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norma nº 4201/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4201 / 2021
Date 2021-12-22
Ementa"Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento geral do município no valor de R$7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais) e dá outras providências."
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GA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.201 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO NO VALOR DE R$7.800.000,00 (SETE
MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto,
crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de
R$7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), para reforçar dotações
orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao
pagamento da folha, aplicação dos recursos da educação e despesas de
manutenção da estrutura administrativa, conforme disposto nos artigos 40 a 43
da Lei nº. 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes
dotações orçamentárias vigentes:
ELEMENT
PROGRAMAÇÃO o FICHA | FONTE VALOR | RECURSO
02.201.001.04.062.0 | 33903600
022.4.005 2, 100 2.000,00 | Anulação
02.201.001.04.122.0 | 33901400
022.4.004 s) 100 1.000,00 | Anulação
02.201.001.04.122.0 | 31901100
027.4.002 12 100 21.000,00 | Anulação
02.201.001.04.124.0 | 33901400
027.4.006 18 100 1.000,00 | Anulação
02.201.001.04.124.0 | 33903900
027.4.006 21 100 1.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.0 | 31901600
027.4.009 27 100 1.000,00 | Anulação
33901400
02.202.001.04.122.0 29 100 1.000,00 | Anulação
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
027.4.009
02.202.001.04.122.0 | 33903600
027.4.009 32 100 4.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.0 | 33909200
027.4.009 34 100 1.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.0 | 31901100
027.4.010 37 100 7.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.0 | 33903900
027.4.010 41 100 1.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.0 | 31900400
027.4.011 42 100 6.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.0 | 33903900
027.4.011 47 100 1.000,00 | Anulação
02.202.001.06.181.0 | 33304100
026.4.017 59 100 23.000,00 | Anulação
02.202.001.24.721.0 | 33903600
026.4.022 71 100 1.000,00 | Anulação
02.202.001.24.722.0 | 33903900
026.4.023 75 100 1.000,00 | Anulação
02.203.001.04.123.0 | 31901100
027.4.027 81 100 3.000,00 | Anulação
02.203.001.04.123.0 | 33903900
027.4.027 85 100 1.000,00 | Anulação
02.203.001.04.123.0 | 33909300
027.4.027 86 100 8.000,00 | Anulação
02.203.001.04.129.0 | 33901400
027.4.025 88 100| 1.000,00 | Anulação
PROGRAMAÇÃO PLEENT FICHA | FONTE VALOR | RECURSO
E
02.203.001.04.272.0 | 31901300
054.4.238 98 100 20.000,00 | Anulação
33904700 100 100 198.000,0 | Anulação
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
02.203.00L.11.331.0 0
027.4.242
02.203.001.28.843.0 | 31909100
027.4.243 | 104 100 | 10.000,00 | Anulação
02.203.001.28.843.0 | 33909100 130.000,0
027.4.243 105 100 O | Anulação
02.203.001.28.843.0 | 32909100 307.000,0
027.4.243 106 100 O | Anulação
02.204.001.15.451.0 | 44905100
028.1.109 118 100 | 45.000,00 | Anulação
02.204.001.15.452.0 | 31900400
028,4,034 133 100 | 22.000,00 | Anulação
02.204.001.15.452.0 | 33901400
028.4.034 136 100 | 1.000,00 | Anulação
02.204.001.15.452.0 | 33903600
028.4.034 138 100 | 1.000,00 |Anulação
02.204.001.15.452.0 | 44905100
028.4.034 141 100 | 1.000,00 |Anulação
02.204.001.15.452.0 | 44905200
028.4.034 142 100 | 12.000,00 | Anulação
02.204.001.15.452.0 | 44905200
