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norma nº 4196/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4196 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDisciplina sobre a cessão de servidor público efetivo, nos termos do artigo 110 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, vertido na Lei No. 1.682, de 08 de agosto de 1991, c/c Inciso XV do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.196 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Disciplina sobre a cessão de servidor público efetivo, nos
termos do artigo 110 do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais,
vertido na Lei nº 1.682, de 08 de agosto de 1991, c/c Inciso
XV do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-
MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, a
firmar e a homologar Termo de Cessão de Servidor com Tribunal Regional Federal da
1º. Região para cessão da servidora efetiva Patrícia Soti Huebra, Matrícula nº
000120, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria no Poder Legislativo(Câmara
Municipal de Manhuaçu-MG) nos termos previstos na Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu(inc. XV do art. 24), no artigo 110 do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, vertido na Lei nº 1.682 de
08 de agosto de 1991.
Art. 2º A servidora de que trata esta Lei passará a exercer função
comissionada, de Assistente Adjunto II, Código FC-02, na Subseção Judiciária de
Manhuaçu /MG.
Art. 3º. A cessão de que trata esta Lei será pelo prazo determinado de até
02(dois) anos a contar da publicação da presente lei no Diário Oficial do Município,
condicionada também à assinatura e publicação no mesmo órgão de imprensa
oficial, do respectivo termo de que trata do art. 1º., podendo ser rescindida a todo
tempo e sem ônus para o Poder Legislativo, órgão cedente.
Art. 4º. O Poder Judiciário - TRF 1º. Região - Subseção Judiciária de
Manhuaçu-MG, órgão cessionário, reembolsará mensalmente a Câmara Municipal de
Manhuaçu, órgão cedente, das despesas, incluídas vencimentos, vantagens, inclusive
13º. salário, férias e encargos sociais referentes ao cargo efetivo que detém a
servidora cedida no órgão cedente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA 7724 DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
AA RMLITIAÇI Diário Oficial Eletrônico
M IA N H U AÇU Município de Manhuaçu-MG
ANO 7| Nº 1963 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.196 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Disciplina sobre a cessão de servidor público efetivo, nos termos do artigo 110 do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais, vertido na Lei nº 1.682, de 08 de agosto de 1991, c/c Inciso XV do art.
24 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, a firmar e a homologar Termo de
Cessão de Servidor com Tribunal Regional Federal da 12. Região para cessão da servidora efetiva Patrícia Soti Huebra,
Matrícula nº 000120, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria no Poder Legislativo(Câmara Municipal de Manhuaçu-
MG) nos termos previstos na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu(inc. XV do art. 24), no artigo 110 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, vertido na Lei nº 1.682 de 08 de agosto
de 1991.
Art. 2º A servidora de que trata esta Lei passará a exercer função comissionada, de Assistente Adjunto II, Código
FC-02, na Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG.
Art. 3º, A cessão de que trata esta Lei será pelo prazo determinado de até 02(dois) anos a contar da publicação
da presente lei no Diário Oficial do Município, condicionada também à assinatura e publicação no mesmo órgão de
imprensa oficial, do respectivo termo de que trata do art. 1º., podendo ser rescindida a todo tempo e sem ônus para o
Poder Legislativo, órgão cedente.
Art. 4º. O Poder Judiciário - TRF 12. Região - Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG, órgão cessionário,
reembolsará mensalmente a Câmara Municipal de Manhuaçu, órgão cedente, das despesas, incluídas vencimentos,
vantagens, inclusive 13º. salário, férias e encargos sociais referentes ao cargo efetivo que detém a servidora cedida no
órgão cedente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 21 de Dezembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.l
Publicação: 21 de Dezembro de 2021

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