| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4186 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Fundação Banco do Brasil - Programa AABB Comunidade e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.186 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Banco do Brasil - Programa AABB Comunidade e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Banco do Brasil, para atender ao Programa Integração AABB Comunidade, com o propósito de integrar família, escola e comunidade. Art. 2º. O Convênio, autorizado pela presente lei, terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, a critério das partes, mediante Termo Aditivo. Art. 3º. Fica autorizada a contratação de 06 (seis) educadores sociais, por meio de Processo Seletivo Simplificado por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c/c art. 110 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, destinadas a atender ao Projeto AABB Comunidade. Parágrafo único. Os requisitos básicos de contratação, a função, a jornada de trabalho e as demais determinações serão embasadas pelas Leis Municipais nºs 1.682/1991 (Estatuto dos Servidores) e 2.418/2004 (Plano de Cargos e Salários). Carga Número Atribuição Escolaridade ri Remuneração de Vagas & Conduzir as atividades educativas de acordo com o planejamento Ensino R$ 1.100,00 pedagógico. 24: 40 horas . . Médio -. | (um mile cem | 06 (seis) &% Elaborar semanais . . completo reais). planejamentos pedagógicos em conjunto com os coordenadores Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 pedagógicos e demais educadores sociais. &% Participar das reuniões de cunho administrativo- pedagógico propostas pelo coordenador pedagógico. Zelar pelo bem-estar dos educandos durante o desenvolvimento das atividades do Programa. Art. 4º. As contratações objeto desta Lei, terão duração até a data de 31 de dezembro de cada ano, podendo ser renovado por uma única vez, pelo período máximo de 12(doze) meses. Art. 5º. O regime Previdenciário adotado para os contratados em razão desta lei será o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos termos do 8 13, do art. 40 da Constituição Federal. Art. 6º. Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I — Ser brasileiro nato ou naturalizado; H — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; HI — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; IV- Estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; V— Ter boa conduta social; VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental. Art. 7º. Os contratados, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições para os demais servidores Públicos Municipais. Art. 8º. Ocorrerá a rescisão contratual: I- A pedido do contratado; IH — Pela conveniência da Administração Municipal; II — Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar; IV — Em razão do término do Programa. Art. 9º. A seleção, para as contratações realizadas com base na presente lei, poderá ocorrer mediante Processo Seletivo Simplificado, com publicação em veículo de comunicação oficial do Poder Executivo Municipal. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 10. As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município, que poderão ser alteradas para tal fim. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.342, de 05 de dezembro de 2013 e 3.709, de 12 de junho de 2017. DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico Si MAN H UAÇU Município de Manhuaçu-MG 03 de Dezembro 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 4º, As construções ou reformas serão executadas de acordo com laudo aprovado por engenheiro e/ou arquiteto a serviço do município, cujo projeto será elaborado por profissional associado à ONG-Organização Não Governamental parceira. Art. 5º. Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de escolha, o projeto e as planilhas de custo, a licença para construir e o habite-se deverão ficar arquivados no órgão de desenvolvimento social do município, através de registro documental e fotográfico, que inclusive estará autorizado a isentar das taxas de licenças para construir e emissão de habite-se, ficando a emissão do título de propriedade conforme for definido em lei futura de regularização fundiária municipal. Art. 6º. A família interessada ao benefício de que trata esta lei deverá formalizar requerimento junto ao setor competente da administração municipal, conforme definido em regulamento. Art. 7º. Obedecido ao regramento da legislação do Plano Diretor, o que dispõe esta lei e demais diplomas legais, fica o município autorizado adquirir ou conforme o caso, a desapropriar terrenos em sua área geográfica após a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social para a construção das moradias de que trata a presente lei. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que couber. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.186 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Banco do Brasil - Programa AABB Comunidade e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Banco do Brasil, para atender ao Programa Integração AABB Comunidade, com o propósito de integrar família, escola e comunidade. Art. 2º. O Convênio, autorizado pela presente lei, terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, a critério das partes, mediante Termo Aditivo. Art. 3º, Fica autorizada a contratação de 06 (seis) educadores sociais, por meio de Processo Seletivo Simplificado por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c/c art. 110 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, destinadas a atender ao Projeto AABB Comunidade. Parágrafo único. Os requisitos básicos de contratação, a função, a jornada de trabalho e as demais determinações serão embasadas pelas Leis Municipais nºs 1.682/1991 (Estatuto dos Servidores) e 2.418/2004 (Plano de Cargos e Salários). Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 WWW.m anhuacu.mg.gov.b Publicação: 03 de Dezembro de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE das: Diário Oficial Eletrôni Manhuaçu, 03 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 pempenenmm eme Carga Número Atribuição Escolaridade Edo Remuneração Horária de Vagas & Conduzir as atividades educativas de acordo com o planejamento pedagógico. * Elaborar planejamentos pedagógicos em conjunto com os coordenadores edagógico mai d iais. am Ê pedag gi : s e demais educa ores sociais Ensino Médio 40 Horas R$1 100,00 | * Participar das reuniões de cunho : (um mil e cem 06 (seis) as » Rui completo semanais ' administrativo-pedagógico propostas pelo reais). coordenador pedagógico. Zelar pelo bem-estar dos educandos durante o desenvolvimento das atividades do Programa. Art. 4º, As contratações objeto desta Lei, terão duração até a data de 31 de dezembro de cada ano, podendo ser renovado por uma única vez, pelo período máximo de 12(doze) meses. Art. 5º. O regime Previdenciário adotado para os contratados em razão desta lei será o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos termos do & 13, do art. 40 da Constituição Federal. Art. 6º. Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; IV- Estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; V — Ter boa conduta social; VI - Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental. Art. 7º. Os contratados, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições para os demais servidores Públicos Municipais. Art. 8º. Ocorrerá a rescisão contratual: I - A pedido do contratado; II - Pela conveniência da Administração Municipal; III - Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar; IV - Em razão do término do Programa. Art. 9º, A seleção, para as contratações realizadas com base na presente lei, poderá ocorrer mediante Processo Seletivo Simplificado, com publicação em veículo de comunicação oficial do Poder Executivo Municipal. Art. 10. As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município, que poderão ser alteradas para tal fim. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.342, de 05 de dezembro de 2013 e 3.709, de 12 de junho de 2017. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL CESRENS IR Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.k Publicação: 03 de Dezembro de 2021