| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2.599/2006 e suas alterações e institui o Programa Oportunidade Para Todos com finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do ensino superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.197 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. “Revoga a Lei Municipal nº 2.599/2006 e suas alterações e institui o Programa Oportunidade para Todos com a finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do ensino superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado) ”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.599/2006 e suas alterações e instituído o “Programa Oportunidade para Todos”, destinado à concessão de bolsas de estudos parciais e integrais, para estudantes do ensino superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado) em instituições privadas de ensino superior, sediadas no município de Manhuaçu — MG. 8 1º - O “Programa Oportunidade para Todos” será de responsabilidade da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, a qual incumbirá a gestão, o controle, a regulamentação e a fiscalização de todos os atos. 8 2º - A bolsa integral - isenção total da mensalidade - será concedida a estudantes, não portadores de diploma de curso superior, residentes e domiciliados no município de Manhuaçu, há pelo menos 12 (doze) meses, cujas famílias tenham renda per capta líquida mensal de até R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) e renda familiar líquida mensal de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), corrigidos anualmente pela Unidade Fiscal Municipal - UFM. 83º - A bolsa parcial - isenção parcial da mensalidade - será concedida a estudantes, não portadores de diploma de curso superior, residentes e domiciliados no município de Manhuaçu, há pelo menos 12 (doze) meses, cujas famílias tenham renda líquida mensal de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), corrigidos anualmente pela Unidade Fiscal Municipal - UFM. 8 4º - Excepcionalmente para o curso de medicina, a formação em curso Superior da área de saúde, não será impeditivo para a obtenção de bolsa de estudo, seja ela parcial ou integral. 8 5º - Poderão ser utilizados os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para os candidatos a bolsa dos cursos de tecnólogo, licenciatura e bacharelado. A pontuação para contemplação será especificada no edital, observadas ainda as normativas desta Lei. 8 6º - Cabe à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social publicar, até o dia 30 (trinta) do mês de outubro de cada ano, a quantidade de vagas disponíveis para o ano subsequente, por cursos e por instituição de ensino, cumprindo-lhe ainda manter as bolsas de estudo já concedidas. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 I - Para o ano de 2022 o Edital deverá ser publicado até o dia 31 de janeiro. 8 7º - As bolsas de estudo serão renovadas a cada início do período letivo, cabendo ao bolsista a entrega dos documentos solicitados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, dentro dos prazos fixados no edital. A inobservância dos prazos ensejará a desabilitação do aluno. 8 8º - A manutenção da bolsa dependerá de aproveitamento mínimo exigido pela instituição em todas as disciplinas. 89º - O beneficiário do Programa responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas, podendo, as bolsas de estudo serem canceladas, a qualquer tempo, em caso de constatação de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo bolsista. Art. 2º. Será empregada a memória de cálculo a seguir no pagamento das vagas disponibilizadas pelas Instituições de Ensino, para atendimento ao “Programa Oportunidade para Todos”: VMR = VN x (1 - DMC), onde: VMR - Valor da Mensalidade Reconhecida VN - Valor Nominal (Contratual) da mensalidade DMC - Desconto Médio Concedido - será considerado o valor médio praticado para todos os alunos matriculados. 8 1º - A Secretaria Municipal da Fazenda deverá informar à Secretaria gestora do Programa, os valores a serem considerados para compensação, sendo ainda de sua competência, fiscalizar, conciliar, avaliar e determinar os valores de créditos a serem compensados. 8 2º - Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a fiscalização e conciliação do valor médio praticado por cada curso ofertado na Instituição de Ensino, que integrará a base de compensação de tributos. 