| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do PROMORAR-Programa Municipal de Habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando a construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.185 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre criação do PROMORAR-Programa Municipal de Habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando à construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei trata da criação do PROMORAR-Programa Municipal de Habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando à construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu e dá outras providências. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar, dentro da política pública de assistência social e de habitação o PROMORAR-Programa Municipal de Habitação, a ser levado a efeito por meio de parceria com entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, bem como autorizado a celebrar convênios para edificação ou reformas de moradia com os órgãos governamentais do Estado e Federais, visando concretizar o direito a moradia digna, construindo ou reformando edificações residenciais nas Zonas Urbana ou Rural do Município destinada às famílias de baixa renda. 8 1º. A construção ou reforma de que trata o “caput” ficará condicionada a: a) previsão na lei orçamentária anual; b) existência de disponibilidade financeira. 8 2º. São condições para participar do PROMORAR: a) a família estar cadastrada no Órgão de Assistência Social Municipal e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); b) ter renda familiar mensal de até V.(um quarto) do salário mínimo por pessoa; c) submeter-se à avaliação socioeconômica, comprovar a necessidade de ajuda segundo os padrões econômicos estabelecidos pelo Programa Bolsa Família ou similar adotado em Programas da Administração Pública Federal; d) obter parecer favorável do Órgão Municipal de Assistência Social. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mão de obra e materiais próprios para a construção das unidades familiares, observado caso a caso, bem como sujeito à avaliação do setor competente da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 4º. As construções ou reformas serão executadas de acordo com laudo aprovado por engenheiro e/ou arquiteto a serviço do município, cujo projeto será elaborado por profissional associado à ONG-Organização Não Governamental parceira. Art. 5º. Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de escolha, o projeto e as planilhas de custo, a licença para construir e o habite- se deverão ficar arquivados no órgão de desenvolvimento social do município, através de registro documental e fotográfico, que inclusive estará autorizado a isentar das taxas de licenças para construir e emissão de habite-se, ficando a emissão do título de propriedade conforme for definido em lei futura de regularização fundiária municipal. Art. 6º. A família interessada ao benefício de que trata esta lei deverá formalizar requerimento junto ao setor competente da administração municipal, conforme definido em regulamento. Art. 7º. Obedecido ao regramento da legislação do Plano Diretor, o que dispõe esta lei e demais diplomas legais, fica o município autorizado adquirir ou conforme o caso, a desapropriar terrenos em sua área geográfica após a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social para a construção das moradias de que trata a presente lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que couber. MARIA IMAC ORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico td “MA N E UAÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 03 de Dezembro de 2021 - Diário Ofi rapa cial Eletrônico « ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 2º, O disposto no artigo anterior e seu parágrafo aplica-se a toda rede educacional do Município de Manhuaçu, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, ficando expressamente proibida a linguagem denominada “neutra” ou “não binária” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas, sob pena de violação do direito popular de acesso ao ensino e informação por meio da língua portuguesa, que é a linguagem nacional expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Art. 3º, As Secretarias responsáveis pela rede educacional de ensino do município, deverão empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.185 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre criação do PROMORAR-Programa Municipal de Habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando à construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Esta lei trata da criação do PROMORAR-Programa Municipal de Habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando à construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu e dá outras providências. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar, dentro da política pública de assistência social e de habitação o PROMORAR-Programa Municipal de Habitação, a ser levado a efeito por meio de parceria com entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, bem como autorizado a celebrar convênios para edificação ou reformas de moradia com os órgãos governamentais do Estado e Federais, visando concretizar o direito a moradia digna, construindo ou reformando edificações residenciais nas Zonas Urbana ou Rural do Município destinada às famílias de baixa renda. & 1º, A construção ou reforma de que trata o “caput” ficará condicionada a: a) previsão na lei orçamentária anual; b) existência de disponibilidade financeira. 8 2º, São condições para participar do PROMORAR: a) a família estar cadastrada no Órgão de Assistência Social Municipal e no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico); b) ter renda familiar mensal de até Ya(um quarto) do salário mínimo por pessoa; c) submeter-se à avaliação socioeconômica, comprovar a necessidade de ajuda segundo os padrões econômicos estabelecidos pelo Programa Bolsa Família ou similar adotado em Programas da Administração Pública Federal; d) obter parecer favorável do Órgão Municipal de Assistência Social. Art. 3º, O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mão de obra e materiais próprios para a construção das unidades familiares, observado caso a caso, bem como sujeito à avaliação do setor competente da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social. Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 .manhuacu.mg.gov.k Publicação: 03 de Dezembro de 2021 mena 9.9 já dire é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico fast M ÂÀ N EF Ú AÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 03 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 4º, As construções ou reformas serão executadas de acordo com laudo aprovado por engenheiro e/ou arquiteto a serviço do município, cujo projeto será elaborado por profissional associado à ONG-Organização Não Governamental parceira. Art. 5º, Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de escolha, o projeto e as planilhas de custo, a licença para construir e o habite-se deverão ficar arquivados no órgão de desenvolvimento social do município, através de registro documental e fotográfico, que inclusive estará autorizado a isentar das taxas de licenças para construir e emissão de habite-se, ficando a emissão do título de propriedade conforme for definido em lei futura de regularização fundiária municipal. Art. 6º. A família interessada ao benefício de que trata esta lei deverá formalizar requerimento junto ao setor competente da administração municipal, conforme definido em regulamento. Art. 7º. Obedecido ao regramento da legislação do Plano Diretor, o que dispõe esta lei e demais diplomas legais, fica o município autorizado adquirir ou conforme o caso, a desapropriar terrenos em sua área geográfica após a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social para a construção das moradias de que trata a presente lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que couber. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4,186 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Banco do Brasil - Programa AABB Comunidade e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Banco do Brasil, para atender ao Programa Integração AABB Comunidade, com o propósito de integrar família, escola e comunidade. Art. 2º. O Convênio, autorizado pela presente lei, terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, a critério das partes, mediante Termo Aditivo. Art. 3º, Fica autorizada a contratação de 06 (seis) educadores sociais, por meio de Processo Seletivo Simplificado por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c/c art. 110 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, destinadas a atender ao Projeto AABB Comunidade. Parágrafo único. Os requisitos básicos de contratação, a função, a jornada de trabalho e as demais determinações serão embasadas pelas Leis Municipais nºs 1.682/1991 (Estatuto dos Servidores) e 2.418/2004 (Plano de Cargos e Salários). Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 Wwww.manhuacu.mg.gov.] Publicação: 03 de Dezembro de 2021