| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4198 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
| native_id | 6090 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.198 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido das seguintes famílias. RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS RESPONSÁVEL SITUAÇÃO FAMILIAR ENDEREÇO RESIDENCIA Marta de Lourdes saia, NNraRR Migas Vulnerabilidade Evo: de Faria s/nº, Dom . PRM Oliveira Corrêa Socioeconômica CPF: 055.979.346-43 Em Asi den Rua Santa Luzia nº a: Teixeira 10. Bai Sanitá Lúzia Vulnerabilidade CPF: 017.323.516-60 a social Gleiciele Celestino Rua Santa Rita, nº Rodrigues 134, Vulnerabilidade CPF: 106.802.016-45 Bairro Santa Luzia Socioeconômica Rua Santa Inês a: Vul lid Luciana Cândido nº 43, qnerabi idade CPF: 064.785.116-42 Bairro Serra Terezinha Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA mall ÚTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG - ANO 7 [Nº 1963 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 II - o aproveitamento dos bolsistas no curso, considerará, especialmente, o desempenho acadêmico exigido pelo estabelecimento de ensino, medido pelo índice mínimo de percentual de aproveitamento, devendo o bolsista ser aprovado em todas as matérias do período; III - a evasão de alunos por curso, período e turno, bem como o total de alunos matriculados, relacionando-se os estudantes vinculados ao Programa. Manh FI ee Art. 10. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão sujeita a Instituição de Ensino às seguintes penalidades: I - Advertência; 1 - Multa; III - Suspensão; IV - Desvinculação do Programa, determinada em caso de reincidência, na hipótese de falta grave, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público. & 1º - As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas nos termos do disposto em regulamento a ser criado pela secretaria municipal gestora desse programa, após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 8 2º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a suspensão da compensação do imposto terá como termo inicial a data de ocorrência da infração contratual cometida. & 3º - As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas quando o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de razões a que a Instituição de Ensino não deu causa. Art. 11. Os casos omissos serão disciplinados em disposições quando da regulamentação desta Lei por meio de decreto municipal. Parágrafo único. O decreto que regulamentará a presente lei deverá adotar como critério determinante para os casos de empate entre os concorrentes, a avaliação da renda mensal, devendo ganhar a disputa o candidato que apresentar a renda per capta menor. Art. 12. O Poder Executivo Municipal dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados do Programa. Art. 13. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.599, de 27 de outubro de 2006 e nº 3.768, de 20 de novembro de 2017 e demais disposições em contrário. Art. 14, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.198 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido das seguintes famílias. Disponibilização: 21 de Dezembro de 2021 www.manhuacu «mg.gov.! Publicação: 21 de Dezembro de 2021 tur Diário Oficial Eletrônico “MAN H UAÇU Município de Manhuaçu-MG - ANO 7] Nº 1963 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - SITUAÇÃO RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO REST ENCIA Marta de Lourdes Oliveira Rus Nitoni Medeirosideirania Vulnerabilidade Socioeconômica E É CPF: 055.979.346-43 Sins, DOR COmTSa Regilane Rodrigues Teixeira Rua Santa Luzia nº 