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norma nº 4189/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4189 / 2021
Date 2021-12-02
Ementa"Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu o Enduro das Montanhas para o Mar e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.189 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Manhuaçu o Enduro das Montanhas para o Mar e dá
outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica pela presente lei incluído no calendário oficial de eventos de
Manhuaçu o “Enduro das Montanhas para o Mar”, tendo como objetivos:
I-o incentivo ao uso de motocicleta e ao turismo ecológico;
IH — a valorização da cultura e dos atrativos turísticos rurais no entorno
das montanhas de Manhuaçu;
HI —- a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos por meio da
promoção do lazer e da atividade física;
IV — o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação
da economia do município;
V — a promoção da mobilidade e da acessibilidade através do turismo
ecológico.
Art. 2º. O Município desenvolverá ações através de políticas públicas que
levem à execução do disposto nesta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem
como autorizada, em sendo o caso, a abertura de crédito especial ao
orçamento do município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo
naquilo que couber.
MARIA esco ELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.189 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu o Enduro das
Montanhas para o Mar e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19, Fica pela presente lei incluído no calendário oficial de eventos de Manhuaçu o “Enduro das Montanhas
para o Mar”, tendo como objetivos:
I - o incentivo ao uso de motocicleta e ao turismo ecológico;
II - a valorização da cultura e dos atrativos turísticos rurais no entorno das montanhas de Manhuaçu;
HI - a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física;
IV - o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da economia do município;
V - a promoção da mobilidade e da acessibilidade através do turismo ecológico.
Art. 2º, O Município desenvolverá ações através de políticas públicas que levem à execução do disposto nesta
lei.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, bem como autorizada, em sendo o caso, a abertura de crédito especial ao orçamento do
município.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, devendo ser
regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que couber.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.190 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel na forma que
especifica e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, conforme o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, a
permutar imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU por imóvel de propriedade de SEMA IMÓVEIS LTDA.
Art, 2º. O imóvel de propriedade do Município de Manhuaçu a ser permutado é a área institucional de nº 03 do
Loteamento Cristal Bandeira, com 2.524,63 m2 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta e três
centímetros quadrados) nesta cidade, registrado na matrícula nº 38.258, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis-
CRI da Comarca de Manhuaçu/MG.
Art. 3º. O imóvel a ser recebido pelo Município de Manhuaçu, está localizado à Rua São Marcos, Bairro Matinha,
nesta cidade, possuindo área total de 2.999,89 m2 (dois mil novecentos e noventa e nove metros e oitenta e nove
centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 38.417, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis - CRI, da
Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 03 de Dezembro de 2021

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