060.1.121 143 100 | 1.000,00 |Anulação
02.204.001.26.782.0 | 44905100
028.1.116 162 100 | 7.000,00 |Anulação
02.205.001.12.122.0 | 33903900
029.4.043 177 100 | 5.000,00 | Anulação
02.205.001.12.306.0 | 33903600
094.4,109 189 100 | 5.000,00 Anulação
02.205.001.12.364.0 | 33901800
027.4.029 218 100 | 35.000,00 | Anulação
02.206.001.27.812.0 | 44208100 | ag4 100 | 6.000,00 |Anulação
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
030.1.110
02.206.001.27.812.0 | 33901400
030.4.049 309 100 1.000,00 | Anulação
02.207.001.20.541.0 | 33304100
026.4.021 SI) 100 6.000,00 | Anulação
02.207.001.20.605.0 | 44905100
031.1.125 340 100 3.000,00 | Anulação
02.209.001.04.121.0 | 31901100
033.4.058 563 100 23.000,00 | Anulação
02.209.001.04.121.0 | 33901400
033.4.058 564 100 1.000,00 | Anulação
02.209.001.06.122.0 | 33903600
051.4.237 RÁ) 100 2.000,00 | Anulação
02.210.001.08.122.0 | 31900400
034.4.060 586 100 8.000,00 | Anulação
02.210.001.08.122.0 | 31901100
034.4.060 587 100 81.000,00 | Anulação
02.210.001.08.122.0 | 33901400
034.4.060 589 100 1.000,00 | Anulação
02.210.001.08.122.0 | 33903600
034.4.060 593 100 2.000,00 | Anulação
02.210.001.08.122.0 | 33913900
034.4.060 597 100 1.000,00 | Anulação
02.210.001.08.243.0 | 31900400
038.4.122 660 100 13.000,00 | Anulação
02.210.001.08.243.0 | 33903900
038.4.122 665 100 1.000,00 | Anulação
02.210.001.08.243.0 | 33903000
038.4.200 677 100 1.000,00 | Anulação
02.210.001.08.244.0 | 33903900
035.4.061 697 100 1.000,00 | Anulação
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
02.210.001.08.244.0 | 33903200
035.4.201 769 100 | 11.000,00 | Anulação
02.210.001.08.421.0 | 33903900
026.2.006 796 | 100 | 11.000,00 | Anulação
02.212.001.13.392.0 | 33504100
024.4.007 806 100 2.000,00 | Anulação
02.212.001.13.392.0 | 33901400
024.4.007 807 100 1.000,00 | Anulação
02.212.001.13.392.0 | 33903000
024.4.007 808 100 1.000,00 | Anulação
02.212.001.13.392.0 | 31901100
024.4.014 815 100 | 13.000,00 | Anulação
02.207.001.20.122.0 | 33901400
031.4.051 878 100 1.000,00 | Anulação
02.205.001.12.122.0 | 44905200
029.4.043 181 101 5.000,00 | Anulação
02.205.001.12.361.0 | 44905100
095.1.107 194 101 | 12.000,00 | Anulação
PROGRAMAÇÃO E FICHA | FONTE | VALOR | RECURSO
02.205.001.12.361.0 | 44905200
095.4.207 209 101 | 41.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.0 | 31900400
040.4.141 358 102 | 56.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.0 | 31901100
040.4.141 359 102 53.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.0 | 33909200
040.4.141 366 102 3.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.0 | 33909300
040.4.141 367 102 1.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.0 | 21901100 | 379 102 | 3.000,00 |Anulação
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
040.4.154
02.208.001.10.122.0 | 31901100
040.4.211 379 102 9.000,00 | Anulação
02.208.002.10.122.0 | 33903000
040.4.143 385 102 1.000,00 | Anulação
02.208.002.10.272.0 | 31901300 379.000,0
054.4.238 389 102 O |Anulação
TE pm
02.208.002.10.302.0 | 31901100
040.4.144 399 102 99.000,00 | Anulação
02.208.003.10.302.0 | 31900400 879.000,0
047.2.008 411 102 O |Anulação
02.208.003.10.302.0 | 31901100 357.000,0
047.2.008 412 102 O | Anulação
02.208.003.10.302.0 | 33903000
047.2.008 415 102 4.000,00 | Anulação
02.208.003.10.304.0 | 31901100
040.4.139 GA 102 32.000,00 | Anulação
02.208.003.10.305.0 | 31901100
044.4.205 437 102 16.000,00 | Anulação
02.208.003.10.305.0 | 33903600
044.4.205 441 102 1.000,00 | Anulação
02.208.004.10.301.0 | 31900400 314.000,0