8 3º - Caberá a Instituição de ensino o detalhamento mensal dos valores compensados, informando, de forma segregada, a natureza do serviço. Art. 3º. Os beneficiários do “Programa Oportunidade para Todos” serão regidos pelas mesmas normas e regulamentos impostos aos demais alunos da Instituição de Ensino. Art. 4º. As Instituições de Ensino que aderirem ao Programa deverão incluir em seus programas de estágios, prioritariamente, os alunos bolsistas. Art. 5º. As Instituições Privadas de Ensino, com ou sem fins lucrativos, poderão aderir ao Programa, mediante assinatura do termo de adesão, cabendo-lhes o fiel cumprimento das condições previstas nesta Lei. 8 1º - O termo de adesão terá prazo de vigência de até 03 (três) anos, contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto nesta Lei. 8 2º - A denúncia do termo de adesão, realizada até 30 (trinta) dias da assinatura do mesmo, por iniciativa da instituição privada, não implicará em nenhum ônus para o Poder Público, nem prejuízo para o estudante Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 beneficiado pelo Programa, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no art. 3º desta Lei. 8 3º - A instituição de ensino terá até o dia 30 de novembro do ano anterior ao início da compensação, para aderir ao termo, e obrigatoriamente, deverá apresentar: I - Certidões de adimplência tributária junto à União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Manhuaçu. N - Certidões de regularidade previdenciária e trabalhista. Art. 6º. A base de cálculo utilizada para determinar o número de bolsas disponíveis para este Programa, considerará o valor arrecadado com a incidência do Imposto de Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN); Art. 7º. A instituição que aderir ao Programa compensará o imposto tratado no art. 6º, no período de vigência do termo de adesão. 8 1º - A compensação de que trata o caput deste artigo, será decorrente da realização de atividades da oferta de ensino. 8 2º - Os recursos financeiros necessários à instituição e manutenção do Programa serão oriundos, exclusivamente, dos tributos municipais descritos no art. 6º e devidos pelos Estabelecimentos de Ensino Superior, sendo que serão equivalentes até 70% (setenta por cento) do somatório dos valores devidos, no curso do exercício financeiro, ao Município de Manhuaçu. Art. 8º. Para adesão e manutenção do “Programa Oportunidade para Todos”, nos cursos de Graduação superior, a Instituição de Ensino deverá preencher os seguintes requisitos: I - Ter nota igual ou superior a 3 (três) no Índice Geral de Cursos Contínuo (IGC), do Ministério da Educação; II - Ter nota igual ou superior a 3 (três) no Exame Nacional de Ensino Superior (ENADE), do Ministério da Educação. Parágrafo único - Será admitida a nota do Conceito Preliminar de Curso (CPC), do Ministério da Educação, para os cursos que ainda não tenham realizado o exame do ENADE. Art. 9º. A Instituição de Ensino que aderir ao Programa apresentará à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, semestralmente, de acordo com o regime curricular acadêmico: I - o controle de frequência mínima obrigatória dos bolsistas, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso; Il - o aproveitamento dos bolsistas no curso, considerará, especialmente, o desempenho acadêmico exigido pelo estabelecimento de ensino, medido pelo índice mínimo de percentual de aproveitamento, devendo o bolsista ser aprovado em todas as matérias do período; II - a evasão de alunos por curso, período e turno, bem como o total de alunos matriculados, relacionando-se os estudantes vinculados ao Programa. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG q no = Art. 10. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão sujeita a Instituição de Ensino às seguintes penalidades: I — Advertência; II — Multa; NI — Suspensão; IV - Desvinculação do Programa, determinada em caso de reincidência, na hipótese de falta grave, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público. 8 1º - As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas nos termos do disposto em regulamento a ser criado pela secretaria municipal gestora desse programa, após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 8 2º - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão da compensação do imposto terá como termo inicial a data de ocorrência da infração contratual cometida. 8 3º - As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas quando o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de razões a que a Instituição de Ensino não deu causa. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 11. Os casos omissos serão disciplinados em disposições quando da regulamentação desta Lei por meio de decreto municipal. Parágrafo único. O decreto que regulamentará a presente lei deverá adotar como critério determinante para os casos de empate entre os concorrentes, a avaliação da renda mensal, devendo ganhar a disputa o candidato que apresentar a renda per capta menor. Art. 12. O Poder Executivo Municipal dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados do Programa. Art. 13. