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norma nº 4198/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4198 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAltera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.198 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a
vigorar acrescido das seguintes famílias.
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL SITUAÇÃO
FAMILIAR ENDEREÇO RESIDENCIA
Marta de Lourdes saia, NNraRR Migas Vulnerabilidade
Evo: de Faria s/nº, Dom . PRM
Oliveira Corrêa Socioeconômica
CPF: 055.979.346-43 Em
Asi den Rua Santa Luzia nº a:
Teixeira 10. Bai Sanitá Lúzia Vulnerabilidade
CPF: 017.323.516-60 a social
Gleiciele Celestino Rua Santa Rita, nº
Rodrigues 134, Vulnerabilidade
CPF: 106.802.016-45 Bairro Santa Luzia Socioeconômica
Rua Santa Inês a:
Vul lid
Luciana Cândido nº 43, qnerabi idade
CPF: 064.785.116-42 Bairro Serra Terezinha
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA mall ÚTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
- ANO 7 [Nº 1963 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
II - o aproveitamento dos bolsistas no curso, considerará, especialmente, o desempenho acadêmico exigido pelo
estabelecimento de ensino, medido pelo índice mínimo de percentual de aproveitamento, devendo o bolsista ser
aprovado em todas as matérias do período;
III - a evasão de alunos por curso, período e turno, bem como o total de alunos matriculados, relacionando-se
os estudantes vinculados ao Programa.
Manh
FI ee
Art. 10. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão sujeita a Instituição de Ensino às
seguintes penalidades:
I - Advertência;
1 - Multa;
III - Suspensão;
IV - Desvinculação do Programa, determinada em caso de reincidência, na hipótese de falta grave, conforme
dispuser o regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.
& 1º - As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas nos termos do disposto em regulamento a ser
criado pela secretaria municipal gestora desse programa, após a instauração de procedimento administrativo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8 2º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a suspensão da compensação do imposto terá como termo
inicial a data de ocorrência da infração contratual cometida.
& 3º - As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas quando o descumprimento das
obrigações assumidas se der em face de razões a que a Instituição de Ensino não deu causa.
Art. 11. Os casos omissos serão disciplinados em disposições quando da regulamentação desta Lei por meio de
decreto municipal.
Parágrafo único. O decreto que regulamentará a presente lei deverá adotar como critério determinante para
os casos de empate entre os concorrentes, a avaliação da renda mensal, devendo ganhar a disputa o candidato que
apresentar a renda per capta menor.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados do Programa.
Art. 13. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.599, de 27 de outubro de 2006 e nº 3.768, de 20 de novembro
de 2017 e demais disposições em contrário.
Art. 14, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.198 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido das seguintes famílias.
Disponibilização: 21 de Dezembro de 2021 www.manhuacu «mg.gov.!
Publicação: 21 de Dezembro de 2021
tur Diário Oficial Eletrônico
“MAN H UAÇU Município de Manhuaçu-MG
- ANO 7] Nº 1963 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
- SITUAÇÃO
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO REST ENCIA
Marta de Lourdes Oliveira Rus Nitoni Medeirosideirania Vulnerabilidade Socioeconômica
E É
CPF: 055.979.346-43 Sins, DOR COmTSa
Regilane Rodrigues Teixeira Rua Santa Luzia nº 10, Bairro Vulnerabilidade