046.4.087 447 102 O |Anulação
02.208.004.10.301.0 | 31901100
046.4.087 448 102 11.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.0 | 31901100 146.000,0
047.4.096 458 102 O | Anulação
02.208.004.10.302.0 | 31901100
047.4.100 466 102 73.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.0 | 31900400
047.4.101 473 102 7.000,00 | Anulação
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
02.208.004.10.302.0 | 31901100
047.4.101 474 102 36.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.0 | 31900400
047.4.126 482 102 15.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.0 | 31901100
047.4.126 483 102 20.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.0 | 33903600
047.4.126 487 102 1.000,00 | Anulação
02.208.004.10.303.0 | 31900400
047.4.092 508 102 5.000,00 | Anulação
02.208.004.10.303.0 | 31901100
047.4.095 518 102 51.000,00 | Anulação
02.208.004.10.303.0 | 31900400
047.4.099 524 102 4.000,00 | Anulação
02.208.004.10.306.0 | 31900400
042.4.082 534 102 14.000,00 | Anulação
02.208.004.10.306.0 | 31901100
042.4.082 535 102 21.000,00 | Anulação
02.208.005.10.302.0 | 33903900
046.4.093 542 102 31.000,00 | Anulação
02.208.005.10.302.0 | 31901100
047.4.133 544 102 18.000,00 | Anulação
02.208.005.10.302.0 | 33904800
047.4.133 550 102 1.000,00 | Anulação
02.208.005.10.302.0 | 31901100
049.4.102 554 102 38.000,00 | Anulação
02.210.001.08.244.0 | 31900400
035.4.121 732 129 12.000,00 | Anulação
02.210.001.08.244.0 | 33903200
038.4.067, TE 129 7.000,00 | Anulação
31901100 710 156 9.000,00 | Anulação
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
02.210.001.08.244.0
035.4.071
02.210.001.08.272.0 | 31901300
054.4.238 788 156 3.000,00 | Anulação
02.208.003.10.304.0 | 33903900
040.4.139 426 159 5.000,00 | Anulação
02.208.003.10.305.0 | 31900400
044.4.084 428 159 | 80.000,00 | Anulação
02.208.004.10.303.0 | 33903200
047.4.092 513 159 12.000,00 | Anulação
PROGRAMAÇÃO vs FICHA | FONTE | VALOR |RECURSO
Excesso
31901300 se
02.205.002.12.272.0 Arrecadaç
054.4.238 267 118 | 27.000,00 | ão
Excesso
31900400 de
02.205.002.12.361.0 Arrecadaç
095.4.044 268 118 | 24.000,00 |ão
Excesso
31901100 fe
02.205.002.12.361.0 1.004.000, | Arrecadaç
095.4.044 269 118 00 | ão |
Excesso
31900400 de
02.205.002.12.365.0 Arrecadaç
095.4.046 277 118 3.000,00 | ão
Excesso
31901100 ae
02.205.002.12.365.0 Arrecadaç
095.4.046 278 118 | 34.000,00 [ão
Excesso
31901300 ces
02.205.002.12.272.0 Arrecadaç
054.4.238 267 119 | 25.000,00]ão
Excesso
31901100 EE
02.205.002.12.361.0 291.000,0 | Arrecadaç
095.4.044 269 119 Olão
125.000,0 | Excesso
02.205.002.12.365.0 | 21901100 | o7g 119 O| de
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
que
“+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
095.4.046 | Arrecadaç
ão
Excesso
31900400 se
02.205.002.12.365.0 Arrecadaç
095.4.208 286 119 29.000,00 | ão
Excesso
31901100 Ee
02.205.002.12.365.0 309.000,0 | Arrecadaç
095.4.208 287 119 O|ão
Excesso
33909300 ce
02.208.001.10.122.0 Arrecadaç
040.4.141 367 154 47.000,00 | ão
Excesso
33903900 de
02.208.005.10.302.0 Arrecadaç
046.4.093 542 154 | 44.000,00 |ão
Excesso
33504100 ço
02.208.003.10.302.0 131.000,0| Arrecadaç
049.4.267 915 154 O|ão
Excesso
33504100 de
02.208.003.10.302.0 Arrecadaç
046.4.269 916 154 | 59.000,00 | ão
Excesso
33504100 Ee
02.208.003.10.302.0 Arrecadaç
046.4.273 918 154| 20.000,00 | ão
Excesso
33504100 a
02.208.003.10.302.0 131.000,0 | Arrecadaç
046.4.275 920 154 + O|ão
Excesso
33504100 de
02.208.003.10.302.0 131.000,0 | Arrecadaç
046.4.279 926 154 O|ão
Excesso
33504100 de