10, Bairro Vulnerabilidade CPF: 017.323.516-60 Santa Luzia a social Gleiciele Celestino Rodrigues Rua Santa Rita, nº 134, CPF: 106.802.016-45 Bairro Santa Luzia Vulnerabilidade Socioeconômica Rua Santa Inês Luciana Cândido nº 43, Vulnerabilidade Socioeconômica CPF: 064.785.116-42 Bairro Serra Terezinha Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 71/2021 HOMOLOGAÇÃO De acordo com a Ata da Comissão e Parecer Jurídico referente ao Processo Licitatório "Pregão Eletrônico nº. 71/2021", - Contratação Futura de empresa para Confecção e Fornecimento de Serviços Gráficos." homologo nos termos da Lei para empresa A VIEIRA SERVIÇOS o lote (lote 21) no valor de R$ 6,99, (lote 26) no valor de R$ 2,00, (lote 57) no valor de R$ 2,00, (lote 58) no valor de R$ 1,30, (lote 66) no valor de R$ 1,00, (lote 71) no valor de R$ 2,97 no valor total de R$ 54.155,00, AYER FELIPE DE FARIA NETO o lote (lote 22) no valor de R$ 10,00, (lote 25) no valor de R$ 2,78, (lote 27) no valor de R$ 0,17, (lote 31) no valor de R$ 0,25, (lote 33) no valor de R$ 1,30, (lote 34) no valor de R$ 9,00, (lote 35) no valor de R$ 12,85, (lote 36) no valor de R$ 12,00, (lote 46) no valor de R$ 1,35 no valor total de R$ 75.772,50, BETO PLACAS PUBLICIDADES LTDA ME o lote (lote 28) no valor de R$ 99,90, (lote 70) no valor de R$ 149,98, (lote 72) no valor de R$ 999,90, (lote 73) no valor de R$ 99,90, (lote 74) no valor de R$ 40,00, (lote 75) no valor de R$ 80,00 no valor total de R$ 90.731,50, F RICIERI PARTICIPAÇÕES EIRELI o lote (lote 2) no valor de R$ 35,00, (lote 3) no valor de R$ 60,95, (lote 10) no valor de R$ 0,04, (lote 37) no valor de R$ 0,30, (lote 52) no valor de R$ 55,00, (lote 64) no valor de R$ 4,27, (lote 68) no valor de R$ 0,09 no valor total de R$ 8.367,75, GRAFICA ROCHA LTDA-ME o lote (lote 4) no valor de R$ 1,49, (lote 6) no valor de R$ 0,33, (lote 7) no valor de R$ 0,58, (lote 8) no valor de R$ 1,39, (lote 9) no valor de R$ 0,87, (lote 11) no valor de R$ 3,95, (lote 12) no valor de R$ 0,13, (lote 13) no valor de R$ 0,12, (lote 14) no valor de R$ 2,81, (lote 15) no valor de R$ 2,99, (lote 16) no valor de R$ 1,79, (lote 17) no valor de R$ 17,18, (lote 18) no valor de R$ 17,95, (lote 19) no valor de R$ 18,80, (lote 20) no valor de R$ 0,25, (lote 23) no valor de R$ 1,07, (lote 39) no valor de R$ 47,90, (lote 44) no valor de R$ 0,58, (lote 45) no valor de R$ 0,30, (lote 59) no valor de R$ 31,50, (lote 62) no valor de R$ 48,00, (lote 63) no valor de R$ 17,70, (lote 67) no valor de R$ 35,53 no valor total de R$ 105.401,90, H E R SINALIZACOES VIARIAS LTDA ME o lote (lote 1) no valor de R$ 27,00, (lote 29) no valor de R$ 150,00, (lote 30) no valor de R$ 28,00, (lote 65) no valor de R$ 27,00, (lote 69) no valor de R$ 35,00 no valor total de R$ 62.475,00, IDPROMO COMERCIAL EIRELI EPP o lote (lote 5) no valor de R$ 6,30 no valor total de R$ 9.450,00 e IMPACTO COMUNICACAO AUDIO VISUAL LTDA - ME o lote (lote 32) no valor de R$ 79,00 no valor total de R$ 2.370,00. Manhuaçu, 20 de dezembro de 2021. Ana Lígia de Assis Garcia - Secretária Municipal de Saúde. Eduardo Arthur Magalhães Portilho - Secretário Municipal de Educação. Paulo César Ferraz - Secretário Municipal de Obras. Wágner Vargas - Secretário Municipal de Esporte e Lazer. Silvério Afonso Júnior - Secretário Municipal de Cultura e Turismo. Nivia Maria Azevedo da Silva - Secretária Municipal de Administração. Eleni de Jesus Mariano Marques - Sec. Municipal do Trabalho e Desenvolvim. Social. Klayrton Alves de Souza - Secretário M. de Comunicação Social. Disponibilização: 21 de Dezembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov. Publicação: 21 de Dezembro de 2021