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.599, de 27 de outubro de 2006 e nº 3.768, de 20 de novembro de 2017 e demais disposições em contrário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu-MG nhuaçu, 21 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | No-1963 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 rare an poa LEI MUNICIPAL Nº 4.197 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. “Revoga a Lei Municipal nº 2.599/2006 e suas alterações e institui o Programa Oportunidade para Todos com a finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do ensino superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado) ”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.599/2006 e suas alterações e instituído o “Programa Oportunidade para Todos”, destinado à concessão de bolsas de estudos parciais e integrais, para estudantes do ensino superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado) em instituições privadas de ensino superior, sediadas no município de Manhuaçu - MG. & 1º - O “Programa Oportunidade para Todos” será de responsabilidade da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, a qual incumbirá a gestão, o controle, a regulamentação e a fiscalização de todos os atos. 5 2º - A bolsa integral - isenção total da mensalidade - será concedida a estudantes, não portadores de diploma de curso superior, residentes e domiciliados no município de Manhuaçu, há pelo menos 12 (doze) meses, cujas famílias tenham renda per capta líquida mensal de até R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) e renda familiar líquida mensal de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), corrigidos anualmente pela Unidade Fiscal Municipal - UFM. 8 30º - A bolsa parcial - isenção parcial da mensalidade - será concedida a estudantes, não portadores de diploma de curso superior, residentes e domiciliados no município de Manhuaçu, há pelo menos 12 (doze) meses, cujas famílias tenham renda líquida mensal de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), corrigidos anualmente pela Unidade Fiscal Municipal - UFM. & 4º - Excepcionalmente para o curso de medicina, a formação em curso Superior da área de saúde, não será impeditivo para a obtenção de bolsa de estudo, seja ela parcial ou integral. 8 5º - Poderão ser utilizados os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para os candidatos a bolsa dos cursos de tecnólogo, licenciatura e bacharelado. A pontuação para contemplação será especificada no edital, observadas ainda as normativas desta Lei. & 6º - Cabe à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social publicar, até o dia 30 (trinta) do mês de outubro de cada ano, a quantidade de vagas disponíveis para o ano subsequente, por cursos e por instituição de ensino, cumprindo-lhe ainda manter as bolsas de estudo já concedidas. 1 - Para o ano de 2022 o Edital deverá ser publicado até o dia 31 de janeiro. 5 7º - As bolsas de estudo serão renovadas a cada início do período letivo, cabendo ao bolsista a entrega dos documentos solicitados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, dentro dos prazos fixados no edital, A inobservância dos prazos ensejará a desabilitação do aluno. 5 8º - A manutenção da bolsa dependerá de aproveitamento mínimo exigido pela instituição em todas as disciplinas. 8 9º - O beneficiário do Programa responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas, podendo, as bolsas de estudo serem canceladas, a qualquer tempo, em caso de constatação de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo bolsista. Art. 2º. Será empregada a memória de cálculo a seguir no pagamento das vagas disponibilizadas pelas Instituições de Ensino, para atendimento ao “Programa Oportunidade para Todos”: VMR = VN x (1 - DMC), onde: VMR - Valor da Mensalidade Reconhecida VN - Valor Nominal (Contratual) da mensalidade DMC - Desconto Médio Concedido - será considerado o valor médio praticado para todos os alunos matriculados. Disponibilização: 21 de Dezembro de 2021 Publicação: 21 de Dezembro de 2021 www manhuacu.mg.gov.b ATI T Diário Oficial Eletrônico MAN a U AÇU Município de Manhuaçu-MG 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1963 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 & 1º - A Secretaria Municipal da Fazenda deverá informar à Secretaria gestora do Programa, os valores a serem considerados para compensação, sendo ainda de sua competência, fiscalizar, conciliar, avaliar e determinar os valores de créditos a serem compensados. & 2º - Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a fiscalização e conciliação do valor médio praticado por cada curso ofertado na Instituição de Ensino, que integrará a base de compensação de tributos. 