02.208.003.10.302.0 Arrecadaç
046.4.280 927 154 | 20.000,00 |ão
Excesso
33504100 de
02.208.003.10.302.0 Arrecadaç
046.4.281 928 154 | 20.000,00 |ão
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Excesso
33504100 Em
02.208.003.10.302.0 131.000,0| Arrecadaç
046.4.282 929 154 Olão
Excesso
33504100 es
02.208.003.10.302.0 131.000,0 | Arrecadaç
046.4.283 931 154 Olão
Excesso
33504100 de
02.208.003.10.302.0 Arrecadaç
046.4.284 932 154 | 20.000,00 |ão
Excesso
33504100 de
02.208.003.10.302.0 Arrecadaç
046.4.285 933 154| 20.000,00 |ão
Excesso
33504100 ae
02.208.003.10.302.0 131.000,0 | Arrecadaç
046.4.286 934 154 Olão
Excesso
33504100 E
02.208.003.10.302.0 113.000,0 | Arrecadaç
046.4.288 936 154 O|ão
Excesso
33504100 de
02.208.003.10.302.0 131.000,0 | Arrecadaç
046.4.290 942 154 Olão
Excesso
33504100 de
02.208.003.10.302.0 Arrecadaç
046.4.291 E 943 154| 20.000,00 | ão
Excesso
33903900 aa
02.208.001.10.122.0 Arrecadaç
040.4.154 377 155| 5.000,00 |ão
Excesso
33903000 se
02.208.003.10.302.0 Arrecadaç
047.2.008 415 155| 2.000,00 |ão
Excesso
33903000 de
02.208.004.10.301.0 Arrecadaç
046.4.087 451 155| 24.000,00 |ão
Excesso
02.208.004.10.302.0 sp 461 155| 1.000,00 | de
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
047.4.096 Arrecadaç
ão
Excesso
31900400 rm
02.208.004.10.302.0 Arrecadaç
047.4.100 465 155| 10.000,00 |ão
Excesso
33903000 is
02.208.004.10.302.0 Arrecadaç
047.4.100 469 155 1.000,00 |ão
Excesso
33903000 de
02.208.004.10.303.0 Arrecadaç
047.4.092 212 155) 2.000,00 [ão
Excesso
33903200 Ee
02.208.004.10.303.0 Arrecadaç
047.4.092 D13 155| 34.000,00 | ão
Excesso
31900400 Em
02.208.004.10.303.0 Arrecadaç
047.4.099 524 155| 74.000,00 |ão
Excesso
33903000 se
02.208.004.10.303.0 Arrecadaç
047.4.099 529 155| 6.000,00 |ão
Excesso
44504100 as
02.210.001.08.243.0 Arrecadaç
038.2.021 930 164| 5.000,00 |ão
02.203.001.28.843.0 | 33909100 Superávit
027.4.243 105 200 | 44.000,00 | Financeiro
03.301.001.17.122.6 | 44905200 Superávit
001.6.002 120 200 | 53.000,00 | Financeiro
PROGRAMAÇÃO e FICHA | FONTE | VALOR | RECURSO
oe
02.208.001.10.302.0 | 33909300 Superávit
047.4.224 905 254| 45.000,00 Financeiro |
02.208.001.10.302.0 | 33903900 323.000,0 | Superávit
047.4.224 906 254 O | Financeiro
Es 33903000 RR
02.208.001.10.302.0 907 254| 2.000,00 | Financeiro
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
047.4.224
02.208.005.10.302.0 | 33903900 Superávit
046.4.093 542 255| 6.000,00 | Financeiro
02.208.003.10.302.0 | 33504100 Superávit
046.4.276 921 255 | 29.000,00 | Financeiro
02.210.001.08.244.0 | 33903900 Superávit
034.4.223 904 261| 1.000,00 | Financeiro
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do
art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$3.335.000,00 (três
milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), e provenientes de Superávit
Financeiro no valor de R$503.000,00 (quinhentos e três mil reais), e por
Anulação no valor de R$3.962.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta e
dois mil reais), totalizando R$7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais),
de acordo com os incisos I, II e II do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite de
abertura de créditos adicionais suplementares previstos no artigo 5º da Lei
Municipal Nº 4081, de 21 de dezembro de 2020, que “Estabelece Proposta
Orçamentária, Estimando Receita e Fixando a Despesa do Município de
Manhuaçu para o Exercício de 2021” para abertura de créditos Adicionais
suplementares de 44% (quarenta e quatro por cento) para remanejar de uma
dotação para outra.
