br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4190/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4190 / 2021
Date 2021-12-02
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar permuta de imóvel na forma que especifica e dá outras providências".
native_id6079

Originating matéria

matéria 3587 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.190 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
permuta de imóvel na forma que especifica e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, conforme
o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, a permutar imóvel de propriedade do
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU por imóvel de propriedade de SEMA IMÓVEIS
LTDA.
Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Manhuaçu a ser
permutado é a área institucional de nº 03 do Loteamento Cristal Bandeira,
com 2.524,63 m? (dois mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta e
três centímetros quadrados) nesta cidade, registrado na matrícula nº 38.258,
do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis-CRI da Comarca de
Manhuaçu/MG. |
|
Art. 3º. O imóvel a ser recebido pelo Município de Manhuaçu, está
localizado à Rua São Marcos, Bairro Matinha, nesta cidade, possuindo área
total de 2.999,89 m? (dois mil novecentos e noventa e nove metros e oitenta e
nove centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 38.417, Livro 2, do
Cartório de Registro de Imóveis - CRI, da Comarca de Manhuaçu/MG, e será
entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou obrigações, sejam
judicias ou extrajudiciais.
S1º. O imóvel descrito no caput deste artigo, possui as seguintes
características e confrontações:
DESCRIÇÃO DA ÁREA 01
| Área: 2.999,89 m?
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pl, de coordenadas N
7.759.186,93m e E 809.924,22m; deste, segue confrontando com Odário
Nogueira Gomes e Córrego, no azimute de 125º33'20", na distância de 10,01
m; até o vértice P2, de coordenadas N 7.759.181,1Im e E 809.932,36m; no
azimute de 134º22'57", na distância de 8,21 m; até o vértice P3, de
coordenadas N 7.759.175,36m e E 809.938,22m; no azimute de
140º00'21", na distância de 6,18 m; até o vértice P4, de coordenadas N
7.759.170,63m e E 809.942,20m; no azimute de 136º47'24", na distância
de 2,30 m; até o vértice P5, de coordenadas N 7.759.168,95m e E
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
809.943,77m; no azimute de 138º45'29", na distância de 6,62 m; até o
vértice P6, de coordenadas N 7.759.163,98m e E 809.948,13m; ; deste,
segue confrontando com Rosa Maria Cerqueira, no azimute de 214º54'21",
na distância de 8,50 m; até o vértice P7, de coordenadas N 7.759.157,00m e
E 809.943,27m; no azimute de 216º26'00", na distância de 39,13 m; até o
vértice P8, de coordenadas N 7.759.125,52m e E 809.920,03m; no azimute
de 219º23'24", na distância de 17,65 m; até o vértice P9, de coordenadas N
7.759.111,88m e E 809.908,83m; no azimute de 215º09'10", na distância de
18,70 m; até o vértice P1O, de coordenadas N 7.759.096,59m e E
809.898,06m; ; deste, segue confrontando com Área 01 (M-36.144-Maria das
Graças Salomão da Silveira) a ser desmembrada, no azimute de 315º38'25",
na distância de 12,53 m; até o vértice PIOA, de coordenadas N
7.759.105,55m e E 809.889,30m; no azimute de 236º28'30", na distância
de 18,85 m; até o vértice P16, de coordenadas N 7.759.095,14m e E
809.873,59m; ; deste, segue confrontando com Rua São Marcos, no azimute
de 356º20'48", na distância de 15,47 m; até o vértice P17, de coordenadas N
7.759.110,58m e E 809.872,60m; no azimute de 2º35'20", na distância de
4,21 m; até o vértice P18, de coordenadas N 7.759.114,78m e E
809.872,79m; no azimute de 7º41'51", na distância de 2,71 m; até o vértice
P19, de coordenadas N 7.759.117,47m e E 809.873,16m; no azimute de
6º31'19", na distância de 3,05 m; até o vértice P20, de coordenadas N
7.759.120,50m e E 809.873,50m; ; deste, segue confrontando com Antônio
Marciliano Jorge, no azimute de 43º02'52", na distância de 7,95 m; até o
vértice P21, de coordenadas N 7.759.126,3lm e E 809.878,93m; no
azimute de 37º22'53", na distância de 9,10 m; até o vértice P22, de
coordenadas N 7.759.133,54m e E 809.884,45m; no azimute de 36º48'19",
na distância de 4,88 m; até o vértice P23, de coordenadas N 7.759.137,44m
e E 809.887,38m; no azimute de 36º58'46", na distância de 4,92 m; até o
vértice P24, de coordenadas N 7.759.141,38m e E 809.890,34m; no azimute
de 37º49'51", na distância de 6,65 m; até o vértice P25, de coordenadas N
7.759.146,63m e E 809.894,42m; no azimute de 35º38'08", na distância de
11,20 m; até o vértice P26, de coordenadas N 7.759.155,73m e E
809.900,94m; no azimute de 38º47'27", na distância de 11,86 m; até o
vértice P27, de coordenadas N 7.759.164,97m e E 809.908,37m; no azimute
de 35º49'12", na distância de 5,73 m; até o vértice P28, de coordenadas N
7.759.169,62m e E 809.911,72m; no azimute de 35º49'12", na distância de
21,34 m, até o vértice P1, fechando assim o perímetro acima descrito.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00/, fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UT M.