5 3º - Caberá a Instituição de ensino o detalhamento mensal dos valores compensados, informando, de forma segregada, a natureza do serviço. * Manhuaçu, 21 de Dezemb Art. 3º. Os beneficiários do “Programa Oportunidade para Todos” serão regidos pelas mesmas normas e regulamentos impostos aos demais alunos da Instituição de Ensino. Art. 4º. As Instituições de Ensino que aderirem ao Programa deverão incluir em seus programas de estágios, prioritariamente, os alunos bolsistas. Art. 5º. As Instituições Privadas de Ensino, com ou sem fins lucrativos, poderão aderir ao Programa, mediante assinatura do termo de adesão, cabendo-lhes o fiel cumprimento das condições previstas nesta Lei. $ 1º - O termo de adesão terá prazo de vigência de até 03 (três) anos, contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto nesta Lei. 5 2º - A denúncia do termo de adesão, realizada até 30 (trinta) dias da assinatura do mesmo, por iniciativa da instituição privada, não implicará em nenhum ônus para o Poder Público, nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo Programa, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no art. 3º desta Lei. 5 3º - A instituição de ensino terá até o dia 30 de novembro do ano anterior ao início da compensação, para aderir ao termo, e obrigatoriamente, deverá apresentar: I - Certidões de adimplência tributária junto à União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Manhuaçu. II - Certidões de regularidade previdenciária e trabalhista. Art. 6º. A base de cálculo utilizada para determinar o número de bolsas disponíveis para este Programa, considerará o valor arrecadado com a incidência do Imposto de Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN); Art. 7º. A instituição que aderir ao Programa compensará o imposto tratado no art. 6º, no período de vigência do termo de adesão. & 1º - A compensação de que trata o caput deste artigo, será decorrente da realização de atividades da oferta de ensino. 5 2º - Os recursos financeiros necessários à instituição e manutenção do Programa serão oriundos, exclusivamente, dos tributos municipais descritos no art. 6º e devidos pelos Estabelecimentos de Ensino Superior, sendo que serão equivalentes até 70% (setenta por cento) do somatório dos valores devidos, no curso do exercício financeiro, ao Município de Manhuaçu. Art. 8º. Para adesão e manutenção do “Programa Oportunidade para Todos”, nos cursos de Graduação superior, a Instituição de Ensino deverá preencher os seguintes requisitos: I- Ter nota igual ou superior a 3 (três) no Índice Geral de Cursos Contínuo (IGC), do Ministério da Educação; II - Ter nota igual ou superior a 3 (três) no Exame Nacional de Ensino Superior (ENADE), do Ministério da Educação. Parágrafo único - Será admitida a nota do Conceito Preliminar de Curso (CPC), do Ministério da Educação, para os cursos que ainda não tenham realizado o exame do ENADE. Art. 9º. A Instituição de Ensino que aderir ao Programa apresentará à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, semestralmente, de acordo com o regime curricular acadêmico: I-o controle de frequência mínima obrigatória dos bolsistas, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso; Disponibilização: 21 de Dezembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b Publicarão: 21 de Dezembro de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE A Diário Oficial Eletrônico 125 MANHUAÇU di 4! Município de Manhuaçu-MG ico - ANO 7| Nº 1963 Lei Municipal3.418, de 08/09/2014 II - o aproveitamento dos bolsistas no curso, considerará, especialmente, o desempenho acadêmico exigido pelo estabelecimento de ensino, medido pelo índice mínimo de percentual de aproveitamento, devendo o bolsista ser aprovado em todas as matérias do período; III - a evasão de alunos por curso, período e turno, bem como o total de alunos matriculados, relacionando-se os estudantes vinculados ao Programa. Art. 10. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão sujeita a Instituição de Ensino às seguintes penalidades: 1 - Advertência; II - Multa; III - Suspensão; IV - Desvinculação do Programa, determinada em caso de reincidência, na hipótese de falta grave, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público. & 1º - As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas nos termos do disposto em regulamento a ser criado pela secretaria municipal gestora desse programa, após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. $ 2º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a suspensão da compensação do imposto terá como termo inicial a data de ocorrência da infração contratual cometida. 5 3º - As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas quando o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de razões a que a Instituição de Ensino não deu causa. Art. 11. Os casos omissos serão disciplinados em disposições quando da regulamentação desta Lei por meio de decreto municipal. Parágrafo único. O decreto que regulamentará a presente lei deverá adotar como critério determinante para os casos de empate entre os concorrentes, a avaliação da renda mensal, devendo ganhar a disputa o candidato que apresentar a renda per capta menor. Art. 12. O Poder Executivo Municipal dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados do Programa. Art. 13. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.599, de 27 de outubro de 2006 e nº 3.768, de 20 de novembro de 2017 e demais disposições em contrário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.198 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido das seguintes famílias. Disponibilização: 21 de Dezembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 21 de Dezembro de 2021