Parágrafo único. Para ocorrer o disposto neste artigo serão utilizados
recursos provenientes de anulação, conforme disposto nos incisos I, II e III do
81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
srs PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
e MANHUAÇU Diário Official Eletrônico
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR
DE R$7.800.000,00 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional suplementar às dotações do
orçamento vigente no valor de R$7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), para reforçar dotações
orçamentárias com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas ao pagamento da folha, aplicação dos recursos da
educação e despesas de manutenção da estrutura administrativa, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº.
4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO | FICHA FONTE VALOR [RECURSO
02.201.001.04.062.0022.4,005 33903600 2 100 2.000,00 | Anulação
02.201.001.04.122.0022.4.004 33901400 5 100 1.000,00 | Anulação
02.201.001.04.122.0027.4.002 31901100 12 100 21.000,00 | Anulação
02.201.001.04.124.0027.4.006 33901400 18 100 1.000,00 | Anulação
02.201.001.04.124.0027.4.006 33903900 Za 100 7.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.0027.4.009 31901600 27 100 1.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.0027.4.009 33901400 29 100 1.000,00 | Anulação
| 02.202.001.04.122.0027.4.009 | 33903600 | 32 | 100 4.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.0027.4.009 33909200 34 100 1.000,00 Anulação |
02.202.001.04.122.0027.4.010 31901100 37 100 7.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.0027.4.010 33903900 21 100 1.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.0027.4.011 31900400 42 100 6.000,00 | Anulação
02.202.001.04.122.0027.4.011 33903900 47 E ERES RE SOTO E E
02.202.001.06.181.0026.4.017 33304100 59 100 23.000,00 | Anulação
02.202.001.24.721.0026.4.022 33903600 71 100 1.000,00 | Anulação
02.202.001.24.722.0026.4.023 33903900 75 100 1.000,00 | Anulação
[ 02.203.001.04.123.0027.4.027 | 31901100 | 81 | 100 | — 3.000,00/Anulação | |
02.203.001.04.123.0027.4.027 33903900 85 100 1.000,00 | Anulação
Disponibilização: 22 de Dezembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 22 de Dezembro de 2021
PRERETIRA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MA N a U AÇ U Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 [Nº 1965 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
02.203.001.04.123.0027.4.027 33909300 86 100 8.000,00 | Anulação —
02.203.001.04.129.0027.4.025 33901400 88 100 1.000,00 | Anulação
PROGRAMAÇÃO |. ELEMENTO | FICHA FONTE VALOR [RECURSO
02.203.001.04.272.0054.4.238 31901300 | 98 100 20.000,00 | Anulação
02.203.001.11.331.0027.4.242 33904700 100 100 198.000,00 | Anulação
02.203.001.28.843.0027.4.243 31909100 104 100 10.000,00 | Anulação
02.203.001.28.843.0027.4.243 33909100 105 100 130.000,00 | Anulação
02.203.001.28.843.0027.4.243 32909100 106 100 307.000,00 [Anulação | |
02.204.001.15.451.0028.1.109 44905100 118 100 45.000,00 | Anulação
02.204.001.15.452,0028.4.034 31900400 133 100 22.000,00 [Anulação | |
02.204.001.15.452.0028.4.034 33901400 136 100 1.000,00 | Anulação
02.204.001.15.452.0028.4.034 33903600 138 100 1.000,00 | Anulação
02.204.001.15.452.0028.4.034 44905100 141 100 1.000,00 | Anulação
02.204.001.15.452.0028.4.034 44905200 142 100 12.000,00 | Anulação
02.204.001.15.452.0060.1.121 44905200 143 100 1.000,00 | Anulação