82º. O imóvel recebido por permuta pelo Poder Executivo destina-se a
abrigar as novas instalações da Unidade Básica de Saúde — UBS, Tipo I, do
Bairro Matinha, restando ainda área suficiente para a implantação de novos
Equipamentos Urbanos tais como uma Escola e/ou uma Creche.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar os
registros, averbações, desdobros, desmembramentos e demais atos
pertinentes à regularização da área descrita no art. 3º, caput desta Lei.
Art. 5º. Fica desafetado de sua condição de bem indisponível, passando
à categoria de bem disponível o referido imóvel público mencionado no art. 2º
desta Lei.
Art. 6º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para
igual, “sem torna”, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá
ao Município de Manhuaçu o pagamento de qualquer diferença ou obrigação,
em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 7º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta,
bem como de seu registro junto à Circunscrição mobiliária competente,
averbação e demais atos, se necessários, serão encargos do Município de
Manhuaçu.
Art. 8º. Todas as despesas resultantes da execução desta Lei ficarão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA IM. ds DORNELAS
PRE
FEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municpiode Manhuaçu
LEI MUNICIPAL Nº 4,189 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu o Enduro das
Montanhas para o Mar e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica pela presente lei incluído no calendário oficial de eventos de Manhuaçu o “Enduro das Montanhas
para o Mar”, tendo como objetivos:
I- o incentivo ao uso de motocicleta e ao turismo ecológico;
II - a valorização da cultura e dos atrativos turísticos rurais no entorno das montanhas de Manhuaçu;
III - a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física;
IV - o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da economia do município;
V - a promoção da mobilidade e da acessibilidade através do turismo ecológico.
Art. 29. O Município desenvolverá ações através de políticas públicas que levem à execução do disposto nesta
lei.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, bem como autorizada, em sendo o caso, a abertura de crédito especial ao orçamento do
município.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, devendo ser
regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que couber.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.190 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel na forma que
especifica e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, conforme o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, a
permutar imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU por imóvel de propriedade de SEMA IMÓVEIS LTDA.
Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Manhuaçu a ser permutado é a área institucional de nº 03 do
Loteamento Cristal Bandeira, com 2.524,63 m2 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta e três
centímetros quadrados) nesta cidade, registrado na matrícula nº 38.258, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis-
CRI da Comarca de Manhuaçu/MG.
Art, 3º, O imóvel a ser recebido pelo Município de Manhuaçu, está localizado à Rua São Marcos, Bairro Matinha,
nesta cidade, possuindo área total de 2.999,89 m2 (dois mil novecentos e noventa e nove metros e oitenta e nove
centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 38.417, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis - CRI, da
Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 Wwww.manhuacu.ma.gov.b
Publicação: 03 de Dezembro de 2021 9.9
à PREFESTURA MUNICIP DE Diário Oficial Eletrônico
a M AN | U AÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Comarca de Manhuaçu/MG, e será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou obrigações, sejam judicias ou
extrajudiciais.
81º, O imóvel descrito no caput deste artigo, possui as seguintes características e confrontações:
DESCRIÇÃO DA ÁREA 01
Área: 2.999,89 m?
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.759.186,93m e E 809.924,22m;
deste, segue confrontando com Odário Nogueira Gomes e Córrego, no azimute de 125º33'20", na distância de 10,01
m; até o vértice P2, de coordenadas N 7.759.181,11m e E 809.932,36m; no azimute de 134º22'57", na distância
de 8,21 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7.759.175,36m e E 809.938,22m; no azimute de 140º00'21", na
distância de 6,18 m; até o vértice P4, de coordenadas N 7.759.170,63m e E 809.942,20m; no azimute de
136º47'24", na distância de 2,30 m; até o vértice P5, de coordenadas N 7.759.168,95m e E 809.943,77m; no
azimute de 138º45'29", na distância de 6,62 m; até o vértice P6, de coordenadas N 7.759.163,98m e E
809.948,13m; ; deste, segue confrontando com Rosa Maria Cerqueira, no azimute de 214º54'21", na distância de
8,50 m; até o vértice P7, de coordenadas N 7.759.157,00m e E 809.943,27m; no azimute de 216º26'00", na
distância de 39,13 m; até o vértice P8, de coordenadas N 7.759.125,52m e E 809.920,03m; no azimute de
219º23'24", na distância de 17,65 m; até o vértice P9, de coordenadas N 7.759.111,88m e E 809.908,83m; no
azimute de 215º09'10", na distância de 18,70 m; até o vértice P10, de coordenadas N 7.759.096,59m e E
