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norma nº 4186/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4186 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Fundação Banco do Brasil - Programa AABB Comunidade e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.186 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Fundação Banco do Brasil - Programa AABB
Comunidade e contém outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Fundação Banco do Brasil, para atender ao Programa Integração AABB
Comunidade, com o propósito de integrar família, escola e comunidade.
Art. 2º. O Convênio, autorizado pela presente lei, terá vigência de 12
(doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais
períodos, até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, a critério das partes,
mediante Termo Aditivo.
Art. 3º. Fica autorizada a contratação de 06 (seis) educadores sociais,
por meio de Processo Seletivo Simplificado por tempo certo e determinado, por
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, c/c art. 110 da Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu, destinadas a atender ao Projeto AABB Comunidade.
Parágrafo único. Os requisitos básicos de contratação, a função, a
jornada de trabalho e as demais determinações serão embasadas pelas Leis
Municipais nºs 1.682/1991 (Estatuto dos Servidores) e 2.418/2004 (Plano de
Cargos e Salários).
Carga Número
Atribuição Escolaridade ri Remuneração de
Vagas
& Conduzir as
atividades educativas
de acordo com o
planejamento Ensino R$ 1.100,00
pedagógico. 24: 40 horas . .
Médio -. | (um mile cem | 06 (seis)
&% Elaborar semanais .
. completo reais).
planejamentos
pedagógicos em
conjunto com os
coordenadores
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
pedagógicos e demais
educadores sociais.
&% Participar das
reuniões de cunho
administrativo-
pedagógico propostas
pelo coordenador
pedagógico.
Zelar pelo bem-estar
dos educandos durante
o desenvolvimento das
atividades do Programa.
Art. 4º. As contratações objeto desta Lei, terão duração até a data de 31
de dezembro de cada ano, podendo ser renovado por uma única vez, pelo
período máximo de 12(doze) meses.
Art. 5º. O regime Previdenciário adotado para os contratados em razão
desta lei será o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos termos do 8
13, do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 6º. Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
H — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
HI — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV- Estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino;
V— Ter boa conduta social;
VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa
saúde física e mental.
Art. 7º. Os contratados, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibições para os demais servidores Públicos
Municipais.
Art. 8º. Ocorrerá a rescisão contratual:
I- A pedido do contratado;
IH — Pela conveniência da Administração Municipal;
II — Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar;
IV — Em razão do término do Programa.
Art. 9º. A seleção, para as contratações realizadas com base na presente
lei, poderá ocorrer mediante Processo Seletivo Simplificado, com publicação
em veículo de comunicação oficial do Poder Executivo Municipal.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 10. As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município,
que poderão ser alteradas para tal fim.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.342, de 05
de dezembro de 2013 e 3.709, de 12 de junho de 2017.
DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Si MAN H UAÇU Município de Manhuaçu-MG
03 de Dezembro
2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 4º, As construções ou reformas serão executadas de acordo com laudo aprovado por engenheiro e/ou
arquiteto a serviço do município, cujo projeto será elaborado por profissional associado à ONG-Organização Não
Governamental parceira.
Art. 5º. Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de escolha, o projeto e as planilhas de custo,
a licença para construir e o habite-se deverão ficar arquivados no órgão de desenvolvimento social do município, através
de registro documental e fotográfico, que inclusive estará autorizado a isentar das taxas de licenças para construir e
emissão de habite-se, ficando a emissão do título de propriedade conforme for definido em lei futura de regularização
fundiária municipal.
Art. 6º. A família interessada ao benefício de que trata esta lei deverá formalizar requerimento junto ao setor
competente da administração municipal, conforme definido em regulamento.
Art. 7º. Obedecido ao regramento da legislação do Plano Diretor, o que dispõe esta lei e demais diplomas legais,
fica o município autorizado adquirir ou conforme o caso, a desapropriar terrenos em sua área geográfica após a
aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social para a construção das moradias de que trata a presente lei.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, devendo ser
regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que couber.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.186 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Banco do
Brasil - Programa AABB Comunidade e contém outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Banco do Brasil, para atender
ao Programa Integração AABB Comunidade, com o propósito de integrar família, escola e comunidade.
Art. 2º. O Convênio, autorizado pela presente lei, terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, a critério das partes, mediante
Termo Aditivo.
Art. 3º, Fica autorizada a contratação de 06 (seis) educadores sociais, por meio de Processo Seletivo Simplificado
por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do art. 37 da Constituição Federal, c/c art. 110 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, destinadas a atender ao
Projeto AABB Comunidade.
Parágrafo único. Os requisitos básicos de contratação, a função, a jornada de trabalho e as demais
determinações serão embasadas pelas Leis Municipais nºs 1.682/1991 (Estatuto dos Servidores) e 2.418/2004 (Plano
de Cargos e Salários).
Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 WWW.m anhuacu.mg.gov.b
Publicação: 03 de Dezembro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE
das: Diário Oficial Eletrôni
Manhuaçu, 03 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
pempenenmm eme
Carga Número
Atribuição Escolaridade Edo Remuneração
Horária de Vagas
& Conduzir as atividades educativas de
acordo com o planejamento pedagógico.
* Elaborar planejamentos pedagógicos em
conjunto com os coordenadores
edagógico mai d iais. am Ê
pedag gi : s e demais educa ores sociais Ensino Médio 40 Horas R$1 100,00 |
* Participar das reuniões de cunho : (um mil e cem 06 (seis)
as » Rui completo semanais '
administrativo-pedagógico propostas pelo reais).
coordenador pedagógico.
Zelar pelo bem-estar dos educandos
durante o desenvolvimento das atividades
do Programa.
Art. 4º, As contratações objeto desta Lei, terão duração até a data de 31 de dezembro de cada ano, podendo
ser renovado por uma única vez, pelo período máximo de 12(doze) meses.
Art. 5º. O regime Previdenciário adotado para os contratados em razão desta lei será o REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos termos do & 13, do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 6º. Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes
requisitos:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV- Estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino;
V — Ter boa conduta social;
VI - Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental.
Art. 7º. Os contratados, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições
para os demais servidores Públicos Municipais.
Art. 8º. Ocorrerá a rescisão contratual:
I - A pedido do contratado;
II - Pela conveniência da Administração Municipal;
III - Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar;
IV - Em razão do término do Programa.
Art. 9º, A seleção, para as contratações realizadas com base na presente lei, poderá ocorrer mediante Processo
Seletivo Simplificado, com publicação em veículo de comunicação oficial do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
constantes do Orçamento do Município, que poderão ser alteradas para tal fim.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais nº 3.342, de 05 de dezembro de 2013 e 3.709, de 12 de junho de 2017.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
CESRENS IR
Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.k
Publicação: 03 de Dezembro de 2021

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