02.204.001.26.782.0028.1.116 44905100 162 100 7.000,00 | Anulação
02.205.001.12.122.0029.4.043 33903900 177 100 5.000,00 | Anulação
02.205.001.12.306.0094.4.109 33903600 189 100 5.000,00 | Anulação
02.205.001.12.364.0027.4.029 33901800 218 100 35.000,00 | Anulação
02.206.001.27.812.0030.1.110 44905100 304 100 6.000,00 | Anulação
02.206.001.27.812.0030.4.049 33901400 309 100 1.000,00 | Anulação
02.207.001.20.541.0026.4.021 33304100 335 100 6.000,00 | Anulação
02.207.001.20.605.0031.1.125 44905100 340 100 3.000,00 | Anulação
02.209.001.04.121.0033.4.058 31901100 563 100 23.000,00 | Anulação
02.209.001.04.121.0033.4.058 33901400 564 100 1.000,00 | Anulação
02.209.001.06.122.0051,4.237 33903600 573 100 | 2.000,00 | Anulação
02.210.001.08.122.0034.4.060 31900400 586 100 8.000,00 | Anulação
02.210.001.08.122.0034.4.060 31901100 587 100 81.000,00 | Anulação
02.210.001.08.122.0034.4.060 33901400 589 100 1.000,00 | Anulação
Disponibilização: 22 de Dezembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 22 de Dezembro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 22 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1965 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
02.210.001.08.122.0034.4.060 33903600 593 100 2.000,00 | Anulação o
02.210.001.08.122.0034.4.060 33913900 597 100 1.000,00 | Anulação
02.210.001.08.243.0038,4.122 31900400 660 | 100 | 13.000,00/Anulação | |
02.210.001.08.243.0038.4.122 33903900 665 100 1.000,00 | Anulação
02.210.001.08.243.0038.4.200 33903000 677 100 1.000,00 | Anulação
02.210.001.08.244.0035.4.061 33903900 697 100 1.000,00 [Anulação |
02.210.001.08.244.0035.4.201 33903200 769 100 11.000,00 | Anulação
02.210.001.08.421.0026.2.006 33903900 796 100 11.000,00 | Anulação
02.212.001.13.392.0024.4.007 33504100 806 100 2.000,00 | Anulação
02.212.001.13.392.0024.4.007 33901400 807 100 | 1.000,00 [Anulação | |
02.212.001.13.392.0024.4.007 33903000 808 100 1.000,00 | Anulação
02.212.001.13.392.0024.4.014 31901100 815 100 13.000,00 | Anulação
02.207.001.20.122.0031.4.051 33901400 878 100 1.000,00 | Anulação
02.205.001.12.122.0029.4.043 44905200 | 181 101 5.000,00 | Anulação
02,205.001.12.361.0095.1.107 44905100 194 101 12.000,00 | Anulação
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO | FICHA FONTE VALOR | RECURSO
02.205.001.12.361.0095.4.207 44905200 209 101 | 41.000,00 |Anulação | |
02.208.001.10.122.0040.4.141 31900400 358 102 56.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.0040.4.141 31901100 359 102 53.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.0040.4.141 33909200 366 102 3.000,00 | Anulação
| 02.208.001.10.122.0040.4.141 | 33909300 367 102 1.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.0040.4.154 31901100 372 102 3.000,00 | Anulação
02.208.001.10.122.0040.4.211 31901100 379 102 9.000,00 | Anulação
02.208.002.10.122.0040.4.143 33903000 385 102 1.000,00 | Anulação
02.208.002.10.272.0054.4.238 31901300 389 102 379.000,00 | Anulação
02.208.002.10.302.0040.4.144 31901100 399 102 99.000,00 | Anulação
02.208.003.10.302.0047.2.008 31900400 411 102 879.000,00 | Anulação
| 02.208.003.10.302.0047.2.008 | 31901100 412 102 357.000,00 | Anulação
02.208.003.10.302.0047.2.008 33903000 415 102 | 4.000,00 |Anulação | |
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MANHUAÇU
Manhuaçu, 22 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1965 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