CPF: 017.323.516-60 Santa Luzia a
social
Gleiciele Celestino Rodrigues Rua Santa Rita, nº 134,
CPF: 106.802.016-45 Bairro Santa Luzia Vulnerabilidade Socioeconômica
Rua Santa Inês
Luciana Cândido nº 43, Vulnerabilidade Socioeconômica
CPF: 064.785.116-42 Bairro Serra Terezinha
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 71/2021
HOMOLOGAÇÃO
De acordo com a Ata da Comissão e Parecer Jurídico referente ao Processo Licitatório "Pregão Eletrônico nº. 71/2021",
- Contratação Futura de empresa para Confecção e Fornecimento de Serviços Gráficos." homologo nos termos da Lei
para empresa A VIEIRA SERVIÇOS o lote (lote 21) no valor de R$ 6,99, (lote 26) no valor de R$ 2,00, (lote 57) no valor
de R$ 2,00, (lote 58) no valor de R$ 1,30, (lote 66) no valor de R$ 1,00, (lote 71) no valor de R$ 2,97 no valor total
de R$ 54.155,00, AYER FELIPE DE FARIA NETO o lote (lote 22) no valor de R$ 10,00, (lote 25) no valor de R$ 2,78,
(lote 27) no valor de R$ 0,17, (lote 31) no valor de R$ 0,25, (lote 33) no valor de R$ 1,30, (lote 34) no valor de R$
9,00, (lote 35) no valor de R$ 12,85, (lote 36) no valor de R$ 12,00, (lote 46) no valor de R$ 1,35 no valor total de R$
75.772,50, BETO PLACAS PUBLICIDADES LTDA ME o lote (lote 28) no valor de R$ 99,90, (lote 70) no valor de R$
149,98, (lote 72) no valor de R$ 999,90, (lote 73) no valor de R$ 99,90, (lote 74) no valor de R$ 40,00, (lote 75) no
valor de R$ 80,00 no valor total de R$ 90.731,50, F RICIERI PARTICIPAÇÕES EIRELI o lote (lote 2) no valor de R$
35,00, (lote 3) no valor de R$ 60,95, (lote 10) no valor de R$ 0,04, (lote 37) no valor de R$ 0,30, (lote 52) no valor de
R$ 55,00, (lote 64) no valor de R$ 4,27, (lote 68) no valor de R$ 0,09 no valor total de R$ 8.367,75, GRAFICA ROCHA
LTDA-ME o lote (lote 4) no valor de R$ 1,49, (lote 6) no valor de R$ 0,33, (lote 7) no valor de R$ 0,58, (lote 8) no valor
de R$ 1,39, (lote 9) no valor de R$ 0,87, (lote 11) no valor de R$ 3,95, (lote 12) no valor de R$ 0,13, (lote 13) no valor
de R$ 0,12, (lote 14) no valor de R$ 2,81, (lote 15) no valor de R$ 2,99, (lote 16) no valor de R$ 1,79, (lote 17) no
valor de R$ 17,18, (lote 18) no valor de R$ 17,95, (lote 19) no valor de R$ 18,80, (lote 20) no valor de R$ 0,25, (lote
23) no valor de R$ 1,07, (lote 39) no valor de R$ 47,90, (lote 44) no valor de R$ 0,58, (lote 45) no valor de R$ 0,30,
(lote 59) no valor de R$ 31,50, (lote 62) no valor de R$ 48,00, (lote 63) no valor de R$ 17,70, (lote 67) no valor de R$
35,53 no valor total de R$ 105.401,90, H E R SINALIZACOES VIARIAS LTDA ME o lote (lote 1) no valor de R$ 27,00,
(lote 29) no valor de R$ 150,00, (lote 30) no valor de R$ 28,00, (lote 65) no valor de R$ 27,00, (lote 69) no valor de
R$ 35,00 no valor total de R$ 62.475,00, IDPROMO COMERCIAL EIRELI EPP o lote (lote 5) no valor de R$ 6,30 no valor
total de R$ 9.450,00 e IMPACTO COMUNICACAO AUDIO VISUAL LTDA - ME o lote (lote 32) no valor de R$ 79,00 no
valor total de R$ 2.370,00. Manhuaçu, 20 de dezembro de 2021. Ana Lígia de Assis Garcia - Secretária Municipal de
Saúde. Eduardo Arthur Magalhães Portilho - Secretário Municipal de Educação. Paulo César Ferraz - Secretário Municipal
de Obras. Wágner Vargas - Secretário Municipal de Esporte e Lazer. Silvério Afonso Júnior - Secretário Municipal de
Cultura e Turismo. Nivia Maria Azevedo da Silva - Secretária Municipal de Administração. Eleni de Jesus Mariano Marques
- Sec. Municipal do Trabalho e Desenvolvim. Social. Klayrton Alves de Souza - Secretário M. de Comunicação Social.
Disponibilização: 21 de Dezembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.
Publicação: 21 de Dezembro de 2021

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