º. Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de
escolha, o projeto e as planilhas de custo, a licença para construir e o habite-
se deverão ficar arquivados no órgão de desenvolvimento social do município,
através de registro documental e fotográfico, que inclusive estará autorizado a
isentar das taxas de licenças para construir e emissão de habite-se, ficando a
emissão do título de propriedade conforme for definido em lei futura de
regularização fundiária municipal.
Art. 6º. A família interessada ao benefício de que trata esta lei deverá
formalizar requerimento junto ao setor competente da administração
municipal, conforme definido em regulamento.
Art. 7º. Obedecido ao regramento da legislação do Plano Diretor, o que
dispõe esta lei e demais diplomas legais, fica o município autorizado adquirir
ou conforme o caso, a desapropriar terrenos em sua área geográfica após a
aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social para a construção
das moradias de que trata a presente lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo
naquilo que couber.
MARIA IMAC ORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
td “MA N E UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Dezembro de 2021 - Diário Ofi
rapa
cial Eletrônico « ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 2º, O disposto no artigo anterior e seu parágrafo aplica-se a toda rede educacional do Município de
Manhuaçu, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, ficando expressamente proibida a linguagem denominada “neutra”
ou “não binária” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas, sob pena de violação do
direito popular de acesso ao ensino e informação por meio da língua portuguesa, que é a linguagem nacional expressa
na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.
Art. 3º, As Secretarias responsáveis pela rede educacional de ensino do município, deverão empreender todos
os meios necessários para valorização da língua portuguesa em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de
defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.185 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre criação do PROMORAR-Programa Municipal de Habitação em parceria
com entidades do terceiro setor visando à construção ou reforma de casas para famílias
carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta lei trata da criação do PROMORAR-Programa Municipal de Habitação em parceria com entidades do
terceiro setor visando à construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do Município de
Manhuaçu e dá outras providências.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar, dentro da política pública de assistência social e de
habitação o PROMORAR-Programa Municipal de Habitação, a ser levado a efeito por meio de parceria com entidades do
terceiro setor, sem fins lucrativos, bem como autorizado a celebrar convênios para edificação ou reformas de moradia
com os órgãos governamentais do Estado e Federais, visando concretizar o direito a moradia digna, construindo ou
reformando edificações residenciais nas Zonas Urbana ou Rural do Município destinada às famílias de baixa renda.
& 1º, A construção ou reforma de que trata o “caput” ficará condicionada a:
a) previsão na lei orçamentária anual;
b) existência de disponibilidade financeira.
8 2º, São condições para participar do PROMORAR:
a) a família estar cadastrada no Órgão de Assistência Social Municipal e no Cadastro Único para Programas Sociais
(Cadúnico);
b) ter renda familiar mensal de até Ya(um quarto) do salário mínimo por pessoa;
c) submeter-se à avaliação socioeconômica, comprovar a necessidade de ajuda segundo os padrões econômicos
estabelecidos pelo Programa Bolsa Família ou similar adotado em Programas da Administração Pública Federal;
d) obter parecer favorável do Órgão Municipal de Assistência Social.
Art. 3º, O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mão de obra e materiais próprios para a construção das
unidades familiares, observado caso a caso, bem como sujeito à avaliação do setor competente da Secretaria Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social.
Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 .manhuacu.mg.gov.k
Publicação: 03 de Dezembro de 2021 mena 9.9
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dire é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
fast M ÂÀ N EF Ú AÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 4º, As construções ou reformas serão executadas de acordo com laudo aprovado por engenheiro e/ou
arquiteto a serviço do município, cujo projeto será elaborado por profissional associado à ONG-Organização Não
Governamental parceira.
Art. 5º, Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de escolha, o projeto e as planilhas de custo,
a licença para construir e o habite-se deverão ficar arquivados no órgão de desenvolvimento social do município, através
de registro documental e fotográfico, que inclusive estará autorizado a isentar das taxas de licenças para construir e
emissão de habite-se, ficando a emissão do título de propriedade conforme for definido em lei futura de regularização
fundiária municipal.
Art. 6º. A família interessada ao benefício de que trata esta lei deverá formalizar requerimento junto ao setor
competente da administração municipal, conforme definido em regulamento.
Art. 7º. Obedecido ao regramento da legislação do Plano Diretor, o que dispõe esta lei e demais diplomas legais,
fica o município autorizado adquirir ou conforme o caso, a desapropriar terrenos em sua área geográfica após a
aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social para a construção das moradias de que trata a presente lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, devendo ser
regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que couber.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4,186 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Banco do
Brasil - Programa AABB Comunidade e contém outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Banco do Brasil, para atender
ao Programa Integração AABB Comunidade, com o propósito de integrar família, escola e comunidade.
Art. 2º. O Convênio, autorizado pela presente lei, terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, a critério das partes, mediante
Termo Aditivo.
Art. 3º, Fica autorizada a contratação de 06 (seis) educadores sociais, por meio de Processo Seletivo Simplificado
por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do art. 37 da Constituição Federal, c/c art. 110 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, destinadas a atender ao
Projeto AABB Comunidade.
Parágrafo único. Os requisitos básicos de contratação, a função, a jornada de trabalho e as demais
determinações serão embasadas pelas Leis Municipais nºs 1.682/1991 (Estatuto dos Servidores) e 2.418/2004 (Plano
de Cargos e Salários).
Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 Wwww.manhuacu.mg.gov.]
Publicação: 03 de Dezembro de 2021

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