02.208.003.10.304. 0040. 4. 139 31901100 421 102 32.000,00 | Anulação
02.208.003.10.305.0044.4.205 31901100 437 102 16.000,00 | Anulação
02.208.003.10.305.0044.4.205 33903600 441 102 1.000,00 | Anulação
02.208.004.10.301.0046.4.087 31900400 447 102 314.000,00 | Anulação
02.208.004.10.301.0046.4.087 31901100 =] 448 102 11.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.0047.4.096 31901100 458 102 146.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.0047.4.100 31901100 466 102 73.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.0047.4.101 31900400 473 102 7.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.0047.4.101 31901100 474 102 36.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.0047.4.126 31900400 482 102 15.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.0047.4.126 31901100 483 102 20.000,00 | Anulação
02.208.004.10.302.0047.4.126 33903600 487 102 1.000,00 | Anulação
02.208.004.10.303.0047.4.092 31900400 508 102 5.000,00 | Anulação
02.208.004.10.303.0047.4.095 31901100 518 102 51.000,00 | Anulação
02.208.004.10.303.0047.4.099 31900400 524 102 4.000,00 | Anulação
02.208.004.10.306.0042.4.082 31900400 534 102 14.000,00 | Anulação
02.208.004.10.306.0042.4.082 31901100 535 102 21.000,00 | Anulação
02.208.005.10.302.0046.4.093 33903900 542 102 31.000,00 | Anulação
02.208.005.10.302.0047.4.133 31901100 544º | 102 18.000,00 | Anulação
02.208.005.10.302.0047.4.133 33904800 550 102 1.000,00 | Anulação
| 02.208.005.10.302.0049.4.102 31901100 554 102 38.000,00 | Anulação
02.210.001.08.244.0035.4.121 31900400 732 129 12.000,00 | Anulação
02.210.001.08.244.0038.4.067 33903200 777 129 7.000,00 | Anulação
02.210.001.08.244.0035.4.071 31901100 710 [156 9.000,00 | Anulação
02.210.001.08.272.0054.4.238 31901300 788 156 3.000,00 | Anulação
02.208.003.10.304.0040.4.139 33903900 426 159 5.000,00 | Anulação
02.208.003.10.305.0044.4,084 31900400 428 159 80.000,00 | Anulação
02.208.004.10.303.0047.4.092 33903200 513 159 12.000,00 | Anulação
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO FICHA FONTE VALOR RECURSO
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MAN Fi UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1965 Lei Municipal 3:418, de 08/09/2014
02.205.002.12.272.0054.4.238 | 21901300 267 118 27.000,00 E
02.205.002.12.361.0095.4.044 | 51900400 268 118 24.000,00 recai
02.205.002.12.361.0095.4.044 | 21901100 269 118 | 1.004.000,00 Rd
02:205.002.12.368.0005.4,046 | 31900400 277 118 3.000,00 Arecatio
02.205.002.12.365.0095.4.046 | 21901100 278 118 34.000,00 E
02.205.002.12.272.0054.4.238 | 21901300 267 119 25.000,00 Aerecaduçãi
02.205.002.12.361.0095.4.044 | 21901100 269 119 291.000,00 Gui
NTE ADS St DADO Aiii
02.205.002.12.365.0095.4.046 | 21901100 278 119 125.000,00 pre
02.205.002.12.365.0095.4.208 | 21900400 286 119 29.000,00 RE
02.205.002.12.365.0095.4.208 | 21901100 287 119 309.000,00 Arrassdação
02.208.001.10.122.0040.4,141 | 33903300 367 154 47.000,00 RE
02.208.005.10.302.0046.4.093 | 23903900 542 154| 44.000,00 spa
02.208.003.10.302.0049.4.267 | 23504100 915 154| 131.000,00 ea
02.208.003.10.302.0046.4.269 | 23504100 916 154| 59.000,00 rseraiaçio
02.208.003.10.302.0046.4.273 | 23504100 918 154| 20.000,00 Ra
02.208.003.10.302.0046.4.275 | 23504100 920 154| 131.000,00 e
02.208.003.10.302.0046.4.279 | 23504100 926 154| 131.000,00 Es
02.208.003.10.302.0046.4.280 | 23504100 927 154| 20.000,00 artes d
02.208.003.10.302.0046.4.281 | 33504100 o28 154| 20.000,00 ao