809.898,06m; ; deste, segue confrontando com Área 01 (M-36.144-Maria das Graças Salomão da Silveira) a ser
desmembrada, no azimute de 315º38'25", na distância de 12,53 m; até o vértice P10A, de coordenadas N
7.759.105,55m e E 809.889,30m; no azimute de 236º28'30", na distância de 18,85 m; até o vértice P16, de
coordenadas N 7.759.095,14m e E 809.873,59m; ; deste, segue confrontando com Rua São Marcos, no azimute
de 356º20'48", na distância de 15,47 m; até o vértice P17, de coordenadas N 7.759.110,58m e E 809.872,60m; no
azimute de 2º35'20", na distância de 4,21 m; até o vértice P18, de coordenadas N 7.759.114,78m e E 809.872,79m;
no azimute de 7º41'51", na distância de 2,71 m; até o vértice P19, de coordenadas N 7.759.117,47m e E
809.873,16m; no azimute de 6º31'19", na distância de 3,05 m; até o vértice P20, de coordenadas N 7.759.120,50m
e E 809.873,50m; ; deste, segue confrontando com Antônio Marciliano Jorge, no azimute de 43º02'52", na distância
de 7,95 m; até o vértice P21, de coordenadas N 7.759.126,31m e E 809.878,93m; no azimute de 37º22'53", na
distância de 9,10 m; até o vértice P22, de coordenadas N 7.759.133,54m e E 809.884,45m; no azimute de
36º48'19", na distância de 4,88 m; até o vértice P23, de coordenadas N 7.759.137,44m e E 809.887,38m; no
azimute de 36º58'46", na distância de 4,92 m; até o vértice P24, de coordenadas N 7.759.141,38m e E
809.890,34m; no azimute de 37º49'51", na distância de 6,65 m; até o vértice P25, de coordenadas N 7.759.146,63m
e E 809.894,42m; no azimute de 35º38'08", na distância de 11,20 m; até O vértice P26, de coordenadas N
7.759.155,73m e E 809.900,94m; no azimute de 38º47'27", na distância de 11,86 m; até o vértice P27, de
coordenadas N 7.759.164,97m e E 809.908,37m; no azimute de 35º49'12", na distância de 5,73 m; até o vértice
P28, de coordenadas N 7.759.169,62m e E 809.911,72m; no azimute de 35º49'12", na distância de 21,34 m, até
o vértice P1, fechando assim o perímetro acima descrito.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 º“00', fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
82º, O imóvel recebido por permuta pelo Poder Executivo destina-se a abrigar as novas instalações da Unidade
Básica de Saúde - UBS, Tipo I, do Bairro Matinha, restando ainda área suficiente para a implantação de novos
Equipamentos Urbanos tais como uma Escola e/ou uma Creche.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar os registros, averbações, desdobros,
desmembramentos e demais atos pertinentes à regularização da área descrita no art. 3º, caput desta Lei.
Art. 5º. Fica desafetado de sua condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o referido
imóvel público mencionado no art. 2º desta Lei.
Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 man mg.gov.b
Publicação: 03 de Dezembro de 2021 wma nha mg.9
'& PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU —— Municipiode Manhuaçu-MG
mbro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1948 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 6º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, “sem torna”, com base na avaliação
dos imóveis, sendo que não caberá ao Município de Manhuaçu o pagamento de qualquer diferença ou obrigação, em
virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 7º, As despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem como de seu registro junto à
Circunscrição mobiliária competente, averbação e demais atos, se necessários, serão encargos do Município de
Manhuaçu.
Art. 8º. Todas as despesas resultantes da execução desta Lei ficarão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ATOS, EDITAIS E SERVIÇOS.
Pregão Eletrônico nº 64/2021-Extrato de Ata de Registro de Preços nº 01/2021-Promitente
Compradora:Município de Manhuaçu/MG.Promitente Fornecedora: HUDSON WANDER RIBEIRO OLIVEIRA
67805221634.0bjeto: Prestação de Serviços de locação de equipamentos para eventos (sonorização, iluminação,
palco, trio elétrico, tendas, gerador de energia, banheiros químicos, telão de led, cadeiras e mesas plásticas e grades
de isolamento) para atendimento às necessidades da Administração Municipal.Valores Registrados(item 1) no valor
de R$ 2.100,00 (dois mil cem reais), (item 2) no valor de R$ 2.100,00 (dois mil cem reais), (item 4) no valor de R$
2.400,00 (dois mil quatrocentos reais). Validade da ARP:12 meses.Valor Total Estimado:R$ 103.500,00 (cento e
três mil quinhentos reais)Data:03/12/2021
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
EXTRATO DE CONTRATO 25/2021. Processo nº 21/2021 - Dispensa de licitação 18/2021. CÂMARA MUNICIPAL
DE MANHUAÇU X LIBERTY SEGUROS S/A - CNPJ: 61.550.141/0001-72. Objeto: Contratação de empresa para
efetivar seguro patrimonial da Câmara Municipal de Manhuaçu. Vigência do contrato: 18/11/2021 a 18/11/2022. Valor
do Contrato: R$ 3.412,71 (três mil quatrocentos e doze e reais e setenta e um centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 00101001.0103100012.003. 33903900000 - Ficha 0000012 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica. Cleber da Penha Benfica - Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu.
MARIA IMACULADA acurada gurRa e! Por Mana
DORNELAS:3054355 errei emsorina res
Disponibilização: 03 de Dezembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 03 de Dezembro de 2021

open original →