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norma nº 4192/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4192 / 2021
Date 2021-12-20
Ementa"Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a Associação do Projeto Social Mover (APSM) e contém outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.192 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Declara como entidade de reconhecida utilidade
pública municipal a Associação do Projeto Social Mover
(APSM) e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito Município de
Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, a entidade denominada Associação do
Projeto Social Mover (APSM), entidade do tipo associação privada, de direito
privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
38.168.519/0001-56, com sede na Rua Alceste Nogueira da Gama, Centro,
CEP: 36.900-082 - Manhuaçu-MG, que tem por finalidades desenvolver e
estimular o gosto pela dança e a cultura, entre crianças, adolescentes,
adultos e pessoas da terceira idade, bem como administrar programas
culturais e recreativos, espetáculos e atividades de promoção da educação e
cultura.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
|
MARIA mad UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
ng M À N H U AÇ U Município de Manhuaçu-MG
U, 21 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1963 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.191 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera o parágrafo único do Artigo 1º e o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.560/2015
e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do Artigo 1º bem como o art. 2º da Lei Municipal nº 3.560, de 22 de dezembro de
2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º,
Parágrafo Único. Os Servidores mencionados neste artigo prestarão serviços exclusivamente nos SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 24 HORAS do Município de Manhuaçu, com teto mensal de 270 (duzentos e setenta) horas,
em regime de escala de plantão elaborada pelas Coordenações desses serviços.
Art. 2º, As contratações decorrentes desta lei poderão ser prorrogadas até 31 de dezembro do ano de 2022.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.192 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a Associação do
Projeto Social Mover (APSM) e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, a entidade
denominada Associação do Projeto Social Mover (APSM), entidade do tipo associação privada, de direito privado, que
atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 38.168.519/0001-56, com sede na Rua Alceste Nogueira da Gama,
Centro, CEP: 36.900-082 - Manhuaçu-MG, que tem por finalidades desenvolver e estimular o gosto pela dança e a
cultura, entre crianças, adolescentes, adultos e pessoas da terceira idade, bem como administrar programas culturais
e recreativos, espetáculos e atividades de promoção da educação e cultura.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 21 de Dezembro de 2021 WWww.m anhuacu.mg.gov.b
Publicação: 21 de Dezembro de 2021

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