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) MAN A UAÇU Município de Manhuaçu-MG
021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 | Nº 1965 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
02.208.003.10.302.0046.4.282 SEBOAADO 929 154| 131.000,00 Aaesdação
02.208.003.10.302.0046.4.283 RSSRAADO o31 154) 131.000,00 Fe
02.208.003.10.302.0046.4.284 SSSbALOD 932 154| 20.000,00 spa
02.208.003.10.302.0046.4.285 Ses oRa NO 933 154] 20.000,00 Caça
02.208.003.10.302.0046.4.286 SastraDo 934 154) 131.000,00 rasa
02.208.003.10.302.0046.4.288 FSPOdDO 936 154) 113.000,00 eo
02.208.003.10.302.0046.4.290 33504100 942 154| 131.000,00 rcestado
02.208.003.10,302.0046.4.291 SESORO 943 154| 20.000,00 Re
02.208.001.10.122.0040.4.154 | 23903900 377 155 5.000,00 drcesadação
02.208.003.10.302.0047.2.008 SEStstho 415 155 2.000,00 Es
02.208.004.10.301.0046.4.087 33903000 451 155| 24.000,00 pad]
02.208.004.10.302.0047.4.096 aaouaceo 461 155 1.000,00 A
02.208.004.10.302.0047.4.100 aisogano 465 155| 10.000,00 Arrecadação
02.208.004.10.302.0047.4.100 gSsosano 469 155 1.000,00 as
02.208.004.10.303.0047.4.092 ssan5000 512 155 2.000,00 Farsa ndão
Jd —
02.208.004.10.303.0047.4.092 SSSuaaDo 513 155| 34.000,00 Ec cão
02.208.004.10.303.0047.4.099 aianosao 524 155| 74.000,00 E
02.208.004,10.303.0047.4.099 ERRs elo 529 155 6.000,00 Adao
44504100 Excesso de
02.210.001.08.243.0038.2.021 930 164 5.000,00 | Arrecadação
e 22 de Deenbro em E ease
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Diário Oficial Eletrôni
SÉ MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 22 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7] Nº 1965 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
02.203.001.28.843.0027.4.243 | 23909100 105 200| 44.000,00 So
03.301.001.17.122.6001.6.002 | 2905200 120 200| 53.000,00 RA
PROGRAMAÇÃO [ ELEMENTO | FICHA | FONTE | VALOR [RECURSO |
02.208.001.10.302.0047.4.224 | 23909300 905 254| 45.000,00 co
02.208.001.10.302.0047.4.224 | 23903900 906 254| 323.000,00 Pita
02.208.001.10.302.0047.4.224 | 23908000 907 254 2.000,00 e
02.208.005.10.302.0046.4.093 | 22903900 542 255 6.000,00 Financeiro
02.208.003.10.302.0046.4.276 | 33504100 921 255| 29.000,00 us
02.210.001.08.244.0034.4.223 33903900 904 261 1.000,00 Predio
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º, Para ocorrer o disposto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor
de R$3.335.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), e provenientes de Superávit Financeiro no valor
de R$503.000,00 (quinhentos e três mil reais), e por Anulação no valor de R$3.962.000,00 (três milhões, novecentos
e sessenta e dois mil reais), totalizando R$7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), de acordo com os incisos
I, Ile III do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares
previstos no artigo 5º da Lei Municipal Nº 4081, de 21 de dezembro de 2020, que “Estabelece Proposta Orçamentária,
Estimando Receita e Fixando a Despesa do Município de Manhuaçu para o Exercício de 2021” para abertura de créditos
Adicionais suplementares de 44% (quarenta e quatro por cento) para remanejar de uma dotação para outra.
Parágrafo único. Para ocorrer o disposto neste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação, conforme
disposto nos incisos I, II e III do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Publicação: 22 de Dezembro de 2021

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